RTVE : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Abschnitt I des Gesetzes (insbesondere die Artikel 2 und 3) definiert den öffentlichen Auftrag von RTVE und legt fest, dass die Hörfunkdienste von RNE (Radio Nacional de España) und die Fernsehdienste von RTVE (Radio Televisión Española) erbracht werden. [EU]	O título I da Lei (em especial, os artigos 2.o e 3.o) define a missão de serviço público da RTVE e precisa que os serviços de rádio e televisão serão desempenhados, respectivamente, pelas empresas RNE (Radio Nacional de España) e RTVE (Radio Televisión Española).
	Abschnitt II, Kapitel IV reguliert die Bedingungen des finanziellen und wirtschaftlichen Rahmens, in dem RTVE ihren öffentlichen Auftrag durchführt. [EU]	O título II, capítulo IV, regula as condições do quadro financeiro e económico em que a RTVE desempenhará as suas tarefas de serviço público.
	Als jährliche Gesamteinnahmen von RTVE sieht Artikel 3 Absatz 2 des neuen Gesetzes für die Jahre 2010 und 2011 einen Höchstbetrag von 1,2 Mrd. EUR vor, für den Dreijahreszeitraum von 2012 bis 2014 eine maximale Erhöhung um 1 % dieser Summe und für die nachfolgenden Jahre eine Erhöhung entsprechend der Entwicklung des jährlichen Verbraucherpreisindex. [EU]	O artigo 3.o, n.o 2, da nova Lei prevê, como receitas totais anuais da RTVE para 2010 e 2011, um valor máximo de 1200 milhões de EUR, estabelecendo um aumento máximo de 1 % desse montante para o período 2012-2014 e, para os anos posteriores, um aumento baseado na evolução anual do índice de preços ao consumo.
	Als mögliche Überkompensation wurde zudem der Umstand angesehen, dass der Verlust an Werbeeinnahmen vollständig mit staatlichen Mitteln gedeckt werde. [EU]	Consideraram também que poderia existir uma sobrecompensação pelo facto de a perda de receitas publicitárias da RTVE passar a ser integralmente coberta por recursos do Estado.
	Am 22. Juni 2009 ging bei der Kommission eine Beschwerde über die Pläne der spanischen Regierung ein, das System zur Finanzierung der nationalen öffentlich-rechtlichen Körperschaft für Rundfunk und Fernsehen "Corporación de Radio y Televisión Española" (RTVE) zu ändern. [EU]	Em 22 de Junho de 2009, a Comissão recebeu uma denúncia relativa aos planos do Governo espanhol de alterar o sistema de financiamento do organismo público nacional de rádio e televisão, Corporación de Radio y Televisión Española (RTVE).
	Am 5. August 2009 forderte die Kommission bei Spanien Informationen über diese Änderung an, insbesondere über die Beziehung zwischen den neuen steuerlichen Lasten und der Finanzierung von RTVE. [EU]	Em 5 de Agosto de 2009, a Comissão solicitou informações a Espanha sobre esta alteração, em especial sobre a relação entre os novos impostos e o financiamento da RTVE.
	Andere wiederum befürchteten dagegen, dass RTVE mehr in kostenintensive Großproduktionen investieren wird. [EU]	Em contrapartida, outros operadores temiam que a RTVE passasse a gastar mais em programas de alto preço.
	Artikel 9 des Gesetzes 8/2009 wirkt sich auf diese Definition insofern aus, als für den RTVE-Rundfunk bestimmte Pflichten und inhaltliche Einschränkungen hinzugefügt werden. [EU]	O artigo 9.o da Lei 8/2009 tem implicações para esta definição ao acrescentar obrigações e restrições adicionais ao conteúdo da radiodifusão da RTVE.
	Auch wenn sich die neuen Finanzierungsquellen auf die Rechtmäßigkeit der Regelung als solche auswirken können, haben sie jedoch keinerlei Auswirkungen auf die Bewertung der übrigen Elemente der zugunsten RTVE gewährten Beihilfe und auch nicht auf die möglichen Auswirkungen der Beihilfe auf den Markt. [EU]	Ainda que as novas fontes de financiamento possam afectar a legalidade do regime enquanto tal, não afectam a apreciação dos restantes elementos do auxílio concedido à RTVE nem o efeito que o auxílio possa ter sobre o mercado.
	Aus den eindeutigen Bestimmungen im Gesetz 8/2009 ergibt sich, dass der Steuerbetrag zu dem Zweck festgelegt wurde, einen bestimmten Anteil für die Finanzierung von RTVE aufzuwenden. [EU]	Depreende-se das referências inequívocas constantes da Lei 8/2009 que o montante dos impostos foi estabelecido com o objectivo de cobrir uma percentagem predeterminada do financiamento da RTVE.
	Aus diesem Grund beabsichtigt Spanien, das Ausbleiben dieser Einnahmen zu kompensieren, indem es seinen eigenen Beitrag mit öffentlichen Mitteln anhebt, bis die jährlichen Haushaltsausgaben für den Betrieb von RTVE ausgeglichen sind, wobei einzig und allein die übrigen, im vorigen Absatz genannten, betragsmäßig geringen kommerziellen Einnahmen abgezogen werden (25 Mio. EUR). [EU]	Por conseguinte, a Espanha tenciona compensar a supressão dessas receitas aumentando a sua própria contribuição a partir de fundos públicos até igualar as despesas anuais de funcionamento orçamentadas da RTVE, deduzindo unicamente as restantes receitas comerciais de pequeno montante mencionadas no ponto anterior (25 milhões de EUR).
