Steuerhoheit : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

9 results for Steuerhoheit

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	German	Portuguese
	Beide Parteien machten geltend, dass es sich bei dieser Regelung um eine besondere Steuerregelung handle, die nicht angefochten werden sollte, da Pakistan aufgrund seiner Steuerhoheit die Steuerregelung seiner Wahl anwenden könne. [EU]	Ambas as partes alegaram que este regime constituiria um sistema de tributação diferente e que não deveria ser passível de medidas de compensação, uma vez que o Paquistão tem soberania fiscal, podendo aplicar o sistema de tributação que entender.
	der Bermuda- und Caymaninseln (beide Gebiete sind der Gemeinschaft assoziiert, unterliegen jedoch nur Teil IV des EG-Vertrags; beide Gebiete besitzen Steuerhoheit). [EU]	Bermudas e Caimão (fazem parte dos territórios associados à Comunidade e só a Parte IV do Tratado lhes é aplicável; estas ilhas possuem autonomia fiscal).
	Die Anwendung dieser Methode überschreite die Grenzen der Vorschriften über staatliche Beihilfen, die im vorliegenden Fall auf die souveräne Steuerhoheit eines Mitgliedstaats angewendet würden. [EU]	A aplicação dessa metodologia ultrapassaria os limites das regras relativas aos auxílios estatais que, no caso vertente, estão a ser aplicadas aos poderes soberanos de um Estado-Membro em matéria de fiscalidade.
	Die sich aus der Steuerhoheit der Staaten ergebenden Unterschiede im Steuerrecht sind im internationalen Kontext allgemein anerkannt. [EU]	Num contexto internacional, a vigência de diferentes legislações fiscais é geralmente aceite como uma consequência da soberania fiscal.
	Die von den französischen Behörden vorgeschlagene Verquickung dieser verschiedenen Rollen darf nicht weiter verfolgt werden, und es ist scharf zu trennen zwischen dem Staat, der France Télécom eine Beihilfe gewährt, indem er die Zahlung der Beamtenpensionen übernimmt, um einen leistungsbezogenen Wettbewerb zu fördern, auf der einen Seite, dem Staat, der Aktionär von France Télécom ist, auf der anderen Seite und schließlich dem Staat als öffentliche Gewalt, der seine Steuerhoheit ausübt. [EU]	A amálgama proposta pelas autoridades francesas entre estes diferentes papéis não pode ser aceite, sendo conveniente manter uma distinção entre, por um lado, o Estado que concede um auxílio à France Télécom ao assumir o pagamento das pensões dos funcionários, a fim de desenvolver um processo de concorrência baseado no mérito, por outro lado, o Estado acionista da France Télécom e, por último, o Estado poder público que exerce as suas competências fiscais.
	Sie sei auch nicht selektiv, da die Vergleichsgrundlage Unternehmen bildeten, die der Steuerhoheit Ungarns unterlägen. [EU]	Também neste caso a medida não é selectiva, uma vez que são as empresas sob jurisdição fiscal da Hungria que constituem o quadro de referência.
	Zudem machen die 30 Beteiligten geltend, dass eine Negativentscheidung der Kommission dem im EG-Vertrag verankerten Grundsatz der nationalen Steuerhoheit sowie Artikel 56 EG-Vertrag, der Beschränkungen des Kapitalverkehrs verbietet, zuwiderlaufen würde. [EU]	As trinta partes interessadas sustentam também que uma decisão negativa da Comissão violaria o princípio da autonomia dos Estados-Membros em matéria fiscal consagrado no Tratado, bem como o seu artigo 56.o, que proíbe as restrições à livre circulação de capitais.
	Zudem machen die 30 Beteiligten geltend, dass ein Negativbeschluss der Kommission dem im AEUV verankerten Grundsatz der nationalen Steuerhoheit sowie Artikel 56 EG-Vertrag (nun ersetzt durch Artikel 63 AEUV), der Beschränkungen des Kapitalverkehrs verbietet, zuwiderlaufen würde. [EU]	As trinta partes interessadas sustentam também que uma decisão negativa da Comissão violaria o princípio da autonomia dos Estados-Membros em matéria fiscal consagrado no TFUE, bem como o artigo 56.o do Tratado CE (substituído actualmente pelo artigo 63.o do TFUE), que proíbe as restrições à livre circulação de capitais.
	Zu diesen Vorbringen ist anzumerken, dass nicht die Steuerhoheit Pakistans in Frage gestellt wird, sondern die bestimmten ausführenden Herstellern angeblich gewährten Subventionen. [EU]	No que diz respeito a estas alegações, assinale-se que não é a soberania fiscal do Paquistão que está em questão, mas as alegadas subvenções concedidas a certos produtores-exportadores.
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