RECHTSBEISTAND : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	AKTENEINSICHT, RECHTSBEISTAND, VERTRAULICHKEIT UND ZEITLICHE BESTIMMUNGEN [EU]	ACESSO AO PROCESSO, REPRESENTAÇÃO, CONFIDENCIALIDADE E APLICAÇÃO NO TEMPO
	Angaben über die Person, die Prozesskostenhilfe beantragtA.1 Geschlecht: männlich weiblichNachname und Vorname (gegebenenfalls Firmenname):Datum und Ort der Geburt:Staatsangehörigkeit:Nummer des Personalausweises:Anschrift:Telefon:Fax:E-Mail:A.2 Gegebenenfalls Angaben über die Person, die den Antragsteller vertritt, wenn dieser minderjährig oder nicht prozessfähig ist:Nachname und Vorname:Anschrift:Telefon:Fax:E-Mail:A.3 Gegebenenfalls Angaben über den Rechtsbeistand des Antragstellers (Rechtsanwalt, Prozessbevollmächtigter usw.):im Wohnsitzmitgliedstaat des Antragstellers:Nachname und Vorname:Anschrift:Telefon:Fax:E-Mail: [EU]	Dados sobre o requerente de apoio judiciárioA.1.
	Angesichts der Ziele der Einfachheit und der Kosteneffizienz sollte das Gericht anordnen, dass eine unterlegene Partei lediglich die Kosten des Verfahrens tragen muss, einschließlich beispielsweise sämtlicher Kosten, die aufgrund der Tatsache anfallen, dass sich die Gegenpartei durch einen Rechtsanwalt oder sonstigen Rechtsbeistand hat vertreten lassen, oder sämtlicher Kosten für die Zustellung oder Übersetzung von Dokumenten, die im Verhältnis zum Streitwert stehen oder die notwendig waren. [EU]	Atendendo aos objectivos de simplicidade e de economia, o órgão jurisdicional só deverá obrigar a parte vencida a pagar as despesas do processo, nomeadamente as decorrentes do facto de a outra parte ter sido representada por um advogado ou outro profissional forense, e as decorrentes da notificação ou tradução de documentos que sejam proporcionais ao valor do pedido ou se revelem justificadas.
	Auch der Beklagte ist nicht verpflichtet, sich durch einen Rechtsanwalt oder sonstigen Rechtsbeistand vertreten zu lassen. [EU]	Não é obrigatório que o requerido seja representado por um advogado ou outro profissional forense.
	bestrebt sein, die Ausarbeitung von Maßnahmen zur Schulung und fachlichen Unterstützung von Richtern, Staatsanwälten, Beamten und als Rechtsbeistand fungierenden Personen in Bezug auf ihre mit dem Strafgerichtshof zusammenhängende Arbeit in angemessener Weise zu unterstützen. [EU]	Esforçar-se por dar apoio, conforme adequado, ao desenvolvimento da formação e da assistência a prestar aos juízes, procuradores, funcionários e advogados no contexto das actividades relacionadas com o Tribunal.
	Betroffene haben das Recht zu schweigen, sich nicht selbst zu belasten und einen Rechtsbeistand hinzuzuziehen. [EU]	Os interessados têm o direito de guardar silêncio, de não se auto-incriminarem e de obterem apoio jurídico presencial.
	Das Haager Übereinkommen vom 23. November 2007 über die internationale Geltendmachung der Unterhaltsansprüche von Kindern und anderen Familienangehörigen (das "Übereinkommen") bietet ein solides Fundament für ein weltweites System der Verwaltungszusammenarbeit und für die Anerkennung und Vollstreckung von Unterhaltsentscheidungen und Unterhaltsvereinbarungen und sieht einen unentgeltlichen Rechtsbeistand in nahezu allen Fällen von Unterhaltsansprüchen von Kindern sowie eine Vereinfachung der Anerkennungs- und Vollstreckungsverfahren vor. [EU]	A Convenção da Haia de 23 de Novembro de 2007 sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família («Convenção») constitui uma boa base para a criação, a nível mundial, de um sistema de cooperação administrativa e para o reconhecimento e a execução das decisões em matéria de obrigações alimentares e de acordos sobre alimentos, na medida em que prevê apoio judiciário gratuito em praticamente todos os casos de alimentos em benefício dos filhos e um procedimento simplificado de reconhecimento e execução.
	den Rechtsbeistand bei Anrufung einer Behörde oder eines Gerichts und die rechtliche Vertretung vor Gericht [EU]	A assistência jurídica tendo em vista submeter uma questão a uma autoridade ou a um tribunal e a representação em juízo
	Die Anerkennung und Vollstreckung einer Entscheidung, die im Anschluss an eine Verhandlung ergangen ist, zu der die betroffene Person nicht persönlich erschienen ist, sollte nicht verweigert werden, wenn die betroffene Person sich in Kenntnis der anberaumten Verhandlung in dieser durch einen Rechtsbeistand verteidigt wurde, dem sie ein entsprechendes Mandat erteilt hat, wobei gewährleistet ist, dass die rechtliche Unterstützung zweckmäßig und effektiv ist. [EU]	O reconhecimento e a execução de decisões proferidas na sequência de um julgamento no qual o arguido não tenha estado presente não podem ser recusados se essa pessoa, tendo tido conhecimento do julgamento previsto, tiver sido representada no julgamento por um defensor ao qual conferiu mandato para o efeito, assegurando uma assistência jurídica prática e efectiva.
