|
|
|
|
19 results for Stempel- |
| Tip: | To exclude a word: word1 -word2 |
|
|
 German |
 Portuguese |
|
Angesichts vorstehender Ausführungen gelangte das Gericht zu dem Schluss, dass die angefochtene Entscheidung fehlerhaft begründet war, so dass es sich außer Stande sah, nachzuprüfen, ob die Würdigung der Kommission berechtigt war, wonach sich aus der für Genossenschaften geltenden Regelung keine Vorteile bei der Stempel-, Gewerbe- und Grundsteuer ergeben. [EU] |
Do que precede, o TPI concluiu que a decisão impugnada está afectada de um vício de fundamentação, na medida em que não se encontra em condições de julgar da bondade da apreciação da Comissão de que nenhuma vantagem resulta do regime aplicável às cooperativas, em sede dos impostos sobre as transmissões patrimoniais e os actos jurídicos documentados, sobre as actividades económicas e sobre bens imóveis. |  |
|
Auch wenn die Kommission in der Verhandlung behauptete, dass sich die Argumentation in den Erwägungsgründen 146 und 147 der angefochtenen Entscheidung nicht nur auf die Körperschaftssteuer, sondern auch auf die Stempel-, Gewerbe- und Grundsteuer bezieht, war für das Gericht eine derartige Begründung nicht nachvollziehbar. [EU] |
Embora a Comissão tenha defendido, na audiência, que a argumentação exposta nos considerandos 146 e 147 da decisão impugnada se aplicava, não somente ao imposto sobre as sociedades, mas igualmente aos impostos sobre as transmissões patrimoniais e os actos jurídicos documentados, sobre as actividades económicas e sobre bens imóveis, o TPI considera tal fundamentação incompreensível. | |
|
Bei den Ausführungen bleibe unklar, warum die angeführten besonderen Verpflichtungen auch die Vorteile bei der Stempel-, Gewerbe- und Grundsteuer wettmachen, vom 50 %-igen Abschlag bei der Körperschaftssteuer einmal ganz abgesehen. [EU] |
Este considerando nada refere sobre as razões pelas quais as obrigações específicas que menciona contrabalançariam, além da dedução à colecta de 50 % do imposto sobre as sociedades, igualmente os benefícios em sede dos impostos sobre as transmissões patrimoniais e os actos jurídicos documentados, sobre as actividades económicas e sobre bens imóveis. | |
|
Bereits vor Inkrafttreten des Königlichen Gesetzesdekrets 10/2000 wurden Genossenschaften bei der Stempel-, Gewerbe-, Grund- und Körperschaftssteuer steuerlich begünstigt. [EU] |
As cooperativas usufruíam já antes do Real Decreto-Lei n.o 10/2000 de benefícios fiscais no âmbito do imposto sobre as transmissões patrimoniais e os actos jurídicos documentados, do imposto sobre as actividades económicas, do imposto sobre os bens imóveis e do imposto sobre as sociedades. | |
|
Da die Kommission aber, so das Gericht weiter, nicht den geringsten Hinweis vorgebracht habe, warum die Vergünstigungen bei der Stempel-, Gewerbe- und Grundsteuer durch die Doppelbesteuerung im Hinblick auf die Einkommensteuer wieder wettgemacht werden, könne Erwägungsgrund 146 nur dahingehend verstanden werden, dass der Ausgleich durch die 50 %-ige Ermäßigung bei der Körperschaftssteuer zustande kommt. [EU] |
Uma vez que, ainda segundo o TPI, a Comissão não adiantou a mínima razão pela qual os benefícios em sede dos impostos sobre as transmissões patrimoniais e os actos jurídicos documentados, sobre as actividades económicas e sobre bens imóveis seriam igualmente corrigidos pela dupla tributação em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, o considerando 146 só pode ser entendido como referindo-se a uma correcção da dedução à colecta de 50 % do imposto sobre as sociedades. | |
|
Danach ist laut Artikel 16.5, 18.2, 33.1, 33.2, 33.3, 33.4, 34.1 und 34.2 eine ganze Reihe vergünstigender Maßnahmen für steuerlich besonders begünstigte Genossenschaften, also auch für landwirtschaftliche Genossenschaften, im Hinblick auf die Körperschafts-, Stempel- und Gewerbe- und Grundsteuer vorgesehen (siehe Näheres hierzu unter Erwägungsgrund 20 oben). [EU] |
Esta lei prevê, nos artigos 16.o, n.o 5, 18.o, n.o 2, 33.o, n.os 1, 2, 3 e 4, e 34.o, n.os 1 e 2, uma série de medidas favoráveis às cooperativas especialmente protegidas, nomeadamente as cooperativas agrícolas, em sede dos impostos sobre as sociedades, sobre as transmissões patrimoniais e os actos jurídicos documentados, sobre as actividades económicas e sobre bens imóveis (mais pormenores sobre estes benefícios no considerando 20). | |
|
Dem Gericht zufolge ging aus der angefochtenen Entscheidung nicht eindeutig hervor, warum die für landwirtschaftliche Genossenschaften geltende Steuerregelung bei der Stempel-, Gewerbe- und Grundsteuer keinen Vorteil im Sinne von Artikel 107 Absatz 1 AEUV darstellt. [EU] |
