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Als seuchenfrei anerkannte Territorien [EU] Territórios considerados indemnes de doenças

Bedingungen für die Anerkennung der Seuchenfreiheit von Territorien [EU] Requisitos para que um território seja considerado indemne de doenças

Das Sekretariat der Pazifischen Gemeinschaft (SPC) ist eine internationale Organisation, die technische Hilfe, politische Beratung, Schulung und Forschungsdienste für 22 pazifische Inselstaaten und -territorien in Bereichen wie Gesundheit, menschliche Entwicklung, Landwirtschaft, Forstwirtschaft und Fischerei bietet. [EU] O Secretariado da Comunidade do Pacífico (SCP) é uma organização internacional que presta assistência técnica, aconselhamento em termos de políticas, formação e investigação em 22 países e territórios das ilhas do Pacífico, em domínios como a saúde, o desenvolvimento humano, a agricultura, a silvicultura e a pesca.

Das Steuersystem von Gibraltar ist für Spanien aufgrund der geografischen Verbindung der beiden Territorien und der starken negativen Auswirkungen auf die Staatsfinanzen Spaniens von außerordentlich großer Bedeutung. [EU] O regime fiscal de Gibraltar é uma questão de suma importância para Espanha, tendo em conta que são dois territórios geograficamente contíguos, e provoca danos graves nas finanças públicas espanholas.

Der am 10. April 2003 zwischen SPC und OIE vereinbarte Anhang der Übereinkunft enthält die Bedingungen für die Zusammenarbeit beider Parteien hinsichtlich der Entwicklung, Pflege und Verbreitung eines regionalen tiergesundheitlichen Informationssystems für die pazifischen Inselstaaten und -territorien. [EU] O anexo desse acordo, celebrado entre o SCP e a OIE em 10 de Abril de 2003, estabelece os termos da colaboração entre as partes para o desenvolvimento, a manutenção e a distribuição de um sistema regional de informações zoossanitárias para os países e territórios das ilhas do Pacífico.

Der EGF sollte eine spezifische, einmalige Unterstützung bereitstellen, um die Wiedereingliederung von Arbeitnehmern in das Erwerbsleben in Gebieten, Sektoren, Territorien oder Arbeitsmarktregionen zu erleichtern, die unter dem Schock einer schwer wiegenden Störung der Wirtschaftsentwicklung zu leiden haben. [EU] O FEG deverá providenciar apoio específico e pontual para facilitar a reintegração profissional de trabalhadores em áreas, sectores, territórios ou bacias de emprego atingidos por graves perturbações económicas.

Die Anforderungen gemäß Absatz 1 gelten nicht für Eier, die zum Zwecke des menschlichen Verzehrs in die in Anhang I Kapitel II oder Anhang II Kapitel II genannten Territorien verbracht werden. [EU] Os requisitos estabelecidos no n.o 1 não são aplicáveis quando os ovos forem introduzidos, para consumo humano, nos territórios enumerados no capítulo II do anexo I ou no capítulo II do anexo II.

Die Bekämpfungs- und Tilgungsprogramme für die in Anhang II Kapitel II dieser Entscheidung genannten Territorien werden genehmigt. [EU] São aprovados os programas de controlo e erradicação respeitantes aos territórios enumerados no capítulo II do anexo II da presente decisão.

Die betreffenden Territorien sollten daher für frei von diesen Seuchen erklärt werden. [EU] Os territórios abrangidos devem, portanto, ser considerados indemnes dessas doenças.

Die in Anhang I Kapitel II dieser Entscheidung genannten Territorien werden als frei von den in Anhang A Liste III Spalte 1 der Richtlinie 91/67/EWG aufgelisteten Seuchen anerkannt. [EU] Os territórios enumerados no capítulo II do anexo I da presente decisão são considerados indemnes das doenças enumeradas na coluna I, lista III, do anexo A da Directiva 91/67/CEE.

Die ständige Praxis der Kommission, die durch den Gerichtshof bestätigt wird, besteht jedoch darin, solche steuerlichen Regelungen als Beihilfen einzustufen, die in bestimmten Regionen oder Territorien gelten und im Vergleich zur allgemeinen Regelung in einem Mitgliedstaat vorteilhaft sind. [EU] Todavia, a prática estabelecida da Comissão, confirmada pelo Tribunal de Justiça, consiste em classificar como auxílios os regimes fiscais aplicáveis em certas regiões ou territórios, que criam condições favoráveis em comparação com o regime geral do Estado-Membro [23].

