STEUERREGELUNGEN : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	Abweichend von diesem Grundsatz, der übrigens im Gesetz Nr. 90-568 selbst festgeschrieben ist, hat der Gesetzgeber für FT vom allgemeinen Recht abweichende Steuerregelungen (Artikel 18 bis 21 des Gesetzes Nr. 90-568) im Rahmen von zwei Regelungen festgelegt, einer "Übergangsregelung", die vom 1. Januar 1991 bis 1. Januar 1994 gilt, und einer "endgültigen Regelung", die ab 1. Januar 1994 ohne zeitliche Begrenzung gilt: [EU]	No entanto, contrariamente a este princípio, incluído aliás na própria Lei n.o 90-568 [9], o legislador estabeleceu regras fiscais derrogatórias ao regime normal para a FT (artigos 18. o a 21.o da Lei n.o 90-568) no âmbito de dois regimes, um regime «transitório» aplicável entre 1 de Janeiro de 1991 e 1 de Janeiro de 1994, seguidamente um regime «definitivo» aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994 e sem limitação de duração:
	Allerdings ist sich die Kommission bewusst, dass die Steuerregelungen für Genossenschaften in Europa im Allgemeinen sehr weit zurückreichen und neue Vorschriften z. T. nur Vorteile aufgreifen, die bereits vor dem EG-Beitritt bestanden. [EU]	Todavia, a Comissão está consciente de que os regimes de tributação das cooperativas na Europa têm geralmente raízes antigas e que certas disposições novas mais não fazem do que retomar beneficios já existentes antes da adesão à CEE.
	Allerdings vertritt die Kommission angesichts der bei derartigen steuerlichen Beihilferegelungen üblichen Praxis die Auffassung, dass sich die Rückforderung lediglich auf die im Vergleich zu dem Betrag noch ausstehenden Steuern beziehen sollte, den der Begünstigte der Steuerregelung bezahlt hätte, wenn er andere seinerzeit verfügbare Steuerregelungen genutzt hätte. [EU]	Todavia, à luz da prática relativa a alguns regimes de auxílios fiscais [28], a Comissão considera que a recuperaçãos deve dizer apenas respeito a impostos não pagos em relação ao montante que o beneficiário do regime teria pago se tivesse recorrido a outros regimes disponíveis na altura.
	Am 1. Dezember 1997 hat der Rat einen Verhaltenskodex für die Unternehmensbesteuerung verabschiedet und die Kommission ersucht, die Steuerregelungen in den Mitgliedstaaten (erneut) zu überprüfen. [EU]	Em 1 de Dezembro de 1997, o Conselho adoptou um código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas [2] e solicitou à Comissão que examinasse ou reexaminasse os regimes fiscais em vigor nos Estados-Membros.
	Angesichts der Praxis der Kommission und im Sinne eines einheitlichen Ansatzes in dieser Frage im gesamten EWR kommt die Behörde zu dem Schluss, dass die Begünstigten berechtigte Erwartungen gehegt haben mögen, dass die Steuerregelung bei ihrer Einführung keine staatliche Beihilfe darstellen würde.Auf einen derartigen Vertrauensschutz hätte man sich jedoch angesichts der Entwicklungen in der Bewertung von Steuerregelungen unter dem Aspekt der staatlichen Beihilfen während dieser Zeit nicht für alle Zeiten verlassen dürfen. [EU]	Portanto, tendo em conta a prática da Comissão e a fim de garantir uma abordagem uniforme desta questão a nível do EEE, o Órgão de Fiscalização conclui que os beneficiários podem ter tido uma confiança legítima de que as medidas não constituíam auxílios estatais, quando estas medidas foram introduzidas.Porém, esta confiança não podia ter durado indefinidamente, atendendo à evolução verificada ao longo desse período no que se refere à apreciação das medidas fiscais enquanto auxílios estatais.
	Angesichts der Unsicherheit bei der Bewertung von konzerninternen Steuerregelungen unter dem Aspekt der staatlichen Beihilfen sieht die Behörde ein, dass die Unternehmen in bestimmten Maße darauf vertrauten haben konnten, dass die liechtensteinische Steuerregelung keine staatliche Beihilfe darstellte. [EU]	Atendendo à incerteza no que se refere à apreciação das medidas fiscais intragrupo enquanto auxílio estatal, o Órgão de Fiscalização aceita que as empresas tenham alimentado expectativas de que as medidas fiscais do Liechtenstein poderiam não implicar um auxílio.