Segundo o TPI, a decisão impugnada não indica com clareza e de modo inequívoco as razões pelas quais o regime fiscal aplicável às cooperativas agrícolas, em sede de imposto sobre as transmissões patrimoniais e os actos jurídicos documentados, de imposto sobre as actividades económicas e de imposto sobre bens imóveis, não constitui uma vantagem, na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. | |
|
Der Geschäftspartner legt eine Bestätigung eines geeigneten Steuerberaters nach der jeweiligen Rechtsordnung vor, die der Geschäftspartner als anwendbar ansieht, wonach der Schuldner nicht verpflichtet ist, infolge einer Übertragung der "beneficial ownership" an der Kreditforderung nach englischem Recht oder sonstigen Rechtsordnungen an die NZB nicht dem Recht des Vereinigten Königreichs unterliegende Quellensteuern abzuziehen, und wonach diese Übertragung nicht zur Pflicht zur Zahlung von nicht dem Recht des Vereinigten Königreichs unterliegenden Stempel- oder Übertragungsabgaben führt. [EU] |
A contraparte deve fornecer uma confirmação, por parte do consultor fiscal adequado nas jurisdições cujos ordenamentos a mesma entenda serem aplicáveis, de que o devedor não fica obrigado a efectuar retenções na fonte de impostos não ingleses em resultado de qualquer transferência da posse (beneficial ownership) do activo empréstimo para o BCN ao abrigo do direito inglês ou de qualquer outra legislação aplicável, e de que a referida transferência não fica sujeita a tributação em sede de impostos de selo ou de transmissão não ingleses. | |
|
Die Kläger machten geltend, dass die Kommission die steuerlichen Vergünstigungen für landwirtschaftliche Genossenschaften bei der Stempel-, Gewerbe- und Grundsteuer nicht berücksichtigt habe. [EU] |
Os queixosos alegam que a Comissão não teve em conta o estatuto fiscal vantajoso para as cooperativas agrícolas em sede de imposto sobre as transmissões patrimoniais e os actos jurídicos documentados, de imposto sobre as actividades económicas e de imposto sobre bens imóveis. | |
|
Die Kommission erinnert ferner daran, dass sich die Begünstigung nicht nur durch die Körperschaftssteuer, sondern auch durch die unter Erwägungsgrund 20 des vorliegenden Beschlusses beschriebenen Steuern (Stempel-, Gewerbe- und Grundsteuer) ergibt. [EU] |
A Comissão recorda igualmente que a vantagem não resulta apenas do imposto sobre as sociedades, mas também dos outros impostos descritos no considerando 20 da presente decisão (imposto sobre as trasmissões patrimoniais e os actos jurídicos documentados, imposto sobre as actividades económicas e imposto sobre bens imóveis). | |
|
Doch trotz getrennter Buchführung kann eine landwirtschaftliche Genossenschaft als eigenständige Rechtseinheit nach wie vor andere steuerliche Vorteile in Anspruch nehmen, die sich nicht unmittelbar aus der Besteuerung der Gewinne zu einem niedrigeren Steuersatz ergeben, wie die übrigen Vergünstigungen bei der Körperschafts-, Stempel- und Gewerbesteuer (die in der Höhe überhaupt nicht von den Betriebsergebnissen abhängt) sowie bei der Grundsteuer. [EU] |
Todavia, apesar da separação contabilística, a cooperativa agrícola, mantendo-se uma entidade única, continuará a usufruir de outros benefícios fiscais, não directamente ligados à tributação do rendimento à taxa reduzida, como os benefícios em sede de imposto sobre as sociedades, de imposto sobre as transmissões patrimoniais e os actos jurídicos documentados, de imposto sobre as actividades económicas (cujo montante é totalmente independente dos resultados da sociedade) e de imposto sobre bens imóveis. | |
|
Folglich wurde durch das vorgebrachte Argument für das Gericht nicht verständlich, warum die steuerliche Regelung im Hinblick auf Stempel-, Gewerbe- und Grundsteuer keinen Vorteil darstellen soll. [EU] |
Consequentemente, o argumento aduzido não permite ao TPI compreender as razões pelas quais o regime fiscal em sede dos impostos sobre as transmissões patromoniais e os actos jurídicos documentados, sobre as actividades económicas e sobre bens imóveis não proporciona vantagens. | |
|
Geht man dann auf das Argument ein, wonach die steuerliche Behandlung bei der Stempel-, Gewerbe- und Grundsteuer insofern als bestehende Beihilfe angesehen werden könne, als diese Regelung seit dem EG-Beitritt des Königreichs Spanien offenbar nicht verändert wurde, so ergab sich daraus laut Feststellung des Gerichts keine Aufklärung, die nachvollziehen ließ, warum die Kommission in Erwägungsgrund 148 der angefochtenen Entscheidung auf das Nichtvorliegen eines Vorteils schloss. [EU] |
