Steuerbescheid : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

31 results for Steuerbescheid

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	German	Portuguese
	Allerdings wird nach üblicher Praxis der Steuerschuldner zunächst von der anstehenden Berichtigung durch die Verwaltung in Kenntnis gesetzt und aufgefordert, seine möglichen Einwände gegen den Steuerbescheid vorzubringen. [EU]	Viria, no entanto, a estabelecer-se uma prática para o efeito, tendo em vista, em primeiro lugar, informar o devedor da rectificação prevista pela administração, solicitando-lhe que apresente os elementos susceptíveis de se opor a essa tributação.
	auf der Grundlage der in einem Protokoll erfassten Angaben der Umicore-Manager, die auszugsweise in dem Steuerbescheid enthalten sind, hervorgeht, dass zwischen Umicore und der Gesellschaft B kein Rahmenvertrag bestand [EU]	com base nas declarações dos responsáveis da Umicore, constantes de um auto, parcialmente transcrito no extracto de regularização, afigura-se que não existia qualquer contrato-quadro entre a Umicore e a empresa B
	Aus den Angaben der belgischen Behörden zur Berechnung des Vergleichsbetrags geht hervor, dass die in dem Steuerbescheid vom 30. April 1999 festgestellte Mehrwertsteuerschuld für die Jahre 1997-1998 anscheinend nicht berücksichtigt wurde. [EU]	Os elementos comunicados pela Bélgica a respeito do cálculo da transacção não pareciam considerar o montante da dívida IVA da Umicore relativamente ao período 1997-1998 a título do extracto de regularização de 30 de Abril de 1999.
	Aus den vorgelegten Informationen geht aber keineswegs hervor, ob dieser Steuerbetrag (oder irgendein anderer Steuerbetrag) tatsächlich gezahlt wurde oder ob das Unternehmen gegen den obengenannten Steuerbescheid Rechtsmittel eingelegt hat. [EU]	No entanto, não é de forma alguma claro, com base nas informações apresentadas, que esse montante de imposto (ou qualquer outro montante de imposto) tenha sido efectivamente pago ou que a empresa tenha recorrido do aviso para pagamento de imposto acima mencionado.
	Beanstandet die Verwaltung die Mehrwertsteuerbefreiungen für die betreffenden Lieferungen, sendet sie dem Steuerpflichtigen einen im Allgemeinen mit einer Geldbuße belegten Steuerbescheid zu. [EU]	No caso de a administração contestar as isenções de IVA aplicáveis às entregas de bens em questão, enviará ao sujeito passivo um extracto de regularização [11] que é geralmente acompanhada de uma multa.
	Belgien führt weiter aus, dass der Steuerbescheid nicht die Entstehung einer Schuld bewirkt. [EU]	A Bélgica especifica igualmente que o extracto de regularização não tem por efeito criar uma dívida.
	Da PZL Wrocł;aw zwischen 2004 und 2007 Produktionsaktiva von PZL Hydral erworben hat, hätte dieser Steuerbescheid Auswirkungen auf einige öffentlich-rechtliche Verbindlichkeiten von PZL Hydral. [EU]	Dado que a PZL Wroclaw é proprietária de bens de produção da PZL Hydral (que adquiriu entre 2004 e 2007), esta decisão afectaria algumas dívidas da PZL Hydral a entidades públicas.
	Datum im Steuerbescheid, festgesetzt auf der Grundlage der üblichen Praxis der Steuerverwaltung. [EU]	Data determinada no extracto de regularização com base na prática habitual da administração fiscal.
	Der kooperierende ausführende Hersteller legte ferner einen Satz von Excel-Berechnungen für die Jahre 2008 und 2009 sowie einen Steuerbescheid ("notice of tax demand") und einen Steuerfestsetzungsbescheid ("assessment order") vor, die vom stellvertretenden Kommissar für Einkommensteuer (Deputy Commissioner of Income Tax) ausgestellt wurden und mit denen ein Zahlensatz in der Einkommensteuererklärung des Unternehmens für 2008 geändert wurde. [EU]	O produtor-exportador colaborante forneceu ainda um conjunto de cálculos em formato Excel referentes a 2008 e 2009, um aviso para pagamento de impostos e uma ordem de avaliação emitida pelo Comissário Adjunto do Imposto sobre o Rendimento, em que se procedia à revisão de um conjunto de valores constantes da declaração de imposto sobre o rendimento de 2008 da empresa.
