Strafregister : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	Alle Ersuchen einer Zentralbehörde eines Mitgliedstaats um Informationen aus dem Strafregister sind unter Verwendung des im Anhang enthaltenen Formblatts zu stellen. [EU]	Qualquer pedido de informações extraídas do registo criminal feito pela autoridade central de um Estado-Membro deve ser enviado através do formulário constante do anexo.
	Arbeitgeber haben das Recht, bei der Besetzung einer Stelle, bei der es zu direkten und regelmäßigen Kontakten mit Kindern kommt, über bestehende Verurteilungen wegen Sexualstraftaten gegen Kinder, die in das Strafregister eingetragen wurden, und über bestehende Verbote der Ausübung bestimmter Tätigkeiten informiert zu werden. [EU]	Ao recrutar pessoal para lugares que impliquem contactos directos e regulares com crianças, os empregadores deverão ter o direito de ser informados de condenações por crimes sexuais contra crianças constantes do registo criminal ou de inibições aplicadas.
	Auskünfte über eine spätere Änderung oder Streichung von Informationen im Strafregister werden von der Zentralbehörde des Urteilsmitgliedstaats unverzüglich an die Zentralbehörde des jeweiligen Herkunftsmitgliedstaats übermittelt. [EU]	As informações relativas à alteração ou supressão subsequentes de informações constantes dos registos criminais são transmitidas imediatamente pela autoridade central do Estado-Membro de condenação à autoridade central do Estado-Membro da nacionalidade.
	Beantragt eine Person Informationen aus ihrem eigenen Strafregister, so kann die Zentralbehörde des Mitgliedstaats, in dem dieser Antrag gestellt wird, nach Maßgabe ihres innerstaatlichen Rechts ein Ersuchen um Informationen aus dem Strafregister und diesbezügliche Auskünfte an die Zentralbehörde eines anderen Mitgliedstaats richten, wenn die betroffene Person ihren Wohnsitz in dem ersuchenden oder dem ersuchten Mitgliedstaat hat oder hatte oder wenn sie die Staatsangehörigkeit eines dieser beiden Staaten besitzt oder besaß. [EU]	Caso uma pessoa solicite informações sobre o seu próprio registo criminal, a autoridade central do Estado-Membro em que esse pedido for feito pode, em conformidade com a legislação nacional, enviar à autoridade central de outro Estado-Membro um pedido de extractos do registo criminal e de informações relativas ao mesmo, se o interessado for ou tiver sido residente ou nacional do Estado-Membro requerente ou do Estado-Membro requerido.
	Beantragt eine Person Informationen aus ihrem Strafregister, so kann die Zentralbehörde des Mitgliedstaats, in dem der Antrag gestellt wird, nach Maßgabe des innerstaatlichen Rechts ein Ersuchen um Auszüge aus dem Strafregister und um dieses betreffende Informationen an die Zentralbehörde eines anderen Mitgliedstaats richten, wenn die betreffende Person in dem ersuchenden oder dem ersuchten Mitgliedstaat ansässig ist oder war oder dessen Staatsangehörigkeit besitzt oder besessen hat. [EU]	Quando uma pessoa solicita informações sobre o seu registo criminal, a autoridade central do Estado-Membro em que o pedido é apresentado pode, em conformidade com o direito nacional, dirigir à autoridade central de outro Estado-Membro um pedido de extractos do registo criminal e de informações relativas ao registo criminal se a pessoa em causa for ou tiver sido residente ou nacional do Estado-Membro requerente ou do Estado-Membro requerido.
	Das Hauptziel der Initiative des Königreichs Belgien wird mit diesem Rahmenbeschluss erreicht, soweit die Zentralbehörde jedes Mitgliedstaats Informationen aus dem Strafregister des Herkunftsmitgliedstaats der betreffenden Person anfordern und alle diese Informationen in ihre Auszüge aus dem Strafregister aufnehmen sollte, wenn sie ein Ersuchen der betreffenden Person beantwortet. [EU]	A presente decisão-quadro cumpre o principal objectivo da iniciativa do Reino da Bélgica, uma vez que obriga a autoridade central de todos os Estados-Membros a pedir e a incluir todas as informações fornecidas pelo registo criminal do Estado-Membro da nacionalidade da pessoa no extracto do seu registo criminal, sempre que responda a um pedido da pessoa interessada.
