Regierungskommissars : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

3 results for Regierungskommissars

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Gender of German nouns:
{m} = der, {f} = die, {n} = das, {pl} = die

	German	Portuguese
	Bezüglich der Rolle des Regierungskommissars stellen die belgischen Behörden fest, dass sie nie mit der IFB befasst worden seien und demnach nicht berufen gewesen wären, zu intervenieren, zumal der Regierungskommissar nie zu den Maßnahmen zugunsten von IFB Stellung genommen und auch keinerlei Beanstandung vorgebracht habe. [EU]	No que respeita à função do Comissário do Governo, as autoridades belgas afirmam que nunca foram envolvidas no processo IFB e que, por conseguinte, não tinham competência para intervir, visto que o Comissário nunca levantou objecções às medidas tomadas em relação à IFB nem interpôs qualquer recurso.
	Folglich vertritt die Kommission die Ansicht, dass auch der Umfang, der Inhalt und die Bedingungen des Rahmenvertrags gemeinsam mit der Anwesenheit und den Befugnissen des Regierungskommissars ein Indiz für die Zurechenbarkeit darstellen. [EU]	Por conseguinte, a Comissão considera que, tendo em conta a participação e os poderes do Comissário do Governo, o alcance, o conteúdo e as condições do contrato-quadro constituem igualmente um indício de imputabilidade.
	Mit anderen Worten ausgedrückt, ist im vorliegenden Fall zu prüfen, ob die Anwesenheit des Regierungskommissars im Verwaltungsrat - auch wenn er nicht konkret zur gegenständlichen Maßnahme Stellung nahm - genügt, um die Entscheidung dem belgischen Staat zuzurechnen. [EU]	Por outras palavras, trata-se, neste caso, de apurar se a participação do Comissário do Governo no Conselho de Administração permite, só por si, e não obstante não se ter pronunciado em concreto sobre a medida em questão, imputar a decisão ao Estado belga.
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