Streitbeilegungsverfahren : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Am 17. März 1999 beschloss die Kommission, ein WTO-Streitbeilegungsverfahren einzuleiten. [EU]	Em 17 de Março de 1999 [3], a Comissão decidiu dar início a um processo de resolução de litígios sob os auspícios da OMC.
	Außergerichtliche Beschwerdeverfahren und Streitbeilegungsverfahren [EU]	Procedimentos de reclamação e reparação extrajudicial para resolução de litígios
	Außergerichtliche Streitbeilegungsverfahren [EU]	Procedimentos de reparação extrajudicial
	Bei Ablehnung des Zugangsantrags sollte der Antragsteller das in dieser Verordnung vorgesehene Streitbeilegungsverfahren in Anspruch nehmen können. [EU]	Se o acesso for recusado, a parte prejudicada deverá poder recorrer ao procedimento de resolução de conflitos estabelecido no presente regulamento.
	Bei Streitigkeiten im Zusammenhang mit den Verpflichtungen aus dieser Verordnung zwischen Unternehmen, die in einem Mitgliedstaat elektronische Kommunikationsnetze oder -dienste bereitstellen, finden die in den Artikeln 20 und 21 der Rahmenrichtlinie vorgesehenen Streitbeilegungsverfahren Anwendung. [EU]	Em caso de litígios relacionados com as obrigações previstas no presente regulamento entre empresas prestadoras de redes ou serviços de comunicações eletrónicas num Estado-Membro, aplicam-se os processos de resolução de litígios previstos nos artigos 20.o e 21.o da Diretiva-Quadro.
	Bei Streitigkeiten im Zusammenhang mit den Verpflichtungen dieser Verordnung zwischen Unternehmen, die in einem Mitgliedstaat elektronische Kommunikationsnetze oder -dienste bereitstellen, finden die in den Artikeln 20 und 21 der Rahmenrichtlinie vorgesehenen Streitbeilegungsverfahren Anwendung. [EU]	Em caso de litígio relacionado com as obrigações previstas no presente regulamento entre empresas prestadoras de redes ou serviços de comunicações electrónicas num Estado-Membro, são aplicáveis os processos de resolução de litígios previstos nos artigos 20.o e 21.o da Directiva-Quadro.
	Beobachtung des Verlaufs der Versteigerungen, Mitteilung von Verdacht auf Geldwäsche, Terrorismusfinanzierung, kriminelle Tätigkeiten oder Marktmissbrauch, Anwendung gegebenenfalls erforderlicher Abhilfemaßnahmen oder Sanktionen, einschließlich der Bereitstellung außergerichtlicher Streitbeilegungsverfahren, gemäß den Artikeln 44 bis 59 und Artikel 64 Absatz 1. [EU]	A supervisão dos leilões, a notificação de suspeitas de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, actividade criminosa ou abuso de mercado, bem como a aplicação de eventuais medidas correctivas ou sanções necessárias, incluindo a disponibilização de um mecanismo de resolução extrajudicial de litígios, nos termos dos artigos 44.o a 59.o e do artigo 64.o, n.o 1.
	Beobachtung des Verlaufs der Versteigerungen, Mitteilung von Verdacht auf Geldwäsche, Terrorismusfinanzierung, kriminelle Tätigkeiten oder Marktmissbrauch, Anwendung von Abhilfemaßnahmen oder Sanktionen, einschließlich außergerichtlicher Streitbeilegungsverfahren, gemäß den Regeln, die auf dem von der Auktionsplattform organisierten Sekundärmarkt gelten, in der Fassung des Bestellungsvertrags. [EU]	A supervisão dos leilões, a notificação de suspeitas de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, actividade criminosa ou abuso de mercado, bem como a aplicação de eventuais medidas correctivas ou sanções necessárias, incluindo a disponibilização de um mecanismo extrajudicial de resolução de litígios, nos termos das disposições em vigor no mercado secundário organizado pela plataforma de leilões, conforme alteradas no contrato que a designa.
	Bestätigt wird dies in Erwägungsgrund 7: "Die befristeten Schutzmaßnahmen sollten erst zugelassen werden, nachdem die Gemeinschaft mit ihrem Antrag auf Konsultationen mit Korea das Streitbeilegungsverfahren (...) eingeleitet hat; nach Beendigung oder Aussetzung des Streitbeilegungsverfahrens (...) dürfen die betreffenden Schutzmaßnahmen nicht mehr genehmigt werden". [EU]	O sétimo considerando confirma esta apreciação: «O mecanismo temporário de defesa só deverá ser autorizado depois de a Comunidade ter dado início a um processo de resolução de litígios relativamente à Coreia, (...), e deixará de ser autorizado se esse processo de resolução de litígios for encerrado ou suspenso (...)».
