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Absatz 1 Buchstabe a findet keine Anwendung, wenn der Ausschuss im Einzelfall feststellt, dass die betreffenden Reisen aus humanitären Gründen, einschließlich religiöser Verpflichtungen, gerechtfertigt sind, oder wenn er zu dem Schluss kommt, dass eine Ausnahmeregelung auf sonstige Weise die Ziele der Resolutionen UNSCR 1718 (2006) oder UNSCR 1874 (2009) fördern würde. [EU] A alínea a) do n.o 1 não é aplicável sempre que o Comité determine, caso a caso, que a viagem se justifica por razões humanitárias, incluindo obrigações religiosas, ou sempre que o Comité conclua que uma derrogação pode favorecer os objectivos prosseguidos através da Resolução 1718 (2006) do CSNU.

Absatz 1 findet keine Anwendung, wenn der Ausschuss feststellt, dass die betreffenden Reisen aus humanitären Gründen, einschließlich religiöser Verpflichtungen, gerechtfertigt sind, oder wenn er zu dem Schluss kommt, dass eine Ausnahmeregelung die Verwirklichung der Ziele der UNSCR-Resolutionen, nämlich die Herbeiführung von Frieden und Stabilität in Sudan und in der Region, fördern würde. [EU] O n.o 1 não é aplicável sempre que o comité determine que a viagem se justifica por razões humanitárias, inclusive por obrigações religiosas, ou sempre que o comité conclua que uma excepção concorreria para os objectivos consagrados nas resoluções do Conselho de Segurança, ou seja, para a instauração da paz e da estabilidade no Sudão e na região.

Absatz 1 findet keine Anwendung, wenn der Ausschuss im Einzelfall feststellt, dass die betreffenden Reisen aus humanitären Gründen, einschließlich religiöser Verpflichtungen, gerechtfertigt sind oder wenn er zu dem Schluss kommt, dass eine Ausnahmeregelung auf sonstige Weise die Ziele der UNSCR 1718 (2006) fördern würde. [EU] O n.o 1 não é aplicável sempre que o Comité determine, caso a caso, que a viagem se justifica por razões humanitárias, incluindo obrigações religiosas, ou sempre que o Comité conclua que uma excepção poderá favorecer os objectivos prosseguidos através da Resolução 1718 (2006) do CSNU.

Absatz 1 findet keine Anwendung, wenn der Ausschuss im Voraus und im Einzelfall feststellt, dass solche Reisen aus humanitären Gründen, einschließlich religiöser Verpflichtungen, gerechtfertigt sind, oder wenn er zu dem Schluss kommt, dass eine Ausnahmeregelung die Verwirklichung der Ziele der Resolution UNSCR 1636 (2005) fördern würde. [EU] O n.o 1 não é aplicável caso o Comité determine, previamente e numa base casuística, que a viagem se justifica por razões humanitárias, incluindo obrigações religiosas, ou conclua que abrir uma excepção concorreria para os objectivos da RCSNU 1636(2005).

alle vom VN-Sicherheitsrat oder von dem Ausschuss gemäß Nummer 8 Buchstabe a Ziffer ii der UNSCR 1718 (2006) festgelegten Artikel, Materialien, Geräte, Güter und Technologien, die zu den Nuklearprogrammen, Programmen für ballistische Flugkörper oder anderen Massenvernichtungswaffenprogrammen der DVRK beitragen könnten. [EU] Todos os artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias, determinados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité em conformidade com a subalínea ii) da alínea a) do ponto 8 da Resolução 1718 (2006) do CSNU, que possam contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

Am 12. September 2003 hat der Sicherheitsrat der Vereinten Nationen die Resolution (UNSCR) 1506 (2003) angenommen, mit der die mit UNSCR 748 (1992) und 883 (1993) verhängten restriktiven Maßnahmen aufgehoben wurden, wohingegen die in Nummer 8 der letzt genannten Resolution vorgesehenen Maßnahmen mit Blick auf die von der libyschen Regierung zur Umsetzung der vorgenannten Resolutionen unternommenen Schritte in Kraft blieben, insbesondere, was die Übernahme der Verantwortung für das Handeln libyscher Beamter, die Zahlung angemessener Entschädigungen und die Lossagung vom Terrorismus anbelangt. [EU] Em 12 de Setembro de 2003, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adoptou a Resolução 1506 (2003), que suspende as medidas restritivas impostas pelas Resoluções 748 (1992) e 883 (1993), mantendo, no entanto, as medidas estabelecidas no ponto 8 desta última, atendendo às disposições tomadas pelo Governo líbio para dar cumprimento às citadas resoluções, em especial no que se refere à aceitação da responsabilidade pelas acções das autoridades líbias, ao pagamento de compensações adequadas e à renúncia ao terrorismo.

