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17 results for SEERECHT
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Portuguese
Daher
sollte
seine
Anwendung
unbeschadet
der
Rechte
und
Pflichten
der
Mitgliedstaaten
aufgrund
des
Abkommens
über
die
internationale
Zivilluftfahrt
(
Abkommen
von
Chicago
)
vom
7.
Dezember
1944
und
seiner
Anhänge
oder
aufgrund
des
VN-
Seerecht
übereinkommens
von
1982
erfolgen
. [EU]
Deve
assim
aplicar-se
sem
prejuízo
dos
direitos
e
deveres
dos
Estados-Membros
nos
termos
da
Convenção
sobre
a
Aviação
Civil
Internacional
(Convenção
de
Chicago
)
de
7
de
Dezembro
de
1944
e
seus
anexos
e
da
Convenção
das
Nações
Unidas
de
1982
sobre
o
Direito
do
Mar
.
Dennoch
ist
es
im
Rahmen
der
Pflicht
zur
Zusammenarbeit
und
Bestandserhaltung
nach
dem
internationalen
Seerecht
angezeigt
,
diese
Maßnahmen
in
EU-Recht
umzusetzen
,
indem
eine
Gesamtquote
für
die
EU
festgesetzt
und
diese
Quote
auf
die
betroffenen
Mitgliedstaaten
aufgeteilt
wird
. [EU]
Porém
,
de
acordo
com
as
obrigações
de
cooperação
e
conservação
consagradas
no
Direito
Internacional
do
Mar
, é
conveniente
transpor
essas
medidas
para
o
direito
da
União
através
da
fixação
de
uma
quota
global
para
a
União
e
da
sua
repartição
pelos
Estados-Membros
em
causa
.
Dennoch
ist
es
im
Rahmen
der
Pflicht
zur
Zusammenarbeit
und
Bestandserhaltung
nach
dem
internationalen
Seerecht
angezeigt
,
diese
Maßnahmen
in
Unionsrecht
umzusetzen
, d. h.
eine
Gesamtquote
für
die
EU
festzusetzen
und
diese
Quote
vorläufig
auf
die
betroffenen
Mitgliedstaaten
aufzuteilen
. [EU]
Porém
,
de
acordo
com
as
obrigações
de
cooperação
e
conservação
consagradas
no
Direito
Internacional
do
Mar
, é
adequado
transpor
essas
medidas
para
o
direito
da
União
,
através
da
fixação
de
uma
quota
global
para
a
União
e
da
sua
repartição
pelos
Estados-Membros
em
causa
.
Dennoch
ist
es
im
Rahmen
der
Pflicht
zur
Zusammenarbeit
und
Bestandserhaltung
nach
dem
internationalen
Seerecht
angezeigt
,
diese
Maßnahmen
in
Unionsrecht
umzusetzen
, d. h.
eine
Gesamtquote
für
die
EU
festzusetzen
. [EU]
Todavia
,
afigura-se
adequado
,
nos
termos
das
obrigações
de
cooperação
e
conservação
consagradas
no
Direito
Internacional
do
Mar
,
implementar
tais
medidas
no
direito
da
União
através
do
estabelecimento
de
uma
quota
global
para
a
União
.
Die
Agentur
erstellt
gemeinsame
zentrale
Lehrpläne
für
die
Ausbildung
von
Grenzschutzbeamten
und
entwickelt
diese
weiter
;
sie
bietet
Schulungen
auf
europäischer
Ebene
für
die
Ausbilder
der
nationalen
Grenzschutzbeamten
der
Mitgliedstaaten
an
,
in
denen
auch
die
Themen
Grundrechte
und
internationaler
Schutz
sowie
das
einschlägige
Seerecht
behandelt
werden
. [EU]
A
Agência
elabora
e
estabelece
um
tronco
comum
de
formação
dos
guardas
de
fronteira
e
proporciona
acções
de
formação
ao
nível
europeu
para
os
instrutores
dos
guardas
de
fronteira
nacionais
dos
Estados-Membros
,
nomeadamente
em
matéria
de
direitos
fundamentais
,
de
acesso
à
protecção
internacional
e
no
que
se
refere
ao
direito
marítimo
aplicável
.
