Rechtsnorm : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

19 results for Rechtsnorm

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	Außerdem überwachten gemäß Artikel 39 und 40 dieser Rechtsnorm das Parlament und die Rundfunkregulierungsbehörde die Erfüllung des öffentlichen Auftrags durch RTVE und deren jährliche Buchführung. [EU]	Além disso, nos termos dos artigos 39.o e 40.o dessa Lei, o Parlamento e a autoridade audiovisual garantem o controlo do cumprimento da missão de serviço público da RTVE e supervisionam a sua contabilidade anual.
	Dennoch verlangt nach der Rechtsprechung des Gerichtshofs keine Rechtsnorm des Gemeinschaftsrechts, dass die Kommission bei der Anordnung der Rückerstattung einer für mit dem Gemeinsamen Markt unvereinbar erklärten Beihilfe den genauen Betrag der zu erstattenden Beihilfe zu bestimmen hat. [EU]	Todavia, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, nenhuma norma de direito comunitário impõe que a Comissão, quando exige a restituição de um auxílio declarado incompatível com o mercado comum, determine o montante exacto do auxílio a restituir.
	Der EFTA-Gerichtshof hat festgestellt, dass eine verletzte Rechtsnorm dem Einzelnen Rechte verleiht, sobald die entsprechende Bestimmung unbedingt und hinreichend genau ist. [EU]	O Tribunal da EFTA confirmou que se considera que uma norma jurídica violada confere direitos aos particulares quando essa norma é suficientemente precisa e incondicional [67].
	Der Verlängerungsvertrag hat MOL vor der zukünftigen Erhöhung der in der Rechtsnorm festgelegten Schürfgebühr geschützt. [EU]	Com o acordo de prorrogação, a MOL ficou protegida de futuros aumentos da taxa de exploração prevista na lei.
	Die Klage ist zulässig wegen Unzuständigkeit, Verletzung wesentlicher Formvorschriften, Verletzung des EG-Vertrags, dieser Verordnung oder einer bei ihrer Durchführung anzuwendenden Rechtsnorm oder wegen Ermessensmissbrauchs. [EU]	O recurso terá por fundamento incompetência, preterição de formalidades essenciais, violação do Tratado, do presente regulamento ou de qualquer norma jurídica sobre a sua aplicação, ou desvio de poder.
	Die MFB verfolgt Zielsetzungen von öffentlichem Interesse, ihre Rechtsstellung ist in einer gesonderten Rechtsnorm festgelegt, sie ist teilweise befreit von den Finanzaufsichtsvorschriften und ihr Management unterliegt der strengen Aufsicht der Behörden. [EU]	O MFB tem objectivos de interesse público, o seu estatuto jurídico é regido por legislação especial, encontra-se parcialmente isento da aplicação das normas de controlo financeiro (e as autoridades públicas asseguram em larga medida a supervisão da gestão).
	Diese Rechtsnorm nennt die Voraussetzungen für die Einstufung einer nationalen Maßnahme als staatliche Beihilfe. [EU]	Nesta disposição, são referidos os critérios de acordo com os quais uma medida nacional pode ser qualificada de auxílio estatal.
	Diese staatliche Haftung ist unter drei Voraussetzungen gegeben: i) Die verletzte Rechtsnorm bezweckt, dem Einzelnen Rechte zu verleihen; ii) der Verstoß ist hinreichend qualifiziert; und iii) zwischen dem Verstoß gegen die dem Mitgliedstaat obliegende Verpflichtung und dem den geschädigten Personen entstandenen Schaden besteht ein unmittelbarer Kausalzusammenhang. [EU]	Essa responsabilidade existe quando: (i) a regra de direito violada tem por objectivo conferir direitos aos particulares; (ii) a violação é suficientemente grave; e iii) existe um nexo de causalidade directo entre a violação da obrigação que incumbe ao Estado-Membro e o prejuízo sofrido pelas pessoas lesadas [66].
