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24 results for SEP
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German
Portuguese
Aus
den
Ausführungen
des
Gerichtshofshofs
geht
nicht
hervor
,
ob
SEP
in
öffentlichem
oder
privatem
Eigentum
war
,
folglich
ist
dies
unerheblich
für
die
Würdigung
. [EU]
Das
conclusões
do
Tribunal
de
Justiça
não
se
depreende
se
a
SEP
era
uma
entidade
pública
ou
privada
,
pelo
que
este
facto
não
é
relevante
para
a
avaliação
.
Das
Nationale
Stromversorgungssystem
gliedert
sich
in
zwei
nebeneinander
bestehende
Systeme
,
das
öffentliche
Stromversorgungssystem
oder
"gebundene
System"
(
Sistema
Eléctrico
de
Serviço
Público
,
"
SEP
"
)
und
das
freie
Stromversorgungssystem
(
Sistema
Eléctrico
Independente
,
"SEI"
). [EU]
O
sistema
eléctrico
nacional
encontra-se
organizado
sob
a
forma
de
dois
sistemas
coexistentes
, o
sistema
eléctrico
público
ou
sistema
«vinculado»
(«SEP») e o
sistema
eléctrico
independente
(«SEI»).
Das
SEP
ist
ein
reguliertes
System
und
umfasst
die
Stromerzeugung
und
-verteilung
. [EU]
O
SEP
é
um
sistema
regulamentado
que
engloba
a
produção
e a
distribuição
.
Dem
Urteil
des
Gerichtshof
zufolge
stellen
die
von
SEP
erhobenen
Abgaben
staatliche
Mittel
dar
,
da
die
folgenden
Bedingungen
erfüllt
sind:
[EU]
O
Tribunal
de
Justiça
considerou
que
as
imposições
cobradas
pela
SEP
constituíam
um
recurso
estatal
,
visto
que
estavam
reunidas
as
seguintes
condições:
Der
Gerichtshof
befand
,
dass
die
Erträge
aus
dem
Tarifaufschlag
staatliche
Mittel
darstellten
und
begründete
dies
mit
den
folgenden
Überlegungen:
Der
Aufschlag
wurde
per
Gesetz
verordnet
und
war
deshalb
als
Steuer
zu
betrachten
.
Die
SEP
war
nicht
befugt
,
die
Erträge
aus
dem
Aufschlag
für
andere
als
die
im
Gesetz
festgelegten
Zwecke
zu
verwenden
. [EU]
O
Tribunal
de
Justiça
concluiu
que
a
receita
proveniente
deste
suplemento
tarifário
constituía
recursos
estatais
pelas
seguintes
razões:
o
suplemento
tinha
sido
imposto
por
uma
lei
nacional
,
pelo
que
constituía
uma
imposição
. A
SEP
não
estava
autorizada
a
utilizar
os
montantes
da
receita
desse
suplemento
para
outros
fins
que
não
os
estabelecidos
na
lei
,
embora
os
recursos
permanecessem
sob
controlo
público
e
as
autoridades
nacionais
pudessem
dispor
desses
montantes
.
Die
Ausgleichskasse
übernimmt
dieselbe
Rolle
wie
die
SEP
,
da
sie
die
Erträge
aus
der
steuerähnlichen
Abgabe
einnimmt
und
verwaltet
und
denselben
Auflagen
unterliegt
,
das
heißt
die
Erträge
nicht
zu
anderen
Zwecken
verwenden
darf
als
zu
dem
im
Gesetz
festgelegten
Zweck
der
Finanzierung
der
Vorzugstarife
. [EU]
A
Cassa
Conguaglio
desempenha
um
papel
idêntico
ao
da
SEP
,
uma
vez
que
centraliza
e
gere
os
montantes
da
receita
da
imposição
parafiscal
, e
está
sujeita
às
mesmas
restrições
,
já
que
não
pode
utilizar
os
fundos
cobrados
para
outros
fins
que
não
os
previstos
na
lei
(o
financiamento
dos
regimes
tarifários
preferenciais
).
