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1870 results for Sanktionen
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1174131,43– htigung von 5 % - Unzulänglichkeiten bei den Kontrollen und den Kontrollberichten (Beihilfe für die Erzeugung von Kartoffeln) sowie Mängel bei dem Verfahren der Anwendung von Sanktionen gemäß Artikel 3 Absatz 6 (Beihilfe für die Erhaltung des Milchkuhbestands) [EU] 1174131,43– tária de 5 % - deficiências no que se refere aos controlos e aos relatórios de controlo (ajuda à produção de batata) e deficiências do procedimento relativo à aplicação das sanções previstas no n.o 6 do artigo 3.o (ajuda para a manutenção do efectivo de vacas leiteiras)

1821776,35– chtigung von 10 % - Nichtfestsetzung der vorgesehenen Sanktionen [EU] 1821776,35– etária de 10 % - não fixação das sanções previstas

34530717,69– unzureichender Qualität, keine Kontrolle der Extensivierungsprämie, unzulängliche Verfahren für die Zuerkennung der Extensivierungsprämien, Berücksichtigung von nichtförderfähigen Flächen, Sanktionen nicht bestätigt [EU] 34530717,69– lo da qualidade para estabelecer o factor de densidade, falta de controlo do prémio à extensificação, procedimentos deficientes para estabelecer a elegibilidade ao prémio à extensificação, tomada em consideração de terras inelegíveis para estabelecer a elegibilidade, falta de confirmação das sanções

(9) Artikel 36d der Verordnung (EG) Nr. 1060/2009 sieht vor, dass von der ESMA gemäß Artikel 36a und 36b dieser Verordnung verhängte Sanktionen vollstreckbar sind und diese Vollstreckung unter die zivilrechtlichen Regeln des Staats fällt, in dessen Hoheitsgebiet sie ausgeführt wird. [EU] O artigo 36.o-D do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 prevê que as sanções aplicadas pela ESMA por força dos artigos 36.o-A e 36.o-B do referido regulamento são executórias e que a execução é regida pelas normas de processo civil em vigor no Estado em cujo território seja efetuada.

ABl. L 264 vom 12. Oktober 1999, Seite 21. Solche Kriterien wurden in der "Mitteilung der Europäischen Zentralbank über die Verhängung von Sanktionen aufgrund von Verletzungen der Mindestreservepflicht", ABl. C 39 vom 11. Februar 2000, Seite 3, veröffentlicht. [EU] Estes critérios foram publicados num aviso intitulado «Aviso do Banco Central Europeu sobre a imposição de sanções pelo não cumprimento das obrigações relativas a reservas mínimas», JO C 39 de 11 de Fevereiro de 2000, p. 3.

Absatz 2 lässt die Anwendung entsprechender Verfahren, rechtlicher Abhilfemaßnahmen oder Sanktionen bezüglich der betreffenden Verstöße in dem Mitgliedstaat, dessen Rechtshoheit der Fernsehveranstalter unterworfen ist, unberührt. [EU] O disposto no n.o 2 não prejudica a aplicação de qualquer procedimento, medida ou sanção contra as referidas violações no Estado-Membro sob cuja jurisdição se encontre o organismo de radiodifusão televisiva em causa.

Abschnitt VIII: Sanktionen [EU] Secção VIII: Sanções

Abschreckende Maßnahmen sind mit der Politik der Gemeinschaft im Bereich der Sicherheit des Seeverkehrs untrennbar verbunden, da sie einen Zusammenhang zwischen der Verantwortung aller an der Beförderung umweltbelastender Güter auf See Beteiligten und den drohenden Sanktionen herstellen. Im Hinblick auf einen effizienten Schutz der Umwelt bedarf es daher wirksamer, abschreckender und verhältnismäßiger Sanktionen. [EU] As medidas dissuasivas fazem parte integrante da política comunitária de segurança marítima, uma vez que asseguram a ligação entre a responsabilidade de cada uma das partes envolvidas no transporte marítimo de substâncias poluentes e a sua sujeição a sanções. Para assegurar a efectiva protecção do ambiente, são necessárias sanções efectivas, dissuasivas e proporcionadas.

Abweichend von Absatz 1 und unbeschadet der Kürzungen und Ausschlüsse gemäß Artikel 51 der Verordnung (EG) Nr. 796/2004 sowie der Sanktionen gemäß Artikel 30 der vorliegenden Verordnung wird die Beihilfe für die Jahre, die der ersten Ernte anderer Kulturen als einjähriger Kulturen vorausgingen, unter der Voraussetzung gezahlt, dass die Erklärung gemäß Artikel 25 Absatz 2 bei der zuständigen Behörde abgegeben worden ist und diese Behörde die Einhaltung von Artikel 25 Absatz 2 geprüft hat. [EU] Em derrogação ao n.o 1, e sem prejuízo das reduções e exclusões previstas no artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 e das sanções previstas no artigo 30.o do presente regulamento, a ajuda relativa aos anos anteriores à primeira colheita das culturas não anuais será paga desde que a declaração referida no n.o 2 do artigo 25.o tenha sido transmitida à autoridade competente e esta tenha verificado o cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 25.o

Abweichend von Artikel 16 Absätze 2, 3 und 4 werden die Sanktionen für Verstöße gegen die Verpflichtungen zur Abgabe einer ausreichenden Anzahl von nicht nach Kapitel II vergebenen Zertifikaten, um die Gesamtemissionen aus den Anlagen im Fonds abzudecken, gegen den Treuhänder verhängt." [EU] O administrador fica sujeito às sanções aplicáveis no caso de incumprimento dos requisitos de devolução de licenças de emissão, com exclusão das licenças de emissão concedidas nos termos do capítulo II, suficientes para cobrir a totalidade das emissões das instalações do agrupamento, mediante derrogação dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 16.o».

