Unternehmensbesteuerung : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	Daher sei nach Randnummer 24 der Mitteilung der Kommission über die Unternehmensbesteuerung eine unterschiedliche Behandlung gerechtfertigt. [EU]	Por conseguinte, nos termos do ponto 24 da Comunicação sobre a fiscalidade das empresas, justifica-se um tratamento diferente.
	Darüber hinaus ist auch Folgendes laut Mitteilung der Kommission über die Unternehmensbesteuerung zu beachten: "Die Tatsache, dass bestimmte Unternehmen oder Produktionszweige mehr als andere in den Genuss derartiger steuerlicher Maßnahmen gelangen, hat nicht zwangsläufig zur Folge, dass diese in den Anwendungsbereich der für staatliche Beihilfen relevanten Wettbewerbsvorschriften fallen." [EU]	Além disso, a Comissão, na sua comunicação sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas, afirma que «o facto de algumas empresas ou alguns sectores beneficiarem mais do que outros de algumas destas medidas fiscais não implica necessariamente que as mesmas sejam abrangidas pelas regras de concorrência em matéria de auxílios estatais».
	Das erklärte Ziel der Reform ist die Einführung neuer allgemeiner Körperschaftssteuerregelungen ohne jegliche staatliche Beihilfe, um in Gibraltar wirtschaftlich tätigen Unternehmen Rechtssicherheit zu geben und der Regierung von Gibraltar ausreichende Einnahmen aus der Unternehmensbesteuerung zu gewährleisten. [EU]	O objectivo expresso da reforma consiste em aprovar um novo regime geral de fiscalidade das empresas que não envolva qualquer elemento de auxílio estatal, com vista a proporcionar segurança jurídica às empresas que operam em Gibraltar e a garantir ao Governo de Gibraltar receitas suficientes provenientes da tributação das empresas.
	Das Vereinigte Königreich hat die Regelung über berechtigte Unternehmen der so genannten "Primarolo"-Gruppe, die auf der Grundlage des Buchstabens H des Verhaltenskodexes für die Unternehmensbesteuerung eingerichtet wurde, noch vor Veröffentlichung der Mitteilung von 1998 mitgeteilt. [EU]	Ainda antes da publicação da Comunicação de 1998, o Reino Unido notificou a legislação relativa às empresas elegíveis ao denominado grupo «Primarolo», criado ao abrigo do ponto H do Código de Conduta no Domínio da Fiscalidade das Empresas.
	Das Vereinigte Königreich und die Regierung von Gibraltar bringen verschiedene Argumente zur Untermauerung ihrer Ansicht vor, dass allein aufgrund der Tatsache, dass die beabsichtigte Reform im Allgemeinen in Gibraltar eine niedrigere Unternehmensbesteuerung als im Vereinigten Königreich vorsieht, keine staatliche Beihilfe im Sinne des Artikels 87 Absatz 1 EG-Vertrag vorliegt. [EU]	O Reino Unido e o Governo de Gibraltar apresentam uma série de argumentos para fundamentarem a sua opinião de que o facto de a reforma proposta prever, em geral, um imposto sobre as sociedades mais baixo em Gibraltar do que no Reino Unido não constitui, por si só, um auxílio estatal, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.
	Des Weiteren nahm der Rat "Wirtschafts- und Finanzfragen" am 1. Dezember 1997 nach umfassender Diskussion über die Notwendigkeit eines koordinierten Vorgehens auf Gemeinschaftsebene gegen den schädlichen Steuerwettbewerb eine Reihe von Schlussfolgerungen an und verabschiedete eine Entschließung zu einem Verhaltenskodex zur Unternehmensbesteuerung. [EU]	Em 1 de dezembro de 1997, na sequência de um amplo debate sobre a necessidade de uma ação coordenada a nível comunitário para lutar contra a concorrência prejudicial em matéria fiscal, o Conselho de Ministros Europeu adotou uma série de conclusões e aprovou uma resolução relativa a um código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas [37].
	Des Weiteren nahm der Rat "Wirtschafts- und Finanzfragen" am 1. Dezember 1997 nach umfassender Diskussion über die Notwendigkeit eines koordinierten Vorgehens auf Gemeinschaftsebene gegen den schädlichen Steuerwettbewerb eine Reihe von Schlussfolgerungen an und verabschiedete eine Entschließung zu einem Verhaltenskodex zur Unternehmensbesteuerung. [EU]	Além disso, na sequência de um amplo debate sobre a necessidade de uma ação coordenada a nível comunitário para lutar contra a concorrência prejudicial em matéria fiscal, o Conselho de Ministros da Economia e Finanças de 1 de dezembro de 1997 adotou uma série de conclusões e manifestou o seu acordo quanto a uma resolução relativa a um código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas [60].