	Die Anwaltskanzlei Ménard, Quimbert et associés aus Nantes als Rechtsbeistand des FPAP hatte nämlich einem der Schreiben, die sie nach der Bekanntgabe der Einleitung des förmlichen Prüfverfahrens im Amtsblatt der Europäischen Union an die Kommission gerichtet hatte, die Kopie von zwei Schreiben des Haushaltsministeriums beigefügt, in denen auf eine besondere Steuerregelung zugunsten des FPAP und von dessen Mitgliedern hingewiesen wird. [EU]	Com efeito, o gabinete de advogados Ménard, Quimbert & Associés, de Nantes, na qualidade de conselheiro do FPRP e na sequência da publicação do início do procedimento formal de investigação no Jornal Oficial da União Europeia, anexou a um dos ofícios enviados à Comissão cópia de dois ofícios do ministério responsável pelo orçamento, em que se revelava a existência de um regime fiscal específico a favor do Fundo e dos seus membros.
	Die betreffende Person ist im Verfahren nicht persönlich erschienen, wurde aber durch einen Rechtsbeistand vertreten. [EU]	A pessoa em causa não compareceu pessoalmente no processo, mas fez-se representar por um representante legal.
	Die betreffende Person ist nicht persönlich im Verfahren erschienen und wurde auch nicht durch einen Rechtsbeistand vertreten. [EU]	A pessoa em causa não compareceu no processo nem se fez representar por um representante legal.
	Die Mitgliedstaaten stellen sicher, dass Dolmetschleistungen für die Verständigung zwischen verdächtigen oder beschuldigten Personen und ihrem Rechtsbeistand in unmittelbarem Zusammenhang mit jedweden Vernehmungen und Verhandlungen während des Verfahrens oder bei der Einlegung von Rechtsmitteln oder anderen verfahrensrechtlichen Anträgen zur Verfügung stehen, wenn dies notwendig ist, um ein faires Verfahren zu gewährleisten. [EU]	Os Estados-Membros asseguram que, caso tal seja necessário à garantia da equidade do processo, seja disponibilizada interpretação para as comunicações entre o suspeito ou acusado e o seu defensor legal directamente relacionadas com qualquer interrogatório ou audição no decurso do processo, com a interposição de um recurso ou com outros trâmites de carácter processual.
	Die Parteien sollten nicht verpflichtet sein, sich durch einen Rechtsanwalt oder sonstigen Rechtsbeistand vertreten zu lassen. [EU]	As partes não deverão ser obrigadas a ser representadas por um advogado ou outro profissional forense.
	die Person hat in Kenntnis der anberaumten Verhandlung ein Mandat an einen Rechtsbeistand, der entweder von der betroffenen Person oder vom Staat bestellt wurde, erteilt, sie bei der Verhandlung zu verteidigen, und ist bei der Verhandlung von diesem Rechtsbeistand tatsächlich verteidigt worden [EU]	tendo conhecimento do julgamento previsto, a pessoa conferiu mandato a um defensor designado por si ou pelo Estado para a sua defesa em tribunal e foi efectivamente representada por esse defensor no julgamento
	Die Vertretung durch einen Rechtsanwalt oder einen sonstigen Rechtsbeistand ist nicht verpflichtend. [EU]	A representação por advogado ou outro profissional forense não é obrigatória.
	Die Vertretung durch einen Rechtsanwalt oder sonstigen Rechtsbeistand ist nicht zwingend [EU]	A representação por um advogado ou outro profissional forense não é obrigatória:
	Fortsetzung der Justizreform und Ergreifung von Maßnahmen zur Reduzierung des Rückstaus anhängiger Rechtssachen bei allen Gerichten; Rationalisierung der Gerichtsorganisation, einschließlich Entwicklung moderner informationstechnischer Systeme und Gewährleistung eines angemessenen Personalbestands auf Verwaltungsebene. Gewährleistung der ordnungsgemäßen und effektiven Durchsetzung von Gerichtsurteilen; Gewährleistung des Zugangs zu den Gerichten und zu Rechtsbeistand und Bereitstellung der hierfür erforderlichen Haushaltsmittel. [EU]	Continuar a implementação da reforma da administração judiciária e tomar medidas para reduzir os atrasos de processos em todos os tribunais; racionalizar a organização dos tribunais, incluindo o desenvolvimento de sistemas modernos de tecnologia da informação e um nível adequado de pessoal administrativo; assegurar a aplicação efectiva e regular das decisões dos tribunais; garantir o acesso à justiça e à assistência jurídica e assegurar os correspondentes recursos orçamentais; reforçar a formação em matéria de legislação da UE.
	Für die Verständigung zwischen verdächtigen oder beschuldigten Personen und ihrem Rechtsbeistand sollten Dolmetschleistungen gemäß dieser Richtlinie zur Verfügung gestellt werden. [EU]	A comunicação entre o suspeito ou acusado e o seu defensor legal deverá beneficiar de interpretação nos termos da presente directiva.
	Gewährleistung des Zugangs zu Gerichten und Rechtsbeistand sowie Bereitstellung entsprechender Haushaltsmittel; Ausbau der Ausbildung in EU-Recht. [EU]	Garantir o acesso à justiça e ao apoio judiciário e disponibilizar os recursos orçamentais correspondentes; aumentar a formação em legislação da União Europeia.
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