	Der Steuerbescheid ermögliche demnach in erster Linie dem Steuerschuldner, Einwände gegen die vorläufige Bescheidung der Verwaltung und Angaben zur Stützung seiner Argumentation vorzubringen. [EU]	O extracto de regularização permite, assim, no essencial, que o devedor conteste a posição preliminar da administração e apresente os argumentos que sustentam a sua posição.
	Die belgische Steuerverwaltung vertrat in ihrem Steuerbescheid vom 30. November 1998 den Standpunkt, dass die Erwerber auf den Verkaufsrechnungen falsch angegeben und die eigentlichen Erwerber der Waren die schweizerischen Gesellschaften C waren. Da keine Ausfuhr aus dem Hoheitsgebiet der Union erfolgt war, gab die belgische Verwaltung in ihrem Steuerbescheid an, dass die Befreiung nach Artikel 39 MwStGB nicht möglich sei und die betreffenden Umsätze als nach Artikel 15 Absätze 2 und 7 MwStGB und Artikel 2 MwStGB in Belgien mehrwertsteuerpflichtig umqualifiziert werden müssten. [EU]	No seu extracto de regularização de 30 de Novembro de 1998, a administração fiscal belga considerava que a indicação dos compradores nas facturas de venda era incorrecta e que as sociedades suíças C eram os verdadeiros adquirentes das mercadorias. Na ausência de uma exportação para fora do território da União, a administração belga indicava, no seu extracto, que a isenção do artigo 39.o do CIVA não era aplicável e que, por conseguinte, as vendas em causa tinham de ser requalificadas em entregas de bens sujeitas ao IVA belga, em conformidade com o artigo 15.o, n.os 2 e 7, e com o artigo 2.o do CIVA.
	Die Kommission ist daher der Meinung, dass die belgischen Steuerbehörden zu Recht die fraglichen Umsätze in ihrem Steuerbescheid in Lieferungen an die schweizerischen Gesellschaften umqualifiziert haben. [EU]	Por conseguinte, a Comissão considera que, no seu extracto de regularização, as autoridades fiscais belgas procederam correctamente à requalificação das transacções litigiosas em entregas de bens às sociedades suíças.
	Die nicht gesicherten bzw. nicht mit Sicherheiten belasteten Vermögenswerte machten % des Vermögens von PZL Wrocł;aw aus. Käme es jedoch nicht zur Veräußerung von PZL Wrocł;aw, würden die Steuerbehörden zur Beitreibung ihrer Forderungen auf der Grundlage von Artikel 112 und Artikel 118 der Abgabenordnung [35] per Steuerbescheid festlegen, dass PZL Wrocł;aw für die Verbindlichkeiten von PZL Hydral aus den Jahren 2006-2007 haftet. [EU]	Ainda que os activos não objecto de garantia/não onerados representassem [...] % do valor dos activos da PZL Wroclaw, se a PZL Wroclaw não fosse vendida, a administração fiscal emitiria uma decisão nos termos dos artigos 112.o e 118.o do Código Fiscal [35], declarando que a PZL Wroclaw era responsável pelas dívidas da PZL Hydral do período 2006-2007, com vista a proceder à sua execução.
	Die nun folgenden Ausführungen stützen sich auf die Untersuchung von zwei getrennten Zeiträumen, nämlich auf den ersten Zeitraum, der die Jahre 1995 und 1996 umfasst und den ersten Steuerbescheid der Steuerbehörden betrifft und den zweiten Zeitraum mit den Jahre 1997 und 1998, für den die Besteuerung vollständig zurückgenommen wurde. [EU]	O raciocínio seguinte baseia-se na análise de dois períodos distintos, o primeiro relativo aos anos de 1995 e 1996, sobre os quais incide a regularização efectuada pelas autoridades fiscais, e o segundo relativo aos anos de 1997 e 1998, relativamente aos quais a tributação foi completamente abandonada.