	Des Weiteren wird in den Leitlinien der Überwachungsbehörde zur Anwendung der Regeln für staatliche Beihilfen auf Maßnahmen im Bereich der direkten Unternehmensbesteuerung ausdrücklich festgestellt, dass "eine Besteuerung von Gewinnen nicht möglich ist, wenn kein Gewinn anfällt. Aufgrund der Logik des Steuersystems können Einrichtungen ohne Erwerbscharakter wie Stiftungen oder Verbände, die keinen Gewinn erzielen können, von der Gewinnbesteuerung befreit werden." [EU]	Além disso, as Orientações do Órgão de Fiscalização em matéria de aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade direta das empresas proveem expressamente que «é evidente que não pode ser cobrado qualquer imposto sobre os lucros na ausência dos mesmos. Pode assim justificar-se, pela natureza do sistema fiscal, que as entidades sem fins lucrativos, como as fundações ou associações, sejam especificamente isentas do imposto sobre os lucros se não os podem realmente obter.»
	Deutliche Fortschritte bei den Arbeiten zur vollständigen Angleichung an den gemeinschaftlichen Besitzstand im Steuerbereich hinsichtlich Mehrwertsteuer, Verbrauchsteuern und direkten Steuern, einschließlich des Verhaltenskodexes für Unternehmensbesteuerung. [EU]	Avançar substancialmente com os trabalhos que visam concluir o alinhamento pelo acervo em matéria fiscal no que respeita ao IVA, aos impostos especiais de consumo e à fiscalidade directa, designadamente o Código de Conduta no domínio da fiscalidade das empresas.
	Deutschland machte ferner geltend, dass die Maßnahme den Handel zwischen Mitgliedstaaten im Sinne von Artikel 87 Absatz 1 EG-Vertrag nicht beeinträchtige, da sie ein "internes Ziel" verfolge, das mit der Mitteilung der Kommission über die Unternehmensbesteuerung zu vereinbaren sei. [EU]	A Alemanha alegou ainda que a medida não afecta as trocas comerciais entre os Estados-Membros na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE, porque a mesma tem um «objectivo interno» que é compatível com a Comunicação sobre a fiscalidade das empresas.
	Deutschland vertritt jedoch die Auffassung, dass die Wagniskapitalbeteiligungsgesellschaften und die Zielgesellschaften in angemessener und praktikabler Weise abgegrenzt würden und die Abgrenzung nach Randnummer 24 der Mitteilung der Kommission über die Unternehmensbesteuerung (wo es heißt, dass gewisse Differenzierungen im Steuersystem durch objektive Unterschiede zwischen Steuerpflichtigen gerechtfertigt sein können) durch objektive Unterschiede zwischen den Steuerpflichtigen gerechtfertigt sei, da die 2008 erfolgte Einführung der allgemeinen Verlustnutzungsbeschränkung für den Wagniskapitalmarkt eine besondere Härte darstelle. [EU]	Contudo, a Alemanha alega que as SCR e as E-A foram diferenciadas de um modo aceitável e prático e que a distinção é justificada pelas diferenças objectivas existentes entre os contribuintes de acordo com o ponto 24 da Comunicação sobre a fiscalidade das empresas (que refere que algumas diferenciações no sistema fiscal podem ser justificadas por diferenças objectivas entre os contribuintes), visto que a introdução, em 2008, da restrição geral sobre a exploração dos prejuízos fiscais afectou com particular gravidade o mercado dos capitais de risco.
	Die Beseitigung schädlichen Steuerwettbewerbs sollte auf der Grundlage des vom Rat am 1. Dezember 1997 vereinbarten Verhaltenskodex für die Unternehmensbesteuerung erfolgen. [EU]	A abolição desta deve assentar nos princípios do Código de Conduta no domínio da Fiscalidade das Empresas aprovado pelo Conselho em 1 de Dezembro de 1997.
