Restrinjam : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Andere Arten von Gebührenregelungen zwischen Wettbewerbern unterliegen bis in Höhe der Marktanteilsschwelle von 20 % der Gruppenfreistellung, auch wenn sie wettbewerbsbeschränkend wirken. [EU]	Outros tipos de acordos de royalties entre concorrentes são objecto de isenção por categoria até ao limiar da quota de mercado de 20 %, ainda que restrinjam a concorrência.
	Anlagen in Wertpapiere auf solche mit einer Restlaufzeit von bis zu zwei Jahren bis zur rechtlichen Kapitaltilgung beschränken, vorausgesetzt, der Zeitraum bis zur nächsten Zinsanpassung beträgt maximal 397 Tage; Wertpapiere mit variablem Zinssatz sollten sich hierbei an der Geldmarktrate oder dem Geldmarktindex orientieren [EU]	Restrinjam o investimento em valores mobiliários a títulos cuja maturidade residual até ao prazo legal de amortização seja igual ou inferior a dois anos, na condição de que o período restante até à data seguinte de revisão da taxa de juro seja igual ou inferior a 397 dias, pelo que os valores mobiliários com taxa de juro flutuante deverão ser revistos por referência a uma taxa de juro ou a um índice do mercado monetário
	Artikel 4 und 5 TT-GVO, in denen die Kernbeschränkungen und weitere nicht automatisch freigestellte Beschränkungen aufgeführt sind, sollen sicherstellen, dass von der Gruppenfreistellung gedeckte Vereinbarungen den Innovationsanreiz nicht verringern, die Verbreitung von Technologien nicht verzögern und den Wettbewerb zwischen Lizenzgeber und Lizenznehmer bzw. zwischen Lizenznehmern nicht unangemessen einschränken. [EU]	Os artigos 4.o e 5.o do RICTT, de que consta a lista das restrições graves da concorrência, bem como das restrições excluídas, destinam-se a garantir que os acordos que beneficiam de uma isenção por categoria não limitem o incentivo à inovação, não atrasem a divulgação das tecnologias e não restrinjam indevidamente a concorrência entre o licenciante e o licenciado ou entre licenciados.
	Auch die Seuchenbekämpfungsmaßnahmen mit Beschränkungen der Verbringung lebender Schweine innerhalb betroffener benachbarter Gebiete, die in zwei verschiedenen Mitgliedstaaten liegen, sollten festgelegt werden. [EU]	Devem igualmente ser estabelecidas medidas de controlo da doença que restrinjam a expedição de suínos vivos a partir de zonas limítrofes afectadas situadas em dois Estados-Membros.
	Aus denselben Gründen sollten alle Arbeiten an der Infrastruktur und den dazugehörigen Ausrüstungen, die die verfügbare Kapazität des Güterverkehrskorridors einschränken, ebenfalls korridorspezifisch koordiniert und zeitnah veröffentlicht werden. [EU]	Pelas mesmas razões, todos os trabalhos de infra-estrutura e equipamento que restrinjam a capacidade disponível no corredor de transporte de mercadorias deverão também ser coordenados a nível do corredor, e deverão ser objecto de publicação actualizada.
	Aus Gründen des Allgemeininteresses sollten solche Rechtsvorschriften erlassen oder beibehalten werden können, sofern sie die Niederlassungs- und Dienstleistungsfreiheit nicht unzulässigerweise einschränken; allerdings sollten diese Rechtsvorschriften in gleicher Weise angewandt werden. [EU]	Para proteger o interesse geral, deverá ser possível aprovar ou manter tais disposições legais desde que elas não restrinjam indevidamente o direito de estabelecimento ou a liberdade de prestação de serviços, entendendo-se que essas disposições se deverão aplicar de forma idêntica.
	Bedingungen, die den Zusatz eines spezifischen Vitamins oder Mineralstoffes zu einem Lebensmittel oder einer Lebensmittelkategorie verbieten oder beschränken, werden nach dem in Artikel 14 Absatz 2 genannten Verfahren festgelegt. [EU]	As condições que restrinjam ou proíbam a adição de uma vitamina ou de um mineral específico a um alimento ou a uma categoria de alimentos são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 14.o.
