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01 Der Antrag fällt nicht in den Anwendungsbereich von Artikel 2 der Verordnung (Artikel 11 Absatz 1 Buchstabe a). [EU] 01 O requerimento não é abrangido pelo artigo 2.o do Regulamento [artigo 11.o, n.o 1, alínea a)].

02 Der Antrag bezieht sich nicht auf eine grenzüberschreitende Rechtssache im Sinne von Artikel 3 der Verordnung (Artikel 11 Absatz 1 Buchstabe a). [EU] 02 O requerimento não diz respeito a um caso transfronteiriço na aceção do artigo 3.o do Regulamento [artigo 11.o, n.o 1, alínea a

03 Der Antrag bezieht sich nicht auf eine fällige bezifferte Geldforderung im Sinne des Artikels 4 der Verordnung (Artikel 11 Absatz 1 Buchstabe a). [EU] 03 O requerimento não diz respeito a um crédito pecuniário líquido exigível como referido no artigo 4.o do Regulamento [artigo 11.o, n.o 1, alínea a)].

05 Der Antrag erfüllt nicht die in Artikel 7 der Verordnung genannten Erfordernisse (Artikel 11 Absatz 1 Buchstabe a). [EU] 05 O requerimento não preenche os requisitos referidos no artigo 7.o do Regulamento [artigo 11.o, n.o 1, alínea a)].

07 Der Antrag wurde nicht innerhalb der vom Gericht festgesetzten Frist vervollständigt bzw. berichtigt (Artikel 9 Absatz 2 und Artikel 11 Absatz 1 Buchstabe c). [EU] 07 O requerimento não foi completado ou retificado dentro do prazo fixado pelo tribunal [artigo 9.o, n.o 2, e artigo 11.o, n.o 1, alínea c)].

08 Der Antrag wurde nicht innerhalb der vom Gericht festgesetzten Frist geändert (Artikel 10 und Artikel 11 Absatz 1 Buchstabe d). [EU] 08 O requerimento não foi alterado no prazo fixado pelo tribunal [artigos 10.o e 11.o, n.o 1, alínea d)].

20 Seiten für einen Schriftsatz, mit dem eine Einrede der Unzulässigkeit erhoben wird, und für die Stellungnahme zu dieser Einrede [EU] 20 páginas para um requerimento de exceção de inadmissibilidade e para as observações sobre este

20 Seiten für einen Schriftsatz, mit dem eine Einrede der Unzulässigkeit erhoben wird, und für die Stellungnahme zu dieser Einrede [EU] 20 páginas para um requerimento de excepção de inadmissibilidade e para as observações sobre esta

A.113 Anträge auf ergänzende Musterzulassungen [EU] A.113 Requerimento de certificado-tipo suplementar

A.707 Antrag auf Fluggenehmigung [EU] A.707 Requerimento de licenças de voo

A.709 Antrag auf Genehmigung der Flugbedingungen [EU] A.709 Requerimento de aprovação das condições de voo

Ablehnung der Überleitung in ein ordentliches Verfahren Aktenzeichen (auszufüllen, falls die Anlage dem Gericht gesondert vom Antragsformblatt übermittelt wird) [EU] Número do processo (a preencher se o presente apêndice for enviado ao tribunal separado do formulário de requerimento) Oposição à passagem da acção para o processo comum

Aktenzeichen (auszufüllen, falls die Anlage dem Gericht gesondert vom Antragsformblatt übermittelt wird) [EU] Número do processo (a preencher se o presente apêndice for enviado ao tribunal separado do formulário de requerimento):

Aktenzeichen des Antragstellers [EU] Referência do requerimento (atribuída pelo requerente)

"Alle Eintragungen, Registrierungen und Vermerke bei Urkundsstellen, Behörden und öffentlichen Einrichtungen, insbesondere beim nationalen Register juristischer Personen, beim Hypothekenregister und bei der Fahrzeugstelle, erfolgen auf einfachen, von zwei Mitgliedern des Verwaltungsrates der Gesellschaft unterzeichneten Antrag; hierfür fallen keine Gebühren und Abgaben an." [EU] «Todos os atos de inscrição, registo ou averbamento, perante quaisquer conservatórias, repartições ou organismos públicos, designadamente junto do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, conservatórias do registo predial e da propriedade automóvel, serão feitos com base em simples requerimento assinado por dois membros do conselho de administração da sociedade e isentos de quaisquer taxas ou emolumentos».

Als einschlägige Datenanforderungen festgelegt in Nummer 21.A.605 von Anhang I (Teil 21) gelten die vom betreffenden Mitgliedstaat zum Zeitpunkt des Zulassungs- oder Genehmigungsantrags festgelegten Anforderungen. [EU] Os requisitos em matéria de dados aplicáveis estabelecidos no ponto 21.A.605 do anexo I (parte 21) são os estabelecidos pelo Estado-Membro interessado à data do requerimento para aprovação ou autorização.

Als einschlägige Datenanforderungen gemäß 21A.605 von Teil 21 gelten die vom betreffenden Mitgliedstaat zum Zeitpunkt des Zulassungs- oder Genehmigungsantrags festgelegten Anforderungen. [EU] Os requisitos em matéria de dados aplicáveis de acordo com o ponto 21A.605 da parte 21 serão os estabelecidos pelo Estado-Membro interessado à data do requerimento para aprovação ou autorização.

Als einschlägige Zulassungsspezifikationen gelten die Spezifikationen, die zum Zeitpunkt der Antragstellung auf ergänzende Musterzulassung oder Genehmigung der großen Änderung bei der JAA oder gegebenenfalls im Mitgliedstaat in Kraft waren. [EU] A base da certificação aplicável será a estabelecida pelas JAA ou pelo Estado-Membro, conforme aplicável, à data do requerimento para emissão do certificado-tipo suplementar ou aprovação da grande alteração.

Als einschlägige Zulassungsspezifikationen gelten die Spezifikationen, die zum Zeitpunkt des Antrags auf Genehmigung der Änderung bei der JAA oder gegebenenfalls beim Mitgliedstaat in Kraft waren. [EU] A base da certificação de tipo aplicável será a estabelecida pelas JAA ou pelo Estado-Membro, conforme aplicável, à data do requerimento para aprovação da alteração.

Als einschlägige Zulassungsspezifikationen gelten die Spezifikationen, die zum Zeitpunkt des Antrags auf Genehmigung der Änderung bei der JAA oder gegebenenfalls beim Mitgliedstaat in Kraft waren. [EU] A fundamentação da certificação de tipo aplicável é a estabelecida pelas JAA ou pelo Estado-Membro, conforme aplicável, à data do requerimento para aprovação da alteração.

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