	Angesichts des doppeldeutigen Charakters dieser Abgabe, die anscheinend an die besondere Steuerregelung für FT gebunden ist, aufgrund der Tatsache, dass diese Abgabe den Betrag überschritt, der sich aus der Anwendung der gewöhnlichen Steuerregelungen ergeben hätte und angesichts des Übergangscharakters der fraglichen Regelung, hat die Kommission beschlossen, im Zweifel für das Unternehmen zu entscheiden und auch den teilweise steuerlichen Charakter der Abgabe ebenso anzuerkennen wie die Tatsache, dass sie auch als Zahlung von Steuern galt. [EU]	De facto, tendo em conta a ambiguidade desta imposição que parece ligada ao regime fiscal específico aplicável à FT [18], pelo facto de que esta imposição ultrapassava o montante que teria decorrido da aplicação dos regimes fiscais normais e tendo em conta o carácter transitório do regime em questão, a Comissão decidiu dar o beneficio da dúvida à empresa e aceitou reconhecer que uma parte da imposição assumia uma natureza fiscal e o facto de que correspondia também ao pagamento de impostos.
	An letzter Stelle bezieht sich Unternehmen F auf frühere Entscheidungen der Kommission, wonach einige ähnlich geartete Steuerregelungen nicht als staatliche Beihilfen betrachtet wurden, und vertritt die Auffassung, dass im vorliegenden Fall aus Gründen der Rechtssicherheit und des Vertrauensschutzes keine Rückforderungsanordnung ausgestellt werden sollte. [EU]	Finalmente, referindo-se a decisões anteriores da Comissão, algumas das quais não tinham considerado disposições fiscais semelhantes como auxílios estatais, a Companhia F entendia que, no caso em apreço, não devia ser exigida uma recuperação do auxílio, por razões de segurança jurídica e proteção da confiança legítima.
	Auch wenn unternehmerische Erwägungen für die Durchführung einer grenzüberschreitenden Verschmelzung sprechen, werden solche Verschmelzungen von den Anteilinhabern von Gesellschaften in den USA oft abgelehnt, weil die Verschmelzung die Anwendung beschwerender Steuerregelungen nach sich ziehen kann. [EU]	Apesar de poderem existir sólidas razões empresariais para realizar uma fusão transfronteiras, os accionistas das sociedades dos EUA opõem-se muitas vezes a essas fusões, uma vez que esta operação pode conduzir à aplicação de regimes fiscais onerosos.
	Bei Steuerregelungen, die staatliche Beihilfen in Form von Umweltsteuerermäßigungen oder -befreiungen vorsehen, prüft die Behörde insbesondere die Notwendigkeit und die Verhältnismäßigkeit der Beihilfen und deren Auswirkungen auf die betroffenen Wirtschaftszweige. [EU]	Aquando da análise dos regimes fiscais que comportam elementos de auxílio estatal sob a forma de reduções ou isenções desses impostos, o Órgão de Fiscalização examinará em especial nomeadamente a necessidade e a proporcionalidade do auxílio, bem como os seus efeitos a nível dos sectores económicos em causa.
	Bei Steuerregelungen, die staatliche Beihilfen in Form von Umweltsteuerermäßigungen oder -befreiungen vorsehen, prüft die Kommission gemäß Randnummer 155 der USB-Leitlinien insbesondere die Notwendigkeit und die Verhältnismäßigkeit der Beihilfen und deren Auswirkungen auf die betroffenen Wirtschaftszweige. [EU]	O ponto 155 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente estabelece que, ao analisar regimes fiscais que integrem elementos de auxílio estatal sob a forma de reduções ou isenções de um imposto ambiental, a Comissão analisará, em especial, a necessidade e a proporcionalidade do auxílio e a sua repercussão nos sectores económicos em causa.
	BESONDERE STEUERREGELUNGEN FÜR FIRMENEIGENE VERSICHERUNGSGESELLSCHAFTEN [EU]	REGIME FISCAL ESPECIAL PARA AS COMPANHIAS DE SEGUROS CATIVAS
	Da die liechtensteinische Steuerregelung im Wesentlichen mit der Regelung vergleichbar ist, die Finnland zugunsten von captiven Versicherungsgesellschaften der Åland-Inseln vorgeschlagen hatte, ist die Behörde der Ansicht, dass allen Begünstigten spätestens zum Zeitpunkt der Veröffentlichung des Beschlusses über die Einleitung eines förmlichen Prüfverfahrens betreffend die ähnlich gearteten Steuerregelungen für die Åland-Inseln am 6. November 2001 hätte bewusst sein müssen, dass die Regelung wahrscheinlich eine mit dem EWR-Vertrag unvereinbare staatliche Beihilfe darstellt. [EU]	Atendendo a que as medidas fiscais do Liechtenstein são essencialmente as mesmas que as propostas para as empresas seguradoras cativas sedeadas nas ilhas Åland, na Finlândia, o Órgão de Fiscalização considera que todos os beneficiários [80] deveriam ter tomado conhecimento o mais tardar a partir de 6 de novembro de 2001, data de publicação da decisão de dar início ao procedimento formal de investigação das medidas fiscais semelhantes das ilhas Åland, que as medidas eram suscetíveis de envolver um auxílio estatal incompatível.