	Bei der Befolgung der Vorschriften dieses Kapitels darf weder der Wirtschaftsprüfer des Master-OGAW noch der des Feeder-OGAW eine Bestimmung verletzen, die die Offenlegung von Informationen einschränkt oder den Datenschutz betrifft, wenn diese Bestimmungen vertraglich oder durch Rechts- oder Verwaltungsvorschriften vorgesehen sind. [EU]	Caso cumpram os requisitos estabelecidos no presente capítulo, nem o auditor do OICVM principal nem o auditor do OICVM de alimentação podem ser considerados em violação de quaisquer regras que restrinjam a divulgação de informações ou relativas à protecção de dados impostas por contrato ou disposição legal, regulamentar ou administrativa.
	Bei der Befolgung der Vorschriften dieses Kapitels darf weder die Verwahrstelle des Master-OGAW noch die des Feeder-OGAW eine Bestimmung verletzen, die die Offenlegung von Informationen einschränkt oder den Datenschutz betrifft, wenn derartige Bestimmungen vertraglich oder durch Rechts- oder Verwaltungsvorschriften vorgesehen sind. [EU]	Caso cumpram os requisitos estabelecidos no presente capítulo, nem o depositário do OICVM principal nem o depositário do OICVM de alimentação podem ser considerados em violação de quaisquer regras que restrinjam a divulgação de informações ou relativas à protecção de dados impostas por contrato ou disposição legal, regulamentar ou administrativa.
	Bei der Entscheidung, ob der aus dieser Verordnung erwachsende Rechtsvorteil nach Artikel 29 der Verordnung (EG) Nr. 1/2003 entzogen werden sollte, sind die wettbewerbsbeschränkenden Wirkungen, die sich daraus ergeben, dass der Zugang zu einem relevanten Markt oder der Wettbewerb auf diesem Markt durch gleichartige Auswirkungen paralleler Netze vertikaler Vereinbarungen erheblich eingeschränkt werden, von besonderer Bedeutung. [EU]	Ao determinar-se se o benefício do presente regulamento deve ser retirado de acordo com o artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003, é particularmente importante apreciar os efeitos anticoncorrenciais que possam decorrer da existência de redes paralelas de acordos verticais que tenham efeitos similares que restrinjam significativamente o acesso a um mercado relevante ou que restrinjam a concorrência dentro deste.
	Chile wird derzeit in der Liste in Anhang I der Entscheidung 2006/766/EG als ein Drittland geführt, aus dem die Einfuhr von Muscheln, Stachelhäutern, Manteltieren und Meeresschnecken zum menschlichen Verzehr zulässig ist; die Einfuhr ist jedoch auf tiefgefrorene oder verarbeitete Erzeugnisse beschränkt. [EU]	O Chile consta actualmente da lista incluída no anexo I da Decisão 2006/766/CE enquanto país terceiro a partir do qual são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos destinados ao consumo humano, embora tais importações se restrinjam aos produtos congelados ou transformados.
	Chile wird derzeit in der Liste in Anhang I der Entscheidung 2006/766/EG als ein Drittland geführt, aus dem die Einfuhr von Muscheln, Stachelhäutern, Manteltieren und Meeresschnecken zum menschlichen Verzehr zulässig ist; die Einfuhr ist jedoch auf tiefgefrorene oder verarbeitete Muscheln, Stachelhäuter, Manteltiere und Meeresschnecken sowie auf bestimmte gekühlte und ausgenommene Kammmuscheln (Pectinidae) beschränkt. [EU]	O Chile consta atualmente da lista incluída no anexo I da Decisão 2006/766/CE enquanto país terceiro a partir do qual são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos destinados ao consumo humano, embora tais importações se restrinjam a moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos congelados ou transformados e a alguns Pectinidae refrigerados e eviscerados.