	Danach wäre die Schutz-VO eindeutig nur dann anwendbar, wenn ein Streitbeilegungsverfahren gegenüber Korea eingeleitet worden wäre, und sie könnte in keinem Fall nach dem 31. März 2005 angewendet werden. [EU]	Tendo em conta o que precede, é evidente que o Regulamento MTD só seria aplicável enquanto existisse um litígio pendente com a Coreia [14] e, de qualquer modo, nunca depois de 31 de Março de 2005.
	Darüber hinaus beinhalten diese Abkommen wirksame und bindende Streitbeilegungsverfahren, um Streitigkeiten über solche "WTO plus"-Verpflichtungen zu regeln. [EU]	Além disso, esses acordos incluem mecanismos de resolução de conflitos eficazes e vinculativos para dirimir litígios em matéria das obrigações «OMC plus» mencionadas.
	Das Abkommen sieht ein Streitbeilegungsverfahren vor, bei dem Streitigkeiten dadurch gelöst werden, dass ein Schiedspanel angerufen wird. [EU]	O Acordo prevê um mecanismo de resolução de litígios através do qual se resolvem os litígios mediante o recurso a um painel de arbitragem.
	das Streitbeilegungsverfahren sowie [EU]	O sistema de resolução de litígios;
	Der siebte Erwägungsgrund bestätigt dies: "Die befristeten Schutzmaßnahmen sollten erst zugelassen werden, nachdem die Gemeinschaft mit ihrem Antrag auf Konsultationen mit Korea das Streitbeilegungsverfahren (...) eingeleitet hat; nach Beendigung oder Aussetzung des Streitbeilegungsverfahrens (...) dürfen die betreffenden Schutzmaßnahmen nicht mehr genehmigt werden". [EU]	O sétimo considerando confirma esta apreciação: «o mecanismo temporário de defesa só deverá ser autorizado depois de a Comunidade ter dado início a um processo de resolução de litígios relativamente à Coreia (...) e deixará de ser autorizado se esse processo de resolução de litígios for encerrado ou suspenso».
	Des weiteren schlug Since Hardware vor, die Organe hätten die Dumpingbehauptungen in einer Überprüfung untersuchen und anschließend, falls ein eventuell für das Unternehmen eingeführter Zoll von der VR China in einem WTO-Streitbeilegungsverfahren erfolgreich angefochten worden wäre, diesen Zoll wieder außer Kraft setzen sollen, allerdings nicht rückwirkend. [EU]	Por último, a Since Hardware insinuou que as instituições deviam ter inquirido as queixas contra a empresa através de um reexame, e depois, caso fosse instituído um direito sobre ela e a RPC tivesse contestado esse facto com êxito no quadro de um processo de resolução de litígios da OMC, revogar esse direito mas sem efeitos retroactivos.
	Die Kommission gibt Empfehlungen zur Einführung von Streitbeilegungsverfahren bei Streitigkeiten im Zusammenhang mit diesem Übereinkommen ab." [EU]	A Comissão formula recomendações que estabeleçam os processos de resolução de litígios que surjam no âmbito da presente Convenção.».
	Die Kommission vertritt die Union bei Streitbeilegungsverfahren gemäß Artikel 23 des Abkommens. [EU]	A Comissão representa a União nos processos de resolução de diferendos nos termos do artigo 23.o do Acordo.
	Die Kommission vertritt die Union und die Mitgliedstaaten bei Streitbeilegungsverfahren gemäß Artikel 22 des Abkommens. [EU]	A Comissão representa a União e os Estados-Membros nos processos de resolução de diferendos nos termos do artigo 22.o do Acordo.
	Die logistische Verwaltung der Streitbeilegungsverfahren, insbesondere die Organisation der Anhörungen, obliegt der Beschwerdegegnerin, sofern nichts anderes vereinbart wird. [EU]	A Parte requerida é responsável pela gestão logística do processo de resolução de litígios, designadamente pela organização das audições, salvo acordo em contrário.
	Die Mitgliedstaaten ergreifen die erforderlichen allgemeinen Maßnahmen um sicherzustellen, dass die Dienstleistungserbringer, die Verhaltenskodizes unterworfen sind oder Handelsvereinigungen oder Berufsverbänden angehören, die außergerichtliche Verfahren der Streitbeilegung vorsehen, die Dienstleistungsempfänger davon in Kenntnis setzen und in allen ausführlichen Informationsunterlagen über ihre Tätigkeit darauf hinweisen; dabei ist anzugeben, wie ausführliche Informationen über dieses Streitbeilegungsverfahren und die Bedingungen für seine Inanspruchnahme erlangt werden können. [EU]	Os Estados-Membros devem tomar as medidas gerais necessárias para que os prestadores sujeitos a um código de conduta, ou membros de uma associação ou organismo profissional, que preveja o recurso a um mecanismo de resolução extrajudicial, informem do facto o destinatário, mencionem o facto em todo e qualquer documento que apresente pormenorizadamente um dos seus serviços e indiquem os meios de aceder a informações minuciosas sobre as características e condições de utilização deste mecanismo.
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