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79 results for Unterhalt
Tip: Gender of German nouns:
{m} = der, {f} = die, {n} = das, {pl} = die

 German  Portuguese

Abweichend von Absatz 1 Buchstabe d) und Absatz 2 haben nur der Ehegatte, der eingetragene Lebenspartner im Sinne von Artikel 2 Nummer 2 Buchstabe b) und Kinder, denen Unterhalt gewährt wird, das Recht auf Aufenthalt als Familienangehörige eines Unionsbürgers, der die Voraussetzungen des Absatzes 1 Buchstabe c) erfüllt. [EU] Em derrogação da alínea d) do n.o 1 e do n.o 2, apenas o cônjuge, o parceiro registado a que se refere a alínea b) do ponto 2 do artigo 2.o e os filhos a cargo têm direito de residência como membros da família de um cidadão da União que preencha as condições previstas na alínea c) do n.o 1.

Artikel 3 Absatz 2 findet Anwendung auf die Verwandten in gerader aufsteigernder Linie des Unionsbürgers und des Ehegatten oder eingetragenen Lebenspartners, denen Unterhalt gewährt wird. [EU] O n.o 2 do artigo 3.o aplica-se aos seus ascendentes directos a seu cargo e aos do cônjuge ou parceiro registado.

Artikel 6 des Dekretentwurfs regelt die Gewährung von Beihilfen für den Unterhalt von Gemeinde- und Nahverkehrswegen und -straßen (als Zugang für Maschinen zu den Betrieben) und zur Elektrifizierung der Bergamottenanbaugebiete. [EU] O artigo 6o do projecto de decreto prevê a concessão de auxílios para a recuperação de caminhos e estradas municipais e vicinais (para permitir o acesso das máquinas às explorações), bem como para a electrificação das zonas de cultura da bergamota.

bedeutet "berechtigte Person" eine Person, der Unterhalt zusteht oder angeblich zusteht [EU] «Credor», uma pessoa singular à qual são devidos ou se alega serem devidos alimentos

bedeutet "verpflichtete Person" eine Person, die Unterhalt leisten muss oder angeblich leisten muss [EU] «Devedor», uma pessoa singular que deve ou à qual são reclamados alimentos

"berechtigte Person" jede natürliche Person, der Unterhalt zusteht oder angeblich zusteht [EU] «Credor», qualquer pessoa singular à qual são devidos ou se alega serem devidos alimentos

Bis zum Eintritt der Arbeitslosigkeit ist der Arbeitslose für den Unterhalt der Angehörigen unter lfd. Nr. ... aufgekommen. [EU] Até ao início do desemprego, o desempregado assegurava a manutenção dos familiares indicados com os números de ordem ...

Das Haager Übereinkommen vom 23. November 2007 über die internationale Geltendmachung der Unterhaltsansprüche von Kindern und anderen Familienangehörigen ("Übereinkommen") stellt ein solides Fundament für ein weltweites System der Zusammenarbeit auf Verwaltungsebene und für eine Regelung für die Anerkennung und Vollstreckung von Unterhaltsentscheidungen und Unterhaltsvereinbarungen dar, da es eine unentgeltliche juristische Unterstützung in nahezu allen Fällen, die den Unterhalt für Kinder betreffen, sowie eine Vereinfachung der Anerkennungs- und Vollstreckungsverfahren vorsieht. [EU] A Convenção da Haia, de 23 de Novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família («a Convenção»), constitui uma boa base para a criação a nível mundial de um sistema de cooperação administrativa e para o reconhecimento e a execução das decisões e acordos em matéria de obrigações alimentares, na medida em que prevê uma assistência jurídica gratuita em praticamente todos os casos de alimentos destinados aos filhos, e um procedimento simplificado de reconhecimento e execução.

das Kind, für das Unterhalt zugesprochen wurde, zur Zeit der Einleitung des Verfahrens seinen gewöhnlichen Aufenthalt im Ursprungsstaat hatte, vorausgesetzt, dass der Antragsgegner mit dem Kind in diesem Staat zusammenlebte oder in diesem Staat seinen Aufenthalt hatte und für das Kind dort Unterhalt geleistet hat [EU] No momento da introdução da instância, o filho a quem foi reconhecido o direito à prestação de alimentos for residente habitual no Estado de origem, desde que o requerido tenha vivido com o filho nesse Estado ou nele residisse e pagasse alimentos ao filho

Das Verlegen und der Unterhalt von (Rohr-)Leitungen sind weiterhin zulässig, sofern eine Genehmigung nach Maßgabe des Naturschutzgesetzes vorliegt. [EU] A construção e manutenção de canalizações e condutas continua a ser autorizada, desde que seja objeto de uma licença emitida ao abrigo da Lei Nb 1998.

Das Verlegen und der Unterhalt von (Rohr-)Leitungen sind weiterhin zulässig, sofern eine Genehmigung nach Maßgabe des Naturschutzgesetzes vorliegt. [EU] A construção e manutenção de canalizações e condutas continua a ser autorizada, desde seja objeto de uma licença ao abrigo da Lei Nb 1998.

