Staatsgarantie : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Angesichts der besonderen Struktur des IFP als wirtschaftliche Einheit im Sinne des Wettbewerbsrechts müssen die möglichen Auswirkungen der mit dem EPIC-Status des IFP verbundenen unbeschränkten Staatsgarantie auf alle Teile der IFP-Gruppe geprüft werden, d. h. auf die öffentliche Einrichtung selbst und auf ihre Tochtergesellschaften. Dabei wird in zwei Schritten verfahren: [EU]	Atendendo à sua estrutura específica de grupo económico, na acepção do direito da concorrência, é necessário ter em conta o impacto potencial da garantia estatal ilimitada decorrente do estatuto de EPIC do estabelecimento público IFP para o conjunto das entidades do grupo IFP, ou seja, para o estabelecimento público em si e para as suas filiais, num processo em duas etapas:
	Angesichts der inhärenten Risiken, dass die Garantieregelungen negative Auswirkungen auf nichtbegünstigte Banken - auch in anderen EWR-Staaten - nach sich ziehen, müssen angemessene Mechanismen vorgesehen werden, um derartige Wettbewerbsverzerrungen und die Gefahr, dass die Begünstigten ihre durch die Staatsgarantie vorteilhaftere Lage missbrauchen, auf ein Minimum zu reduzieren. [EU]	Dado o risco intrínseco a qualquer regime de garantia de ter efeitos negativos para os bancos não beneficiários, incluindo os situados noutros Estados do EEE, o regime deve prever mecanismos adequados destinados a minimizar essas distorções e o risco de utilização abusiva, pelos beneficiários, das situações preferenciais resultantes de uma garantia estatal.
	Auf der Grundlage des Altmark-Urteils vertrat die Kommission die Auffassung, dass die seit 1992 gezahlten Ausgleichsleistungen für öffentliche Dienstleistungen sowie die genannten Steuerbefreiungen, die Kapitalzuführungen, die Staatsgarantie und die Immobilienübertragungen staatliche Beihilfen im Sinne von Artikel 107 Absatz 1 AEUV darstellen können. [EU]	Com base no acórdão Altmark [26], a Comissão considerou que as compensações de serviço público pagas desde 1992, bem como as isenções fiscais, as injeções de capital, a garantia do Estado e a transferência de imóveis mencionados, eram suscetíveis de constituir um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.
	Bei der Staatsgarantie handelt es sich um eine mit dem Binnenmarkt unvereinbare Beihilfe. [EU]	A garantia concedida pelo Estado é um auxílio incompatível.
	Bei der Übernahme der Pensionen, den jährlichen staatlichen Ausgleichszahlungen, den Immobilienübertragungen, der Kapitalzuführung von 1997, den Steuerbefreiungen und der Staatsgarantie handelt es sich um Beihilfemaßnahmen im Sinne von Artikel 107 Absatz 1 AEUV, da sie DPLP von Kosten entlastet haben, die Privatunternehmen normalerweise zu tragen haben. [EU]	A assunção das pensões, as transferências públicas anuais, as transferências de imóveis, a injeção de capitais de 1997, as isenções fiscais e a garantia estatal constituem medidas de auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, porque isentaram a DPLP de custos que as empresas privadas devem normalmente assumir.
	Bei Eintreten eines der auslösenden Ereignisse wird FSAM zunächst Dexia über ihren Makler auffordern, ihren Verpflichtungen im Rahmen der Put-Option nachzukommen, und anschließend bei Ablauf bestimmter Fristen bei Ausfall oder Konkurs von Dexia die Staatsgarantie in Anspruch nehmen. [EU]	Em caso de ocorrência de um destes acontecimentos, a FSAM, por intermédio do seu agente, solicitará, em primeiro lugar, ao grupo Dexia que honre as suas obrigações no quadro do acordo de Put e exigi-lo-á, em seguida, aos Estados em causa no termo de determinados prazos, em caso de incumprimento ou falência do grupo Dexia.