	Da die Informationen, die gemäß der Verordnung (EG) Nr. 2006/2004 ausgetauscht werden, oft sensibel sein können, sollen angemessene Regeln zur Beschränkung des Zugriffs auf diese Informationen aufgestellt werden. [EU]	Tendo em conta o carácter sensível que a informação fornecida nos termos do Regulamento (CE) n.o 2006/2004 pode frequentemente apresentar, é necessário estabelecer regras apropriadas que restrinjam o acesso à referida informação.
	Daher sollten bei der Festsetzung solcher Höchstgehalte und etwa erforderlicher sonstiger Bedingungen, die den Zusatz dieser Nährstoffe zu Lebensmitteln einschränken, die sicheren Höchstgehalte, die im Rahmen einer wissenschaftlichen Risikobewertung auf der Grundlage allgemein akzeptierter wissenschaftlicher Daten festgelegt wurden, sowie ihre mögliche Zufuhr über andere Lebensmittel berücksichtigt werden. [EU]	Por esse motivo, as referidas quantidades máximas, bem como quaisquer outras condições que restrinjam a sua adição aos alimentos, deverão ser fixadas tendo em conta os limites superiores de segurança estabelecidos por avaliações científicas dos riscos baseadas em dados científicos geralmente aceites, bem como o aporte potencial dessas substâncias provenientes da ingestão de outros alimentos.
	Daher sollten neue Aussetzungen erlassen werden, die sich nicht auf Unternehmen in den Freizonen beschränken, sondern allen Arten von Wirtschaftsbeteiligten im Gebiet dieser Regionen zugute kommen. [EU]	Assim, é conveniente prever novas suspensões que não se restrinjam às indústrias situadas nas zonas francas, mas que possam beneficiar todos os tipos de operadores económicos localizados no território dessas regiões.
	Darüber hinaus beschließen sie keine Geschäftsregeln, die die Interoperabilität mit anderen Massenzahlungssystemen innerhalb der Union beschränken. [EU]	Além disso, não devem adotar regras de negócio que restrinjam a interoperabilidade com outros sistemas de pagamentos de retalho da União.
	das Inverkehrbringen von Rohmilch oder Rohrahm, die für den unmittelbaren menschlichen Verzehr bestimmt sind, in seinem Hoheitsgebiet untersagt oder eingeschränkt wird [EU]	Proíbam ou restrinjam a colocação no mercado, no seu território, de leite cru ou nata crua destinados ao consumo humano directo
	Das RAPEX-Verfahren gemäß Artikel 12 der RaPS ist für Maßnahmen vorgesehen, die die Bereitstellung und Verwendung von Verbraucherprodukten, die ein ernstes Gesundheits- und Sicherheitsrisiko für Verbraucher darstellen, verhindern, beschränken oder besonderen Bedingungen unterwerfen. [EU]	O RAPEX, estabelecido nos termos do artigo 12.o da DSGP, aplica-se a medidas que impeçam, restrinjam ou imponham condições específicas de comercialização e utilização de produtos de consumo que representem um risco grave para a saúde e a segurança dos consumidores.
	"Das Vermögen des Geschäftspartners wird eingefroren bzw. er unterliegt sonstigen von der EU gemäß Artikel 75 des Vertrags verhängten Maßnahmen, durch die der Geschäftspartner in der Verfügung über sein Vermögen eingeschränkt ist." [EU]	«sujeição da contraparte ao congelamento de fundos e/ou a outras medidas impostas pela UE ao abrigo do artigo 75.o do Tratado que restrinjam a capacidade da mesma para utilizar os seus fundos;»
	Das Vermögen des Geschäftspartners wird eingefroren bzw. er unterliegt sonstigen von der Union gemäß Artikel 75 des Vertrags verhängten Maßnahmen, durch die der Geschäftspartner in der Verfügung über sein Vermögen eingeschränkt ist. [EU]	Sujeição da contraparte ao congelamento de fundos e/ou a outras medidas impostas pela UE ao abrigo do artigo 75.o do Tratado que restrinjam a capacidade da mesma para utilizar os seus fundos.
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