Unternehmensbesteuerung : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Die Kommission selbst hat in Ziffer 25 der Mitteilung der Kommission über die Anwendung der Vorschriften über staatliche Beihilfen auf Maßnahmen im Bereich der direkten Unternehmensbesteuerung (nachfolgend "die Mitteilung" genannt) eingeräumt, dass diese Selektivität aufgrund der Art des Steuersystems gerechtfertigt ist. [EU]	A própria Comissão admite, no ponto 25 da sua comunicação sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas [5] (a seguir designada por «a comunicação»), que este tipo de selectividade é justificável pela natureza do sistema fiscal.
	Die Kommission stellt ferner fest, dass sich ihr Vorgehen vollkommen mit dem Buchstaben J des Verhaltenskodexes für die Unternehmensbesteuerung im Einklang befindet. [EU]	A Comissão observa, igualmente, que a sua intervenção é plenamente compatível com o ponto J do Código de Conduta no Domínio da Fiscalidade das Empresas.
	Die Kommission stellt jedenfalls fest, dass die Bestimmungen unter Randnummer 27 der Mitteilung über die Unternehmensbesteuerung nicht auf die Steigerung oder Senkung der Steuerlasten für bestimmte Sektoren abzielen, sondern auf die Berücksichtigung derjenigen besonderen Charakteristika der genannten Sektoren (wie etwa der Buchführungserfordernisse), die in Bezug auf die Bewertung der Steuerbemessungsgrundlage die Durchführung von Vereinfachungsregelungen rechtfertigen können. [EU]	A Comissão salienta, contudo, que as disposições referidas no ponto 27 da comunicação supramencionada não visam aumentar ou diminuir a carga fiscal de sectores específicos, mas antes ter em conta características específicas dos sectores em causa, como, por exemplo, exigências contabilísticas, susceptíveis de justificar a aplicação de regras de simplificação para a determinação da base tributável.
	Die Mitteilung der Kommission zur Unternehmensbesteuerung und die entsprechenden Leitlinien der Behörde basieren auf der ständigen Rechtsprechung des Gerichtshofs und des Gerichts erster Instanz und bestätigen, dass die Artikel 107 und 108 AEUV bzw. Artikel 61 Absatz 1 EWR–;Abkommen auf Steuerregelungen Anwendung finden. [EU]	A Comunicação da Comissão sobre a fiscalidade das empresas e as orientações correspondentes do Órgão de Fiscalização baseiam-se na jurisprudência estabelecida do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância e confirmam que os artigos 107.o e 108.o do TFUE e o artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE (respetivamente) se aplicam às medidas fiscais.
	Die Mitteilung der Kommission zur Unternehmensbesteuerung und die entsprechenden Leitlinien der Behörde basieren auf der ständigen Rechtsprechung des Gerichtshofs und des Gerichts erster Instanz und bestätigen, dass die Artikel 107 und 108 AEUV bzw. Artikel 61 Absatz 1 EWR-Abkommen auf Steuerregelungen Anwendung finden. [EU]	A comunicação da Comissão sobre a fiscalidade das empresas e correspondentes as orientações do Órgão de Fiscalização baseiam-se na jurisprudência constante do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância e confirmam que os artigos 107.o e 108.o do TFUE e o artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE (respetivamente) se aplicam às medidas fiscais.
	Die Regelung ist somit 10 Jahre vor der Liberalisierung des Kapitalverkehrs und 15 Jahre vor der Klärung des Begriffs der staatlichen Beihilfe seitens der Kommission in ihrer Mitteilung über die Anwendung der Vorschriften über staatliche Beihilfen auf Maßnahmen im Bereich der direkten Unternehmensbesteuerung (nachfolgend die "Mitteilung") ergangen. [EU]	A legislação é 10 anos anterior à liberalização dos movimentos de capitais e 15 anos anterior à clarificação do conceito de auxílio estatal, apresentada pela Comissão na sua Comunicação relativa à aplicação das regras sobre auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas [9] (a seguir designada por «Comunicação»).