	Das Kapital, das De Post-La Poste (DPLP, jetzt bpost) von Belgien 2003 und 2006 zuführt wurde, stellt keine Beihilfe im Sinne von Artikel 107 Absatz 1 des Vertrag über die Arbeitsweise der Europäischen Union dar. Artikel 4 Die Staatsgarantie zugunsten von De Post-La Poste (DPLP, jetzt bpost) stellt eine nicht mit dem Binnenmarkt vereinbare Beihilfe dar und wurde von Belgien rechtswidrig unter Verstoß gegen Artikel 108 Absatz 3 des Vertrags über die Arbeitsweise der Europäischen Union gewährt. Artikel 5 [EU]	O auxílio estatal sob a forma de uma assunção das pensões, atribuído à De Post-La Poste (DPLP, atualmente «bpost») e concedido pela Bélgica, é compatível com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
	Die automatische Verfügbarkeit der Staatsgarantie sei ausdrücklich vorgesehen worden, um sicherzustellen, dass Liquiditätshilfen der BNB mit den Grundsätzen des Verbots der monetären Finanzierung in Einklang stehen und die Kriterien der Entscheidungspraxis der Kommission erfüllen würden, insbesondere die der Entscheidung im Fall Northern Rock. [EU]	O carácter automático da garantia do Estado foi expressamente previsto para assegurar que as operações de LA do BNB se encontram em conformidade com o princípio da proibição de concessão de créditos a descoberto, cumprindo assim os critérios da prática decisória da Comissão, tal como enunciados na sua decisão «Northern Rock» [24].
	Die Kommission vertritt im Gegenteil die Auffassung, dass zwar eine explizite Staatsgarantie zugunsten der EPIC in keiner Rechtsvorschrift und keiner Entscheidung vorgesehen wird, deswegen jedoch nicht ausgeschlossen werden kann, dass eine implizite Garantie vorliegt. [EU]	A Comissão considera, pelo contrário, que embora não exista de facto nenhum texto ou decisão que confirme ou exclua a existência de uma garantia explícita do Estado a favor dos EPIC, esta ausência não permite excluir a existência de uma garantia implícita.
	Diese Annahme ist fragwürdig, da es sich hier um eine Art Staatsgarantie für die Mindesteinnahmen aus der Veräußerung dieser Vermögenswerte an einen vom Staat ausgewählten Käufer zu handeln scheint. [EU]	Esta hipótese suscita preocupações, pois parece ser equivalente a uma garantia estatal relativa aos resultados mínimos da venda destes activos a um comprador escolhido pelo Estado.
	Dieses Schreiben beweist, dass eine Staatsgarantie auf ganz verschiedenen Rechtsakten beruhen kann, und erinnert daran, dass die Gründung einer öffentlichen Einrichtung eine implizite Garantie des Staates zugunsten der Gläubiger dieser Einrichtung beinhalten kann [85]. [EU]	Esta nota demonstra que a garantia estatal pode resultar de actos jurídicos de natureza muito diferente [84] e recorda que a criação de um estabelecimento público é susceptível de implicar uma garantia estatal implícita a favor dos credores desse organismo [85].
	Die Staatsgarantie ist im Verwaltungsvertrag nicht als Ausgleich für gemeinwirtschaftliche Verpflichtungen aufgeführt, so dass ihre Vereinbarkeit nicht auf der Grundlage von Artikel 106 Absatz 2 AEUV gewürdigt werden kann. [EU]	Deve referir-se que a garantia do Estado não figura no contrato de gestão como compensação das obrigações de serviço público e, portanto, a sua compatibilidade não pode ser apreciada à luz do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE.
	Die unbeschränkte Staatsgarantie für das IFP beinhaltet eine Übertragung staatlicher Mittel im Sinne von Ziffer 2.1 der Garantiemitteilung. [EU]	A garantia ilimitada do Estado a favor do estabelecimento público IFP implica uma transferência de recursos estatais, na acepção do ponto 2.1 da Comunicação relativa às garantias supracitada.
	Drittens darf sich der Kreditnehmer gemäß der Mitteilung der Kommission über die Anwendung von Artikel 87 und 88 EG-Vertrag auf staatliche Beihilfe in Form von Bürgschaften, im Falle einer einzelnen Staatsgarantie nicht in finanziellen Schwierigkeiten befinden, damit die betreffende staatliche Bürgschaft keine staatliche Beihilfe darstellt. [EU]	Em terceiro lugar, nos termos da Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob a forma de garantias [41], para uma garantia estatal particular não constituir um auxílio estatal, o mutuário deve ter uma situação financeira sólida.
	Drittens: Entsprechend der Mitteilung der Kommission über die Anwendung der Artikel 87 und 88 EG-Vertrag auf staatliche Beihilfen in Form von Haftungsverpflichtungen und Bürgschaften darf ein Kreditnehmer nicht in finanziellen Schwierigkeiten sein, damit eine einzelne Staatsgarantie keine Beihilfe darstellt. [EU]	Em terceiro lugar, nos termos da Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias [29], para uma garantia estatal particular não constituir um auxílio estatal, o mutuário deve ter uma situação financeira sólida.