Die
Mitgliedstaaten
können
auch
zusätzliche
Durchsetzungsmaßnahmen
für
andere
Schiffe
gemäß
internationalem
Seerecht
ergreifen
. [EU]
Os
Estados-Membros
podem
também
tomar
medidas
de
aplicação
adicionais
a
respeito
de
outros
navios
em
conformidade
com
o
direito
marítimo
internacional
.
Die
Mitgliedstaaten
können
im
Einklang
mit
dem
Völkerrecht
,
insbesondere
dem
Seerecht
,
mit
Zustimmung
des
Flaggenstaates
die
Überprüfung
von
Schiffen
auf
Hoher
See
verlangen
,
wenn
sie
über
Informationen
verfügen
,
die
hinreichende
Gründe
für
die
Annahme
liefern
,
dass
die
Schiffe
Artikel
befördern
,
deren
Lieferung
,
Verkauf
,
Weitergabe
oder
Ausfuhr
nach
diesem
Beschluss
verboten
ist
. [EU]
Na
observância
do
direito
internacional
,
em
particular
o
direito
do
mar
,
os
Estados-Membros
podem
solicitar
inspecções
aos
navios
no
mar
alto
,
com
o
consentimento
do
Estado
de
bandeira
,
se
tiverem
informações
que
ofereçam
motivos
razoáveis
para
crer
que
a
carga
desses
navios
contém
artigos
cujo
fornecimento
,
venda
,
transferência
ou
exportação
sejam
proibidos
nos
termos
da
presente
decisão
.
Die
Mitgliedstaaten
überprüfen
nach
Maßgabe
ihrer
nationalen
Befugnisse
und
Rechtsvorschriften
und
im
Einklang
mit
dem
Völkerrecht
,
insbesondere
dem
Seerecht
und
den
einschlägigen
internationalen
Übereinkünften
auf
dem
Gebiet
der
Zivilluftfahrt
,
in
ihrem
Hoheitsgebiet
,
einschließlich
See-
und
Flughäfen
,
alle
Ladungen
auf
dem
Weg
nach
oder
aus
Iran
,
falls
sie
über
Informationen
verfügen
,
die
hinreichende
Gründe
für
die
Annahme
liefern
,
dass
eine
solche
Ladung
Artikel
enthält
,
deren
Lieferung
,
Verkauf
,
Weitergabe
oder
Ausfuhr
nach
diesem
Beschluss
verboten
ist
. [EU]
De
acordo
com
as
respectivas
autoridades
e
legislação
nacionais
, e
na
observância
do
direito
internacional
,
em
particular
o
direito
do
mar
e
os
acordos
internacionais
em
matéria
de
aviação
civil
,
os
Estados-Membros
inspeccionam
nos
respectivos
territórios
,
incluindo
os
aeroportos
e
portos
marítimos
,
toda
a
carga
com
destino
ao
Irão
ou
proveniente
deste
país
,
se
tiverem
informações
que
ofereçam
motivos
razoáveis
para
crer
que
tal
carga
contém
artigos
cujo
fornecimento
,
venda
,
transferência
ou
exportação
sejam
proibidos
nos
termos
da
presente
decisão
.
