Streikrecht : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

3 results for Streikrecht

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	German	Portuguese
	Da auch nicht bekannt ist, ob und in welchem Maße das Streikrecht bei dem fraglichen Ereignis Anwendung gefunden hat, ist es nicht möglich, einerseits zu folgern, dass dieses so gravierend war, dass seitens der staatlichen Behörden die Notwendigkeit bestand, den streikenden Fuhrunternehmern anzuordnen, den Streik zu unterbrechen, um die Verfassungsrechte der anderen Bürger zu schützen, und andererseits auszuschließen, dass gemäß dem oben genannten Gesetz angemessene Vorkehrungen hätten getroffen werden können, um die Auswirkungen des Streiks auf ein Mindestmaß zu reduzieren oder zu neutralisieren. [EU]	Além disso, uma vez que se desconhece se, e em que medida, a lei que rege as greves foi aplicada ao acontecimento em causa, não é possível, por um lado, concluir que a gravidade do acontecimento foi tal que levou as autoridades públicas a ordenar aos transportadores grevistas que desistissem da greve com vista a proteger os direitos constitucionais dos outros cidadãos e, por outro lado, excluir que, de acordo com a referida lei, possam ter sido tomadas as precauções adequadas para minimizar ou anular os efeitos da greve.
	Dieser Rahmenbeschluss hat nicht zum Ziel, nationale Rechtsvorschriften bezüglich der Grundrechte oder Grundfreiheiten wie den Anspruch auf ein ordnungsgemäßes Gerichtsverfahren, das Streikrecht und die Versammlungs-, Vereinigungs-, Presse- oder Meinungsfreiheit, einschließlich des Rechts, mit anderen Gewerkschaften zu gründen und sich zur Verteidigung seiner Interessen Gewerkschaften anzuschließen, und des damit zusammenhängende Demonstrationsrecht, zu schmälern oder zu behindern. [EU]	Nenhuma disposição da presente decisão-quadro tem por objectivo reduzir ou limitar as regras nacionais respeitantes aos direitos e liberdades fundamentais, como o direito a um processo equitativo, o direito à greve, à liberdade de reunião, de associação, de imprensa ou de expressão, incluindo o direito de formar e de se filiar em sindicatos para a defesa dos seus interesses, bem como o direito de manifestação que lhe está associado.
	Um zu bewerten, ob es sich bei den vorliegenden Ereignissen um "außergewöhnliche Ereignisse" handelt, haben die Dienste der Kommission die italienischen Behörden gebeten, Angaben zur möglichen Anwendung des italienischen Gesetzes zum Streikrecht (Gesetz Nr. 146 vom 12. Juni 1990 - geändert durch das Gesetz Nr. 83 vom 11. April 2000) auf den fraglichen Fall zu machen. [EU]	A fim de avaliar a possível natureza extraordinária dos acontecimentos em questão, a Comissão solicitara às autoridades italianas que apresentassem informações sobre a possível aplicação da lei italiana relativa a greves (Lei no 146 de 12 de Junho de 1990, com a redacção que lhe foi dada pela Lei no 83 de 11 de Abril de 2000) ao caso em apreciação.
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