	Die Regelung über berechtigte Unternehmen stammt aus dem Jahr 1983, aus einer Zeit, als es weder für die Kommission noch für die Mitgliedstaaten oder einen Wirtschaftsakteur ersichtlich war, ob und in welchem Umfang die Vorschriften über staatliche Beihilfen systematisch auf die nationalen Rechtsvorschriften über die Unternehmensbesteuerung angewandt werden sollten. [EU]	A legislação relativa às empresas elegíveis data de 1983, altura em que ainda não era claro, nem para a Comissão, nem para os Estados-Membros, nem para os operadores económicos se, e até que ponto, as regras em matéria de auxílios estatais seriam aplicadas sistematicamente à legislação nacional em matéria de fiscalidade das empresas.
	Die Regierungen des Vereinigten Königreichs wie auch von Gibraltar sind überzeugt, dass die beabsichtigte Steuerreform mit dem Verhaltenskodex für Unternehmensbesteuerung und dem OECD-Bericht über schädlichen Steuerwettbewerb vereinbar ist. [EU]	Tanto o Governo do Reino Unido como o Governo de Gibraltar estão convictos de que a reforma fiscal proposta é compatível com o Código de Conduta no domínio da fiscalidade das empresas e com o relatório da OCDE sobre a concorrência fiscal prejudicial.
	Dies bezog sich jedoch teilweise auf solche bestehenden Beihilfemaßnahmen, bei denen im Fall einer Rücknahme gemäß Verhaltenskodex für die Unternehmensbesteuerung ein Prüfverfahren wegen staatlicher Beihilfen keinen Sinn mehr gehabt hätte. [EU]	No entanto, esta acção relacionava-se em parte com medidas de auxílio existentes que, se fossem eliminadas de acordo com o Código de Conduta no Domínio da Fiscalidade das Empresas, deixariam de justificar uma investigação em matéria de auxílios estatais.
	Diese Abzugsmöglichkeit gehört demnach zur Gruppe der steuerlichen Maßnahmen, die gemäß Ziffer 13 der "Mitteilung über direkte Unternehmensbesteuerung" allen Wirtschaftsbeteiligten offen steht. [EU]	Esta possibilidade de dedução inserir-se-ia, portanto, na categoria das medidas fiscais acessíveis a todos os agentes económicos referidos no ponto 13 da Comunicação sobre a fiscalidade directa.
	Diese Erklärung impliziert, dass die Vorschriften über staatliche Beihilfen in der Vergangenheit auf steuerliche Regelungen, die im Verhaltenskodex für die Unternehmensbesteuerung angesprochen werden, nicht so strikt angewandt wurden. [EU]	Está implícito nesta declaração que, no passado, as regras em matéria de auxílios estatais não tinham sido aplicadas de uma forma tão rigorosa a regimes fiscais do tipo dos que são objecto do Código de Conduta no Domínio da Fiscalidade das Empresas.
	Diesem Kapitel liegt die Mitteilung über die Anwendung der Vorschriften über staatliche Beihilfen auf Maßnahmen im Bereich der direkten Unternehmensbesteuerung (ABl. C 384 vom 10.12.1998, S. 3) zugrunde, wobei die besonderen Aufgaben und Ziele des EWR-Abkommens berücksichtigt werden. [EU]	Este capítulo baseia-se na Comunicação sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas (JO C 384 de 10.12.1998, p. 3), tendo em conta o âmbito e os objectivos específicos do Acordo EEE.
	Diese Situation muss von einem System unterschieden werden, wo eine Lohnsummensteuer oder eine Gewerbegrundbenutzungssteuer zusätzlich zur allgemeinen Ertragssteuer erhoben wird; damit wird eine umfassende Besteuerung aller Sektoren der Wirtschaft gewährleistet, und es handelt sich somit um einen unbedeutenderen Aspekt der Unternehmensbesteuerung. [EU]	Esta situação deve ser distinguida da de um sistema em que o imposto sobre os salários ou o imposto sobre a ocupação de instalações comerciais se vem acrescentar ao imposto geral sobre os lucros, garantindo assim uma ampla tributação de todos os sectores da economia e representando, portanto, um aspecto menos importante da fiscalidade das empresas.