IN DER ERWÄGUNG, dass die Zuständigkeiten der Mitgliedstaaten der Europäischen Gemeinschaft und die Gesetzgebungsbefugnisse der Provinzen und Territorien Kanadas im Bereich allgemeine und berufliche Bildung sowie die Autonomie der Hochschulen und Berufsbildungseinrichtungen uneingeschränkt zu achten sind [EU] CONSIDERANDO o pleno respeito pelas responsabilidades dos Estados-Membros da Comunidade Europeia e pelos poderes legislativos das províncias e territórios do Canadá nos domínios da educação e da formação, e ainda pela autonomia dos estabelecimentos de ensino superior e de formação

In gleicher Weise betreffen die Argumente der Regierung von Gibraltar, bei denen die regionalen (oder sekundären) Befugnisse zur Senkung des nationalen Steuersatzes den eigenen unabhängigen Befugnissen über das gesamte Steuersystem gegenüber gestellt wird, die internen Kompetenzen des Vereinigten Königreichs und seiner Territorien. [EU] Do mesmo modo, as observações apresentadas pelo Governo de Gibraltar, que comparam as competências regionais (ou secundárias) para reduzir uma taxa de imposição nacional com as suas próprias competências independentes sobre todo o sistema fiscal, dizem respeito às competências internas do Reino Unido e respectivos territórios.

Lebende Zuchtfische, Eier und Gameten, die in die in Anhang I Kapitel II oder Anhang II Kapitel II genannten Territorien verbracht werden, müssen die in der Gesundheitsbescheinigung, die nach dem Muster in Anhang III unter Berücksichtigung der Erläuterungen gemäß Anhang IV ausgestellt wird, festgelegten Garantien, einschließlich der Verpackungs- und Etikettierungsanforderungen und der entsprechenden spezifischen zusätzlichen Garantien, erfüllen. [EU] Os peixes vivos, ovos e gâmetas originários da aquicultura que forem introduzidos nos territórios enumerados no capítulo II do anexo I ou no capítulo II do anexo II devem respeitar as garantias, incluindo as relativas à embalagem e rotulagem, e os requisitos específicos adicionais adequados, conforme previsto no certificado sanitário, elaborado em conformidade com o modelo de certificado sanitário do anexo III, atendendo às notas explicativas do anexo IV.

Neben der Werbung für Güter und Dienstleistungen ohne Nennung kommerzieller Marken sind in Ermangelung eines unverschlüsselten terrestrischen Privatfernsehangebots Ausnahmen in Bezug auf die Ausstrahlung von Werbespots in den Überseedepartements und -territorien und Neukaledonien vorgesehen. [EU] Para além da excepção para a publicidade de bens ou serviços sem marca comercial, estão previstas derrogações relativamente à difusão de mensagens publicitárias dos departamentos e colectividades ultramarinas ou da Nova Caledónia, na ausência de uma oferta de televisão privada difundida por via hertziana terrestre não codificada.

Sie beschäftigt rund 11000 Mitarbeiter und umfasst die Sender France 2, France 3, France 4, France 5 und France Ô, die im französischen Mutterland ausgestrahlt werden, sowie die Gesellschaft RFO, die die öffentlichen Fernseh- und Hörfunkanstalten vereint, die in den französischen Überseedepartements und -territorien senden. [EU] Emprega cerca de 11000 pessoas e inclui os canais France 2, France 3, France 4, France 5 e France Ô com difusão no território metropolitano francês, bem como a RFO, sociedade que agrupa as televisões e as rádios públicas com emissão nos departamentos e territórios ultramarinos.

Territorien mit anerkanntem Seuchenfreiheitsstatus in Bezug auf bestimmte Krankheiten gemäß Anhang A Liste III Spalte 1 der Richtlinie 91/67/EWG des Rates [EU] Territórios com indemnidade aprovada de determinadas doenças referidas na coluna I, lista III, do anexo A da Directiva 91/67/CEE

Territorien mit anerkanntem Seuchenfreiheitsstatus in Bezug auf bestimmte Krankheiten gemäß Anhang A Liste III Spalte 1 der Richtlinie 91/67/EWG des Rates [EU] Territórios com indemnidade aprovada de determinadas doenças referidas na coluna I da lista III do anexo A da Directiva 91/67/CEE do Conselho

Territorien mit genehmigten Programmen zur Bekämpfung und Tilgung bestimmter Krankheiten gemäß Anhang A Liste III Spalte 1 der Richtlinie 91/67/EWG des Rates [EU] Territórios com programas aprovados de controlo e erradicação de determinadas doenças referidas na coluna I da lista III do anexo A da Directiva 91/67/CEE do Conselho

Territorien mit genehmigten Programmen zur Bekämpfung und Tilgung bestimmter Krankheiten gemäß Anhang A Liste III Spalte 1 der Richtlinie 91/67/EWG des Rates [EU] Territórios com programas aprovados de controlo e erradicação de determinadas doenças referidas na coluna I, lista III, do anexo A da Directiva 91/67/CEE

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