Schutzverordnung : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Am 20. Juli 2005 teilte die Gemeinschaft dem Streitbeilegungsgremium mit, der Entscheidung und der Empfehlung des Streitbeilegungsgremiums nachgekommen zu sein, weil die Schutzverordnung nur bis zum 31. März 2005 gültig war und die Mitgliedstaaten keine Betriebsbeihilfen mehr nach dieser Verordnung gewähren konnten. [EU]	Em 20 de Julho de 2005, a Comunidade informou o DSB que as suas regras já estavam em conformidade com a decisão e as recomendações desse órgão, visto que o Regulamento MTD tinha caducado em 31 de Março de 2005 e os Estados-Membros tinham deixado de poder conceder auxílios ao funcionamento com base no referido regulamento.
	Am 20. Juni 2005 nahm das Streitbeilegungsgremium der WTO den Panel-Bericht an, in dem die Empfehlung ausgesprochen wurde, die Gemeinschaft möge die Schutzverordnung und die auf ihrer Grundlage von den Mitgliedstaaten erlassenen Regelungen mit ihren Verpflichtungen aus den WTO-Übereinkommen in Einklang bringen. [EU]	Em 20 de Junho de 2005, o Órgão de Resolução de Litígios da OMC (DSB) adoptou o relatório do grupo de especialistas, que recomendava que a Comunidade adaptasse o Regulamento MTD e os regimes nacionais MTD às obrigações que lhe cabem com base nos acordos OMC [18].
	Am 20. Juli 2005 teilte die Gemeinschaft dem Streitbeilegungsgremium mit, dem Beschluss und der Empfehlung des Streitbeilegungsgremiums bereits nachgekommen zu sein, da die Schutzverordnung am 31. März 2005 außer Kraft getreten war und die Mitgliedstaaten keine Betriebsbeihilfen nach dieser Verordnung mehr gewähren konnten. [EU]	Em 20 de Julho de 2005, a Comunidade informou o ORL de que tinha já dado cumprimento à decisão e às recomendações do ORL, uma vez que a vigência do Regulamento MTD tinha cessado em 31 de Março de 2005 e que os Estados-Membros não podiam continuar a conceder auxílios ao funcionamento ao abrigo deste regulamento.
	Am 20. Juni 2005 nahm das Streitbeilegungsgremium der WTO den Panelbericht an und sprach dabei die Empfehlung aus, die Gemeinschaft möge die Schutzverordnung und die auf ihrer Grundlage von den Mitgliedstaaten erlassenen Regelungen mit ihren Verpflichtungen aus den WTO-Übereinkünften in Einklang bringen. [EU]	Em 20 de Junho de 2005, o Órgão de Resolução de Litígios da OMC (ORL) adoptou o relatório deste painel, incluindo a recomendação no sentido de a Comunidade compatibilizar o Regulamento MTD e os regimes nacionais adoptados ao seu abrigo com as obrigações que lhe incumbem por força dos Acordos da OMC [18].
	Außerdem macht Italien geltend, dass die angemeldete Beihilfe nicht im Widerspruch zu einer WTO-Entscheidung stehe, der zufolge die Schutzverordnung nicht mit den WTO-Regeln im Einklang steht. [EU]	Por último, a Itália alega que o auxílio notificado não estaria em conflito com uma decisão da OMC, segundo a qual, o Regulamento MTD não está em conformidade com as regras desta organização.
	Außerdem verfälschten die Verträge nicht den Wettbewerb in der EU und drohten auch nicht, ihn zu verfälschen, da alle Werften in der EU gleichen Zugang zu den Beihilfen nach der unmittelbar in jedem Mitgliedstaat geltenden Schutzverordnung gehabt hätten. [EU]	Além disso, os contratos não afectavam nem ameaçavam afectar a concorrência na UE, uma vez que todos os estaleiros da UE tinham igual acesso a auxílios concedidos ao abrigo do Regulamento MTD, directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
	Dabei handelte es sich lediglich um eine gesetzgeberische Technik: Um Wiederholungen zu vermeiden, wurden in der Schutzverordnung bestimmte Definitionen und Bestimmungen aus der Schiffbauverordnung nicht erneut aufgeführt, sondern lediglich durch einen Verweis inhaltlich eingefügt. [EU]	Tratou-se de uma mera questão de técnica legislativa, através da qual, para evitar repetições, o Regulamento MTD não reiterava algumas definições ou regras já enunciadas no Regulamento sobre a construção naval, integrando simplesmente a sua substância através de uma remissão.
	Da die Schutzverordnung nur bis zum 31. März 2005 gültig war, kann sie nicht als Rechtsgrundlage für die Genehmigung der Beihilfe herangezogen werden. [EU]	O Regulamento MTD deixou de ser aplicável em 31 de Março de 2005, pelo que já não constitui uma base jurídica para a autorização do auxílio.
	Das entsprechende WTO-Panel stellte in seinem Bericht vom 22. April 2005 fest, dass die Schutzverordnung und mehrere auf ihrer Grundlage von den Mitgliedstaaten erlassene Regelungen, die zum Zeitpunkt der Einreichung der WTO-Beschwerde durch Korea in Kraft waren, gegen Artikel 23 Absatz 1 der Vereinbarung über Regeln und Verfahren zur Beilegung von Streitigkeiten verstoßen. [EU]	Em 22 de Abril de 2005, um grupo de especialistas publicou um relatório em que se conclui que o Regulamento MTD e vários regimes nacionais MTD - existentes no momento em que a Coreia iniciou o contencioso OMC - infringiam o n.o 1 do artigo 23.o do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios [17].
