RAT : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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1335 empfohlenen präventiven Maßnahmen die Wirksamkeit der vom Rat zur Bekämpfung der Piraterie an der somalischen Küste beschlossenen Maßnahmen nur erhöhen. [EU]

1335 e das acções no quadro da operação EU NAVFOR-ATALANTA, a aplicação efectiva e harmonizada das primeiras aumentará a eficácia da acção de protecção naval decidida pelo Conselho na luta contra a pirataria ao largo da Somália.

1994 hat sich der Rat für die Zusammenarbeit auf dem Gebiete des Zollwesens den Namen "Weltzollorganisation" gegeben, um die weltweite Bedeutung der Organisation zu unterstreichen. [EU]

Em 1994, o Conselho de Cooperação Aduaneira adoptou a designação oficiosa de «Organização Mundial das Alfândegas», que traduz o seu âmbito de forma mais transparente.

1995 führte der Rat mit der Verordnung (EG) Nr. 95/95 einen endgültigen, spezifischen Antidumpingzoll auf die Einfuhren von Furfuraldehyd mit Ursprung in der Volksrepublik China (im Folgenden "VR China" oder "betroffenes Land") ein (im Folgenden "ursprüngliche Antidumpingmaßnahmen"). [EU]

Em 1995, pelo Regulamento (CE) n.o 95/95 [2], o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sob a forma de um direito específico sobre as importações de furfural originário da República Popular da China («RPC» ou «país em causa») («medidas anti-dumping iniciais»).

1997 verabschiedete der Rat einen Verhaltenskodex für die Unternehmensbesteuerung zur Bekämpfung des schädlichen Steuerwettbewerbs. [EU]

Em 1997, o Conselho adoptou um Código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas para lutar contra a concorrência fiscal prejudicial.

(1) Artikel 19.1 der ESZB-Satzung sieht vor, dass die Europäische Zentralbank (EZB) zur Verwirklichung der geldpolitischen Ziele verlangen kann, dass die in den Mitgliedstaaten niedergelassenen Kreditinstitute Mindestreserven auf Konten bei der EZB und den nationalen Zentralbanken unterhalten, und dass Verordnungen über die Berechnung und Bestimmung des Mindestreservesolls vom EZB-Rat erlassen werden können. [EU]

O artigo 19.o-1 dos Estatutos do SEBC dispõe que o Banco Central Europeu (BCE) pode exigir que as instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros constituam reservas mínimas junto do BCE e dos bancos centrais nacionais na prossecução de objectivos de política monetária e, ainda, que o Conselho do BCE pode fixar as regras relativas ao cálculo e à determinação das reservas mínimas obrigatórias.

(1) Artikel 355 Absatz 6 des Vertrags über die Arbeitsweise der Europäischen Union (AEUV) gibt dem Europäischen Rat die Befugnis, auf Initiative des betroffenen Mitgliedstaats nach Anhörung der Kommission einstimmig einen Beschluss zur Änderung des Status eines in den Absätzen 1 und 2 jenes Artikels genannten dänischen, französischen oder niederländischen Landes oder Hoheitsgebiets gegenüber der Union zu erlassen. [EU]

O artigo 355.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) permite que, por iniciativa do Estado-Membro interessado, o Conselho Europeu adote por unanimidade, após consulta da Comissão, uma decisão que altere o estatuto perante a União de um dos países ou territórios dinamarqueses, franceses ou neerlandeses a que se referem os n.os 1 e 2 do referido artigo.

(1) Artikel 43 Absatz 3 AEUV sieht vor, dass der Rat auf Vorschlag der Kommission die Maßnahmen zur Festsetzung der Preise erlässt. [EU]

O artigo 43.o, n.o 3, do Tratado prevê que o Conselho, sob proposta da Comissão, adopte as medidas relativas à fixação dos preços.

(1) Artikel 43 Absatz 3 AEUV sieht vor, dass der Rat auf Vorschlag der Kommission die Maßnahmen zur Festsetzung und Aufteilung der Fangmöglichkeiten in der Fischerei erlässt. [EU]

Nos termos do artigo 43.o, n.o 3, do Tratado, compete ao Conselho, sob proposta da Comissão, adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.

(1) Artikel 43 Absatz 3 des Vertrags sieht vor, dass der Rat auf Vorschlag der Kommission die Maßnahmen zur Festsetzung der Preise erlässt. [EU]

O artigo 43.o, n.o 3, do Tratado prevê que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas relativas à fixação dos preços.

(1) Artikel 43 Absatz 3 des Vertrags sieht vor, dass es dem Rat obliegt, auf Vorschlag der Kommission die Maßnahmen zur Festsetzung und Aufteilung der Fangmöglichkeiten in der Fischerei zu erlassen. [EU]

O artigo 43.o, n.o 3, do Tratado prevê que o Conselho, sob proposta da Comissão, adote as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.