Aktualisierung und Umsetzung der Strategie für eine gerechte Vertretung von Minderheiten insbesondere durch Bereitstellung angemessener Mittel und Verhängung wirksamer Sanktionen bei Nichterreichen der Zielvorgaben. [EU] Aperfeiçoar e executar a estratégia em matéria de representação equitativa das comunidades não maioritárias, nomeadamente afectando recursos adequados e impondo sanções eficazes em caso de incumprimento dos objectivos fixados.

Allerdings berührt diese Richtlinie nicht Vorschriften oder Sanktionen, die die Mitgliedstaaten auf solche Personen anwenden, wenn Abstimmungen unter betrügerischer Verwendung gesammelter Stimmrechte erfolgen. [EU] A presente directiva não afecta, porém, as regras ou sanções que os Estados-Membros possam impor a tais pessoas nos casos em que os votos tenham sido expressos mediante utilização fraudulenta das procurações recolhidas.

Als die Regelung über berechtigte Unternehmen in Kraft trat, hatte Gibraltar noch mit den Folgen der 20 Jahre lang von Spanien verhängten Sanktionen zu kämpfen, während es gleichzeitig mit der bevorstehenden Schließung der Royal Navy Dockyard konfrontiert war. [EU] Quando a legislação relativa às empresas elegíveis foi adoptada, Gibraltar enfrentava 20 anos de sanções económicas de Espanha e o encerramento iminente do estaleiro da Royal Navy.

Al Shabaab wurde im April 2010 vom Ausschuss des Sicherheitsrates der Vereinten Nationen, der gemäß den Resolutionen 751 (1992) und 1907 (2009) betreffend Somalia und Eritrea eingesetzt worden war ("Somalia-Eritrea-Sanktionsausschuss"), auf die Liste der mit gezielten Sanktionen belegten Einrichtungen gesetzt. [EU] Em abril de 2010, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado nos termos das resoluções 751 (1992) e 1907 (2009) relativas à Somália e à Eritreia ("Comité das Sanções para a Somália/Eritreia") incluiu a organização Al-Shabaab na lista de entidades sujeitas a sanções específicas.

Al Shabaab wurde im April 2010 vom Ausschuss des Sicherheitsrats der Vereinten Nationen, der gemäß den Resolutionen 751 (1992) und 1907 (2009) betreffend Somalia und Eritrea eingesetzt worden war ("Somalia-Eritrea-Sanktionsausschuss"), auf die Liste der mit gezielten Sanktionen belegten Einrichtungen gesetzt. [EU] Em abril de 2010, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado nos termos das resoluções 751 (1992) e 1907 (2009) relativas à Somália e à Eritreia («Comité das Sanções para a Somália/Eritreia») incluiu a organização Al-Shabaab na lista de entidades sujeitas a sanções específicas.

Als zentrales Element dieser Maßnahmen sollte ein allgemeines Verbot der Beschäftigung von Drittstaatsangehörigen ohne rechtmäßigen Aufenthalt in der EU eingeführt werden; dieses Verbot sollte durch Sanktionen gegen Arbeitgeber, die ihm zuwiderhandeln, ergänzt werden. [EU] O elemento central dessas medidas deverá ser uma proibição geral de emprego de nacionais de países terceiros não autorizados a residir na UE, acompanhada de sanções contra os empregadores que não respeitem essa proibição.

Alternative Sanktionen sollten auf die Verhängung von Geldbußen bzw. -strafen, die an eine von dem öffentlichen Auftraggeber oder dem Auftraggeber unabhängige Stelle zu zahlen sind, oder auf die Verkürzung der Laufzeit des Vertrags beschränkt sein. [EU] As sanções alternativas deverão limitar-se à aplicação de sanções pecuniárias, cujo pagamento deverá ser efectuado a uma instância de recurso independente da entidade adjudicante, ou a uma redução da duração do contrato.

Aluminat hilft benannten Einrichtungen bei Verstößen gegen die Bestimmungen von VN- und EU-Sanktionen gegen Iran und unterstützt unmittelbar die proliferationsrelevanten Nukleartätigkeiten Irans. [EU] A Aluminat ajuda entidades designadas a violar as disposições das sanções das Nações Unidas e da UE relativas ao Irão e apoia diretamente as atividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação.

Am 25. Oktober 2007 hat der Präsident der Kommission der Afrikanischen Union mit einem an den Generalsekretär/Hohen Vertreter gerichteten Schreiben die Europäische Union und ihre Mitgliedstaaten um Unterstützung bei der Umsetzung der vom Friedens- und Sicherheitsrat der Afrikanischen Union beschlossenen Sanktionen gegen die illegale Regierung von Anjouan und bestimmte ihr nahe stehende Personen ersucht. [EU] Em 25 de Outubro de 2007, por carta dirigida ao Secretário-Geral/Alto-Representante, o Presidente da Comissão da União Africana solicitou o apoio da União Europeia e dos seus Estados-Membros no âmbito da aplicação das sanções que o Conselho de Paz e Segurança da União Africana decidiu impor contra as autoridades ilegais de Anjouan e determinadas pessoas associadas.

AMTLICHE KONTROLLEN, BERICHTERSTATTUNG UND SANKTIONEN [EU] CONTROLOS OFICIAIS, RELATÓRIOS E SANÇÕES

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