	Die differenzierte Behandlung weicht unter Begünstigung bestimmter Unternehmen von der immanenten Logik der üblichen Rechtsvorschriften ab (Beihilfe).Diese Unterscheidung wird auch in Abschnitt 17B.3.4 Absatz 1 des Leitfadens Staatliche Beihilfen der Überwachungsbehörde bezüglich der direkten Unternehmensbesteuerung im Zusammenhang mit einer Rechtfertigung einer Ausnahme durch "die Natur oder den inneren Aufbau des Systems" wie folgt beschrieben: "Die differenzierende Natur bestimmter Maßnahmen ist nicht unbedingt ein Grund, diese als staatliche Beihilfen anzusehen. [EU]	Tratamento diferenciado que, favorecendo determinadas empresas, se afasta da lógica interna que preside ao regime comum (existência de auxílio) [45].Esta distinção é igualmente descrita no Capítulo 17B.3.4(1) das Orientações do Órgão de Fiscalização sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas, relativo à justificação de uma derrogação devido à «natureza ou economia do sistema»: «No entanto, o carácter diferenciado de certas medidas não significa necessariamente que devam ser consideradas um auxílio estatal.
	Die Elemente der Reform, die anscheinend eine Begünstigung darstellen, und die Reform insgesamt befreien im Vergleich zum System der Unternehmensbesteuerung im Vereinigten Königreich die betroffenen Unternehmen von den von ihnen normalerweise zu tragenden Belastungen. [EU]	Quando comparados com o regime de fiscalidade das empresas do Reino Unido, os elementos da reforma identificados como conferindo uma vantagem e a própria reforma, na sua globalidade, libertam as empresas de encargos que seriam, normalmente, suportados pelos seus orçamentos no âmbito normal das suas actividades.
	Die EU-Staaten beschlossen daraufhin, ihre Körperschaftsteuerregeln Anfang 1998 einzufrieren und vor der Einführung neuer Rechtsvorschriften zur Unternehmensbesteuerung die Kommission zu konsultieren. [EU]	Os Estados-Membros da UE concordaram em «congelar» o regime fiscal das empresas no início de 1998 e em consultar a Comissão antes de promulgarem nova legislação fiscal aplicável às empresas.
	Die Finanzminister der EU setzten die Gruppe "Verhaltenskodex" (für die Unternehmensbesteuerung) in einer Ratssitzung vom 9. März 1998 unter dem Vorsitz des Britischen Ministers Paymaster General Dawn Primarolo ein; die Gruppe hat die Aufgabe der Bewertung steuerlicher Maßnahmen, die in den Anwendungsbereich des genannten Kodex fallen können. [EU]	Os Ministros das Finanças da União Europeia instituíram o grupo «Código de Conduta» (em matéria de tributação das empresas) numa reunião do Conselho de 9 de Março de 1998, sob a Presidência do Ministro britânico Dawn Primarolo; o Grupo está encarregado da avaliação das medidas fiscais que podem ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do referido Código.
	Die Gewährung einer Steuerbefreiung impliziert einen Verlust von Steuereinnahmen, die einer Gewährung von staatlichen Mitteln gleichkommt (siehe Punkt 3 Absatz 3 der Leitlinien für staatliche Beihilfen im Bereich der Unternehmensbesteuerung der Überwachungsbehörde). [EU]	A concessão de uma isenção fiscal implica uma perda de receitas fiscais equivalente aos recursos estatais concedidos (ver n.o 3 do ponto 3 das Orientações do Órgão de Fiscalização sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas).
	Die Gewinne aus dem Betrieb des anderen Schiffs würden gemäß der nationalen Unternehmensbesteuerung besteuert. [EU]	O outro navio seria tributado de acordo com o regime normal de tributação dos lucros das sociedades.
	Die Kommission hält in Randnummer 23 ihrer Mitteilung über die Unternehmensbesteuerung Folgendes fest: "Die differenzierende Natur bestimmter Maßnahmen ist nicht unbedingt ein Grund, diese als staatliche Beihilfen anzusehen. [EU]	No ponto 23 da comunicação supramencionada, a Comissão refere que «o carácter distinto de algumas medidas não significa necessariamente que as mesmas devem ser consideradas como auxílios estatais.
	Die Kommission hat angemerkt, dass der Wettbewerb im Finanzsektor durch eine Beihilfe sehr stark verzerrt werden kann und dass die finanziellen Aktivitäten nicht wesentlich zur Beseitigung der Nachteile derjenigen Regionen beitragen, für die - wie in der Mitteilung der Kommission über die Anwendung der Vorschriften für staatliche Beihilfen auf Maßnahmen der direkten Unternehmensbesteuerung und in verschiedenen in der Folge erlassenen Entscheidungen dargestellt - die Ausnahme des Artikels 87 Absatz 3 Buchstabe a EG-Vertrag gelten kann. [EU]	A Comissão observou que a distorção da concorrência criada por um auxílio no sector financeiro pode ser muito ampla e que as actividades financeiras não contribuem de forma significativa para resolver as desvantagens das regiões elegíveis para a derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado, como afirmado na Comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas [11] e em várias decisões adoptadas posteriormente.
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