SEZ : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	100 %ige Einkommen-/Körperschaftsteuerbefreiung für "Gewinne aus Ausfuhrgeschäften" der in den SWZ angesiedelten Betrieben gemäß Section 10AA des Einkommen-/Körperschaftsteuergesetzes ("Income Tax Act") für die ersten fünf Jahre, 50 %ige Befreiung für die darauffolgenden fünf Jahre mit der Möglichkeit, anschließend weitere fünf Jahre andere Vergünstigungen in Anspruch zu nehmen, und [EU]	isenção de 100 % do imposto sobre o rendimento durante os primeiros cinco anos, no que diz respeito ao lucro da exportação de unidades SEZ, ao abrigo da secção 10AA da Lei do Imposto sobre o Rendimento, de 50 % durante os cinco anos seguintes e possibilidade ainda de outras vantagens nos cinco anos subsequentes; bem como
	Befreiung von der Dienstleistungssteuer für die in einer SWZ in Anspruch genommenen Dienstleistungen. [EU]	Isenção do imposto de serviço sobre os serviços consumidos em unidades SEZ.
	Bei der Befreiung eines SWZ-Betriebs von zwei Arten von Einfuhrabgaben ("Regelzoll" und "besonderer Zusatzzoll", die normalerweise bei der Einfuhr von Rohstoffen und Investitionsgütern anfallen), der Befreiung von der Verkaufssteuer auf Waren, die im Inland bezogen werden, und bei der Befreiung von der Dienstleistungssteuer handelt es sich um finanzielle Beihilfen im Sinne des Artikels 2 Absatz 1 Buchstabe a Ziffer ii der Grundverordnung. [EU]	A isenção, de que beneficiam as unidades SEZ, de dois tipos de direitos de importação (direito aduaneiro de base e direito aduaneiro especial adicional normalmente devidos aquando da importação de matérias-primas e bens de equipamento), a isenção do pagamento do imposto sobre as vendas de mercadorias adquiridas no mercado interno e a isenção do imposto de serviço constituem subvenções na acepção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base.
	Betriebe, die die SWZ-Regelung in Anspruch nehmen, werden gemäß den einschlägigen Bestimmungen des indischen Zollgesetzes zollamtlich überwacht. [EU]	Em conformidade com as disposições pertinentes da Lei Aduaneira, as unidades que funcionam ao abrigo do regime SEZ estão sob vigilância aduaneira.
	Dabei sollte klargestellt werden, dass die Entscheidung der Regierung, für den Verbrauch auf dem Inlandsmarkt bestimmte Waren zu besteuern, nicht bedeutet, dass die Befreiung eines SWZ-Betriebs von Einführzöllen und Verkaufssteuern nicht einen Vorteil in Bezug auf die Ausfuhrverkäufe der betroffenen Ware darstellt. [EU]	Neste contexto, convém esclarecer que uma decisão do Governo de tributar bens destinados ao consumo no mercado interno não significa que a isenção dos direitos de importação e dos impostos sobre as vendas de uma unidade SEZ não constituam uma vantagem, no que diz respeito às vendas de exportação do produto em causa.
	Da eine der maßgeblichen Verpflichtungen eines SWZ-Betriebs (wie in Kapitel VI der SWZ-Regelungen von 2006 festgelegt) darin besteht, Netto-Deviseneinnahmen zu erwirtschaften, muss der Gesamtwert der Ausfuhren in einem Referenzzeitraum von fünf Jahren ab Beginn der kommerziellen Produktion höher sein als der Gesamtwert der eingeführten Waren. [EU]	A obrigação fundamental das unidades SEZ, tal como enunciada no capítulo VI das Regras relativas às zonas económicas especiais de 2006, consiste em obter receitas líquidas em divisas estrangeiras, ou seja, durante um período de referência (cinco anos a partir do início da produção comercial), o valor total das exportações tem de ser mais elevado do que o valor total das mercadorias importadas.
	Da kein Unternehmen von der SWZ-Regelung Gebrauch machte, muss diese nicht auf ihre Anfechtbarkeit untersucht werden. [EU]	O regime SEZ não foi utilizado, não sendo por conseguinte necessário examinar se esse regime é passível de medidas de compensação.
	Da sich aus der SWZ-Regelung dadurch keine zusätzlichen Vorteile ergeben, erübrigt sich eine weitere Analyse dieser Teilregelung im Rahmen dieser Untersuchung. [EU]	Assim sendo, uma vez que a unidade SEZ não beneficia de uma vantagem adicional, não é necessária uma análise mais aprofundada deste sub-regime no âmbito do presente inquérito.
	Das Ziel eines EOB bzw. einer Sonderwirtschaftszone bestehe, wie in Absatz 6.1 des EXIM-Dokuments 2002-2007 ausgeführt, in der Ausfuhr. [EU]	Com efeito, as EOU/SEZ têm por objectivo a exportação, tal como previsto no ponto 6.1 do documento sobre a política de exportação e de importação para 2002-2007.