	Dieses Kapitel entspricht der Mitteilung der Kommission über die Anwendung der Vorschriften über staatliche Beihilfen auf Maßnahmen im Bereich der direkten Unternehmensbesteuerung (ABl. C 384 vom 10.12.1998, S. 3). [EU]	O capítulo corresponde à Comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas (JO C 384 de 10.12.1998, p. 3).
	Dieses Verfahren nach Artikel 88 Absatz 2 EG-Vertrag geht auf die Annahme des Verhaltenskodexes für die Unternehmensbesteuerung aus dem Jahr 1977 zurück, in dem sich die Kommission zur strikten Anwendung der Vorschriften über staatliche Beihilfen im Bereich der direkten Unternehmenssteuern verpflichtet hat. [EU]	O procedimento nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado decorre da adopção do Código de Conduta no Domínio da Fiscalidade das Empresas, em 1997, no qual a Comissão se comprometeu a aplicar rigorosamente as regras em matéria de auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas.
	Die staatlichen Beihilfen zugunsten landwirtschaftlicher Genossenschaften in Form steuerlicher Vergünstigungen sind grundsätzlich als verbotene Betriebsbeihilfen im Sinne von Punkt 32 der Mitteilung der Kommission über die Anwendung der Vorschriften über staatliche Beihilfen auf Maßnahmen im Bereich der direkten Unternehmensbesteuerung anzusehen und laut Gemeinschaftsvorschriften nicht zulässig. [EU]	Os auxílios estatais a favor das cooperativas agrícolas sob a forma de benefícios fiscais devem, em princípio, ser considerados auxílios ao funcionamento proibidos na acepção do ponto 32 da Comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas, assim como pelas regras comunitárias.
	Die Tatsache jedoch, dass berechtigte Unternehmen normalerweise eine tatsächliche Geschäftsstelle in Gibraltar unterhalten und Einkommen erzielen, das, wenn auch zu einem reduzierten Satz, der Unternehmensbesteuerung unterliegt, lässt darauf schließen, dass sie sich in der Tat wirtschaftlich betätigen. [EU]	No entanto, o facto de as empresas elegíveis tenderem a manter uma presença física em Gibraltar e gerarem rendimentos sujeitos ao imposto sobre as sociedades, embora a uma taxa reduzida, sugere que, na realidade, participam na actividade económica.
	Die Überwachungsbehörde verweist auf Abschnitt 17B.3 Absatz 1 des Leitfadens Staatliche Beihilfen der Überwachungsbehörden im Zusammenhang mit der direkten Unternehmensbesteuerung; dort wird bezüglich der Spezifizität oder der Selektivität von Steuermaßnahmen wie folgt formuliert: [EU]	O Órgão de Fiscalização remete para o Capítulo 17B.3.1 das orientações sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas, relativo à especificidade ou selectividade das medidas fiscais, que estabelece o seguinte:
	Die ungarischen Behörden verweisen darauf, dass dieser optionale Charakter wie andere steuerrechtliche Bestimmungen auch aus dem Jahreszyklus der Unternehmensbesteuerung resultiere. [EU]	As autoridades húngaras sublinham que essa característica decorre, naturalmente, do ciclo anual de tributação das empresas, a par de outras disposições do direito fiscal.
	Die Unternehmensbesteuerung in Deutschland erfolgt im Wesentlichen über das Einkommensteuergesetz (im Folgenden "EStG") und das KStG. [EU]	A tributação das sociedades na Alemanha baseia-se essencialmente na Lei relativa ao imposto sobre o rendimento (Einkommensteuergesetz, a seguir designada: a EStG) e na KStG.
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