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3 results for Rechtsprechungsbefugnisse
Tip:
Search for a phrase:
word1 word2
... or
"word1 word2"
German
Portuguese
Der
Bürgerbeauftragte
trägt
im
Rahmen
und
unter
den
Bedingungen
der
obengenannten
Verträge
dazu
bei
,
Missstände
bei
der
Tätigkeit
der
Organe
und
Institutionen
der
Gemeinschaft
-
mit
Ausnahme
des
Gerichtshofs
und
des
Gerichts
erster
Instanz
in
Ausübung
ihrer
Rechtsprechungsbefugnisse
-
aufzudecken
und
Empfehlungen
im
Hinblick
auf
ihre
Abstellung
zu
geben
. [EU]
Nas
condições
e
dentro
dos
limites
fixados
pelos
Tratados
acima
referidos
, o
Provedor
de
Justiça
deverá
contribuir
para
detectar
os
casos
de
má
administração
na
acção
das
instituições
e
organismos
comunitários
,
com
excepção
do
Tribunal
de
Justiça
e
do
Tribunal
de
Primeira
Instância
no
exercício
das
suas
funções
jurisdicionais
, e
fazer
recomendações
para
os
corrigir
.
Jeder
Bürger
der
Union
oder
jede
natürliche
oder
juristische
Person
mit
Wohnort
oder
satzungsmäßigem
Sitz
in
einem
Mitgliedstaat
der
Union
kann
den
Bürgerbeauftragten
unmittelbar
oder
über
ein
Mitglied
des
Europäischen
Parlaments
mit
einer
Beschwerde
über
einen
Missstand
bei
der
Tätigkeit
der
Organe
oder
Institutionen
der
Gemeinschaft
-
mit
Ausnahme
des
Gerichtshofs
und
des
Gerichts
erster
Instanz
in
Ausübung
ihrer
Rechtsprechungsbefugnisse
-
befassen
. [EU]
Qualquer
cidadão
da
União
ou
qualquer
pessoa
singular
ou
colectiva
com
residência
ou
sede
estatutária
num
Estado-Membro
da
União
pode
,
directamente
ou
através
de
um
deputado
ao
Parlamento
Europeu
,
apresentar
queixa
ao
Provedor
de
Justiça
contra
casos
de
má
administração
na
acção
das
instituições
ou
organismos
comunitários
,
com
excepção
do
Tribunal
de
Justiça
e
do
Tribunal
de
Primeira
Instância
no
exercício
das
respectivas
funções
jurisdicionais
.
von
einem
tschechischen
Staatsanwalt
oder
einem
anderen
am
Strafverfahren
beteiligten
Organ
oder
der
tschechischen
Zollbehörde
,
die
Rechtsprechungsbefugnisse
gegenüber
den
Verkäufern
oder
den
Käufern
ausüben
. [EU]
um
procurador-geral
checo
,
uma
autoridade
checa
em
matéria
penal
ou
uma
autoridade
checa
em
matéria
fiscal
que
tenha
jurisdição
sobre
o
Vendedor
ou
o
Comprador
.
Sentences marked by [EU] derived from
DGT Multilingual Translation Memory
. The European Commission retains ownership of the copyright in the original data.
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