	Aus diesen Gründen verzichtete die Kommission im Beschluss über die Verfahrenseinleitung auf die Darlegung von Bedenken hinsichtlich dieser Gesichtspunkte der Finanzierung von RTVE. [EU]	Pelas razões atrás expostas, na Decisão de início do procedimento a Comissão não expressou dúvidas sobre estes aspectos do financiamento da RTVE.
	Außerdem kann der Rückzug von RTVE vom Fernsehwerbemarkt zur Stärkung des öffentlichen Auftrags dienen, da die Programmgestaltung in geringerem Umfang von kommerziellen Erwägungen und den veränderlichen kommerziellen Einnahmen abhängig sein wird. [EU]	Além disso, o facto de retirar a RTVE do mercado da publicidade televisiva pode contribuir para o reforço da missão de serviço público, tornando a programação menos dependente de considerações comerciais e das flutuações das receitas comerciais.
	Außerdem müsse das System zur Finanzierung von RTVE ein angemessenes Verfahren vorsehen, mit dem ex ante beurteilt werden kann, ob die neuen Dienste der öffentlich-rechtlichen Rundfunkanstalt RTVE die materiellen Voraussetzungen des Amsterdamer Protokolls erfüllen. [EU]	Além disso, o sistema de financiamento da RTVE devia prever um procedimento adequado para determinar antecipadamente se os novos serviços do organismo público de radiodifusão RTVE cumprem as condições materiais do Protocolo de Amesterdão [10].
	Außerdem signalisierten die spanischen Behörden ihre Absicht, noch vor dem 1. November 2010 einen Programmvertrag mit RTVE zu unterzeichnen, in welchem festgelegt werden solle, was unter einem "neuen Dienst von Bedeutung" zu verstehen ist. [EU]	Além disso, as autoridades espanholas assinalaram a sua intenção de concluir com a RTVE, até 1 de Novembro de 2010, um contrato-programa no qual será estabelecida a definição de serviço novo significativo.
	Außerdem steht es den spanischen Behörden frei, über den Umfang des Steueraufkommens zu entscheiden, der RTVE tatsächlich zugewiesen wird, ohne dabei die Höchstbeträge zu überschreiten. [EU]	Além disso, até esses montantes máximos, as autoridades espanholas podem decidir qual o montante proveniente dos impostos que, na prática, será destinado à RTVE.
	Außerdem steht sie im Bereich des An- und Verkaufs von Senderechten in unmittelbarem Wettbewerb mit kommerziellen Rundfunk- und Fernsehanstalten, die auf dem nationalen und internationalen Markt tätig sind und deren Aktionärsstruktur international geprägt ist. [EU]	Além disso, no âmbito da aquisição e venda de direitos de difusão de programas, a RTVE está directamente em concorrência com organismos de radiodifusão comerciais que desenvolvem actividades no mercado nacional e internacional de radiodifusão e que possuem uma estrutura de propriedade internacional.
	Außerdem überwachen gemäß Artikel 39 und 40 des Gesetzes 17/2006 das Parlament und die Rundfunkregulierungsbehörde die Erfüllung des öffentlichen Auftrags durch RTVE und deren jährliche Buchführung. [EU]	Além disso, nos termos dos artigos 39.o e 40.o da Lei 17/2006, o Parlamento e a autoridade audiovisual garantem o controlo do cumprimento da missão de serviço público atribuída à RTVE e da sua contabilidade anual.
	Außerdem überwachten gemäß Artikel 39 und 40 dieser Rechtsnorm das Parlament und die Rundfunkregulierungsbehörde die Erfüllung des öffentlichen Auftrags durch RTVE und deren jährliche Buchführung. [EU]	Além disso, nos termos dos artigos 39.o e 40.o dessa Lei, o Parlamento e a autoridade audiovisual garantem o controlo do cumprimento da missão de serviço público da RTVE e supervisionam a sua contabilidade anual.
	Außerdem wird gemäß der Artikel 37 und 39 bis 41 des Gesetzes 17/2006 durch die externe Kontrolle, welche durch Wirtschaftsprüfer, das staatliche Kontrollorgan IGAE (Intervención General de la Administración del Estado), das spanische Parlament, die spanische Rundfunkregulierungsbehörde und den spanischen Rechnungshof ausgeübt wird, sichergestellt, dass RTVE keine Kompensation erhält, welche die tatsächlichen Nettokosten zuzüglich der genannten Rücklage in Höhe von 10 % übersteigt. [EU]	Além disso, em conformidade com os artigos 37.o e 39.o a 41.o da Lei 17/2006, o controlo externo realizado pelos auditores, pela Intervención General de la Administración del Estado, pelo Parlamento, pela autoridade audiovisual e pelo Tribunal de Contas garantirá que a RTVE não receba uma compensação que exceda os custos líquidos efectivos acrescidos da reserva de 10 %.
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