Tonnagesteuerregelung : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Angemeldet wurden zwei gesonderte Maßnahmen: eine Tonnagesteuerregelung und eine spezielle Rückerstattungsregelung für Schiffseigentümer. [EU]	A notificação abrangia duas medidas distintas: um imposto sobre a tonelagem e um regime especial de reembolso para o emprego dos marítimos.
	Auch wenn ein Schiffseigentümer unter einer anderen Flagge als der isländischen Flagge verkehren darf, ist er weiterhin verpflichtet, sich im IIS registrieren zu lassen, um die günstigere Tonnagesteuerregelung in Anspruch nehmen zu können. [EU]	Assim, mesmo que o armador seja autorizado a arvorar outro pavilhão além do islandês, continua a ser obrigado a registar-se no IIS para poder beneficiar da taxa mais favorável do imposto sobre a tonelagem.
	Auf der Grundlage der vorstehenden Würdigung hält die Behörde die Regelung für den Seeverkehr in Form einer Tonnagesteuerregelung und einer Rückerstattungsregelung für die Beschäftigung von Seeleuten mit den Vorschriften für staatliche Beihilfen des EWR-Abkommens für unvereinbar. [EU]	Com base na apreciação que precede, o Órgão de Fiscalização considera que o regime de auxílios ao transporte marítimo, sob a forma de um imposto sobre a tonelagem e de um regime de reembolso para o emprego dos marítimos, é incompatível com as regras dos auxílios estatais previstas no Acordo EEE.
	Aus diesen Gründen ist die Kommission der Ansicht, dass die in der polnischen Tonnagesteuerregelung enthaltenen Vorgaben hinsichtlich des strategischen und kommerziellen Managements Unternehmen aus anderen Staaten der EU/des EWR nicht daran hindern, die polnische Tonnagesteuer in Anspruch zu nehmen. [EU]	À luz do que precede, a Comissão considera que as condições relativas à gestão estratégica e comercial previstas no âmbito do regime de tributação com base na arqueação não impedem que empresas de outros Estados-Membros ou de países do EEE beneficiem do regime.
	Aus diesen Gründen ist nach Ansicht der polnischen Behörden die Schlussfolgerung in der vorläufigen Beurteilung der Kommission, dass die in der Tonnagesteuerregelung enthaltenen Voraussetzungen für das strategische und kommerzielle Management allem Anschein nach die Möglichkeiten zur Gründung von Tochterunternehmen einschränken, in der Praxis zu Diskriminierung führen und die Niederlassungsfreiheit einschränken, unbegründet und stützt sich nicht auf die geltenden Rechtsvorschriften. [EU]	Com base no exposto, as autoridades polacas consideram que a conclusão da apreciação preliminar da Comissão, de que as condições relativas à gestão estratégica e comercial previstas no regime de tributação com base na arqueação poderão limitar as possibilidades de estabelecimento de filiais, dar origem a problemas de discriminação de facto e restringir a liberdade de estabelecimento, é infundada e não encontra sustentação na legislação aplicável.
	Außerdem konnte die Behörde keine Gründe feststellen, weshalb eine solche Beschränkung der Niederlassungsfreiheit zur Erreichung des Ziels der Tonnagesteuerregelung, insbesondere zur Verbesserung der Wettbewerbsbedingungen der Schiffseigentümer in Island gegenüber den Bedingungen in Nicht-EWR-Staaten, erforderlich ist. [EU]	O Órgão de Fiscalização também não conseguiu determinar as razões pelas quais é necessária tal restrição à liberdade de estabelecimento para poder realizar os objectivos subjacentes ao sistema do imposto sobre a tonelagem, nomeadamente para melhorar as condições de concorrência dos armadores da Islândia em comparação com as que existem em jurisdições exteriores ao EEE.
