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[20] Artikel 9 des Erlasses des Regenten überträgt dem Minister der Finanzen die Befugnis, über den Erlass von Geldbußen und die Anhebung von Gebühren zur Erwirkung einer Geldbuße in den Fällen, wo keine gerichtliche Entscheidung erfolgt, zu entscheiden. [EU] O artigo 9.o do Decreto do Regente prevê que o Ministro das Finanças deliberará sobre as reclamações que tenham por objecto a dispensa de multas e o aumento dos direitos a título de multas, diferentes das impostas pelo Tribunal.

Allerdings bleibt auf der Grundlage von Artikel 9 des Erlasses des Regenten vom 18. März 1831 die Befugnis des Ministers der Finanzen oder des von ihm hierzu beauftragten Beamten zur Ermäßigung oder zum Erlass der Geldbuße gewahrt. [EU] No entanto, com base no artigo 9.o do Decreto do Regente de 18 de Março de 1831 [20], o Ministro das Finanças ou o funcionário em que tais poderes tenham sido delegados conservam competência para reduzir ou dispensar as multas.

Die Verhängung einer administrativen Geldbuße unterliegt jedoch, wie in den Erwägungsgründen 45 und 46 dargelegt, dem Grundsatz der Verhältnismäßigkeit, und die Verwaltung ist nach Artikel 9 des Erlasses des Regenten vom 18. März 1831 befugt, von den im K. E. Nr. 41 vorgesehenen Staffelungen für Geldbußen abzuweichen. [EU] Todavia, tal como já explicado nos considerandos 45 e 46, a aplicação de uma multa administrativa está sujeita ao princípio da proporcionalidade, podendo a administração, nos termos do artigo 9.o do Decreto do Regente de 18 de Março de 1831, afastar-se das tabelas de multas previstas no AR n.o 41.

Umicore ist der Auffassung, dass der Betrag von 423 Mio. BEF dem für die Jahre 1995-1996 geschuldeten Mehrwertsteuerbetrag entspricht und dass die ISI Umicore die Zahlung der Verzugszinsen nach Artikel 84bis MwStGB sowie die gestaffelte Geldbuße (10 %) nach Artikel 9 des Erlasses des Regenten erlassen habe. [EU] A Umicore considera que a quantia de 423 milhões de BEF constitui o montante do IVA devido relativamente aos anos de 1995 e 1996 e que a ISI isentou a Umicore do pagamento dos juros de mora, ao abrigo do artigo 84.o-A do CIVA, e da multa proporcional (10 %), ao abrigo do artigo 9.o do Decreto do Regente.

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