Sozialgesetzgebung : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Aus der Rechtsprechung und der Entscheidungspraxis der Kommission ergibt sich, dass die Kommission, um den Beihilfecharakter der fraglichen Maßnahme auszuschließen, prüfen muss, ob die Maßnahme die SNCM von Kosten entlastet, die unter ihre laufende Geschäftsführung fallen, d. h. in diesem Fall von Kosten, die auf der normalen Anwendung der Sozialgesetzgebung für den Sektor im Rahmen der Kündigung von Arbeitsverträgen beruhen. [EU]	Decorre da jurisprudência e da prática decisória da Comissão que, para excluir a natureza de auxílio da medida em causa, a Comissão deve verificar se a medida não desagrava a SNCM de encargos decorrentes da sua gestão corrente, isto é, no caso vertente, encargos decorrentes da normal aplicação da legislação social em caso de cessação de contratos de trabalho.
	Die Antwort sollte in den Mitgliedstaaten, in deren Sozialgesetzgebung Fristen bestehen, spätestens innerhalb dieser Fristen erfolgen. [EU]	Essa resposta deverá ser comunicada dentro dos prazos fixados pela legislação de segurança social do Estado-Membro em questão, caso existam.
	Die zusätzlichen Maßnahmen stellen demnach keine Kosten dar, die auf der normalen Anwendung der Sozialgesetzgebung im Rahmen der Kündigung von Arbeitsverträgen beruhen. [EU]	Segue-se que as medidas sociais complementares não constituem encargos decorrentes da normal aplicação da legislação social em caso de cessação de contratos de trabalho.
	Es wäre wünschenswert, dass diejenigen Mitgliedstaaten, in deren Sozialgesetzgebung keine solchen Fristen bestehen, den Erlass entsprechender Bestimmungen in Erwägung ziehen und sie erforderlichenfalls den betroffenen Personen zugänglich machen. [EU]	Será desejável que os Estados-Membros cuja legislação de segurança social não prevê tais prazos ponderem a sua aprovação e os facultem, se necessário, aos interessados.
	Gemäß der französischen Sozialgesetzgebung über die Abtretung von Handelstätigkeiten (Artikel L 122-12 Absatz 2 französisches Arbeitsgesetzbuch) war die CMR verpflichtet, die Gesamtheit der Arbeitsverträge zu übernehmen und hinsichtlich der Qualifikation, der Vergütung und der Betriebszugehörigkeit dieselben Bedingungen zu gewähren. [EU]	Além disso, em conformidade com a legislação social francesa relativa à cessão das actividades comerciais (artigo L 122-12, segundo parágrafo, do código do trabalho), a CMR era obrigada a retomar a totalidade dos contratos de trabalho, mantendo as mesmas condições em matéria de qualificações, remuneração e antiguidade.
	im Einklang mit den Anforderungen der geltenden Steuer- und Sozialgesetzgebung geltend gemacht werden. [EU]	Deve ser declarada segundo os requisitos da legislação fiscal e social aplicável.
	In Fällen, die in dieser Richtlinie ausreichend präzisiert sind, sollte es jedoch möglich sein, ein verhältnismäßiges und kostenbasiertes Entgelt zu verlangen. Dies gilt unbeschadet der einzelstaatlichen Steuer- bzw. Sozialgesetzgebung oder von Verpflichtungen des E-Geld-Emittenten aus anderen gemeinschaftlichen bzw. einzelstaatlichen Rechtsvorschriften, wie etwa Rechtsvorschriften zur Bekämpfung der Geldwäsche und der Terrorismusfinanzierung, jeglicher Maßnahmen betreffend das Einfrieren von Geldern oder jeglicher Maßnahme im Zusammenhang mit der Verbrechensvorbeugung und -aufklärung. [EU]	Contudo, nos casos devidamente especificados na presente directiva, deverá ser possível sujeitar o reembolso a uma taxa proporcional aos custos, sem prejuízo da legislação fiscal ou social nacional ou de quaisquer obrigações do emitente decorrentes de outra legislação comunitária ou nacional aplicável, como as regras relativas ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, as acções destinadas ao congelamento de fundos ou as medidas específicas relacionadas com a prevenção e a investigação de crimes.