	Die Steuerbehörde gab in ihrem Steuerbescheid vom 30. April 1999 an, dass der Steuerpflichtige B kein Recht auf Beanspruchung der Mehrwertsteuerbefreiung nach Artikel 39bis MwSt.GB habe, weil er keine gültige MwSt.-Identifikationsnummer in Italien hatte. [EU]	No seu extracto de regularização de 30 de Abril de 1999, a administração fiscal era da opinião que o sujeito passivo B não tinha direito a requerer a isenção do IVA prevista no artigo 39.o-A do CIVA, por não dispor de um número de IVA válido em Itália.
	Einerseits kann ein Aufschlag von 10 % als akzeptabel betrachtet werden, wenn man die 10 % aus Tabelle G (Anhang zu K. E. 41) für die in Artikel 70 Absatz 1 MwStGB vorgesehenen Verstöße und die Geldbuße in Höhe von 10 % im Steuerbescheid vom 30. November 1998 berücksichtigt. [EU]	Por um lado, a taxa de 10 % pode ser considerada aceitável por referência à taxa de 10 % fixada no Quadro G do anexo do AR n.o 41 para as infracções referidas no artigo 70.o, n.o 1, do CIVA, bem como por referência à multa de 10 % referida no extracto de regularização de 30 de Novembro de 1998.
	Im Übrigen ist festzustellen, dass die Steuerbehörden zur Zustellung einer Zwangsbeitreibung nicht verpflichtet sind, wenn die Verwaltung nicht die Zustimmung des Steuerpflichtigen zu der im Steuerbescheid festgesetzten Steuerhöhe erhalten konnte. [EU]	Além disso, deve notar-se que as autoridades fiscais não têm qualquer obrigação de enviar uma intimação de pagamento nos casos em que a administração não conseguiu obter o acordo do sujeito passivo sobre a tributação proposta no aviso de regularização.
	Im Zeitraum 1997-1998 wurden die im Steuerbescheid vom 30. April 1999 beanstandeten Transaktionen nach dem folgenden System abgewickelt: [EU]	No que diz respeito ao período de 1997-1998, as transacções postas em causa no extracto de regularização de 30 de Abril de 1999 seguiam o esquema seguinte:
	In Bezug auf die Jahre 1997-1998 gibt Umicore an, dass der Steuerbescheid vom 30. April 1999 keine weiteren Folgen hatte, da der Steuerpflichtige ordnungsgemäß nachgewiesen hatte, dass die betreffenden Umsätze auf der Grundlage von Artikel 39bis MwStGB befreit werden konnten. [EU]	No que se refere aos anos de 1997 e 1998, a Umicore precisa que o extracto de regularização de 30 de Abril de 1999 não teve seguimento, na medida em que o sujeito passivo demonstrou cabalmente que as vendas em questão podiam ser isentas de IVA com base no artigo 39.o-A do CIVA.
	In ihrem Steuerbescheid vom 30. November 1998 hatte die ISI zunächst festgestellt, dass das Beförderungskriterium für die Steuerbefreiung innergemeinschaftlicher Lieferungen nicht erfüllt sei, insofern die Beförderung für Rechnung eines Zwischenabnehmers (und nicht durch oder für Rechnung des Verkäufers oder Erwerbers wie in Artikel 39bis MwStGB vorgeschrieben) erfolgt war. [EU]	No seu extracto de regularização de 30 de Novembro de 1998, a ISI tinha inicialmente considerado que o critério de isenção das entregas intracomunitárias relativo ao transporte não se encontrava preenchido, uma vez que o transporte tinha sido efectuado por conta de um cliente subsequente (e não pelo vendedor ou pelo adquirente, ou por sua conta, em conformidade com o artigo 39.o-A do CIVA).
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