Rechtskraft : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

13 results for Rechtskraft

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	Artikel 91 Rechtskraft der Urteile und der Beschlüsse [EU]	Artigo 91. o Força obrigatória dos acórdãos e despachos
	Die ESMA sollte davon absehen, Geldbußen oder Zwangsgelder zu verhängen, wenn ein früherer Freispruch oder eine frühere Verurteilung aufgrund identischer Tatsachen oder im Wesentlichen gleichartiger Tatsachen als Ergebnis eines Strafverfahrens nach nationalem Recht Rechtskraft erlangt hat. [EU]	A ESMA deverá abster-se de impor coimas ou sanções pecuniárias caso uma anterior absolvição ou condenação por factos idênticos ou factos em substância semelhantes tenha adquirido força de caso julgado em consequência de um processo penal nos termos da lei nacional.
	Die ESMA sollte davon absehen, Geldbußen oder Zwangsgelder zu verhängen, wenn ein früherer Freispruch oder eine frühere Verurteilung aufgrund identischer Tatsachen oder im Wesentlichen gleichartiger Tatsachen als Ergebnis eines Strafverfahrens nach nationalem Recht Rechtskraft erlangt hat. [EU]	A ESMA deverá abster-se de impor multas ou sanções pecuniárias compulsórias caso uma anterior absolvição ou condenação por factos idênticos ou factos em substância semelhantes tenha adquirido força de caso julgado em consequência de um processo penal nos termos da lei nacional.
	Die notarielle Beurkundung zur Zertifizierung von Dokumenten zur Gründung oder Änderung eines Unternehmens ist notwendig, um diesen Dokumenten Rechtskraft zu verleihen. [EU]	É necessária a prática de actos notariais com o fim de certificar os documentos que criam ou alteram uma empresa, de modo a conferir-lhes valor legal.
	Diese Frist beginnt mit der Unterbrechung erneut zu laufen und endet spätestens sechs Jahre nach Ablauf des Jahres, in dem sie ursprünglich zu laufen begonnen hat, es sei denn, dass der Anspruch gerichtlich geltend gemacht worden ist; in diesem Fall endet die Frist frühestens ein Jahr nach der Rechtskraft der Entscheidung. [EU]	Esse prazo recomeça a correr a partir da data da sua interrupção e expira, o mais tardar, no termo de um prazo de seis anos a contar do termo do ano civil em que tiver começado a correr inicialmente, a não ser que entretanto tenha sido iniciada uma acção judicial para fazer valer esse direito; nesse caso, o prazo expirará no mínimo no termo de um prazo de um ano a contar da data em que a decisão tiver transitado em julgado.
	drei Jahre nach Eintritt der Rechtskraft der gerichtlichen Entscheidung im letzten der Mitgliedstaaten, die von den Ermittlungen oder den Strafverfolgungsmaßnahmen betroffen sind;" [EU]	Três anos após a data em que transitou em julgado a decisão judicial do último dos Estados-Membros envolvidos na investigação ou no procedimento penal;»
	eine mit einer Entscheidung eines Gerichts zu der gleichen Angelegenheit vergleichbare Rechtskraft und Wirksamkeit haben. [EU]	Tenham força e efeitos equivalentes a uma decisão de uma autoridade judiciária sobre a mesma matéria.
	Ferner sieht die ESMA davon ab, Geldbußen oder Zwangsgelder zu verhängen, wenn ein früherer Freispruch oder eine frühere Verurteilung aufgrund identischer Tatsachen oder im Wesentlichen gleichartiger Tatsachen als Ergebnis eines Strafverfahrens nach nationalem Recht bereits Rechtskraft erlangt hat. [EU]	Além disso, a ESMA deve abster-se de aplicar coimas ou sanções pecuniárias caso uma anterior absolvição ou condenação por facto idêntico ou factos em substância semelhantes tenha já adquirido força de caso julgado em consequência de um processo penal no âmbito da lei nacional.
	Ferner sieht die ESMA davon ab, Geldbußen oder Zwangsgelder zu verhängen, wenn ein früherer Freispruch oder eine frühere Verurteilung aufgrund identischer Tatsachen oder im Wesentlichen gleichartiger Tatsachen als Ergebnis eines Strafverfahrens nach nationalem Recht Rechtskraft erlangt hat. [EU]	Além disso, a ESMA deve abster-se de impor multas ou sanções pecuniárias compulsórias caso uma anterior absolvição ou condenação por factos idênticos ou factos em substância semelhantes tenha adquirido força de caso julgado em consequência de um processo penal nos termos da lei nacional.
	Feststellungen der zuständigen Behörden eines Landes bei Prüfungen im Rahmen des gemeinsamen Versandverfahrens haben in den anderen Ländern die gleiche Rechtskraft wie Feststellungen der zuständigen Behörden dieser Länder. [EU]	As constatações das autoridades competentes de um país, resultantes de controlos efectuados no âmbito do regime de trânsito comum têm, nos outros países, a mesma força jurídica que as constatações das autoridades competentes de cada um desses países.
	Rechtskraft der Urteile und der Beschlüsse [EU]	Força obrigatória dos acórdãos e despachos
	Solche Rechtsakte sind jedoch überflüssig bei Unternehmen, denen die Rechtsform einer Aktiengesellschaft durch eine gesetzgeberische Handlung verliehen wurde, da eine solche Handlung bereits die erforderliche Rechtskraft hat. [EU]	No entanto, afigura-se que tais actos são supérfluos relativamente às empresas cujo estatuto legal tenha passado a ser o de sociedade anónima com base num acto legislativo, dado esse acto já possuir o necessário valor legal.
	vergleichbare Rechtskraft und Rechtswirkung haben wie eine Entscheidung eines Gerichts in der gleichen Sache. [EU]	Tenham força e efeitos equivalentes aos de uma decisão de um tribunal na mesma matéria.
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