	Insbesondere ist die Kommission der Ansicht, dass die Übernahme der Belegschaft zu unveränderten Bedingungen hinsichtlich Qualifikation, Vergütung und Betriebszugehörigkeit sowie bestimmter sozialer Verpflichtungen (Abgeltung noch offener Urlaubsansprüche, Vorruhestandsregelung für Asbestgeschädigte) eine logische rechtliche Folge der französischen Sozialgesetzgebung ist (vergleichbar mit der anderer Länder), was dem Investor nicht unbekannt war. [EU]	A Comissão considera, mais especificamente, que a retoma dos efectivos, nas mesmas condições no que se refere às qualificações, à remuneração e à antiguidade, e de determinadas obrigações sociais (ausências remuneradas, «saídas amianto») constituía uma simples consequência jurídica da legislação social francesa [15] (comparável, quanto a este aspecto, à de muitos outros países), que era do conhecimento do investidor.
	Sie betonen, dass die Höhe der von SeaFrance gezahlten Löhne in der französischen Sozialgesetzgebung begründet sei, die einen stärkeren Schutz - insbesondere in Bezug auf den Mindestlohn - gewährleiste - als es in den entsprechenden Rechtsvorschriften der Staaten, in denen seine Wettbewerber ansässig sind, vor allem im Vereinigten Königreich, der Fall sei. [EU]	Especificam que o nível dos salários pagos pela SeaFrance decorre da legislação social francesa, que protege mais os trabalhadores do que a dos Estados onde estão sedeados os seus concorrentes, nomeadamente a do Reino Unido, principalmente no que se refere ao salário mínimo.
	Soweit es für die Anwendung der Grundverordnung und der Durchführungsverordnung erforderlich ist, übermitteln die maßgeblichen Träger unverzüglich und in jedem Fall innerhalb der in der Sozialgesetzgebung des jeweiligen Mitgliedstaats vorgeschriebenen Fristen den betroffenen Personen die Informationen und stellen ihnen die Dokumente aus. [EU]	Na medida do necessário à aplicação do regulamento de base e do regulamento de aplicação, as instituições competentes transmitem as informações e os documentos às pessoas interessadas o mais rapidamente possível e, em todo o caso, dentro dos prazos fixados pela legislação do Estado-Membro em causa.
	Umgekehrt ist es nicht immer möglich, bei schwacher Nachfrage überschüssige Arbeitskräfte abzubauen, insbesondere in Ländern mit strengerer Sozialgesetzgebung. [EU]	Pelo contrário, nem sempre é possível reduzir a mão-de-obra excedentária nos períodos de procura reduzida, nomeadamente nos países em que a legislação social é mais rigorosa.
	Zudem stellt die Kommission fest, dass diese zusätzlichen Sozialmaßnahmen über die in der Sozialgesetzgebung und den geltenden Tarifverträgen vorgesehenen Abfindungen hinausgehen. [EU]	A Comissão nota, ainda, que estas medidas sociais complementares exorbitam das indemnizações previstas pela legislação social e as convenções colectivas aplicáveis.
	Zusätzliche Kosten durch die Schließung von Zweigstellen ([...] Mio. €;) und Gesamteinsparung an Mehrkosten im Zusammenhang mit Bahnangestellten ([...] Mio. €;): Die Überschreitung des für den Umstrukturierungsplan vorgesehenen Betrags um Mio. €; ist vor allem auf höhere Kosten als vorgesehen bei der Schließung der Zweigstellen zurückzuführen (Entlassungen, strengere Sozialgesetzgebung, usw.). Sie wurde dadurch ausgeglichen, dass weniger Mehrkosten aufgrund von Personal mit Bahnangestelltenstatus anfielen ([...] Mio. €;). [EU]	Custos suplementares do encerramento de agências ([...] M€;) e economias globais no sobrecusto associado aos ferroviários ([...] M€;): O ultrapassar do custo do plano de restruturação ([...] M€;) explica-se essencialmente pelo custo mais elevado do que previsto do encerramento de agências (despedimentos, endurecimento da legislação social, etc.).
	Zweitens muss die OTE Sozialversicherungsbeiträge für vor dem 31. Dezember 1992 eingestellte Beschäftigte zahlen, deren Beträge über den in der allgemein geltenden Arbeits- und Sozialgesetzgebung festgelegten Beträgen liegen. [EU]	Em segundo lugar, a OTE tem de pagar as contribuições para a segurança social dos trabalhadores contratados antes de 31 de Dezembro de 1992 [6] a taxas superiores às consignadas no regime geral da legislação social e laboral aplicável.
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