Rechtsbestimmungen : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Der in Artikel 3 genannte verantwortliche Beauftragte sorgt dafür, dass alle Einfuhren, Ausfuhren oder Vermittlungsgeschäfte gemäß den geltenden Rechtsbestimmungen durchgeführt werden; dazu wird er vom Wirtschaftsbeteiligten ermächtigt, ihn zu vertreten und die zur Erfüllung seiner Aufgaben erforderlichen Entscheidungen zu treffen. [EU]	O responsável referido no artigo 3.o assegura que as actividades de importação ou de exportação ou as actividades intermédias se realizam em conformidade com as disposições legais pertinentes e fica habilitado a representar o operador e a tomar as decisões necessárias para o desempenho dessas funções.
	Die Beihilfe, die den Banken aus dieser Haftung des Staates erwuchs, war daher als bestehend zu werten, und zwar auch in den Fällen, in denen die Anstaltslast nicht nur aus einem allgemeinen Rechtsgrundsatz folgte, sondern nachträglich in schriftlichen Rechtsbestimmungen explizit eingeführt worden war, vgl. Schreiben der Kommission an Deutschland vom 8. Mai 2001 mit Vorschlägen für zweckdienliche Maßnahmen bezüglich der staatlichen Beihilfe E 10/2000, Punkt 7 Absatz 1. [EU]	O auxílio aos bancos decorrente desta garantia era, pois, existente e esta conclusão aplicava-se igualmente nos casos em que o Anstaltlast não decorresse unicamente de um princípio geral do direito, mas tivesse sido posteriormente introduzido expressamente em disposições legislativas escritas, cf. carta da Comissão à Alemanha de 8 de Maio de 2000 sugerindo medidas adequadas no Processo E 10/2000, ponto 7, primeiro parágrafo.
	Die Gemeinschaft hat ihre Rechtsbestimmungen über die Verwendung des Einheitspapiers dahingehend überarbeitet, dass die Wirtschaftsbeteiligten weniger Angaben zu machen haben und letztere teilweise kodifiziert wurden. [EU]	A Comunidade concluiu a revisão das disposições relativas à utilização do Documento Administrativo Único (DAU) que resultou, nomeadamente, numa redução do número de dados exigidos aos operadores económicos, bem como na codificação de alguns desses dados.
	Die Kommission ist der Auffassung, dass eine solche Auslegung der polnischen Rechtsbestimmungen allen durch Polen bis zu diesem Zeitpunkt geäußerten Auffassungen, sowie dem Inhalt und der Konsequenz von Kapitel 5a selbst widerspricht. [EU]	A Comissão considera que esta interpretação da legislação polaca contraria todos os argumentos apresentados pela Polónia até à data, assim como o conteúdo e a lógica do próprio capítulo 5a.
	Die Kommission ist der Auffassung, dass eine solche Auslegung der polnischen Rechtsbestimmungen allen durch Polen bis zu diesem Zeitpunkt geäußerten Auffassungen sowie dem Inhalt und der Konsequenz von Kapitel 5a selbst widerspricht. [EU]	A Comissão refere que esta interpretação do direito polaco contrasta com todos os comentários recebidos da Polónia até à data e com a redacção e raciocínio do próprio Capítulo 5a.
	Die Rechtsbestimmungen haben sich gemäß dem Wertgutachten vom Juni 2008 seit 1998 nicht geändert. [EU]	A regulamentação manteve-se inalterada desde 1998, de acordo com a avaliação do valor de junho de 2008 [20].
	Jedoch widersprach Polen, in Beantwortung der Stellungnahme des Begünstigten, der von diesem übernommenen Auslegung der polnischen Rechtsbestimmungen. [EU]	No entanto, na sua resposta aos comentários do beneficiário, a Polónia manifestou o seu desacordo com a interpretação da legislação polaca feita por este.
	Polen widersprach allerdings in seiner Erwiderung auf die Stellungnahme der begünstigten Grupa Stoczni Gdynia deren Auslegung der polnischen Rechtsbestimmungen. [EU]	Contudo, na sua resposta às observações do grupo do estaleiro Gdynia, a Polónia referiu não concordar com a interpretação que o grupo fez da legislação polaca.
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