	Dass eine bestehende Verurteilung sowie ein gegebenenfalls verhängter und in das Strafregister eingetragener Rechtsverlust, der sich aus dieser Verurteilung ergibt, bekannt sind, ist eine Voraussetzung dafür, dass dieser Verurteilung und diesem Rechtsverlust im Einklang mit dem innerstaatlichen Recht des Mitgliedstaats, in dem die Person eine berufliche Tätigkeit im Zusammenhang mit der Beaufsichtigung von Kindern ausüben will, Wirkung verliehen wird. [EU]	Ter conhecimento da existência da condenação e, caso tenha sido aplicada e inserida no registo criminal, da inibição dela resultante constitui uma das condições prévias para dar execução a ambas, em conformidade com a legislação do Estado-Membro em que a pessoa pretenda exercer uma actividade profissional que implique ter crianças sob a sua responsabilidade.
	; dass im Strafregister der betroffenen Person weitere Informationen eingetragen sind; diese Informationen sind beigefügt (fakultativ) [EU]	; do registo criminal da pessoa constam outras informações; são anexadas essas informações (facultativo);
	; dass im Strafregister der genannten Person Informationen über Verurteilungen enthalten sind, aber der Urteilsmitgliedstaat mitgeteilt hat, dass die diesbezüglichen Informationen nicht zu anderen Zwecken als einem Strafverfahren übermittelt werden dürfen. [EU]	; do registo criminal da pessoa constam informações sobre condenações, mas o Estado-Membro de condenação comunicou que essas informações não podem ser retransmitidas para fins distintos de um processo penal.
	Das Ziel dieser Richtlinie besteht nicht darin, die Bestimmungen bezüglich der Zustimmung der betroffenen Person beim Austausch von Informationen aus dem Strafregister, d. h. ob eine derartige Zustimmung erforderlich ist oder nicht, zu harmonisieren. [EU]	A presente directiva não visa harmonizar as regras relativas ao consentimento da pessoa em causa em caso de troca de informações provenientes dos registos criminais, ou seja, determinar se esse consentimento é necessário ou não.
	Der Austausch von Informationen über strafrechtliche Verurteilungen aus Strafregistern erfolgt in Einklang mit dem Beschluss 2005/876/JI des Rates vom 21. November 2005 über den Austausch von Informationen aus dem Strafregister und anderen einschlägigen Rechtsinstrumenten. [EU]	O intercâmbio de informações sobre condenações penais extraídas do registo criminal é efectuado em conformidade com a Decisão 2005/876/JAI do Conselho, de 21 de Novembro de 2005, relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal [8] e outros instrumentos pertinentes.
	Der durch diesen Rahmenbeschluss eingerichtete Mechanismus bezweckt unter anderem zu gewährleisten, dass eine wegen eines Sexualdelikts an Kindern verurteilte Person in dem Falle, dass diese Verurteilung im Strafregister dieser Person im Urteilsmitgliedstaat vermerkt ist und ein sich aus dieser Verurteilung ergebender Rechtsverlust verhängt und in das Strafregister eingetragen ist, nicht mehr in der Lage sein sollte, diese Verurteilung oder diesen Rechtsverlust mit dem Ziel zu verheimlichen, in einem anderen Mitgliedstaat eine berufliche Tätigkeit im Zusammenhang mit der Beaufsichtigung von Kindern auszuüben. [EU]	O sistema criado pela presente decisão-quadro visa, nomeadamente, garantir que uma pessoa condenada por crimes sexuais contra crianças cuja condenação - assim como a inibição dela resultante, se aplicada e inserida no registo criminal - conste do registo criminal do Estado-Membro de condenação, não deve poder continuar a ocultar essa condenação ou inibição com a finalidade de exercer noutro Estado-Membro uma actividade profissional que implique ter crianças sob a sua responsabilidade.
	Die Antwort umfasst die nach Artikel 2 erhaltenen Informationen, die im Strafregister des ersuchten Mitgliedstaats eingetragen sind. [EU]	A resposta incluirá as informações recebidas nos termos do artigo 2.o e registadas no registo criminal do Estado-Membro requerido.
