Steuerbescheiden : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	Am 21. Dezember akzeptierte die ISI einen Vereinbarungsvorschlag ("Vergleichsvereinbarung") von Umicore zu den beiden Steuerbescheiden und zur Anwendung der Mehrwertsteuer für den gesamten von der ISI geprüften Zeitraum. [EU]	Em 21 de Dezembro de 2000, a ISI aceitou uma proposta de acordo apresentada pela Umicore («acordo de transacção»), no que diz respeito aos dois extractos de regularização, referentes à aplicação do IVA em relação à totalidade do período controlado pela ISI.
	Die Beträge, die Umicore dem belgischen Staat laut den beiden Steuerbescheiden insgesamt schuldete, beliefen sich folglich auf 24372358 EUR an Mehrwertsteuer und 2437235 EUR an Steuerstrafe. [EU]	No total, o montante do IVA reclamado à Umicore na sequência dos pedidos de regularização ascendia a 24372358 EUR e a multa fiscal calculada nestes extractos de regularização a 2437235 EUR.
	Diese Vereinbarung sieht eine erhebliche Verringerung der von Umicore zu zahlenden Steuerschuld gegenüber den in den vorgenannten Steuerbescheiden genannten Beträgen vor. [EU]	O acordo prevê o pagamento pela Umicore de um montante consideravelmente reduzido em comparação com os montantes que constam dos extractos de regularização supramencionados.
	In einer ergänzenden Stellungnahme vom 30. März 2000 zu den Steuerbescheiden behauptet Umicore, dass es nunmehr erwiesen sei, dass das errichtete System Scheincharakter hatte, von dem die Verkaufsabteilung von Umicore nicht Kenntnis hatte haben können. Es habe zu keinem Zeitpunkt Einfuhren in die Schweiz gegeben, und daher sei es wichtig, hervorzuheben, dass in diesen Fällen ebenso wie in den anderen die tatsächliche Durchführung der Lieferungen nach Italien nicht angezweifelt werde ("... il est maintenant établi que le mécanisme mis en place avait un caractère fictif, dont le service commercial d'Umicore ne pouvait avoir connaissance. [EU]	Numa resposta complementar de 30 de Março de 2000 aos extractos de regularização, a Umicore afirma que «ficou agora demonstrado que o mecanismo aplicado tinha carácter fictício, facto do qual o serviço comercial da Umicore não podia ter conhecimento.
	In ihrem Verfahrenseröffnungsbeschluss äußerte die Kommission Zweifel an der rechtmäßigen Anwendung der Mehrwertsteuerbefreiung auf die in den Steuerbescheiden der ISI gegenständlichen Lieferungen. [EU]	Na sua decisão de início do procedimento, a Comissão considerou que existiam dúvidas quanto à aplicação da isenção do IVA às entregas de bens que são objecto dos extractos de regularização emitidos pela ISI.
	Mit Schreiben vom 23. Dezember 1999 nahm die ISI zu den beiden Schreiben von Umicore Stellung und bekräftigte die Richtigkeit der Feststellungen in den beiden Steuerbescheiden. [EU]	Em 23 de Dezembro de 1999, a ISI comunicou à Umicore as suas observações em resposta às duas cartas do sujeito passivo, reafirmando a validade das verificações constantes dos dois extractos de regularização.
	Nach Auffassung Belgiens unterscheide sich die Grundlage für die in der Vereinbarung vom 21. Dezember 2000 akzeptierte Geldbuße radikal von der für die Geldbuße aus den Steuerbescheiden. [EU]	De acordo com a Bélgica, o fundamento da multa aceite no acordo de 21 de Dezembro de 2000 é radicalmente diferente do da multa prevista nos extractos de regularização.
	Weiterhin hob die Kommission hervor, dass der bei der Berechnung der gestaffelten Geldbuße zugrunde gelegte Mehrwertsteuerbetrag (708 Mio. BEF) nur einen Teil der ursprünglich in den Steuerbescheiden festgesetzten Schuld (983 Mio. BEF) ausmacht. [EU]	Além disso, a Comissão verificou que o montante do IVA tido em conta na base de cálculo da multa proporcional (708 milhões de BEF) constituía apenas uma parte da dívida estabelecida inicialmente nos extractos da ISI (983 milhões de BEF).
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