Sviluppo : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	Am 2. Oktober 2003 wurde von Italien das Gesetzesdekret Nr. 269 vom 30. September 2003 mit dem Titel "Disposizioni urgenti per favorire lo sviluppo e la correzione dell'andamento dei conti pubblici" (Dringlichkeitsmaßnahmen zur Förderung und Korrektur der Entwicklung der öffentlichen Finanzen) ("DL 269/2003") erlassen, das mit seiner Veröffentlichung im Amtsblatt der Italienischen Republik Nr. 229 am 2. Oktober 2003 in Kraft trat. [EU]	Em 2 de Outubro de 2003, entrou em vigor em Itália, com a publicação na Jornal Oficial da República Italiana n.o 229 de 2 de Outubro de 2003, o Decreto-Lei n.o 269, de 30 de Setembro de 2003, que estabelece «disposições urgentes para favorecer o desenvolvimento e a correcção do andamento das contas públicas» («DL 269/2003»).
	Am 2. Oktober 2003 wurde von Italien das Gesetzesdekret Nr. 269 vom 30. September 2003 mit dem Titel "Disposizioni urgenti per favorire lo sviluppo e la correzione dell'andamento dei conti pubblici" (Dringlichkeitsmaßnahmen zur Förderung und Korrektur der Entwicklung der öffentlichen Finanzen) ("DL 269/2003") erlassen, das mit seiner Veröffentlichung im Amtsblatt der italienischen Republik Nr. 229 in Kraft trat. [EU]	A Itália adoptou o Decreto-Lei n.o 269 de 30 de Setembro relativo a «Disposições urgentes para favorecer o desenvolvimento e a correcção do andamento das contas públicas» («DL 269/2003»), publicado no Jornal Oficial da República Italiana n.o 229 de 2 de Outubro de 2003.
	Außerdem wurde die Kapitalzuführung von Sviluppo Italia im Zuge ein und derselben Maßnahme mit zwei anderen Beihilfen im Sinne von Artikel 87 Absatz 1 EG-Vertrag durchgeführt; dabei handelte es sich um einen Direktzuschuss der Region Kampanien und des Industrieministeriums sowie um ein zinsvergünstigtes Darlehen des Industrieministeriums. [EU]	Além disso, a contribuição de capital por parte da Sviluppo Italia articulava-se, como parte da mesma operação, com outras duas medidas consideradas auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, ou seja, uma subvenção directa por parte da Região da Campânia e do Ministério das Actividades Produtivas e um empréstimo bonificado concedido por este último.
	Bei der dritten Maßnahme handelt es sich um eine befristete Beteiligung von Sviluppo Italia am Risikokapital von SIMPE im Umfang von 3,6 Mio. EUR (9,8 % des Gesellschaftskapitals). [EU]	A terceira medida consiste numa participação temporária no capital de risco da SIMPE por parte da Sviluppo Italia num máximo de 3,6 milhões de euros (9,8 % do capital social da empresa).
	Bezüglich der Angaben gemäß den Buchstaben b, c und d von Punkt 16 haben die italienischen Behörden mitgeteilt, dass sie sich nach den Vorgaben im Plan zur Entwicklung des ländlichen Raums in der Region Venetien im Zeitraum 2000-2006 gerichtet haben. [EU]	No que respeita aos elementos referidos nas alíneas b), c) e d) do considerando 16, as autoridades italianas comunicaram que cumpririam as indicações do Piano di sviluppo rurale della Regione Veneto 2000-06 (PSR Veneto).
	Corte dei Conti "Indagine sulla promozione dello sviluppo tecnologico dell'industria aeronautica ed aumento dei livelli occupazionali nel settore di cui alla Legge 24 dicembre 1985, n. 808". [EU]	Tribunal de Contas (Corte dei Conti), Indagine sulla promozione dello sviluppo tecnologico dell'industria aeronautica ed aumento dei livelli occupazionali nel settore di cui alla legge 24 dicembre 1985, n. 808.
