Steuerbescheid : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	In ihrem Steuerbescheid vom 30. November 1998 war die ISI der Auffassung, dass die Voraussetzung für eine Befreiung nach Artikel 39 MwStGB (Ausfuhren) nicht erfüllt war, da kein Nachweis für die tatsächliche Durchführung der Ausfuhren, insbesondere keine Ausfuhrerklärung vorgelegt werden konnte. [EU]	No seu extracto de regularização de 30 de Novembro de 1998, a ISI tinha considerado que os critérios de isenção ao abrigo do artigo 39.o do CIVA (exportações) não estavam preenchidos, dado que não pôde ser apresentado nenhum documento comprovativo das exportações, nomeadamente uma declaração de exportação.
	Schließlich schließt sich Umicore der Auffassung Belgiens an, wonach durch einen Steuerbescheid - anders als bei einer Zwangsbeitreibung - keine Mehrwertsteuerschuld nach belgischem Recht entstehe. [EU]	Por último, a Umicore concorda com as observações da Bélgica no sentido de o extracto de regularização –; ao contrário da intimação de pagamento –; não ter de forma alguma por efeito criar uma dívida IVA nos termos do direito belga.
	Selbst wenn man davon ausgeht, dass der im Steuerbescheid festgesetzte Betrag gezahlt wurde, würde dies nichts an der Schlussfolgerung ändern, dass der kooperierende ausführende Hersteller weniger Steuern zahlte, als wenn auf die Ausfuhrgewinne der Satz von 35 % angewandt worden wäre. [EU]	Em qualquer caso, mesmo que se aceitasse que o montante indicado no aviso para pagamento de imposto teria sido pago, tal não alteraria a conclusão de que o produtor-exportador colaborante pagou menos impostos do que teria pago se a taxa de 35 % tivesse sido aplicada ao rendimentos da exportação.
	So gesehen sei der Steuerbescheid lediglich ein Vorschlag der Verwaltung, der die Grundlage für eine Erörterung mit dem Steuerpflichtigen darstelle, ohne Begründung einer Rechtswirkung für diesen oder einer Forderung seitens des Staates. [EU]	Neste contexto, o extracto de regularização seria, por conseguinte, apenas uma proposta da administração para iniciar a discussão com o sujeito passivo, sem produzir qualquer efeito jurídico para este último nem um crédito a favor do Estado.
	Wenn die Verwaltung die vom Steuerpflichtigen angewandte Mehrwertsteuerbefreiung beanstande, werde ihm ein im Allgemeinen mit einer Geldbuße belegter Steuerbescheid zugesandt. [EU]	Em princípio, nos casos em que a administração contesta o direito de um sujeito passivo à isenção, transmite-lhe um extracto de regularização, em geral acompanhado de uma multa.
	Wenn, so führt Belgien aus, wie im vorliegenden Fall, jeder Mehrwertsteuerpflichtige Einspruch gegen einen Steuerbescheid erheben kann, bei den Behörden seine Argumente vorbringen und eine Vereinbarung über seinen speziellen Fall mit der Verwaltung schließen kann, und wenn diese Vereinbarung keine Ausnahmeregelung von den gesetzlichen Vorschriften enthält und nur - auf der Grundlage der vorgelegten Beweise - die Stichhaltigkeit der vom Steuerpflichtigen vorgetragenen Tatsachen akzeptiert, dann handele es sich um eine allgemeine Maßnahme und nicht um eine Beihilfe im Sinne von Artikel 107 AEUV. [EU]	De acordo com a Bélgica, se como no caso em apreço, os sujeitos passivos do IVA têm a possibilidade de contestar um extracto de regularização, de fazer valer os seus argumentos perante as autoridades e de concluir um acordo sobre o seu caso específico com a administração, não prevendo esse acordo qualquer derrogação à lei, limitando-se - com base nas provas apresentadas - a aceitar a veracidade dos factos tal como estabelecidos pelo sujeito passivo, a medida apresenta carácter geral e não constitui um auxílio na acepção do artigo 107.o do Tratado.
	Wie Belgien ausführt, kann es vorkommen, dass nach Prüfung der Argumente des Steuerschuldners gegen den Steuerbescheid, der erste Bescheid geändert oder sogar von einer Besteuerung ganz abgesehen werden muss. [EU]	De acordo com a Bélgica, pode acontecer que, após ter examinado os argumentos apresentados pelo devedor, em resposta ao extracto de regularização, a rectificação proposta tenha de ser alterada ou ainda que a tributação deva ser completamente abandonada.
	Zudem erscheint der Umstand, dass der Steuerpflichtige B in Italien keine gültige MwSt.-Identifikationsnummer führte, wie es die belgische Verwaltung in ihrem Steuerbescheid vom 30. April 1999 vorträgt, unerheblich, wenn ein Steuerpflichtiger nicht zur mehrwertsteuerpflichtigen Registrierung in dem Mitgliedstaat, in den die Waren versendet werden, verpflichtet ist. [EU]	Além disso, a circunstância de o sujeito passivo B não ter um número de IVA válido em Itália, tal como referido pela administração belga no seu extracto de regularização de 30 de Abril de 1999, não se afigura pertinente, na ausência de qualquer obrigação de um sujeito passivo estar registado para efeitos do IVA no Estado-Membro em que as mercadorias são expedidas.
	Zum ersten Steuerbescheid für die Jahre 1995 und 1996 führt Belgien aus, dass folgende Punkte für die Aufhebung der ursprünglich festgesetzten Besteuerung berücksichtigt wurden: [EU]	No que diz respeito ao primeiro extracto de regularização, relativo aos anos de 1995 e 1996, a Bélgica esclarece que, para efeitos do abandono da tributação prevista inicialmente, foram tidos em conta os seguintes elementos:
	Zum zweiten Steuerbescheid für die Jahre 1997 und 1998 führt Belgien aus, dass die Aufhebung der ursprünglich festgesetzten Besteuerung gerechtfertigt sei, denn es habe sich herausgestellt, dass die Voraussetzungen für die Befreiung tatsächlich erfüllt waren. [EU]	Quanto ao segundo extracto de regularização relativo aos anos de 1997 e 1998, a Bélgica sublinha que o abandono da tributação prevista se justifica, uma vez que se verificou que as condições de isenção se encontravam efectivamente reunidas.
	Zweitens bestätigt die Analyse der vorgelegten offiziellen Steuerunterlagen (Steuerbescheid und Steuerfestsetzungsbescheid) keineswegs die Angaben der Parteien zu den im Rahmen der verschiedenen Steuerregelungen zu zahlenden Steuerbeträge. [EU]	Em segundo lugar, a análise dos documentos fiscais oficiais apresentados (aviso para pagamento de impostos e ordem de avaliação) não permite de forma alguma confirmar as alegações das partes relativamente aos níveis de imposto devido, ao abrigo dos diferentes regimes fiscais.
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