	BEDINGUNGEN, DIE ZUGLEICH FÜR DIE TONNAGESTEUERREGELUNG UND FÜR DIE RÜCKERSTATTUNGSREGELUNG FÜR SEELEUTE GELTEN: ERFORDERNIS DER REGISTRIERUNG DES SCHIFFS IM IIS, WODURCH IN ANDEREN EWR-STAATEN REGISTRIERTE SCHIFFE VON DER REGELUNG AUSGESCHLOSSEN SIND [EU]	CONDIÇÕES COMUNS DO REGIME DO IMPOSTO SOBRE A TONELAGEM E DO REGIME DE REEMBOLSO AOS MARÍTIMOS: REQUISITO DE REGISTO DO NAVIO NO IIS, QUE EXCLUI OS NAVIOS REGISTADOS NOUTROS ESTADOS DO EEE
	Bei ihrer Analyse prüfte die Behörde die Bedingungen, die zugleich für die Tonnagesteuerregelung und für die Rückerstattungsregelung für Seeleute gelten (3.1) sowie die speziellen Bedingungen für die Tonnagesteuerregelung (3.2) und für die Rückerstattungsregelung für die Seeleute (3.3). [EU]	O Órgão de Fiscalização, na sua análise, reviu as condições comuns do regime do imposto sobre a tonelagem e do regime dos marítimos (3.1) e, seguidamente, as condições específicas do regime do imposto sobre a tonelagem (3.2) e do regime dos marítimos (3.3).
	Beschreibung der angemeldeten Maßnahme in Bezug auf die Tonnagesteuerregelung [EU]	Descrição da medida notificada relativa ao regime de tributação com base na arqueação
	Daher hat die angemeldete Änderung der irischen Tonnagesteuerregelung von 2002 keinen Einfluss auf deren Einordnung als staatliche Beihilfe im Sinne des Artikels 87 Absatz 1 EG-Vertrag. [EU]	Por estes motivos, a alteração notificada ao regime do imposto sobre a arqueação introduzido pela Irlanda em 2002 não afecta a qualificação do regime como auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.
	Daher vertritt die Kommission die Ansicht, dass ein Mitgliedstaat, der eine Tonnagesteuerregelung eingeführt hat, grenzüberschreitende konzerninterne Geschäfte (grenzüberschreitende Geschäfte, von denen verbundene Unternehmen in einem anderen Mitgliedstaat oder in einem EWR-Land profitieren könnten) so behandeln muss, als ob von diesen Geschäften solche Unternehmen auf seinem eigenen Gebiet profitierten. [EU]	Consequentemente, a Comissão considera que os Estados-Membros que introduzem regimes de tributação com base na arqueação devem tratar as transacções transnacionais intragrupo (transacções transnacionais que poderão aproveitar a filiais noutros Estados-Membros ou em países do EEE) como se as mesmas aproveitassem a tais companhias no seu próprio território.
	Damit ist eine selektive Anwendung der Tonnagesteuerregelung ("sich die Rosinen herauspicken") völlig ausgeschlossen. [EU]	Está, pois, completamente excluída a utilização selectiva do regime.
	Dänemark hat bei der Kommission mit Schreiben vom 13. September 2005 eine Änderung der dänischen Tonnagesteuerregelung angemeldet; die ursprüngliche Regelung war durch den Beschluss vom 12. März 2002 [3] (Beihilfe N 563/01) genehmigt worden. [EU]	Por carta de 13 de Setembro de 2005 [2], a Dinamarca notificou à Comissão uma alteração ao regime de tributação com base na arqueação, autorizado inicialmente pela decisão de 12 de Março de 2002 [3] (auxílio N 563/01).
	Daraus ergibt sich, dass durch die angemeldete Maßnahme die dänische Tonnagesteuerregelung geändert wird, die 2002 von der Kommission genehmigt worden war, da dadurch tonnagesteuerpflichtige Unternehmen von Pflichten befreit werden, die 2002 noch galten. [EU]	A medida notificada altera o regime dinamarquês de tributação com base na arqueação autorizado pela Comissão em 2002 [18], uma vez que dispensará as companhias beneficiárias de requisitos que vigoravam em 2002.
	Darüber hinaus kann die Tonnagesteuerregelung nicht für das Management von Schiffen in Anspruch genommen werden, die keine Flagge der Union führen. [EU]	A gestão de navios de bandeiras terceiras fica excluída do regime.