	Da NGP ein Unternehmen in Schwierigkeiten war und SIMPE ausschließlich für die Zwecke der Umstrukturierung von NGP gegründet wurde, kann davon ausgegangen werden, dass Sviluppo Italia beschloss, Anteile an einem Unternehmen in Schwierigkeiten zu erwerben. [EU]	Dado que a NGP era uma empresa em dificuldade e que a SIMPE tinha sido criada apenas para efeitos da reestruturação da NGP, pode considerar-se que a Sviluppo Italia tenha decidido adquirir participações de uma empresa em dificuldade.
	Das Gesetz Nr. 9/1991 wurde bei der Kommission zusammen mit dem Gesetz Nr. 10/1991 mit der Bezeichnung "Norme per l'attuazione del Piano energetico nazionale in materia di uso razionale dell'energia, di risparmio energetico e di sviluppo delle fonti rinnovabili di energia" ("Durchführungsvorschriften zum nationalen Energieplan im Bereich rationaler Energieeinsatz, Energieeinsparungen und Entwicklung erneuerbarer Energieträger") angemeldet. [EU]	A Lei n.o 9/1991 foi notificada à Comissão juntamente com a Lei n.o 10/1991 intitulada «Normas de execução do Plano energético nacional em matéria de uso racional da energia, de poupança energética e de desenvolvimento das fontes renováveis de energia».
	Das Protokoll (Protocollo d'intesa) wurde am 12. Mai 2004 unter anderem von nationalen, regionalen und lokalen Behörden, der Entwicklungsagentur Sviluppo Italia, Montefibre Spa, NGP S.p.A, Edison S.p.A sowie den Gewerkschaften unterzeichnet und dient der Suche nach einer Lösung für die Krise des Industrieunternehmens NGP. [EU]	O Protocolo de entendimento foi assinado em 12 de Maio de 2004, nomeadamente pelas autoridades nacionais, regionais e locais, pela Sviluppo Italia, Montefibre Spa, NGP S.p.A, Edison S.p.A e pelos sindicatos, com o objectivo de encontrar uma solução para a crise industrial da NGP.
	Der Insolvenzverwalter wies außerdem darauf hin, dass Ixfin am 23. Juni 2006 Sviluppo Italia SpA den Entwurf eines Umstrukturierungsplans vorgelegt habe, der jedoch aufgrund der Insolvenz des Unternehmens nicht weiterverfolgt wurde. [EU]	O Administrador referia também que em 23 de Junho de 2006 a Ixfin apresentara à Sviluppo Italia SpA um projecto de plano de reestruturação, que não tivera sequência, devido à falência da empresa.
	Der von FINAGRA erhobene Mindestzinssatz betrug bis Mai 1999 3 % und danach 2 % (bis Juni 2000, als FINAGRA mit Sviluppo Italia verschmolzen wurde). [EU]	A taxa de juro mínima cobrada por FINAGRA era de 3 % até Maio de 1999 e 2 % a partir de então (até Junho de 2000, quando FINAGRA se fundiu em Sviluppo Italia).
	Die anderen Aktionäre von SIMPE sind NGP mit 43,6 % und Sviluppo Italia mit 6,3 %. [EU]	Os outros accionistas da SIMPE são a NGP com 43,6 % e a Sviluppo Italia com 6,3 %.
	Die beiden anderen Aktionäre von SIMPE (NGP und Montefibre) wurden verpflichtet, die Anteile von Sviluppo Italia innerhalb von drei bis fünf Jahren zum Nennwert zuzüglich Zinsen auf der Grundlage des amtlichen Referenzsatzes für mittel- bis langfristige Transaktionen zuzüglich mindestens 2 Prozentpunkten zu erwerben. [EU]	Os outros dois accionistas da SIMPE, isto é a NGP e a Montefibre, estavam vinculados a adquirir as quotas da Sviluppo Italia num prazo de três a cinco anos, a um preço equivalente ao seu valor nominal acrescido dos juros anuais calculados com base na taxa de referência oficial aplicável às operações a médio-longo prazo, com uma majoração de pelo menos dois pontos percentuais.