Die
Ausgleichskasse
übernimmt
dieselbe
Rolle
wie
SEP
,
da
sie
die
Erträge
aus
der
steuerähnlichen
Abgabe
einnimmt
,
verwaltet
und
denselben
Auflagen
unterliegt
,
das
heißt
die
Erträge
nicht
zu
anderen
Zwecken
verwenden
darf
als
zu
dem
im
Gesetz
festgelegten
Zweck
(
der
Finanzierung
der
Vorzugstarife
). [EU]
A
Cassa
Conguaglio
desempenha
um
papel
idêntico
ao
da
SEP
,
uma
vez
que
centraliza
e
gere
os
montantes
provenientes
da
imposição
parafiscal
, e
está
sujeita
às
mesmas
restrições
,
já
que
não
pode
utilizar
os
fundos
cobrados
para
outros
fins
que
não
os
previstos
na
lei
(o
financiamento
dos
regimes
tarifários
preferenciais
).
Die
Kommission
muss
deswegen
prüfen
,
ob
OeMAG
im
vorliegenden
Fall
ähnlich
wie
SEP
vom
Staat
mit
der
Erhebung
und
Verwaltung
einer
Abgabe
betraut
worden
war
,
oder
ob
OeMAG
analog
zu
PreussenElektra
eigene
Mittel
verwendet
hat
. [EU]
Por
conseguinte
,
no
presente
caso
, a
Comissão
deve
verificar
se
o
OeMAG
foi
encarregado
pelo
Estado
da
cobrança
e
gestão
de
uma
imposição
,
como
a
SEP
,
ou
se
utiliza
os
seus
recursos
próprios
,
como
no
caso
da
PreussenElektra
[34].
Die
seitliche
Position
der
Bremsleitungen
und
-ventile
kann
alternativ
auch
die
Anforderungen
von
UIC
648:
Sep
2001
erfüllen
. [EU]
No
que
respeita
à
posição
transversal
das
condutas
e
torneiras
do
freio
,
podem
aplicar-se
os
requisitos
da
ficha
UIC
648:Set
.2001.
Dieser
Tarifaufschlag
wurde
von
den
Stromverbrauchern
an
die
Netzbetreiber
gezahlt
,
die
die
Einnahmen
an
die
Gesellschaft
SEP
weiterleiteten
.
Die
SEP
hatte
bei
der
Verwaltung
der
Mittel
keinerlei
Ermessensspielraum
und
wurde
von
den
Behörden
streng
kontrolliert
. [EU]
Esta
não
dispunha
de
poderes
de
apreciação
na
gestão
dos
fundos
e
estava
sujeita
ao
apertado
controlo
das
autoridades
.
Dieser
Tarifaufschlag
wurde
von
den
Stromverbrauchern
an
die
Netzbetreiber
gezahlt
,
die
die
Einnahmen
an
ein
bezeichnetes
Unternehmen
,
SEP
,
weiterleiteten
.
SEP
hatte
bei
der
Verwaltung
der
Mittel
keinerlei
Ermessensspielraum
und
wurde
von
den
Behörden
streng
kontrolliert
. [EU]
O
referido
suplemento
era
pago
pelos
consumidores
de
electricidade
aos
operadores
de
rede
que
,
por
sua
vez
,
pagavam
os
montantes
correspondentes
à
empresa
designada
, a
SEP
,
que
não
dispunha
de
uma
margem
discricionária
na
gestão
dos
fundos
e
estava
sujeita
ao
estrito
controlo
das
autoridades
.
ein
5-Enolpyruvylshikimate-3-Phosphat-Synthase-Gen
(
EPSPS
),
abgeleitet
aus
dem
Agrobacterium
sp
.
Stamm
CP4
(
CP4
EPSPS
),
das
die
Glyphosat-Toleranz
verleiht
und
der
Kontrolle
eines
verstärkten
35S-Promotors
aus
dem
Blumenkohl-Mosaik-Virus
unterliegt
,
versehen
mit
Terminationssequenzen
des
Agrobacterium
tumefaciens
und
einer
vorgeschalteten
Chloroplasten-Transitpeptid-Sequenz
aus
dem
EPSPS-Gen
aus
Arabidopsis
thaliana
. [EU]
um
gene
de
5-enolpiruvilshikimato-3-fosfato-sintase
(epsps)
proveniente
da
estirpe
CP
de
Agrobacterium
sep
. (CP4
EPSPS
),
que
confere
tolerância
ao
glifosato
,
regulado
por
um
promotor
35S
melhorado
do
vírus
do
mosaico
da
couve-flor
,
sequência
de
terminação
de
Agrobacterium
tumefaciens
e a
sequência
do
péptido
de
trânsito
cloroplástico
do
gene
epsps
da
Arabidopsis
thaliana
.
geboren
am
1.