Das Verlegen und der Unterhalt von (Rohr-)Leitungen sind weiterhin zulässig, sofern eine Genehmigung nach Maßgabe des Naturschutzgesetzes vorliegt. [EU] Continua a ser autorizada a Construção e manutenção de condutas ao abrigo de uma licença nos termos da Lei Nb 1998.

das Waisengeld, das einem Kind eines Bediensteten auf Zeit oder eines ehemaligen Bediensteten auf Zeit ohne Rücksicht auf das Alter des Kindes zusteht, wenn das betreffende Kind wegen einer schweren Krankheit, eines Gebrechens oder einer Behinderung nach dem Tod des Bediensteten auf Zeit nicht für seinen Unterhalt aufkommen kann. [EU] os pagamentos de pensões de órfão, efectuados sem limite de idade a favor do filho do agente temporário ou antigo agente temporário se esse filho sofrer de doença grave, enfermidade ou deficiência que o impeçam de ganhar a sua subsistência após a morte da pessoa de quem estava a cargo.

Dem unterhaltsberechtigten Kind kann ausnahmsweise durch besondere mit Gründen versehene und auf beweiskräftige Unterlagen gestützte Verfügung der Anstellungsbehörde jede Person gleichgestellt werden, der gegenüber der Bedienstete gesetzlich zum Unterhalt verpflichtet ist und deren Unterhalt ihn mit erheblichen Ausgaben belastet. [EU] Pode, excepcionalmente, ser equiparado a filho a cargo, por decisão especial e fundamentada da AACC, tomada com base em documentos comprovativos, qualquer pessoa relativamente à qual o membro do pessoal tenha obrigação legal de alimentos e cujo sustento lhe imponha pesados encargos.

den Namen und das Geburtsdatum jeder Person, für die Unterhalt verlangt wird [EU] O nome e a data de nascimento de qualquer pessoa para a qual se pretenda obter alimentos

Der Anspruch auf Waisengeld erlischt jedoch, wenn nach den geltenden nationalen Rechtsvorschriften ein Dritter für den Unterhalt zuständig ist. [EU] No entanto, o direito à pensão extingue-se se um terceiro estiver sujeito à obrigação de alimentos nos termos do direito nacional aplicável.

Der Antrag enthält die folgenden Angaben: den persönlichen Code (sofern in der Republik Lettland zugeteilt) oder die Identifikationsnummer des Antragstellers, sofern zugeteilt; den persönlichen Code (sofern in der Republik Lettland zugeteilt) oder die Identifikationsnummer des Antragsgegners, sofern zugeteilt, und den persönlichen Code aller Personen, für die Unterhalt verlangt wird (sofern in der Republik Lettland zugeteilt), oder deren Identifikationsnummer, sofern zugeteilt. [EU] O pedido inclui o código pessoal do requerente (se atribuído na República da Letónia) ou o número de identificação, se atribuído; o código pessoal do requerido (se atribuído na República da Letónia) ou o número de identificação, se atribuído; os códigos pessoais (se atribuídos na República da Letónia) ou os números de identificação, se atribuídos, de todas as pessoas para as quais se pretende obter alimentos,

Der betreffende Bedienstete muss der Verwaltungsstelle Kopien der Urkunden bereitstellen, die belegen, dass er tatsächlich für den Unterhalt des Kindes aufzukommen hat. [EU] O agente em questão deve fornecer ao serviço administrativo cópia de documentos legais que atestem que o filho se encontra materialmente a seu cargo.

Der betreffende Bedienstete muss der Verwaltungsstelle Kopien der Urkunden bereitstellen, die belegen, dass er tatsächlich für den Unterhalt dieser Person aufzukommen hat. [EU] O agente em questão deve fornecer ao serviço administrativo cópia dos documentos legais que atestem que a pessoa se encontra materialmente a seu cargo.

der Ehegatte eines Arbeitnehmers und die Verwandten des Arbeitnehmers und des Ehegatten in absteigender Linie, die das 21. Lebensjahr noch nicht vollendet haben oder denen von diesen Unterhalt gewährt wird und die ab einem Zeitpunkt nach dem Beitritt, aber während des Zeitraums der Anwendung der genannten Übergangsregelungen bei dem Arbeitnehmer im Hoheitsgebiet eines Mitgliedstaats ihren rechtmäßigen Wohnsitz hatten, haben Zugang zum Arbeitsmarkt des betreffenden Mitgliedstaats, wenn sie mindestens achtzehn Monate in dem betreffenden Mitgliedstaat ihren Wohnsitz hatten oder ab dem dritten Jahr nach dem Beitritt, wenn dieser Zeitpunkt früher liegt. [EU] o cônjuge de um trabalhador e os seus descendentes com menos de 21 anos de idade ou a seu cargo, que com ele residam legalmente no território de um Estado‐;Membro desde uma data posterior à da adesão, mas durante o período de aplicação das disposições transitórias acima previstas, têm acesso ao mercado de trabalho do Estado‐;Membro em causa logo que perfaçam dezoito meses de residência nesse Estado‐;Membro, ou a partir do terceiro ano subsequente à data da adesão, consoante a data que se verificar primeiro.

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