	Entgegen den Behauptungen der französischen Behörden kann die Kommission feststellen, dass das französische Recht das Bestehen impliziter Garantien und im Besonderen das Bestehen einer mit dem Status des öffentlichen Unternehmens verbundenen Staatsgarantie zulässt. [EU]	Ao contrário do que o afirmam as autoridades francesas, a Comissão tem razões para concluir que o direito francês admite a existência de garantias implícitas e, nomeadamente, a existência de uma garantia estatal decorrente do estatuto de estabelecimento público.
	Gemäß dem Gesetz vom 15. Oktober 2008 mit Maßnahmen zur Förderung der finanziellen Stabilität und zur Einrichtung einer Staatsgarantie für Kredite und sonstige Transaktionen im Rahmen der finanziellen Stabilität (Loi du 15 octobre 2008 portant des mesures visant à promouvoir la stabilité financière et instituant en particulier une garantie d'Etat aux crédits octroyés et autres opérations effectuées dans le cadre de la stabilité financière) sind die Kredite, die Dexia von der BNB gewährt werden, automatisch und rückwirkend durch die Garantie des belgischen Staates abgesichert. [EU]	Ao abrigo da Lei de 15 de Outubro de 2008 [11] relativa a medidas de promoção da estabilidade financeira e que estabelece, em particular, uma garantia estatal sobre créditos e outras operações destinadas a promover a estabilidade financeira, os créditos concedidos pelo BNB ao grupo Dexia beneficiam automaticamente, e com efeitos retroativos, da garantia do Estado belga.
	Hierzu stellt die Kommission fest, dass die Aufstockung des Kapitals der Tochtergesellschaft Prosernat, die von den französischen Behörden in ihrer Stellungnahme unter Ziffer 46 genannt wurde, im März 2006 (d. h. vor der Änderung des Status des IFP am 7. Juli 2006) erfolgte, somit zu einer Zeit, als dieses noch nicht in den Genuss einer unbeschränkten Staatsgarantie kam. [EU]	A Comissão sublinha a este respeito que a recapitalização da filial Prosernat, referida pelas autoridades francesas nas suas observações, no ponto 46, teve lugar em Março de 2006 (ou seja, antes da alteração do estatuto do estabelecimento público IFP, em 7 de Julho de 2006) e que, portanto, interveio num período em que este último não estava ainda coberto por uma garantia ilimitada do Estado.
	Im Übrigen weist die Kommission das Vorbringen der französischen Behörden zurück, die Stellungnahme sei auf das IFP nicht übertragbar, weil sie aus der Zeit vor dem LOLF stamme und im Widerspruch zur späteren Rechtsprechung des Conseil d'Etat stehe, da die Kommission in Erwägungsgrund 104 sowie im Beschluss in der Sache C 56/2007 dargelegt hat, dass das Vorliegen einer impliziten Staatsgarantie für das IFP durch das LOLF nicht ausgeschlossen wird. [EU]	A Comissão rejeita, por outro lado, os argumentos das autoridades francesas segundo os quais o parecer não seria aplicável porque é anterior à LOLF e contrário à jurisprudência posterior do Conselho de Estado, uma vez que demonstrou já no ponto 104, bem como na Decisão C 56/2007 supracitada, que a LOLF não obsta à existência de uma garantia estatal implícita a favor do estabelecimento público IFP.
	Nach Auffassung Frankreichs argumentiert UOP Limited ohne jeden Nachweis mit der Bedeutung der Staatsgarantie für die langfristige finanzielle Situation von Axens, insbesondere im Hinblick auf die typischen vertragliche Garantien und Instandhaltungspflichten von Lizenzvereinbarungen, und begründet zudem nicht, warum sie davon "überzeugt" sei, "dass die Kommission keine Bestimmung zur Begrenzung der Haftung von Axens finden wird". [EU]	Segundo a França, a empresa UOP Limited defenderia, sem justificação, a importância da garantia pública para a situação financeira a longo prazo da Axens, nomeadamente no que se refere às garantias contratuais e obrigações de manutenção previstas tradicionalmente nos acordos de licença [65], além de que também não teria justificado as razões pelas quais estaria «persuadida de que a Comissão não encontrará nenhuma disposição de limitação da responsabilidade a nível da Axens».
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