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31 results for Umweltrechts
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Absatz 1 Unterabsatz 1 Buchstabe a können tierische Nebenprodukte, auf die hier Bezug genommen wird, unbeschadet des gemeinschaftlichen Umweltrechts auf See beseitigt werden. [EU] Na alínea a) do primeiro parágrafo do n.o 1, os subprodutos animais referidos nessa alínea podem ser eliminados no mar, sem prejuízo da legislação comunitária no domínio do ambiente.

Angesichts des positiven Beitrags von LIFE zur Erreichung der Ziele der gemeinschaftlichen Umweltpolitik und im Hinblick auf den künftigen Beitrag zur Umsetzung, Aktualisierung und Weiterentwicklung der gemeinschaftlichen Umweltpolitik und des gemeinschaftlichen Umweltrechts - insbesondere hinsichtlich der Einbeziehung von Umweltaspekten in andere politische Maßnahmen - sowie im Hinblick auf den Beitrag zur Erreichung des Ziels einer nachhaltigen Entwicklung sollte die Geltungsdauer der dritten Phase bis zum 31. Dezember 2006 verlängert werden. [EU] Dada a contribuição positiva do instrumento LIFE para a realização dos objectivos da política comunitária do ambiente e tendo em vista reforçar a contribuição para a aplicação, actualização e desenvolvimento da política e legislação comunitária no domínio do ambiente, especialmente no que se refere à integração do ambiente noutras políticas, e para o desenvolvimento sustentável, a duração da terceira fase deverá ser prorrogada até 31 de Dezembro de 2006.

Artikel 9 Absatz 3 des Århus-Übereinkommens enthält Bestimmungen über den Zugang zu gerichtlichen oder anderen Überprüfungsverfahren, um Handlungen und Unterlassungen von Privatpersonen und Behörden anzufechten, die gegen Bestimmungen des Umweltrechts verstoßen. [EU] O n.o 3 do artigo 9.o da Convenção de Aarhus determina a criação de vias de recurso judicial ou outro que permitam impugnar actos ou omissões de privados ou de autoridades públicas que infrinjam o disposto na legislação ambiental.

Beitrag zur besseren Durchführung der bestehenden Umweltpolitik und des bestehenden Umweltrechts der Gemeinschaft auf lokaler Ebene durch die Unterstützung und Ermutigung lokaler Behörden, bei der Städtepolitik nach einem stärker integrierten Konzept vorzugehen, einschließlich der Verkehrs- und Energiesektoren. [EU] Contribuir para uma melhor execução a nível local da política e da legislação ambientais da Comunidade, através do apoio e do incentivo às autoridades locais para que adoptem uma abordagem da gestão urbana mais integrada, nomeadamente nos sectores dos transportes e da energia.

Beitrag zur Konsolidierung der Wissensbasis für Entwicklung, Bewertung, Überwachung und Evaluierung der Umweltpolitik und des Umweltrechts [EU] Contribuir para a consolidação da base de conhecimentos para a elaboração, a apreciação, a monitorização e a avaliação da política e da legislação ambientais

Bereitstellung der Instrumente zur Fortentwicklung der Umweltpolitik und des Umweltrechts [EU] Criar instrumentos para a elaboração da política e da legislação ambientais,

Berichte über die Umsetzung des Umweltrechts [EU] A relatórios sobre a aplicação da legislação ambiental

Damit die Kommission ihre Rolle bei der Initiierung der Weiterentwicklung und Durchführung der Umweltpolitik wahrnehmen kann, sollte sie Mittel aus LIFE+ verwenden, um Studien und Bewertungen durchzuführen, um Dienstleistungen im Hinblick auf die Durchführung und Integration der Umweltpolitik und des Umweltrechts zu erbringen, um Sitzungen, Seminare und Workshops mit Experten und Interessengruppen zu veranstalten, um Netzwerke aufzubauen und zu erhalten und um Computersysteme zu entwickeln und zu warten. [EU] Para desempenhar a sua missão catalisadora da elaboração e execução da política ambiental, a Comissão deverá recorrer a dotações do LIFE+ a fim de realizar estudos e avaliações, tomar medidas para a execução e a integração da política e da legislação ambientais, realizar reuniões, seminários e sessões de trabalho com peritos e partes interessadas, criar e manter redes, e desenvolver e manter sistemas informáticos.

Darüber hinaus kann die Agentur beim Austausch von Informationen mit anderen Einrichtungen zusammenarbeiten, auch mit dem Europäischen Netz zur Anwendung des Umweltrechts der Gemeinschaft (IMPEL-Netz). [EU] A Agência pode também cooperar com outros organismos, incluindo a Rede Europeia para a Implementação e Execução da Legislação Ambiental («rede IMPEL»), no intercâmbio de informações.

Das allgemeine Ziel von LIFE+ ist es, die Umsetzung, Aktualisierung und Weiterentwicklung der Umweltpolitik und des Umweltrechts der Gemeinschaft, einschließlich der Einbeziehung der Umweltbelange in andere Politikbereiche, zu fördern und somit zu einer nachhaltigen Entwicklung beizutragen. [EU] O objectivo geral do LIFE+ é contribuir para a execução, a actualização e o desenvolvimento da política e da legislação ambientais da Comunidade, incluindo a integração do ambiente noutras políticas, contribuindo assim para o desenvolvimento sustentável.