	Das Ziel eines EOB bzw. einer SWZ besteht gemäß Abschnitt 6.1 des EXIM-Dokuments 2002-2007 in der Ausfuhr. [EU]	Com efeito, as EOU/SEZ têm por objectivo a exportação, tal como previsto no ponto 6.1 do documento sobre a política de exportação e de importação para 2002-2007.
	Den Untersuchungsergebnissen zufolge war keiner der kooperierenden ausführenden Hersteller in einer Sonderwirtschaftszone bzw. einer freien Exportzone angesiedelt, keines dieser Unternehmen hatte den Status eines exportorientierten Betriebs. [EU]	Apurou-se que nenhum dos produtores-exportadores colaborantes se encontrava estabelecido numa SEZ ou EPZ, nem tinha estatuto de EOU.
	Deshalb beschränkt sich die nachstehende Beschreibung und Bewertung auf die SWZ-Regelung. [EU]	A descrição e a avaliação que se seguem limitam-se, pois, ao regime SEZ.
	Die indische Regierung übermittelte Informationen, denen zufolge die DEPB-Regelung (auf Nachausfuhrbasis) und die EPCG-Regelung weiterhin in Anspruch genommen wurden. Die betroffenen Unternehmen waren jedoch nicht in Gebieten ansässig, in denen sie Anspruch auf die SEZ/EPZ-Regelung (vorher EPZ/EOU-Regelung) hatten. [EU]	O Governo indiano facultou informações que revelam que continuam a ser concedidos os regimes de subvenção DEPB (pós-exportação) e EPCG, mas que as empresas em causa não se encontram estabelecidas em zonas que possam beneficiar do regime SEZ/EPZ que substitui o regime EPZ/EOU.
	Die Regelung, dass für neu gegründete Unternehmen in einer SWZ, in einer Freihandelszone, in einem Technologiepark für elektronische Hardware oder für Software (Section 10A ITA) und für neu gegründete EOB (Section 10B ITA) für die ersten zehn Produktionsjahre eine vollständige Befreiung von der Körperschaftsteuer auf Gewinne aus den Ausfuhrverkäufen gilt, bleibt bis zum 31. März 2010 in Kraft. [EU]	A isenção total dos impostos sobre os lucros obtidos com as vendas de exportação de uma empresa recentemente estabelecida numa SEZ, numa zona de comércio livre ou num parque tecnológico de fabricação de equipamento electrónico e de suportes lógicos (secção 10A da ITA) ou numa unidade orientada para a exportação recentemente estabelecida (secção 10B da ITA) nos primeiros dez anos de produção permanece em vigor até 31 de Março de 2010.
	Die Regierung verzichtet damit auf die Erhebung von Abgaben, die normalerweise zu entrichten gewesen wären, und gewährt dem SWZ-Betrieb einen Vorteil im Sinne des Artikels 2 Absatz 2 der Grundverordnung, denn auf diese Weise wird die Liquidität des Unternehmens verbessert. [EU]	O Governo renuncia a receitas que seriam normalmente exigíveis se esse regime não existisse, desse modo concedendo às unidades SEZ uma vantagem na acepção do n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base, já que aumenta a sua liquidez.
	Diesbezüglich ist zu beachten, dass der Zweck der Gründung eines SWZ-Betriebs zwar die Erzielung von Netto-Deviseneinnahmen ist, der SWZ-Betrieb jedoch die Möglichkeit hat, einen Teil seiner Produktion auf dem Inlandsmarkt zu verkaufen. [EU]	Em resposta a essa alegação, é de notar que embora o objectivo de uma unidade SEZ seja obter receitas líquidas em divisas estrangeiras, a unidade SEZ tem a possibilidade de vender parte da sua produção no mercado interno.
	Diese Regelungen werden in Kapitel 6 (EOB-Regelung) und Kapitel 7 (SWZ-Regelung) der FTP und des VH I näher erläutert. [EU]	Estes regimes são descritos em pormenor nos capítulos 6 (EOU) e 7 (SEZ) da política comercial externa e no primeiro volume do «Manual de Procedimentos», respectivamente.
	Diese Regelungen werden in Kapitel 6 (EOB-Regelung) und Kapitel 7 (SWZ-Regelung) des EXIM-Dokuments 2002-2007 bzw. des Verfahrenshandbuchs näher erläutert. [EU]	Estes regimes são descritos pormenorizadamente nos capítulos 6 (EOU) e 7 (SEZ) do documento sobre política de exportação e de importação para 2002/2007, assim como no volume I do respectivo Manual de Procedimentos.
	Diese Regelung ergänzt die SWZ-Regelung. [EU]	Trata-se de um regime complementar ao SEZ.
	Die SWZ-Regelung hat die frühere Regelung für freie Exportzonen ("Export Processing Zones Scheme") abgelöst. [EU]	O regime SEZ sucedeu ao antigo regime de zonas francas industriais para a exportação (EPZ).
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