Strafvollstreckung : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

7 results for Strafvollstreckung

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	032 Datum des Haftbefehls oder des Urteils (036) In einem Begleitpapier können sowohl Ersuchen zur Strafverfolgung sowie zur Strafvollstreckung zusammengefasst werden [EU]	032 Data do mandado de detenção ou da sentença (036) Pode juntar-se um documento com uma síntese dos pedidos respeitantes à acção penal e à execução de uma sentença
	Absatz 1 findet auf das Stadium vor dem Strafverfahren, im Strafverfahren selbst und bei der Strafvollstreckung Anwendung, insbesondere im Hinblick auf die anwendbaren Verfahrensvorschriften einschließlich der Vorschriften über die Untersuchungshaft, die rechtliche Einordnung des Tatbestands, Art und Umfang der Strafe sowie die Vollstreckungsvorschriften. [EU]	O n.o 1 é aplicável na fase que antecede o processo penal, durante o processo penal propriamente dito ou na fase de execução da condenação, nomeadamente no que diz respeito às regras processuais aplicáveis, inclusive as que dizem respeito à prisão preventiva, à qualificação da infracção, ao tipo e ao nível da pena aplicada, ou ainda às normas que regem a execução da decisão.
	Die nachstehend genannten Informationen sind zu übermitteln; Angaben zur Strafverfolgung bzw. Strafvollstreckung sind grundsätzlich alternativ zu liefern: [EU]	Devem ser fornecidas obrigatoriamente as informações seguintes. As informações tendo em vista a acção penal ou a execução de sentenças penais são, em princípio, fornecidas em alternativa:
	Diese Kontrollen sollten für Güter gelten, die in erster Linie für Zwecke der Strafverfolgung und Strafvollstreckung verwendet werden, sowie - sofern solche Kontrollen nicht unverhältnismäßig wären - für andere Ausrüstungsgegenstände und Produkte, die aufgrund ihrer Konzeption und ihrer technischen Merkmale zum Zwecke der Folter und anderer grausamer, unmenschlicher oder erniedrigender Behandlung oder Strafe missbraucht werden könnten. [EU]	Esse controlo deverá ser efectuado sobre todos as mercadorias utilizadas essencialmente para manter a ordem pública e, a menos que se revele desproporcionado, sobre quaisquer outros equipamentos ou produtos que possam ser utilizados de forma abusiva para infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, tendo em conta a sua concepção e características técnicas.
	Eine in einem anderen Mitgliedstaat ergangene Verurteilung sollte gleichwertige Wirkungen entfalten wie eine im Inland ergangene Entscheidung, und zwar sowohl in der Phase vor dem eigentlichen Strafverfahren als auch während des Strafverfahrens und der Strafvollstreckung. [EU]	Os efeitos atribuídos às decisões de condenação proferidas noutro Estado-Membro deverão ser equivalentes aos das decisões nacionais, quer se trate da fase que antecede o processo penal, quer do processo penal em si, quer ainda da fase de execução da pena.
	Folgende Informationen sind zu übermitteln: Angaben zur Strafverfolgung bzw. Strafvollstreckung sind grundsätzlich alternativ zu liefern: [EU]	As seguintes informações são obrigatórias (as informações relativas à fase da acção penal ou à execução de uma sentença são, em princípio, fornecidas em alternativa):
	"Strafverfahren" die Phase vor dem Strafverfahren, das Strafverfahren selbst und die Strafvollstreckung [EU]	«Processo penal», a fase anterior ao julgamento, a fase do julgamento propriamente dito e a execução da condenação
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