Stardust : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	An die Zurechenbarkeitsbedingung wurde vom Gerichtshof der Europäischen Gemeinschaften in seinem Stardust-Urteil erinnert. [EU]	A condição de imputabilidade foi recordada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no seu acórdão Stardust [45].
	Aufgrund dieser Einschätzung gelangt die Kommission zu dem Schluss, dass alle diese Elemente zusammengenommen entsprechend den Kriterien, wie sie der Gerichtshof in seinem Urteil im Fall Stardust dargelegt hat, darauf schließen lassen, dass die im Rahmen der PPA verwendeten Mittel des Netzbetreibers PSE dem Staat zuzurechnen sind und die PPA daher für die Zwecke dieser Untersuchung als eine aus staatlichen Mitteln finanzierte Maßnahme anzusehen sind. [EU]	À luz da avaliação supra, a Comissão considera que os elementos acima referidos constituem um grupo de indicadores que, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça no acórdão Stardust, permitem concluir que a utilização dos fundos da PSE nos CAE é imputável ao Estado e que, por conseguinte, tendo em conta os argumentos apresentados, os CAE devem ser considerados, para efeitos da avaliação, como financiados com recursos estatais.
	Bezüglich der drei Anhaltspunkte, auf die die Kommission im Schreiben über die Einleitung des Verfahrens hinweist (Randnummern 143 bis 150) - nämlich die Unterbreitung des Umstrukturierungsplans zur Genehmigung durch die belgische Regierung, die Zeitungsartikel, die von einem starken Einfluss der belgischen Regierung auf die SNCB im Jahr 2003 sprechen, und schließlich die Reichweite, den Inhalt und die Bedingungen des Rahmenvertrags - vertreten die belgischen Behörden die Ansicht, dass diese Punkte nicht ausreichten, um eine Zurechenbarkeit im Sinne des Stardust-Marine-Urteils nachzuweisen. [EU]	Quanto aos três indícios assinalados pela Comissão na carta de início do procedimento (n.os 143 a 150), ou seja, a submissão do plano de reestruturação à aprovação do Estado belga, os artigos na imprensa que evidenciam uma forte influência do Governo belga sobre a SNCB em 2003, e o alcance, o conteúdo e as condições do contrato-quadro, as autoridades belgas entendem que esses indícios não são suficientes para estabelecer a imputabilidade na acepção da jurisprudência vertida no acórdão Stardust Marine.
	Demgemäß übte der Staat nicht notwendigerweise die Kontrolle im Sinne des Urteils "Stardust Marine" aus. [EU]	Nestas circunstâncias, o Tesouro não exercia necessariamente controlo, na acepção do acórdão Stardust Marine [7].
	Der EuGH stellte in seinem Urteil in der Rechtssache Stardust Marine fest, dass Mittel, die vorübergehend unter staatlicher Kontrolle stehen, immer staatliche Mittel sind. [EU]	No seu acórdão Stardust Marine [32], o Tribunal de Justiça estabeleceu que os recursos sob controlo do Estado em determinado momento constituem sempre recursos estatais.
	Der Gerichtshof erklärte in seinem Urteil in der Rechtssache Stardust Marine "[...] für die Prüfung der Frage, ob sich der Staat wie ein umsichtiger marktwirtschaftlich handelnder Kapitalgeber verhalten hat, in den Kontext der Zeit zurückversetzen muss, in der die finanziellen Unterstützungsmaßnahmen getroffen wurden, um beurteilen zu können, ob das Verhalten des Staates wirtschaftlich vernünftig ist, und dass man sich jeder Beurteilung aufgrund einer späteren Situation enthalten muss". [EU]	O Tribunal deliberou no acórdão Stardust Marine que, «[...] para averiguar se o Estado adoptou ou não o comportamento de um investidor prudente numa economia de mercado, há que tomar como referência o contexto da época em que as medidas de apoio financeiro foram tomadas a fim de avaliar a racionalidade económica do comportamento do Estado e, portanto, não basear a apreciação numa situação posterior» [22].
	Deshalb sind die in der Rechtssache C-482/99, Randnummer 37, Stardust Marine (vgl. Fußnote 58) aufgeführten Bedingungen erfüllt. [EU]	Assim, estão preenchidas as condições explicitadas no processo C-482/99, Stardust Marine, considerando 37 (ver nota 58).
	Die französische Regierung macht geltend, dass bei der Investition des FMEA keinesfalls eine Übertragung staatlicher Mittel im Sinne des Urteils in der Rechtssache "Stardust Marine" stattgefunden habe. [EU]	As autoridades francesas alegam que o investimento do FMEA não implicou de modo algum a transferência de recursos públicos na acepção da jurisprudência «Stardust marine» [15].
	Die Genehmigung durch die Behörden (Randnummer 56 des Urteils in der Sache Stardust Marine) [EU]	A aprovação pelas autoridades públicas (n.o 56 do acórdão Stardust Marine)
	Die Kommission hält generell fest, dass gemäß Randnummer 56 des bereits zitierten Urteils Stardust Marine "jedes andere Indiz, das im konkreten Fall auf eine Beteiligung der Behörden oder auf die Unwahrscheinlichkeit einer fehlenden Beteiligung am Erlass einer Maßnahme hinweist, wobei auch deren Umfang, ihr Inhalt oder ihre Bedingungen zu berücksichtigen sind," bei der Feststellung der Zurechenbarkeit einer Maßnahme an einen Mitgliedstaat beachtet werden muss, so dass die Reichweite, der Inhalt und die Bedingungen des Rahmenvertrags zusätzliche Hinweise für die Zurechenbarkeit darstellen. [EU]	Em termos mais gerais, a Comissão lembra que do já citado n.o 56 do acórdão Stardust Marine, segundo o qual «qualquer outro indício, no caso concreto, de uma implicação ou da improbabilidade da não implicação das autoridades públicas na adopção de uma medida, atendendo igualmente ao alcance desta, ao seu conteúdo e às condições de que se reveste» deve ser tido em conta para deduzir a imputabilidade de uma medida ao Estado-Membro, resulta que o alcance, o conteúdo e as condições do contrato constituem indícios adicionais de imputabilidade.