Sep
1957
in
Yazd
,
Iran
[EU]
Data
e
local
de
nascimento:
1
de
setembro
de
1957
em
Yazd
,
Irão
Gemäß
den
geltenden
Rechtsvorschriften
gehören
die
folgenden
Unternehmen
zum
SEP
:
EDP
(
über
EDP
Produção
und
Companhia
Portuguesa
de
Produção
de
Electridade
),
Tejo
Energia
und
Turbogás
[6]. [EU]
De
acordo
com
a
legislação
aplicável
, o
SEP
inclui
as
seguintes
empresas:
EDP
(através
da
EDP
Produção
e
da
Companhia
Portuguesa
de
Produção
de
Electricidade
),
Tejo
Energia
[5] e
Turbogás
[6].
Gemäß
den
Rechtsvorschriften
konnte
SEP
die
Einnahmen
aus
den
Abgaben
lediglich
zum
gesetzlich
festgelegten
Zweck
verwenden
, d. h.
zum
Ausgleich
für
gestrandete
Kosten
,
die
den
Elektrizitätsunternehmen
im
Zuge
der
Liberalisierung
des
Strommarktes
entstanden
waren
. [EU]
Segundo
a
legislação
, a
SEP
só
podia
usar
as
receitas
procedentes
desta
imposição
para
os
fins
estabelecidos
na
lei
,
ou
seja
, a
compensação
dos
custos
irrecuperáveis
que
a
liberalização
do
mercado
da
electricidade
tinha
gerado
nas
empresas
de
electricidade
.
Im
Fall
Essent
wurde
SEP
,
ein
im
Eigentum
von
verschiedenen
niederländischen
Stromerzeugern
befindliches
Unternehmen
,
vom
Staat
mit
der
wirtschaftlichen
Dienstleistung
von
allgemeinem
Interesse
betraut
,
Abgaben
zu
erheben
,
die
den
Nutzern
des
Stromnetzes
auferlegt
worden
waren
. [EU]
No
processo
Essent
[32], o
Estado
tinha
confiado
à
SEP
,
uma
empresa
propriedade
de
diversos
produtores
de
electricidade
dos
Países
Baixos
,
uma
obrigação
de
serviço
económico
de
interesse
geral:
a
de
cobrar
um
suplemento
tarifário
imposto
aos
utentes
da
rede
eléctrica
.
Im
Rahmen
der
Stromabnahmeverträge
verpflichten
sich
die
gebundenen
Stromerzeuger
auf
exklusiver
Basis
für
mehr
als
20
Jahre
gemäß
einer
Festpreisformel
zu
Einspeisungen
in
das
öffentliche
Stromversorgungssystem
(
SEP
). [EU]
Nos
termos
destes
contratos
,
os
produtores
vinculados
comprometem-se
a
fornecer
electricidade
ao
SEP
numa
base
exclusiva
por
um
prazo
superior
a
20
anos
,
ao
abrigo
de
uma
fórmula
de
preços
fixos
[4].
In
der
Sache
Essent
hatten
die
Niederlande
per
Gesetz
einen
Aufschlag
auf
die
Stromtarife
eingeführt
. [EU]
Neste
processo
,
os
Países
Baixos
tinham
introduzido
,
mediante
legislação
,
um
suplemento
tarifário
pago
pelos
consumidores
de
electricidade
aos
operadores
de
rede
que
,
por
sua
vez
,
pagavam
os
montantes
correspondentes
à
SEP
.
(
Sache
COMP/E2/36623
36820
37275
-
SEP
und
andere/Automobiles
Peugeot
SA
) [EU]
(Processos
COMP/E2/36623
,
36820
e
37275
-
SEP
e
outros/Automobiles
Peugeot
SA
)
seitliche
Position
der
Bremsleitungen
und
-ventile
gemäß
UIC
648:
Sep
2001
[EU]
condutas
e
torneiras
do
freio
em
posição
transversal
de
acordo
com
a
ficha
UIC
648:Set
.2001
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