Schadenersatzklagen : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	Auch zur Klärung der rechtlichen Voraussetzungen für Schadenersatzklagen nach dem EWR-Recht sowie von Fragen im Zusammenhang mit der Berechnung des Schadenersatzes kann die Überwachungsbehörde, wie in Abschnitt 73 dieses Kapitels dargelegt, um Unterstützung ersucht werden. [EU]	Os requisitos jurídicos prévios das acções de indemnização por danos ao abrigo do direito do EEE e as questões relativas ao cálculo dos danos podem também constituir a base de pedidos de colaboração junto do Órgão de Fiscalização ao abrigo da secção 2 do presente capítulo.
	Dies schließt jedoch keineswegs aus, dass Schadenersatzklagen gegen den Empfänger auf der Grundlage des einzelstaatlichen Rechts erfolgreich sein können. Diesbezüglich können sich Geschädigte auf das einzelstaatliche Recht der außervertraglichen Haftung stützen. [EU]	No entanto, tal não prejudica de forma alguma a possibilidade de intentar uma acção de indemnização por danos contra o beneficiário com base nas disposições materiais do direito nacional.
	Die Überwachungsbehörde ist der Auffassung, dass bei der Prüfung solcher Schadenersatzklagen sinngemäß die gleichen Grundsätze Anwendung finden wie bei Schadenersatzklagen wegen Verletzung des Durchführungsverbots. [EU]	O Órgão de Fiscalização entende que estas acções de indemnização são regidas pelos princípios descritos acima relativamente às violações da obrigação de «standstill» [96].
	Die Überwachungsbehörde kann auch um Stellungnahme zu den rechtlichen Voraussetzungen für Schadenersatzklagen nach dem EWR-Recht sowie zu Fragen im Zusammenhang mit der Ermittlung des erlittenen Schadens ersucht werden. [EU]	Requisitos jurídicos prévios de uma acção de indemnização por danos ao abrigo do direito do EEE e questões relativas à determinação dos danos sofridos.
	Eine laufende Untersuchung der Überwachungsbehörde entbindet das einzelstaatliche Gericht nicht von seiner Verpflichtung, die Rechte des Einzelnen nach Artikel 1 Absatz 3 in Teil I des Protokolls 3 zum Überwachungs- und Gerichtshofabkommen zu schützen. Da der Kläger möglicherweise nachweisen kann, dass er aufgrund der vorzeitigen Durchführung der Beihilfemaßnahme und insbesondere aufgrund des ungerechtfertigten Zeitvorteils des Beihilfeempfängers einen Schaden erlitten hat, können Schadenersatzklagen auch dann erfolgreich sein, wenn die Überwachungsbehörde die Beihilfe bei Erlass des einzelstaatlichen Urteils bereits genehmigt hat. [EU]	O facto de existir uma investigação em curso não isenta o tribunal nacional da obrigação de salvaguardar os direitos que assistem aos particulares por força do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal [73].
	In diesem Fall können diese Schätzungen vorbehaltlich der Beachtung des Effektivitätsgrundsatzes auch für Schadenersatzklagen nach Artikel 1 Absatz 3 in Teil I des Protokolls 3 zum Überwachungs- und Gerichtshofabkommen herangezogen werden. [EU]	Nesse caso, e desde que o princípio da efectividade [75] seja respeitado, tais estimativas podem também ser utilizadas em relação a acções de indemnização por danos apresentadas ao abrigo do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal.
	Obwohl Verstöße gegen Artikel 1 Absatz 3 in Teil I des Protokolls 3 zum Überwachungs- und Gerichtshofabkommen somit in der Regel als hinreichend qualifiziert anzusehen sind, können außergewöhnliche Umstände Schadenersatzklagen entgegenstehen. [EU]	Embora as violações do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal devam geralmente ser consideradas suficientemente caracterizadas, poderá haver circunstâncias excepcionais que impeçam uma acção de indemnização por danos.
	Schadenersatzklagen gegen den Beihilfeempfänger [EU]	Pedidos de indemnização por danos contra o beneficiário
	Schadenersatzklagen können grundsätzlich unabhängig davon erhoben werden, ob die betreffende Beihilfemaßnahme zugleich Gegenstand einer Untersuchung der Überwachungsbehörde ist. [EU]	A possibilidade de pedir uma indemnização por danos é, em princípio, independente de qualquer investigação paralela do Órgão de Fiscalização respeitante à mesma medida de auxílio.
	Solche Schadenersatzklagen richten sich in der Regel gegen die Behörde, die die staatliche Beihilfe bewilligt hat. [EU]	Tais acções de indemnização são geralmente dirigidas contra a autoridade que concede o auxílio estatal.
	Sollte im einzelstaatlichen Recht ein solcher Ausschluss vorgesehen sein, so darf das einzelstaatliche Gericht die entsprechende Bestimmung nicht auf Schadenersatzklagen auf der Grundlage von Artikel 1 Absatz 3 in Teil I des Protokolls 3 zum Überwachungs- und Gerichtshofabkommen anwenden. [EU]	Caso o direito nacional preveja tal exclusão, o tribunal nacional deve considerar esta disposição inaplicável relativamente às indemnizações por danos ao abrigo do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal.
	Ungeachtet der Tatsache, dass Schadenersatzklagen nach einzelstaatlichem Recht erhoben werden können, kann die Missachtung des Durchführungsverbots gemäß der Rechtssprechung des EFTA-Gerichtshofs grundsätzlich Anlass zu Schadenersatzklagen geben. [EU]	Independentemente da possibilidade de submeter uma acção de indemnização por danos ao abrigo do direito nacional, a violação da obrigação de «standstill» pode dar origem a pedidos de indemnização por danos com base na jurisprudência do Tribunal da EFTA [64].
	Wie im Falle von Verstößen gegen das Durchführungsverbot können nach Auffassung der Überwachungsbehörde gemäß der Rechtssprechung des EFTA-Gerichtshofs auch Schadenersatzklagen erhoben werden, weil die Behörden eines EFTA-Staats einer Rückforderungsentscheidung der Überwachungsbehörde nach Artikel 14 in Teil II des Protokolls 3 zum Überwachungs- und Gerichtshofabkommen nicht nachgekommen sind. [EU]	Tal como as violações da obrigação de «standstill», o não cumprimento por parte das autoridades do Estado da EFTA de uma decisão de recuperação adoptada pelo Órgão de Fiscalização ao abrigo do artigo 14.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, poderá, na opinião do Órgão de Fiscalização, dar origem a acções de indemnização por danos ao abrigo da jurisprudência do Tribunal da EFTA [95].
	Wie oben dargelegt, können Geschädigte Schadenersatzklagen gegen die beihilfegewährende Behörde erheben. [EU]	Tal como acima descrito, os requerentes potenciais podem intentar uma acção de indemnização por danos contra a autoridade que concede o auxílio estatal.
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