	Die Kommission hat diesbezüglich zu überprüfen, ob diese Entscheidung des Verwaltungsrats der SNCB auf der Grundlage der im Stardust-Marine-Urteil festgelegten Kriterien dem belgischen Staat zugerechnet werden kann. [EU]	A este respeito, deve a Comissão verificar se a aplicação dos critérios estabelecidos no acórdão Stardust Marine autoriza a imputação desta decisão do Conselho de Administração da SNCB à Bélgica.
	Die Kommission verwies auch auf ihre nachfolgende Entscheidung betreffend Stardust Marine, in der sie die Bedeutung des "nicht diskriminierenden" Charakters des Verfahrens noch stärker betonte. [EU]	A Comissão sublinhou igualmente a sua decisão subsequente relativa à Stardust Marine, na qual salientou a importância do carácter «não discriminatório» do procedimento [34].
	Die Urteile des Gerichtshofs, auf die Deutschland Bezug nimmt, betreffen andere Sachverhalte (Abgaben für rein gewerbliche Zwecke im Falle von Pearle u. a. und öffentliche Unternehmen, die einer gewerblichen Tätigkeit nachgehen, im Falle von Stardust Marine) und sind zur Untermauerung des deutschen Standpunkts nicht geeignet. [EU]	Os acórdãos do Tribunal de Justiça referidos pela Alemanha dizem respeito a outro tipo de circunstâncias (taxas para fins puramente comerciais no caso de Pearle e o., e empresas públicas que exercem uma actividade comercial, no caso de Stardust Marine), e não servem para fundamentar a posição da Alemanha.
	Die vorgeschlagene Unterscheidung zwischen Mitteln der SNCB, die für die Erbringung öffentlicher Dienstleistungen bestimmt sind, und Mitteln für die kommerziellen Aktivitäten des Unternehmens ist im Lichte des Urteils Stardust Marine nicht stichhaltig. [EU]	A distinção que é proposta entre os recursos da SNCB afectados às missões de serviço público e os afectados às actividades comerciais não é pertinente à luz do acórdão Stardust Marine.
	Ebenfalls im Urteil Stardust Marine sagt der Gerichtshof unter Randnummer 52 Folgendes: "... Die bloße Tatsache, dass ein öffentliches Unternehmen unter staatlicher Kontrolle steht, genügt daher nicht, um Maßnahmen dieses Unternehmens wie die fraglichen finanziellen Unterstützungsmaßnahmen dem Staat zuzurechnen. [EU]	Por outro lado, no ponto 52 do mesmo acórdão, o Tribunal assinala que «...o simples facto de uma empresa pública se encontrar sob controlo estatal não é suficiente para se poder imputar ao Estado as medidas por ela adoptadas, como as medidas financeiras.
	Entscheidung 2000/513/EG der Kommission vom 8.9.1999 über die von Frankreich dem Unternehmen Stardust Marine gewährten Beihilfen (ABl. L 206 vom 15.8.2000, S. 6), Randnummer 7. [EU]	Decisão 2000/513/CE da Comissão, de 8 de Setembro de 1999, relativa aos auxílios concedidos pela França à empresa Stardust Marine (JO L 206 de 15.8.2000, p. 6), ponto 7.
	Entscheidung der Kommission vom 8.9.1999 über die von Frankreich dem Unternehmen Stardust Marine gewährten Beihilfen (ABl. L 206 vom 15.8.2000. S. 6), Randnummer 78. [EU]	Decisão 2000/513/CE da Comissão, de 8 de Setembro de 1999, relativa ao auxílio concedido pela França à Stardust Marine (JO L 206 de 15.8.2000, p. 6), ponto 78.
	EuGH-Urteil, Rechtssache C-482/99, Französische Republik gegen Kommission der Europäischen Gemeinschaften ("Stardust"). Sammlung der Rechtsprechung 2002, S. I-4397, Randnummer 52. [EU]	TJCE, processo C-482/99: República Francesa/Comissão das Comunidades Europeias («Stardust»), n. o 52, Colectânea 2002, p. I-4397.
	EuGH-Urteil vom 16.5.2002 in der Rechtssache C-482/99, Frankreich gegen Kommission (im Folgenden "Stardust Marine-Urteil"), Slg. 2002, S. I-04397, Randnr. 71. [EU]	Acórdão do Tribunal de 16 de Maio de 2000 no processo C-482/99, República Francesa/Comissão (a seguir denominado: «acórdão Stardust Marine»), n. o 71, Coletânea 2002, p. I-04397.
	EuGH, Urteil vom 16. Mai 2002, Frankreich/Kommission, Rechtssache C-482/99 (Stardust Marine), Slg. 2002, I-4397. [EU]	Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de maio de 2002, França/Comissão, Processo C-482/99, dito «Stardust Marine», Colet. 2002 I-4397.
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