	Gemäß der Argumentation der ungarischen Behörden schreibt dadurch das Gesetz ausdrücklich vor, dass sich die im Verlängerungsvertrag festgestellte Schürfgebühr auch im Fall einer Änderung der Rechtsnorm nicht ändert. [EU]	Por conseguinte, as autoridades húngaras argumentam que a Lei relativa à indústria extractiva permite expressamente que a taxa fixada ao abrigo de um acordo de prorrogação se mantenha inalterada, mesmo no caso de alterações à legislação.
	In der Rechtssache Königreich Belgien und Forum 187 ASBL gegen Kommission habe der Gerichtshof befunden, dass die Kommission gegen eine höherrangige Rechtsnorm verstößt, wenn sie ohne zwingendes öffentliches Interesse mit der Aufhebung einer Regelung nicht gleichzeitig Übergangsmaßnahmen zum Schutz des berechtigten Vertrauens der Wirtschaftsteilnehmer in die Gemeinschaftsregelung vorsieht. [EU]	No processo Reino da Bélgica e Forum 187 ASBL/Comissão, o Tribunal sustentou que, na ausência de um interesse público peremptório, a Comissão violou uma regra superior de direito, ao não ter colmatado a supressão de uma regulamentação com medidas transitórias de protecção da confiança que o operador podia legitimamente ter na regulamentação comunitária [27].
	In diesem Zusammenhang sei daran erinnert, dass die einschlägige Rechtsnorm bei der Ermittlung des Kausalzusammenhangs vorschreibt, dass die gedumpten Einfuhren eine bedeutende Schädigung des Wirtschaftszweigs der Union verursacht haben müssen. [EU]	Neste contexto, convém recordar que, para estabelecer o nexo de causalidade, a norma jurídica pertinente estipula que as importações objecto de dumping têm de ter causado um importante prejuízo à indústria da União.
	MOL bemängelt außerdem, dass die Kommission den "c"-Multiplikator für niedrig erachtet (da dieser nicht die dem Multiplikator 1,2 entsprechende obere Grenze gemäß der Rechtsnorm erreicht). [EU]	A MOL contesta também a opinião da Comissão de que o coeficiente multiplicador «c» é demasiado baixo (dado ser inferior ao limite de 1,2 vezes previsto na lei).
	NAFO, Bestanderhaltungs- und Kontrollmaßnahmen, Verstoß gegen Rechtsnorm [EU]	Referência jurídica da infracção às MCE da NAFO
	NAFO, Bestandserhaltungs- und Kontrollmaßnahmen, Verstoß gegen Rechtsnorm [EU]	Referência jurídica da infracção às MCE da NAFO
	NAFO, Bestandserhaltungs- und Kontrollmaßnahmen, Verstoß gegen Rechtsnorm [EU]	Referência jurídica ligada à infracção às medidas de conservação e de execução da NAFO
	Selbst wenn der Verlängerungsvertrag in Übereinstimmung mit den einschlägigen Bestimmungen des Bergbaugesetzes abgeschlossen wurde und Ungarn die Schürfgebühr in einer Rechtsnorm festlegen kann, heißt das noch nicht, dass die oben genannten Punkte oder deren Wirkungen mit den EU-Regeln über die staatlichen Beihilfen vereinbar sein können. [EU]	Mesmo que o acordo de prorrogação tenha sido celebrado em conformidade com as disposições pertinentes da Lei relativa à indústria extractiva, e mesmo que caiba à Hungria fixar a taxa de exploração por via legislativa, tal não significa, por si, que estas acções, ou os seus efeitos, sejam compatíveis com as regras da UE em matéria de auxílios estatais.
	Verstoß gegen nationale Rechtsnorm [EU]	Referência jurídica nacional da infracção
	Verstoß gegen nationale Rechtsnorm [EU]	Referência jurídica nacional ligada à infracção
	Vielmehr stellt die Novelle 2008 des Bergbaugesetzes dar, dass die Bergbauunternehmer im Prinzip nicht damit rechnen können, dass es zu keiner Änderung der Rechtsnorm kommen wird. [EU]	Pelo contrário, a alteração de 2008 da Lei relativa à indústria extractiva mostra que as empresas de exploração mineira não podem, em princípio, ter a garantia de que não se venham a verificar eventuais alterações na lei.
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