	Daher hat die Behörde zu prüfen, ob die auf firmeneigene Versicherungsgesellschaften angewendeten besonderen Steuerregelungen mit den eigentlichen Zielen des Steuersystems in Einklang stehen oder ob damit andere Ziele verfolgt werden.Die liechtensteinischen Behörden erklärten, dass diese Steuererleichterungen eingeführt wurden, um den Sektor der Eigenversicherung als neues wirtschaftliches Betätigungsfeld in Liechtenstein zu etablieren und auszubauen. [EU]	O Órgão de Fiscalização deve apreciar, portanto, se o regime fiscal especial aplicável às companhias de seguros cativas satisfaz os objetivos inerentes ao próprio sistema fiscal ou se prossegue outros objetivos.As autoridades do Liechtenstein afirmaram que este benefício fiscal foi introduzido para estabelecer e desenvolver o setor dos seguros cativos como uma nova área de atividade económica no Liechtenstein.
	Die Behörde ist sich auch des Ansatzes bewusst, den die Europäische Kommission in den ersten Jahren nach 2000 zum Thema Vertrauensschutz mit der Untersagung ähnlicher Steuerregelungen gewählt hatte. [EU]	O Órgão de Fiscalização está também ciente da abordagem adotada pela Comissão Europeia no princípio da década de 2000 em relação à questão da confiança legítima em medidas fiscais semelhantes [78].
	Die Höchstmengen für die Befreiung verbrauchsteuerpflichtiger Waren sollten den heutigen Steuerregelungen für diese Waren in den Mitgliedstaaten entsprechen. [EU]	Os limites quantitativos para a isenção dos impostos especiais de consumo deverão reflectir o actual regime de tributação dessas mercadorias nos Estados-Membros.
	Die im Vergleich zu den für andere Gesellschaften geltenden anderen Steuersätze, die 2003 auf die Banken angewandt wurden, die Gegenstand der Umstrukturierung waren, lassen sich mit den unterschiedlichen Steuerregelungen erklären, die für die beiden Umstrukturierungsrunden vorgesehen waren. [EU]	O facto de serem aplicadas em 2003 aos bancos objecto das reorganizações taxas de imposto diferentes em relação às previstas para outras sociedades, pode ser explicado pelos diferentes regimes fiscais válidos para as duas séries de reorganizações.
	Die Mitteilung der Kommission zur Unternehmensbesteuerung und die entsprechenden Leitlinien der Behörde basieren auf der ständigen Rechtsprechung des Gerichtshofs und des Gerichts erster Instanz und bestätigen, dass die Artikel 107 und 108 AEUV bzw. Artikel 61 Absatz 1 EWR–;Abkommen auf Steuerregelungen Anwendung finden. [EU]	A Comunicação da Comissão sobre a fiscalidade das empresas e as orientações correspondentes do Órgão de Fiscalização baseiam-se na jurisprudência estabelecida do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância e confirmam que os artigos 107.o e 108.o do TFUE e o artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE (respetivamente) se aplicam às medidas fiscais.
	Die Mitteilung der Kommission zur Unternehmensbesteuerung und die entsprechenden Leitlinien der Behörde basieren auf der ständigen Rechtsprechung des Gerichtshofs und des Gerichts erster Instanz und bestätigen, dass die Artikel 107 und 108 AEUV bzw. Artikel 61 Absatz 1 EWR-Abkommen auf Steuerregelungen Anwendung finden. [EU]	A comunicação da Comissão sobre a fiscalidade das empresas e correspondentes as orientações do Órgão de Fiscalização baseiam-se na jurisprudência constante do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância e confirmam que os artigos 107.o e 108.o do TFUE e o artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE (respetivamente) se aplicam às medidas fiscais.
	die Qualität ihrer öffentlichen Finanzen zu verbessern, indem sie ihre öffentlichen Ausgaben und ihre Steuerregelungen in der Absicht überprüfen, Produktivität und Innovationen zu fördern, um zu Wirtschaftswachstum und zur Tragfähigkeit der öffentlichen Finanzen beizutragen [EU]	melhorem a qualidade das finanças públicas, mediante a revisão das despesas públicas e da tributação, com o propósito de reforçar a produtividade e a inovação, contribuindo assim para o crescimento económico e a sustentabilidade orçamental
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