Rechtsquellen : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Festlegung und Konsolidierung eines vollständigen gesetzlichen Rahmens im Kosovo, der die Rechte und Interessen aller Volksgruppen gewährleistet, unter Ausschöpfung aller derzeit im Kosovo geltenden Rechtsquellen. [EU]	Definir e consolidar um acervo legislativo completo que respeite os direitos e os interesses de todas as comunidades, com base em todas as fontes jurídicas actualmente aplicáveis no Kosovo.
	Festlegung und Konsolidierung eines vollständigen Rechtsbestands im Kosovo, der die Rechte und Interessen aller Volksgruppen gewährleistet, unter Ausschöpfung aller derzeit im Kosovo geltenden Rechtsquellen. [EU]	Definir e consolidar um acervo legislativo completo, que respeite os direitos e os interesses de todas as comunidades, com base em todas as fontes jurídicas actualmente aplicáveis no Kosovo.
	Garantien, die sich eindeutig aus vertraglichen Bestimmungen (beispielsweise Verträgen, finanziellen Unterstützungserklärungen) oder anderen Rechtsquellen ergeben, im Gegensatz zu Garantien, die sich weniger deutlich erkennen lassen (beispielsweise Begleitschreiben, mündliche Zusagen usw.), wobei der Umfang der Absicherung durch diese Garantien möglicherweise unterschiedlich ist. [EU]	Garantias claramente provenientes de uma fonte contratual (como, por exemplo, contratos formais, «cartas de conforto») ou qualquer outra fonte jurídica, em oposição às garantias com uma forma menos visível (como, por exemplo, cartas de acompanhamento, compromissos orais), dando, se for caso disso, diferentes níveis de segurança.
	Nach Ansicht des Beteiligten gründet dieses Urteil unmittelbar auf der Auslegung von Artikel 88 Absatz 1 EG-Vertrag und hat demzufolge, nach der Hierarchie der Rechtsquellen, Vorrang gegenüber der Verordnung (EG) Nr. 659/1999. [EU]	De acordo com a parte interessada, este acórdão baseia-se directamente numa interpretação do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE e, por conseguinte, tem precedência sobre o Regulamento (CE) n.o 659/1999.
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