Am 17. Dezember 2009 hat der Sicherheitsrat der Vereinten Nationen die Resolution UNSCR 1903 (2009) angenommen, mit der die restriktiven Maßnahmen betreffend Reisen um einen weiteren Zeitraum von zwölf Monaten verlängert und die restriktiven Maßnahmen betreffend Rüstungsgüter geändert wurden. [EU] Em 17 de Dezembro de 2009, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução RCSNU 1903 (2009) que prorroga por um novo período de 12 meses as medidas restritivas relativas às viagens e que altera as medidas restritivas relativas ao armamento.

Am 1. Dezember 2010 hat der Sanktionsausschuss nach der Resolution 1533 (2004) des Sicherheitsrats der Vereinten Nationen ("UNSCR 1533 (2004)") die Liste der Personen und Einrichtungen, gegen die restriktive Maßnahmen verhängt wurden, geändert. [EU] Em 1 de Dezembro de 2010, o Comité das Sanções instituído nos termos da Resolução 1533 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas («Resolução 1533 (2004) do CSNU») alterou a lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

Am 24. März 2007 hat der Sicherheitsrat der Vereinten Nationen die Resolution 1747 (2007) ("UNSCR 1747 (2006)") verabschiedet und damit den Anwendungsbereich der mit der UNSCR 1737 (2006) verhängten restriktiven Maßnahmen weiter ausgedehnt. [EU] Em 24 de Março de 2007, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1747 (2007) («Resolução 1747 (2007) do CSNU») que alargou o âmbito das medidas restritivas impostas pela Resolução 1737 (2006) do CSNU.

Am 28. Juli 2003 beschloss der Sicherheitsrat der Vereinten Nationen in seiner Resolution 1493 (2003), ("UNSCR 1493 (2003)"), ein Embargo für die Lieferung von Rüstungsgütern und sonstigem Wehrmaterial sowie für die Bereitstellung von Hilfe, Beratung oder Ausbildung im Zusammenhang mit militärischen Aktivitäten an alle im Gebiet von Nord- und Südkivu sowie Ituri operierenden bewaffneten Gruppen und Milizen sowie an diejenigen Gruppen in der DR Kongo, die nicht Vertragsparteien des globalen und alle Seiten einschließenden Übereinkommens sind, zu verhängen. [EU] Na sua Resolução 1493 (2003), de 28 de Julho de 2003, [«RCSNU 1493 (2003)»], o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu impor um embargo ao fornecimento de armas e material conexo, bem como à prestação de assistência, serviços de consultoria ou formação relacionados com actividades militares, a todos os grupos armados e milícias em actividade no território das províncias de Kivu Norte e Sul e do distrito de Ituri, e aos grupos que não são partes no acordo global e inclusivo da RDC.

Am 29. März 2005 hat der Sicherheitsrat der Vereinten Nationen die Resolution 1591 (2005) (nachstehend "UNSCR 1591 (2005)" genannt) verabschiedet, mit der Maßnahmen verhängt werden, um die Einreise in oder die Durchreise durch das Hoheitsgebiet der Mitgliedstaaten von allen Personen zu verhindern, die von dem mit Nummer 3 der genannten Resolution eingesetzten Ausschuss (nachstehend "Ausschuss" genannt) benannt wurden. [EU] Em 29 de Março de 2005, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1591 (2005), a seguir referida como «RCSNU 1591 (2005)» que impõe medidas para prevenir a entrada ou o trânsito nos territórios dos Estados-Membros de todas as pessoas, designadas pelo comité instituído pelo ponto 3 da resolução («o comité»).

Am 29. November 2005 hat der Rat den Beschluss 2005/846/GASP zur Durchführung des Gemeinsamen Standpunkts 2005/440/GASP angenommen, mit dem dem genannten Gemeinsamen Standpunkt die Liste der Personen, gegen die sich die mit der UNSCR 1596 (2005) verhängten Maßnahmen richten, im Anhang beigefügt wurde. [EU] Em 29 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Decisão 2005/846/PESC [2] que execução à Posição Comum 2005/440/PESC, inserindo no anexo dessa posição comum a lista das pessoas a quem se aplicam as medidas impostas pela RCSNU 1596 (2005).

Am 30. Juli 2004 hat der Sicherheitsrat der Vereinten Nationen die Resolution 1556 (2004) (nachstehend "UNSCR 1556 (2004)" genannt) verabschiedet, mit der gegen alle nichtstaatlichen Gruppen und Einzelpersonen - einschließlich der Dschandschawid -, die in den Staaten Nord-Darfur, Süd-Darfur und West-Darfur operieren, ein Waffenembargo verhängt wurde. [EU] Em 30 de Julho de 2004, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1556 (2004), a seguir referida como «RCSNU 1556 (2004)» que impõe um embargo à venda de armas a todos os indivíduos e entidades não governamentais, incluindo os Janjaweed, que actuam nos Estados do Darfur setentrional, do Darfur meridional e do Darfur ocidental.

