Schutzrecht" : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	"bestehendes Schutzrecht" jegliches Schutzrecht, das am Tag des Inkrafttretens der Projektvereinbarung Eigentum eines Projektteilnehmers ist oder über das er zu diesem Zeitpunkt verfügt, bzw. jegliches Schutzrecht, das ein Projektteilnehmer während der Laufzeit der Projektvereinbarung im Rahmen von Tätigkeiten außerhalb des Projekts erwirbt [EU]	«DPI anteriores», quaisquer DPI detidos ou controlados por um participante num projecto à data em que o respectivo acordo de projecto produz efeitos ou cuja propriedade ou controlo é adquirido durante o período de vigência do acordo de projecto como resultado de actividades a ele exteriores
	Die Ergebnisse von den unabhängigen Experten durchgeführten Arbeiten sind Eigentum [der Europäischen Union] [von Euratom], es sei denn, es bestanden bereits gewerbliche Schutzrecht oder Urheberrechte. [EU]	Os resultados obtidos pelo perito independente na execução do trabalho serão propriedade da [União Europeia] [Euratom], excepto nos casos em que já existam direitos de propriedade industrial ou intelectual.
	Die Gruppenfreistellung gilt für jedes einzelne in der Vereinbarung in Lizenz vergebene Schutzrecht. Sie gilt nicht mehr, wenn das letzte Schutzrecht, das eine 'Technologie' im Sinne der TT-GVO darstellt, abläuft bzw. ungültig oder gemeinfrei wird (siehe vorstehende Rdnr.). [EU]	A isenção por categoria é aplicável a todos os direitos de propriedade intelectual licenciados abrangidos pelo acordo e deixa de ser aplicável na data de cessação, nulidade ou entrada no domínio público do último direito de propriedade intelectual que constitua uma "tecnologia" na acepção do RICTT (ver ponto supra).
	Die Gruppenfreistellung gilt im Rahmen der Geltungsdauer der TT-GVO, solange das lizenzierte Schutzrecht nicht abgelaufen, erloschen oder für ungültig erklärt worden ist. [EU]	Sob reserva do período de vigência do RICTT, a isenção por categoria será aplicável enquanto o direito de propriedade licenciado não tiver chegado ao seu termo, cessado ou sido declarado nulo.
	Eine Technologie, für die es keine Substitute gibt, ist wesentlich, solange wenigstens ein gültiges Schutzrecht für diese Technologie besteht. [EU]	Uma tecnologia para a qual não existe substituto permanece essencial enquanto for abrangida por pelo menos um direito de propriedade intelectual válido.
	Ein Patent ist ein staatlich verbrieftes gewerbliches Schutzrecht, das dem Patentinhaber das ausschließliche Recht auf die gewerbliche Nutzung seiner Erfindung für ein begrenztes Gebiet und eine begrenzte Anzahl von Jahren gewährt. [EU]	Uma patente é um título jurídico de propriedade industrial que concede ao seu detentor o direito exclusivo de explorar comercialmente um invento numa área e num período limitados.
	Für jede Vertragspartei, deren Amt keine Mitteilung der Schutzverweigerung in Übereinstimmung mit Artikel 12 vorgenommen hat, hat die internationale Eintragung spätestens mit Ablauf der zulässigen Frist für die Mitteilung der Schutzverweigerung oder, falls eine Vertragspartei eine entsprechende Erklärung nach der Ausführungsordnung abgegeben hat, spätestens mit dem in der Erklärung angegebenen Zeitpunkt dieselbe Wirkung wie ein Schutzrecht, das nach dem Recht der Vertragspartei für ein gewerbliches Muster oder Modell erteilt wird. [EU]	Em cada parte contratante designada, cujo instituto não tenha comunicado uma recusa ao abrigo do artigo 12.o, o registo internacional produz os mesmos efeitos que a concessão de protecção ao desenho ou modelo industrial, nos termos da legislação dessa parte contratante, o mais tardar a partir do termo do prazo permitido para a comunicação de uma recusa ou, caso uma parte contratante tenha emitido uma declaração correspondente ao abrigo dos regulamentos, o mais tardar no prazo especificado nessa declaração.