	Die Beihilfen wurden von Italien auf der Grundlage des Gesetzes Nr. 808 vom 24. Dezember 1985"Interventi per lo sviluppo e l'accrescimento di competitività delle industrie operanti nel settore aeronautico" (nachstehend "Gesetz 808/85" genannt) gewährt. [EU]	Os auxílios foram concedidos pela Itália com base na Lei n.o 808/1985 «Interventi per lo sviluppo e l'accrescimento di competitività delle industrie operanti nel settore aeronautico (Medidas de intervenção para o desenvolvimento e o reforço da competitividade na indústria aeronáutica)» (a seguir designada «Lei 808/85»).
	Die Beihilfen wurden von Italien auf der Grundlage des Gesetzes Nr. 808 vom 24. Dezember 1985"Interventi per lo sviluppo e l'accrescimento di competitività delle industrie operanti nel settore aeronautico" (nachstehend "Gesetz 808/1985" genannt) gewährt. [EU]	O auxílio foi concedido pela Itália nos termos da Lei n.o 808, de 24 de Dezembro de 1985, que estabelece medidas de intervenção para o desenvolvimento e o reforço da competitividade dos construtores no sector de aeronáutica («Lei n.o 808/1985»).
	Die erste Änderung der Vereinbarung (Ergänzungsprotokoll zur Vereinbarung) wurde am 6. April 2006 u. a. von den nationalen, regionalen und lokalen Behörden, der Entwicklungsagentur Sviluppo Italia, dem Consorzio ASI di Napoli, Exide Italia S.r.l., ILMAS S.p.A. sowie den Gewerkschaften unterzeichnet und dient der Suche nach einer Lösung der Krise des Industrieunternehmens ILMAS. [EU]	A primeira alteração do Acordo de programa (Protocolo adicional ao Acordo de programa) foi assinada em 6 de Abril de 2006, nomeadamente pelas autoridades nacionais, regionais e locais, pela Sviluppo Italia, Consorzio ASI de Nápoles, Exide Italia S.r.l., ILMAS S.p.A. e pelos sindicatos, com o objectivo de encontrar uma solução para a crise industrial da ILMAS.
	"die italienischen Behörden aufgrund des Urteils in der Rechtssache Deggendorf verpflichtet sind, zu prüfen, ob das Unternehmen Azienda sviluppo multiservizi SpA und die anderen Beihilfeempfänger tatsächlich in den Genuss der Beihilfen gekommen sind, und, falls ja, die betreffenden staatlichen Beihilfen erst zu genehmigen, wenn die zuvor festgestellten unvereinbaren und rechtswidrigen Beihilfen gemäß der genannten Entscheidung zurückerstattet wurden". [EU]	«À luz da jurisprudência relativa ao processo Deggendorf [24], as autoridades italianas comprometeram-se, portanto, a verificar se a Azienda sviluppo multiservizi SpA e os outros beneficiários usufruíram efectivamente dos referidos auxílios e, em caso afirmativo, a não conceder os auxílios estatais em causa antes de os auxílios incompatíveis e ilegais concedidos anteriormente terem sido reembolsados em conformidade com a referida decisão».
	Die Kommission kommt daher zu dem Ergebnis, dass dem Unternehmen aus der Kapitalspritze von Sviluppo Italia ein Vorteil erwuchs. [EU]	A Comissão conclui, por conseguinte, que a contribuição de capital por parte da Sviluppo Italia proporcionou uma vantagem à empresa.
	Die Kommission zieht daher den Schluss, dass es sich bei dem Zuschuss, dem Darlehen und der Kapitalspritze von Sviluppo Italia um eine staatliche Beihilfe im Sinne von Artikel 87 Absatz 1 EG-Vertrag handelt; folglich ist deren Vereinbarkeit mit dem Gemeinsamen Markt zu prüfen. [EU]	Consequentemente, a Comissão conclui que a subvenção, o empréstimo e a contribuição de capital por parte da Sviluppo Italia constituem um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE e que a sua compatibilidade deve ser apreciada.
	Diesbezüglich merkt die Kommission an, dass die Beteiligung von Sviluppo Italia am Kapital von SIMPE Teil des NGP-Umstrukturierungsplans war. [EU]	A este respeito, a Comissão observa que a participação da Sviluppo Italia no capital da SIMPE fazia parte do plano de reestruturação da NGP.
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