	Die Anwendung der durch diesen Rahmenbeschluss geschaffenen Mechanismen auf die Übermittlung von Informationen aus dem Strafregister allein in Bezug auf natürliche Personen sollte eine mögliche künftige Ausweitung des Anwendungsbereichs solcher Mechanismen auf den Austausch von Informationen in Bezug auf juristische Personen unberührt lassen. [EU]	A aplicação da presente decisão-quadro exclusivamente ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal das pessoas singulares não deverá prejudicar, no futuro, o eventual alargamento do seu âmbito de aplicação ao intercâmbio de informações sobre pessoas colectivas.
	Die Bestimmungen dieses Rahmenbeschlusses sollten die Möglichkeit der Justizbehörden unberührt lassen, gemäß Artikel 13 in Verbindung mit Artikel 15 Absatz 3 des Europäischen Übereinkommens über die Rechtshilfe in Strafsachen und unbeschadet des Artikels 6 Absatz 1 des durch Rechtsakt des Rates vom 29. Mai 2000 festgelegten Übereinkommens über die Rechtshilfe in Strafsachen zwischen den Mitgliedstaaten der Europäischen Union direkt um Informationen aus dem Strafregister zu ersuchen und einander Informationen aus dem Strafregister direkt zu übermitteln. [EU]	As disposições da presente decisão-quadro relativas aos pedidos de informações extraídas do registo criminal não deverão prejudicar a possibilidade de as autoridades judiciárias solicitarem e transmitirem directamente essas informações, em aplicação do artigo 13.o, em conjugação com o n.o 3 do artigo 15.o, da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal nem a aplicação do n.o 1 do artigo 6.o da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia, adoptada pelo Acto do Conselho de 29 de Maio de 2000 [5].
	Die Bestimmungen über Ersuchen um Auskünfte aus dem Strafregister lassen die Möglichkeit der Justizbehörden unberührt, einander gemäß Artikel 6 Absatz 1 des mit Rechtsakt des Rates vom 29. Mai 2000 erstellten Übereinkommens über die Rechtshilfe in Strafsachen zwischen den Mitgliedstaaten der Europäischen Union Informationen aus dem Strafregister direkt zu übermitteln. [EU]	Em especial, as disposições relativas aos pedidos de informações extraídas do registo criminal não eliminam a possibilidade de que dispõem as autoridades judiciárias, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia instituída pelo Acto do Conselho de 29 de Maio de 2000 [6], de transmitirem directamente entre si as informações relativas ao registo criminal.
	Die elektronische Vernetzung der Strafregister auf EU-Ebene wurde zudem auf der Tagung des Europäischen Rates vom 21. und 22. Juni 2007 als politische Priorität bestätigt. [EU]	Além disso, a ligação informatizada entre registos criminais a nível da União Europeia foi reconhecida como uma prioridade política pelo Conselho Europeu nas suas Conclusões de 21 e 22 de Junho de 2007.
	Die elektronische Vernetzung der Strafregister ist Teil des E-Justiz-Projekts, das vom Europäischen Rat im Jahr 2007 mehrfach als vorrangige Aufgabe bezeichnet wurde. [EU]	A ligação informatizada entre registos criminais faz parte do projecto e-Justice, que foi reconhecido várias vezes como uma prioridade pelo Conselho Europeu em 2007.
	die Pflichten des Herkunftsmitgliedstaats für das Speichern dieser Informationen und die Modalitäten für die Beantwortung eines Ersuchens um Informationen aus dem Strafregister zu bestimmen [EU]	Definir as obrigações de conservação destas informações que incumbem ao Estado-Membro da nacionalidade e precisar as regras que este último deve respeitar sempre que responda a um pedido de informações extraídas do registo criminal
	Dieser Beschluss legt jedoch ein spezielles Recht für die Zentralbehörde eines Mitgliedstaats fest, unter den im innerstaatlichen Recht festgelegten Bedingungen ein Ersuchen um Auskünfte aus dem Strafregister an die Zentralbehörde eines anderen Mitgliedstaats zu richten. [EU]	Contudo, estabelece o direito específico de a autoridade central de um Estado-Membro dirigir um pedido de informações extraídas do registo criminal à autoridade central de outro Estado-Membro, segundo as modalidades estabelecidas no direito nacional.
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