	Hat das Amt einer Vertragspartei eine Schutzverweigerung mitgeteilt und diese Schutzverweigerung dann nachträglich ganz oder teilweise zurückgenommen, so hat die internationale Eintragung, soweit die Schutzverweigerung zurückgenommen wurde, spätestens ab dem Zeitpunkt der Zurücknahme der Schutzverweigerung dieselbe Wirkung für diese Vertragspartei wie ein nach dem Recht dieser Vertragspartei erteiltes Schutzrecht für ein gewerbliches Muster oder Modell. [EU]	[3]Se o instituto de uma parte contratante designada tiver comunicado uma recusa e, em seguida, a tiver retirado, em parte ou na íntegra, o registo internacional produz nessa parte contratante, na medida em que a recusa é retirada, os mesmos efeitos que a concessão de protecção ao desenho ou modelo industrial, nos termos da legislação da referida parte contratante, o mais tardar a partir da data em que a recusa tiver sido retirada.
	Im Sinne dieser Verordnung sollte der Ausdruck "Rechte des geistigen Eigentums" dahin interpretiert werden, dass er beispielsweise Urheberrechte, verwandte Schutzrechte, das Schutzrecht sui generis für Datenbanken und gewerbliche Schutzrechte umfasst. [EU]	Para efeitos do presente regulamento, a expressão direitos de propriedade intelectual deverá ser interpretada como abrangendo, nomeadamente, o direito de autor, os direitos conexos, o direito sui generis para a protecção das bases de dados, bem como os direitos de propriedade industrial.
	"neue Schutzrechte" jegliches Schutzrecht, das im Zuge der gemäß der entsprechenden Projektvereinbarung durchgeführten Projekttätigkeiten erworben wird [EU]	«DPI novos», quaisquer DPI resultantes das actividades realizadas no âmbito de um dado projecto, tal como especificado no acordo de projecto correspondente
	Nichtangriffsabreden werden nicht in die Gruppenfreistellung einbezogen, da die Lizenznehmer in der Regel am besten beurteilen können, ob ein Schutzrecht gültig ist oder nicht. [EU]	A razão da exclusão das cláusulas de não contestação do âmbito da isenção por categoria é o facto de os licenciados se encontrarem em geral nas melhores condições para determinar se um direito de propriedade intelectual é ou não inválido.
	Sobald ein Erzeugnis, in das ein Schutzrecht eingegangen ist, vom Inhaber oder mit seiner Zustimmung innerhalb des EWR einschließlich der EFTA-Staaten in Verkehr gebracht worden ist, ist dieses Schutzrecht in dem Sinne erschöpft, dass der Rechtsinhaber sich nicht länger darauf berufen kann, um den Verkauf des Erzeugnisses zu kontrollieren (Grundsatz der Erschöpfung im EWR). [EU]	Se um produto que confere um direito de propriedade intelectual for colocado no mercado no interior do EEE pelo titular ou com o seu consentimento, o direito de propriedade intelectual esgota-se em todo o território do EEE, incluindo os Estados da EFTA, no sentido de que o titular deixa de o poder utilizar para controlar a venda do produto (princípio do esgotamento do EEE) [10].
	Unbeschadet anderer verfügbarer Maßnahmen, Verfahren und Rechtsbehelfe sollten Rechtsinhaber die Möglichkeit haben, eine gerichtliche Anordnung gegen eine Mittelsperson zu beantragen, deren Dienste von einem Dritten dazu genutzt werden, das gewerbliche Schutzrecht des Rechtsinhabers zu verletzen. [EU]	Sem prejuízo de outras medidas, procedimentos e recursos disponíveis, os titulares do direito deverão ter a possibilidade de requerer uma injunção contra um intermediário cujos serviços estejam a ser utilizados por terceiros para violar os direitos de propriedade industrial do titular.
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