Die
Mitgliedstaaten
überprüfen
nach
Maßgabe
ihrer
nationalen
Befugnisse
und
Rechtsvorschriften
und
im
Einklang
mit
dem
Völkerrecht
,
insbesondere
dem
Seerecht
und
den
einschlägigen
internationalen
Übereinkünften
auf
dem
Gebiet
der
Zivilluftfahrt
,
in
ihrem
Hoheitsgebiet
,
einschließlich
See-
und
Flughäfen
,
alle
Ladungen
auf
dem
Weg
nach
oder
aus
Libyen
,
falls
sie
über
Informationen
verfügen
,
die
hinreichende
Gründe
für
die
Annahme
liefern
,
dass
eine
solche
Ladung
Gegenstände
enthält
,
deren
Lieferung
,
Verkauf
,
Weitergabe
oder
Ausfuhr
nach
diesem
Beschluss
untersagt
ist
. [EU]
De
acordo
com
as
respectivas
autoridades
e
legislação
nacionais
, e
na
observância
do
direito
internacional
,
em
particular
o
direito
do
mar
e
os
acordos
internacionais
de
aviação
civil
aplicáveis
,
os
Estados-Membros
inspeccionam
no
respectivo
território
,
incluindo
os
aeroportos
e
portos
marítimos
,
toda
a
carga
com
destino
à
Líbia
ou
proveniente
deste
país
,
se
tiverem
informações
que
ofereçam
motivos
razoáveis
para
crer
que
tal
carga
contém
artigos
cujo
fornecimento
,
venda
,
transferência
ou
exportação
sejam
proibidos
nos
termos
da
presente
decisão
.
Diese
Verordnung
sollte
im
Einklang
mit
dem
internationalen
Seerecht
angewandt
werden
. [EU]
O
presente
regulamento
deverá
ser
aplicado
nos
termos
do
direito
marítimo
internacional
.
Diese
Verordnung
sollte
unter
umfassender
Einhaltung
der
sich
aus
dem
internationalen
Seerecht
ergebenden
Verpflichtungen
,
insbesondere
bezüglich
Such-
und
Rettungsmaßnahmen
,
angewandt
werden
. [EU]
O
presente
regulamento
deverá
ser
aplicado
no
respeito
integral
das
obrigações
decorrentes
do
direito
marítimo
internacional
,
nomeadamente
no
que
se
refere
à
busca
e
salvamento
.
Durchführung
von
Maßnahmen
im
Zusammenhang
mit
dem
Seerecht
. [EU]
Aplicar
as
medidas
relativas
ao
Direito
do
Mar
.
Ein
Durchfahrtsverbot
für
die
Schifffahrt
in
Hoheitsgewässern
verstößt
an
und
für
sich
gegen
das
internationale
Seerecht
,
in
dem
die
freie
Durchfahrt
für
die
(
internationale
)
Schifffahrt
garantiert
ist
. [EU]
A
proibição
do
trânsito
de
navios
constitui
uma
violação
da
Convenção
Internacional
sobre
o
Direito
do
Mar
,
que
garante
a
liberdade
de
trânsito
para
a
navegação
(internacional).
Ferner
sollten
die
Mitgliedstaaten
eng
zusammenarbeiten
,
um
zusätzliche
Durchsetzungsmaßnahmen
für
andere
Schiffe
gemäß
dem
internationalen
Seerecht
zu
ergreifen
. [EU]
É
igualmente
conveniente
que
os
Estados-Membros
cooperem
estreitamente
para
tomar
medidas
de
aplicação
adicionais
a
respeito
de
outros
navios
em
conformidade
com
o
direito
marítimo
internacional
.
Gruppe
"
Seerecht
"
(
COMAR
) [EU]
Grupo
do
Direito
do
Mar
(COMAR)
INTERNATIONALE
FISCHEREI
UND
SEERECHT
[EU]
PESCA
A
NÍVEL
INTERNACIONAL
E
DIREITO
DO
MAR
Nach
dem
französischen
Seerecht
beinhaltet
die
Tatsache
,
Miteigentümer
an
einem
Schiff
zu
sein
,
nicht
automatisch
,
dessen
Reeder
zu
sein
. [EU]
Nos
termos
do
direito
marítimo
francês
, o
facto
de
ser
co-proprietário
de
um
navio
não
acarreta
automaticamente
a
classificação
de
armador
do
mesmo
.
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