Das allgemeine Ziel von LIFE+ ist es, die Umsetzung, Aktualisierung und Weiterentwicklung der Umweltpolitik und des Umweltrechts der Gemeinschaft zu fördern und insbesondere die Durchführung des 6. UAP zu unterstützen. [EU] O objectivo geral do LIFE+ é contribuir para a execução, a actualização e o desenvolvimento da política e da legislação ambientais da Comunidade, nomeadamente apoiar a execução do Sexto PAA.

der Aufbau und die Erhaltung von Netzwerken und Datenbanken sowie die Entwicklung und die Wartung von Computersystemen in unmittelbarem Zusammenhang mit der Durchführung der Umweltpolitik und des Umweltrechts der Gemeinschaft, insbesondere wenn diese den Zugang der Öffentlichkeit zu Umweltinformationen verbessern [EU] Desenvolvimento e manutenção de redes, bases de dados e sistemas informáticos directamente ligados à execução da política e da legislação ambientais da Comunidade, nomeadamente quando melhoram o acesso do público às informações sobre o ambiente

Die finanzielle Unterstützung im Rahmen dieser Verordnung sollte deshalb zur Entwicklung, Durchführung, Überwachung und Bewertung der Umweltpolitik und des Umweltrechts sowie zu deren Mitteilung und Verbreitung in der gesamten Gemeinschaft beitragen. [EU] Por conseguinte, o apoio financeiro concedido ao abrigo do presente regulamento deverá contribuir para a elaboração, a execução, a monitorização e a avaliação da política e da legislação ambientais, bem como para a sua comunicação e divulgação em toda a Comunidade.

die Gesamtmenge der in Otto- und Dieselkraftstoffen verwendeten Bestandteile unter Berücksichtigung des Umweltrechts der Gemeinschaft, einschließlich der Ziele der Richtlinie 2000/60/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 23. Oktober 2000 zur Schaffung eines Ordnungsrahmens für Maßnahmen der Gemeinschaft im Bereich der Wasserpolitik und ihrer Tochterrichtlinien [EU] O volume total dos componentes utilizados na gasolina e no gasóleo rodoviário, tendo em conta a legislação ambiental comunitária, nomeadamente os objectivos da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, e das directivas dela decorrentes

Die Kommission erstellt eine abschließende Bewertung der Durchführung dieser Verordnung, mit der der Beitrag der nach dieser Verordnung finanzierten Maßnahmen und Projekte, sowohl im Einzelnen als auch im Allgemeinen, zur Umsetzung, Aktualisierung und Weiterentwicklung der Umweltpolitik und des Umweltrechts der Gemeinschaft sowie die Verwendung der entsprechenden Mittel beurteilt wird. [EU] A Comissão deve proceder a uma avaliação final da execução do presente regulamento, em que aprecie a contribuição, tanto específica como geral, que as acções e os projectos financiados ao abrigo do presente regulamento deram para a execução, a actualização e o desenvolvimento da política e da legislação ambientais da Comunidade e a utilização das dotações.

Diese Finanzierungsinstrumente der Gemeinschaft decken nicht alle Umweltprioritäten ab. Zur spezifischen Unterstützung der Weiterentwicklung und Umsetzung der Umweltpolitik und des Umweltrechts der Gemeinschaft, insbesondere der Ziele des sechsten Umweltaktionsprogramms der Gemeinschaft (6. [EU] Estes instrumentos financeiros comunitários não cobrem todas as prioridades no domínio do ambiente.

Ein Besuch bei einem gewerblichen Verwender von Penta, der Alkydharze für die Farbenindustrie herstellt, ergab, dass die Nachfrage nach Alkyden künftig voraussichtlich noch stärker zurückgehen wird, und zwar aufgrund der zu erwartenden Änderungen des Umweltrechts in Richtung einer Begrenzung der Emissionen flüchtiger organischer Verbindungen (VOC) aus Bau- und Industriefarben. [EU] Uma visita a um utilizador industrial de pentaeritritol, que produz resinas alquídicas para a indústria das tintas, revelou que está previsto que a procura de alquidos diminua ainda mais acentuadamente no futuro devido às próximas alterações na legislação ambiental, que irão impor restrições sobre as emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) de tintas utilizadas em aplicações em arquitectura e na indústria.

Entwicklung und Pflege von Netzen, Datenbanken sowie Informations- und Computersystemen in direktem Zusammenhang mit der Umsetzung der gemeinschaftlichen Umweltpolitik und des gemeinschaftlichen Umweltrechts und besonders Verbesserung des Zugangs der Öffentlichkeit zu Umweltinformationen. [EU] Desenvolvimento e conservação de redes, bases de dados e sistemas de informação e sistemas informáticos directamente ligados à execução das políticas e da legislação comunitárias ambientais, em especial para melhorar o acesso à informação ambiental por parte do público.

ENTWICKLUNG UND UMSETZUNG DER UMWELTPOLITIK UND DES UMWELTRECHTS DER UNION [EU] DESENVOLVIMENTO E APLICAÇÃO DA POLÍTICA E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DA UNIÃO

Förderung der effizienten Durchführung und Durchsetzung des Umweltrechts der Gemeinschaft und Verbesserung der Wissensbasis für Umweltpolitik [EU] Promover uma execução eficaz da legislação ambiental comunitária e melhorar a base de conhecimentos da política ambiental,

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