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6 results for Unterhaltsvereinbarungen
Tip:
Switch to a simpler design?
→
Preferences: Choose Design "Simple".
German
Portuguese
Das
Haager
Übereinkommen
vom
23
.
November
2007
über
die
internationale
Geltendmachung
der
Unterhaltsansprüche
von
Kindern
und
anderen
Familienangehörigen
(
das
"Übereinkommen"
)
bietet
ein
solides
Fundament
für
ein
weltweites
System
der
Verwaltungszusammenarbeit
und
für
die
Anerkennung
und
Vollstreckung
von
Unterhaltsentscheidungen
und
Unterhaltsvereinbarungen
und
sieht
einen
unentgeltlichen
Rechtsbeistand
in
nahezu
allen
Fällen
von
Unterhaltsansprüchen
von
Kindern
sowie
eine
Vereinfachung
der
Anerkennungs-
und
Vollstreckungsverfahren
vor
. [EU]
A
Convenção
da
Haia
de
23
de
Novembro
de
2007
sobre
a
Cobrança
Internacional
de
Alimentos
em
Benefício
dos
Filhos
e
de
Outros
Membros
da
Família
(«Convenção»)
constitui
uma
boa
base
para
a
criação
, a
nível
mundial
,
de
um
sistema
de
cooperação
administrativa
e
para
o
reconhecimento
e a
execução
das
decisões
em
matéria
de
obrigações
alimentares
e
de
acordos
sobre
alimentos
,
na
medida
em
que
prevê
apoio
judiciário
gratuito
em
praticamente
todos
os
casos
de
alimentos
em
benefício
dos
filhos
e
um
procedimento
simplificado
de
reconhecimento
e
execução
.
Das
Haager
Übereinkommen
vom
23
.
November
2007
über
die
internationale
Geltendmachung
der
Unterhaltsansprüche
von
Kindern
und
anderen
Familienangehörigen
(
"Übereinkommen"
)
stellt
ein
solides
Fundament
für
ein
weltweites
System
der
Zusammenarbeit
auf
Verwaltungsebene
und
für
eine
Regelung
für
die
Anerkennung
und
Vollstreckung
von
Unterhaltsentscheidungen
und
Unterhaltsvereinbarungen
dar
,
da
es
eine
unentgeltliche
juristische
Unterstützung
in
nahezu
allen
Fällen
,
die
den
Unterhalt
für
Kinder
betreffen
,
sowie
eine
Vereinfachung
der
Anerkennungs-
und
Vollstreckungsverfahren
vorsieht
. [EU]
A
Convenção
da
Haia
,
de
23
de
Novembro
de
2007
,
sobre
a
Cobrança
Internacional
de
Alimentos
em
benefício
dos
Filhos
e
de
outros
Membros
da
Família
(«a
Convenção»
),
constitui
uma
boa
base
para
a
criação
a
nível
mundial
de
um
sistema
de
cooperação
administrativa
e
para
o
reconhecimento
e a
execução
das
decisões
e
acordos
em
matéria
de
obrigações
alimentares
,
na
medida
em
que
prevê
uma
assistência
jurídica
gratuita
em
praticamente
todos
os
casos
de
alimentos
destinados
aos
filhos
, e
um
procedimento
simplificado
de
reconhecimento
e
execução
.
Dieses
Kapitel
ist
auch
auf
Unterhaltsvereinbarungen
nach
Artikel
30
anzuwenden
. [EU]
O
presente
capítulo
aplica-se
igualmente
a
acordos
sobre
alimentos
em
conformidade
com
o
artigo
30
.o.
Ein
Staat
kann
nach
Artikel
63
erklären
,
dass
Anträge
auf
Anerkennung
und
Vollstreckung
von
Unterhaltsvereinbarungen
nur
über
die
Zentralen
Behörden
gestellt
werden
können
. [EU]
Um
Estado
pode
declarar
,
em
conformidade
com
o
artigo
63
.o,
que
os
pedidos
de
reconhecimento
e
execução
de
um
acordo
sobre
alimentos
só
podem
ser
apresentados
através
das
autoridades
centrais
.
Ein
Vertragsstaat
kann
sich
nach
Artikel
62
das
Recht
vorbehalten
,
Unterhaltsvereinbarungen
nicht
anzuerkennen
und
zu
vollstrecken
. [EU]
Um
Estado
Contratante
pode
,
em
conformidade
com
o
artigo
62
.o,
reservar-se
o
direito
de
não
reconhecer
nem
executar
um
acordo
sobre
alimentos
.
Unterhaltsvereinbarungen
[EU]
Acordos
sobre
alimentos
Sentences marked by [EU] derived from
DGT Multilingual Translation Memory
. The European Commission retains ownership of the copyright in the original data.
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