No que respeita, em seguida, ao argumento segundo o qual o estatuto fiscal em sede dos impostos sobre as transmissões patromoniais e os actos jurídicos documentados, sobre as actividades económicas e sobre bens imóveis poderia consubstanciar um auxílio existente, na medida em que esse estatuto não parece ter sido alterado desde a adesão do Reino de Espanha, o TPI considera que o argumento aduzido de nenhum modo esclarece as razões pelas quais a Comissão concluiu pela inexistência de vantagens no considerando 148 da decisão impugnada. | |
|
Geht man zunächst auf das Argument ein, wonach die Regelungen für die Stempel-, Gewerbe- und Grundsteuer durch das Gesetzesdekret nicht verändert wurden und infolgedessen damit zusammenhängende Aspekte in der angefochtenen Entscheidung grundsätzlich nicht bewertet wurden, so sollte nach Ansicht des Gerichts betont werden, dass dieses Argument eigentlich an der Sache vorbeigeht, wo doch die Erwägungen in Erwägungsgrund 145 bestätigen, dass sich die Kommission bewusst ist, dass diesbezügliche steuerliche Vergünstigungen für Genossenschaften bestehen. [EU] |
No que respeita, em primeiro lugar, ao argumento segundo o qual o decreto-lei não alterou as medidas ligadas aos impostos sobre as transmissões patrimoniais e os actos jurídicos documentados, sobre as actividades económicas e sobre bens imóveis, pelo que estes aspectos não são, em princípio, avaliados na decisão impugnada, o TPI considera ser de sublinhar a improcedência deste argumento, uma vez que o considerando 145 corrobora o entendimento da Comissão no sentido da existência de benefícios fiscais a favor das cooperativas, em sede dos referidos impostos. | |
|
Im Übrigen habe die Kommission, wie das Gericht ausführte, in der Verhandlung klargestellt, sie beabsichtige nicht dahingehend zu argumentieren, dass der Vorteil bei der Stempel-, Gewerbe- und Grundsteuer unter dem Schwellenwert der De-minimis-Regelung liegt. [EU] |
Por outro lado, o TPI recorda que a Comissão precisou na audiência que não pretendia defender, com tal alegação, que os benefícios em sede dos impostos sobre as transmissões patromoniais e os actos jurídicos documentados, sobre as actividades económicas e sobre bens imóveis fossem inferiores ao limiar da regra de minimis. | |
|
Jede in den Rechtsvorschriften eines Mitgliedstaats vorgesehene Befreiung oder Ermäßigung von Steuern, Stempel-, Gerichts- oder Eintragungsgebühren für Schriftstücke oder Urkunden, die gemäß den Rechtsvorschriften dieses Mitgliedstaats vorzulegen sind, findet auch auf die entsprechenden Schriftstücke und Urkunden Anwendung, die gemäß den Rechtsvorschriften eines anderen Mitgliedstaats oder gemäß dieser Verordnung einzureichen sind. [EU] |
As isenções ou reduções de taxas, selos, emolumentos notariais ou de registo previstas na legislação de um Estado-Membro em relação a certidões ou documentos a apresentar em aplicação da legislação desse Estado-Membro são extensivas a certidões ou documentos análogos a apresentar em aplicação da legislação de outro Estado-Membro ou do presente regulamento. | |
|
Namen, Dienstbezeichnungen, Stempel- oder Siegelmuster der individuell befugten Validierungsbeamten und [EU] |
O nome, o cargo e um exemplo impresso do carimbo ou selo dos funcionários individualmente habilitados para o exercício das funções de validação, e | |
|
So werde einerseits in Erwägungsgrund 145 der angefochtenen Beschlusses ausdrücklich festgestellt, dass Genossenschaften bereits bisher Anspruch auf Vergünstigungen bei der Körperschaftssteuer, der Stempel-, der Gewerbe- und der hatten. [EU] |
Assim, por um lado, o considerando 145 da decisão impugnada indica explicitamente que as cooperativas usufruem de benefícios fiscais, não só em sede de imposto sobre as sociedades, mas também em sede de imposto sobre as transmissões patrimoniais e os actos jurídicos documentados, de imposto sobre as actividades económicas e de imposto sobre bens imóveis. | |
|
Und was schließlich das Argument angeht, wonach der Vorteil bei der Stempel-, Gewerbe- und Grundsteuer gegenüber der Körperschaftssteuer kaum ins Gewicht falle, stellte das Gericht fest, dass die angefochtene Entscheidung auch damit nicht mehr Sinn erhält. [EU] |
Por fim, no que respeita ao argumento segundo o qual os benefícios em sede dos impostos sobre as transmissões patromoniais e os actos jurídicos documentados, sobre as actividades económicas e sobre bens imóveis são pouco importantes relativamente ao imposto sobre as sociedades, o TPI entende que também este argumento não é passível de justificar a decisão impugnada. | |
Sentences marked by [EU] derived from DGT Multilingual Translation Memory. The European Commission retains ownership of the copyright in the original data. |
No guarantee of accuracy or completeness!
©TU Chemnitz, 2006-2024 |
|
|
|
De - En
De - Es