Am 31. Juli 2006 hat der Sicherheitsrat der Vereinten Nationen die Resolution 1698 (2006) (nachstehend "UNSCR 1698 (2006)" genannt) angenommen; damit werden die mit der UNSCR 1596 (2005) verhängten Maßnahmen auf politische und militärische Führer, die unter Verletzung des geltenden Völkerrechts Kinder in bewaffneten Konflikten rekrutieren oder einsetzen, sowie auf Personen ausgedehnt, die in bewaffneten Konflikten schwere Verstöße gegen das Völkerrecht - insbesondere Tötung und Verstümmelung, sexuelle Gewalt, Entführung und Zwangsumsiedlung - begehen, bei denen Kinder zur Zielscheibe werden. [EU] Em 31 de Julho de 2006, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1698 (2006) [«RCSNU 1698 (2006)»] que alarga as medidas impostas pela RCSNU 1596 (2005) aos responsáveis políticos e militares que recrutem ou utilizem crianças em conflitos armados, em violação do direito internacional aplicável, e aos autores de violações graves do direito internacional que envolvam actos contra crianças em situações de conflito armado, incluindo assassínios e mutilações, violência sexual, raptos e deslocações forçadas.

Am 3. März 2009 hat der Sanktionsausschuss nach Resolution 1533 (2004) des Sicherheitsrats der Vereinten Nationen ("UNSCR 1533 (2004)") die Liste der Personen und Einrichtungen, gegen die restriktive Maßnahmen verhängt wurden, geändert. [EU] Em 3 de Março de 2009, o Comité das Sanções, criado nos termos da Resolução 1533 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas [RCSNU 1533 (2004)], alterou as listas das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

anderes nicht letales militärisches Gerät, das ausschließlich humanitären oder Schutzzwecken dient, und auf die damit zusammenhängende technische Hilfe und Ausbildung, soweit der mit Nummer 21 der Resolution UNSCR 1521 (2003) eingesetzte Ausschuss (nachstehend 'Sanktionsausschuss' genannt) hierüber im Voraus unterrichtet wurde. [EU] A outro equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, nem à assistência técnica ou formação relacionadas com esse equipamento, previamente notificados ao Comité criado ao abrigo do n.o 21 da RCSNU 1521(2003) ("Comité de Sanções").

Angesichts der Entwicklungen in Liberia hat der Sicherheitsrat der Vereinten Nationen am 19. Dezember 2007 die Resolution UNSCR 1792 (2007) verabschiedet, mit der die restriktiven Maßnahmen für Rüstungsgüter und für Reisen um einen weiteren Zeitraum von zwölf Monaten verlängert wurden. [EU] Face ao evoluir da situação na Libéria, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou, em 19 de Dezembro de 2007, a RCSNU 1792 (2007), que prorroga por um novo período de 12 meses as medidas restritivas relativas ao armamento e as medidas restritivas relativas às viagens.

Angesichts der fortbestehenden unerlaubten Waffenströme innerhalb der DR Kongo und in die DR Kongo nahm der Sicherheitsrat der Vereinten Nationen am 18. April 2005 auf der Grundlage von Kapitel VII der Satzung der Vereinten Nationen die Resolution 1596 (2005) ("UNSCR 1596 (2005)") an, mit der unter anderem das bestehende Waffenembargo auf alle Empfänger im Hoheitsgebiet der DR Kongo ausgeweitet wurde. [EU] Tendo em conta que as armas continuam a entrar e a circular ilicitamente na RDC, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, deliberando no âmbito do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, adoptou a Resolução 1596 (2005), de 18 de Abril de 2005, [«RCSNU 1596 (2005)»], que estende o actual embargo a qualquer destinatário na RDC.

(Anhang wird fertig gestellt, nachdem die Personen und Einrichtungen von dem gemäß Nummer 3 Buchstabe b der Resolution UNSCR 1636 (2005) eingesetzten Ausschuss benannt wurden) [EU] [Anexo a preencher depois de identificadas as pessoas e entidades pelo Comité instituído por força da alínea b) do ponto 3 da RCSNU 1636 (2005)]

aufgrund der Notwendigkeit, die Ziele der Resolution UNSCR 1737 (2006) zu erreichen, einschließlich wenn Artikel XV der Satzung der IAEO zur Anwendung kommt [EU] necessidade de cumprir os objectivos da RCSNU 1737 (2006), nomeadamente quando esteja em causa o Artigo XV do Estatuto da AIEA

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