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4 results for Reconhecendo-se
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Angesichts des Hinweises in den Leitlinien, dass die Frage des Steuerwettbewerbs angesprochen werden muss, könnte es sein, dass die von der irischen Regierung vorgeschlagenen Änderungen zur vollständigen Aufhebung der Zeitcharter-Beschränkung dem in Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe c des Vertrags genannten gemeinsamen Interesse zuwiderläuft, der die Grundlage für die Genehmigung der Tonnagesteuer ist. [EU] Reconhecendo-se nas orientações que tal concorrência fiscal deverá ser tida em consideração [8], a supressão total da limitação do afretamento a tempo, proposta pelas autoridades irlandesas, poderá ser contrária ao «interesse comum», na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 88.o, a disposição do Tratado com base na qual são aprovados os regimes de tributação com base na arqueação.

Das vorliegende Dokument richtet sich an Reeder und Schiffsbetreiber, Kapitäne und Besatzungsmitglieder. Nichtsdestoweniger wird anerkannt, dass es stets im alleinigen Ermessen des Kapitäns liegt, geeignete Maßnahmen zur Verhütung, Abschreckung oder Verzögerung von Piratenangriffen in der Region zu treffen. [EU] Este documento de melhores práticas destina-se aos armadores, proprietários, comandantes e tripulações dos navios, reconhecendo-se embora aos comandantes poder discricionário absoluto, em todas as circunstâncias, na adopção de medidas apropriadas para evitar, dissuadir ou retardar ataques de piratas na região.

Im Vergleich zum vorläufigen Normenverzeichnis (2002/C 331/04) werden weniger Normen und Spezifikationen aufgeführt, weil die Mitgliedstaaten gemäß Artikel 17 Absatz 2 der Rahmenrichtlinie ohnehin verpflichtet sind, auch die Anwendung der Normen und Spezifikationen, die zwar von den europäischen Normenorganisationen verabschiedet wurden, aber nicht im Normenverzeichnis aufgeführt sind, zu fördern. [EU] Relativamente à lista provisória de normas (2002/C 331/04), é menor o número de normas e/ou especificações incluídas, reconhecendo-se que o n.o 2 do artigo 17.o da Directiva-Quadro prescreve que os Estados-Membros devem encorajar a utilização de outras normas ou especificações adoptadas pelas organizações europeias de normalização que não as constantes da Lista de Normas.

In Anerkennung der Tatsache, dass internationale Übereinkünfte für alle Vertragsparteien unabhängig von ihren Verfassungssystemen gleichermaßen bindend sind, gelten folgende Bestimmungen für die Vertragsparteien, die ein bundesstaatliches oder ein nicht einheitsstaatliches Verfassungssystem haben: [EU] Reconhecendo-se que os acordos internacionais vinculam as Partes de igual modo, independentemente dos respectivos sistemas constitucionais, as disposições que se seguem aplicar-se-ão às Partes que tenham um regime constitucional federal ou não unitário:

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