	Dass der Rat die Schutzverordnung nach Ablauf ihrer Geltungsdauer nicht verlängert hat, ist ein klarer Hinweis darauf, dass er die Kommission nicht weiter ermächtigen wollte, Beihilfen nach der genannten Verordnung zu genehmigen. [EU]	O facto de o Conselho não ter prorrogado o Regulamento MTD, após o termo da sua vigência, constitui uma clara indicação de que não tencionava continuar a autorizar a Comissão a aprovar auxílios ao abrigo do referido regulamento.
	Das wichtigste Argument, das Portugal in diesem Zusammenhang anführt, ist, dass die Verträge für eine Beihilfe in Betracht kämen, da sie während der Geltungsdauer der Schutzverordnung unterzeichnet worden seien. [EU]	O principal argumento de Portugal, a este respeito, reside no facto de os contratos serem elegíveis para auxílios, dado terem sido assinados durante o período de vigência do Regulamento MTD.
	Das WTO-Panel stellte in seinem Bericht vom 22. April 2005 fest, dass die Schutzverordnung und die auf ihrer Grundlage von den Mitgliedstaaten erlassenen Regelungen, die zu dem Zeitpunkt, zu dem Korea Beschwerde bei der WTO einlegte, noch bestanden, gegen Artikel 23 Absatz 1 der Vereinbarung über Regeln und Verfahren zur Beilegung von Streitigkeiten verstoßen. [EU]	Em 22 de Abril de 2005, um painel da OMC emitiu o seu relatório, considerando que o MTD e diversos regimes nacionais adoptados no âmbito desse mecanismo, existentes na altura em que a Coreia apresentou a sua queixa junto da OMC, eram contrários ao disposto no n.o 1 do artigo 23.o do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios (MERL) [17].
	Demnach steht fest, dass die Schutzverordnung nur im Falle einer Streitigkeit mit Korea angewandt werden konnte, auf jeden Fall aber nur bis zum 31. März 2005. [EU]	Tendo em conta o que precede, é evidente que o Regulamento MTD só seria aplicável enquanto existisse um litígio com a Coreia [14] e, de qualquer modo, o mais tardar até 31 de Março de 2005.
	Die Kommission erachtete die Regelung für mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar, da sie mit der Verordnung (EG) Nr. 1177/2002 des Rates vom 27. Juni 2002 zur Einführung befristeter Schutzmaßnahmen für den Schiffbau (nachstehend "Schutzverordnung" genannt), geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 502/2004 des Rates [7], im Einklang stand. [EU]	A Comissão tinha considerado o regime compatível com o mercado comum, na medida em que respeitava o disposto no Regulamento (CE) n.o 1177/2002 do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativo a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval [6], alterado pelo Regulamento (CE) n.o 502/2004 do Conselho [7] (a seguir denominado «Regulamento MTD»).
	Die Kommission hat jedoch bereits in einer früheren Entscheidung dargelegt, warum die Schutzverordnung ihres Erachtens nicht mehr als Rechtsgrundlage für die Genehmigung neuer Betriebsbeihilfen für den Schiffbau in Frage kommt. [EU]	No entanto, a Comissão, numa decisão anterior [12] , já tinha exposto a razão pela qual não considera que o Regulamento MTD constitua ainda uma base jurídica válida para a autorização de novos auxílios ao funcionamento a favor da construção naval.
	Die Kommission kann jedoch nicht nachvollziehen, wie diese Feststellung die Behauptung Italiens stützen sollte, dass die Anpassung der Mittelausstattung keine neue Beihilfe darstelle bzw. ausgehend von der Rechtsgrundlage, die für die Genehmigung der ursprünglichen Beihilfe herangezogen worden sei, d. h. der Schutzverordnung, mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar sei. [EU]	Todavia, a Comissão não entende como este precedente possa confirmar a tese da Itália, segundo a qual a actualização do orçamento do regime não constituiria um novo auxílio ou, em alternativa, seria compatível ao abrigo da base jurídica que tinha justificado o auxílio inicial, ou seja, o Regulamento MTD.
	Die Kommission kommt daher zu dem Schluss, dass die angemeldete Beihilfe nicht nach der Schutzverordnung genehmigt werden kann. [EU]	Por conseguinte, a Comissão conclui que o auxílio notificado não pode ser aprovado ao abrigo do Regulamento MTD.
	Die Kommission merkte an, dass die Geltungsdauer der Schutzverordnung am 31. März 2005 endete, so dass die Verordnung nicht mehr in Kraft war, als Portugal die Beihilfe genehmigte und anmeldete. [EU]	A Comissão notou que o Regulamento MTD cessou a sua vigência em 31 de Março de 2005, não se encontrando por consequência em vigor na altura em que Portugal aprovou e notificou o auxílio.
	Die Kommission verwies ferner darauf, dass sie in ihrer Entscheidung in der Sache C 26/06 (ex N 110/06) ausführlich dargelegt hatte, warum die Schutzverordnung ihres Erachtens nicht mehr als Rechtsgrundlage für die Genehmigung neuer Betriebsbeihilfen für den Schiffbau dienen konnte. [EU]	A Comissão salientou também que, na sua decisão relativa ao processo C 26/2006 (ex N 110/2006) [7], tinha explicado pormenorizadamente a razão pela qual considerava que o Regulamento MTD já não podia constituir uma base jurídica válida para a autorização de novos auxílios ao funcionamento em favor da construção naval.
	Die Kommission weist in diesem Zusammenhang auf das Ziel der Schutzverordnung hin, "die Werften in der Gemeinschaft effektiv in die Lage zu versetzen, dem unlauteren Wettbewerb Koreas Stand zu halten" (sechster Erwägungsgrund). [EU]	A Comissão salienta, neste contexto, que o objectivo do Regulamento MTD consistia em «permitir efectivamente que os estaleiros navais comunitários enfrentem a concorrência desleal da Coreia» (ver sexto considerando).
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