	Das Erfordernis in Artikel 1 des Tonnagesteuergesetzes, wonach die Schiffe für die Inanspruchnahme der Tonnagesteuerregelung im IIS registriert sein müssen, hat zur Folge, dass nicht in Island registrierte Schiffe davon ausgeschlossen sind. [EU]	O requisito estabelecido no artigo 1.o da lei do imposto sobre a tonelagem, que exige que os navios estejam registados no IIS para terem acesso ao regime do imposto sobre a tonelagem, conduz à exclusão dos navios que não tenham sido registados na Islândia.
	Dennoch verpflichteten sich die polnischen Behörden, wie unter Erwägungsgrund 42 erwähnt, nachträglich zur Änderung ihrer Tonnagesteuerregelung durch Verlängerung der Sperrfrist auf 10 Jahre. [EU]	No entanto, conforme se indica no considerando 42 supra, as autoridades polacas comprometeram-se subsequentemente a alterar o regime, prolongando para 10 anos o período de permanência para as empresas.
	Dennoch verpflichteten sich die polnischen Behörden - wie unter Erwägungsgrund 17 erwähnt - in ihrem Schreiben vom 25. Februar 2009, die Tonnagesteuerregelung zu ändern und im Tonnagesteuergesetz die Möglichkeit zu streichen, dass Sozialversicherungsbeiträge und Krankenversicherungsbeiträge abgezogen werden können, wenn es sich bei dem Schiffseigner um eine natürliche Person oder eine natürliche Person, die Mitglied einer Gesellschaft ist, handelt (d. h. Artikel 4 Absatz 3 bis Absatz 5, Artikel 6 und Artikel 12 Absatz 3 des Gesetzes). [EU]	Não obstante, conforme indicado no considerando 17 supra, as autoridades polacas comprometeram-se, em ofício datado de 25 de Fevereiro de 2009, a eliminar da lei que institui o regime de tributação com base na arqueação a possibilidade de dedução das contribuições para a segurança social e para o seguro de saúde nos casos em que os armadores são pessoas singulares ou sócios de sociedades de pessoas (i.e. artigos 4.o, n.os 3 a 5, 6.o e 12.o, n.o 3, da lei).
	Dennoch verpflichteten sich, wie in Erwägungsgrund 20 erläutert, die polnischen Behörden im Anschluss an die von der Kommission in ihrem Einleitungsbeschluss geäußerten Bedenken mit Schreiben vom 25. Februar 2009, ihre Tonnagesteuerregelung zu ändern und das Kriterium aufzunehmen, dass Schlepp- und Baggertätigkeiten nur dann in die Tonnagesteuerregelung einbezogen werden können, wenn mindestens 50 % der Tätigkeiten der Schlepp- und Baggerschiffe während eines Geschäftsjahrs Seeverkehr darstellen. [EU]	No entanto, conforme referido no considerando 20 supra, reagindo às reservas formuladas pela Comissão na decisão de abertura, as autoridades polacas comprometeram-se, em ofício datado de 25 de Fevereiro de 2009, a alterar o regime, introduzindo como critério de elegibilidade das actividades de reboque e de dragagem que pelo menos 50 % do tempo de actividade anual de cada rebocador ou draga num ano fiscal deve corresponder a transporte marítimo.
	Der Gewinn aus allen beihilfefähigen und nach der Tonnagesteuerregelung besteuerbaren Tätigkeiten wird entsprechend der Summe der für jedes Schiff bezogen auf seine Tonnage (Nettoraumzahl) festgelegten Fixbeträge ungeachtet des Gewinns, den das Seeverkehrsunternehmen tatsächlich gemacht hat, wie folgt pauschal ermittelt: [EU]	O rendimento do conjunto das operações elegíveis tributável ao abrigo do regime de tributação com base na arqueação constitui a soma dos montantes determinados para cada navio com base na sua arqueação e aplicando uma taxa fixa, independentemente do lucro real obtido pela companhia de navegação. Assim:
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