(1) Artikel 8 des Beschlusses Nr. 1194/2011/EU sieht vor, dass eine europäische Jury aus unabhängigen Experten ("europäische Jury") eingerichtet wird und dass dieser Jury dreizehn Mitglieder angehören, die von den europäischen Organen und Einrichtungen ernannt werden, wobei der Rat vier Mitglieder für drei Jahre ernennt. [EU]

O artigo 8.o da Decisão n.o 1194/2011/UE prevê a criação de um júri europeu de peritos independentes («júri europeu») composto por treze membros nomeados pelas instituições e organismos europeus, quatro dos quais deverão ser nomeados por um mandato de três anos pelo Conselho.

(1) Bis 1. Januar 2016 und danach alle zwei Jahre legt die Kommission dem Europäischen Parlament und dem Rat einen Bericht über den Ratifizierungsstatus der einschlägigen Übereinkommen, die Erfüllung der Berichtspflichten nach diesen Übereinkommen durch die APS+-begünstigten Länder sowie den Stand der tatsächlichen Anwendung der Übereinkommen vor. [EU]

Até 1 de janeiro de 2016, e em seguida de dois em dois anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a situação em termos de ratificação das convenções relevantes, do cumprimento por parte dos países beneficiários do SPG+ das eventuais obrigações de apresentar relatórios nos termos dessas convenções, bem como da situação em termos da sua aplicação efetiva.

(1) Bis zum 22. Juli 2015 legt die ESMA dem Europäischen Parlament, dem Rat und der Kommission Folgendes vor: [EU]

Até 22 de Julho de 2015, a ESMA transmite ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão:

(1) Bis zum 25. April 2014 bewertet die Kommission den spezifischen Bedarf an Angaben hinsichtlich des Gehalts an gefährlichen Stoffen in Bauprodukten, erwägt die mögliche Ausweitung der Informationspflichten gemäß Artikel 6 Absatz 5 auf andere Stoffe und erstattet dem Europäischen Parlament und dem Rat darüber Bericht. [EU]

Até 25 de Abril de 2014, a Comissão deve avaliar as necessidades específicas de informação sobre a presença de substâncias perigosas nos produtos de construção e ponderar, eventualmente, tornar as obrigações de informação previstas no n.o 5 do artigo 6.o extensíveis a outras substâncias, devendo informar o Parlamento Europeu e o Conselho.

(1) Bis zum 30. Juni 2014 legt die Kommission dem Europäischen Parlament, dem Rat, dem Europäischen Wirtschafts- und Sozialausschuss sowie dem Ausschuss der Regionen einen Bericht vor, der eine Gesamtbewertung der in diesem Beschluss vorgesehenen Initiativen einschließlich Angaben zur Durchführung und zu den Ergebnissen enthält und als Grundlage für künftige Politiken, Maßnahmen und Aktionen der Union in diesem Bereich dienen soll. [EU]

Até 30 de Junho de 2014, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório com uma avaliação global das iniciativas previstas na presente decisão, com pormenores de execução e resultados, para servir de base a futuras políticas, medidas e acções da União neste domínio.

(1) Bis zum 30. September 2013 legt die Kommission dem Europäischen Parlament und dem Rat einen Bericht über mögliche neue Etikettierungsvorschriften vor, die auf Unionsebene eingeführt werden sollten, damit den Verbrauchern genaue, sachdienliche, verständliche und vergleichbare Informationen über die Merkmale von Textilerzeugnissen zur Verfügung gestellt werden. [EU]

Até 30 de Setembro de 2013, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório referente a possíveis novos requisitos de etiquetagem a introduzir a nível da União, a fim de proporcionar aos consumidores informações rigorosas, relevantes, inteligíveis e comparáveis sobre as características dos produtos têxteis.

(1) Bis zum 31. Oktober 2014 bewertet die Kommission die Anwendung von Titel III unter besonderer Berücksichtigung der Kooperation der Aufsichtsbehörden innerhalb des Kollegiums der Aufsichtsbehörden sowie dessen Funktionsweise, des Rechtsstatus des AEAVBA und der Aufsichtspraktiken bei der Festsetzung der Kapitalaufschläge und legt dem Europäischen Parlament und dem Rat einen entsprechenden Bericht vor, der gegebenenfalls Vorschläge für eine Änderung der Richtlinie enthält. [EU]

Até 31 de Outubro de 2014, a Comissão procede à avaliação da aplicação do título III da presente directiva, nomeadamente da cooperação das autoridades de supervisão no seio dos colégios de supervisores e do funcionamento destes, do estatuto jurídico do CAESSPCR e das práticas de supervisão em matéria de acréscimos dos requisitos de capital, devendo apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o assunto, acompanhado, se for caso disso, de propostas de revisão da presente directiva.

(1) Bis zum 7. Dezember 2012 nimmt die Kommission eine Bewertung der Anwendung dieser Verordnung vor, einschließlich einer Bewertung der Verlässlichkeit von Ratings in der Gemeinschaft, der Auswirkungen auf den Konzentrationsgrad im Ratingmarkt, der Kosten und des Nutzens der Verordnung und der Angemessenheit der Vergütung, die eine Ratingagentur vom bewerteten Unternehmen erhält ("Modell des zahlenden Emittenten"), und legt dem Europäischen Parlament und dem Rat darüber einen Bericht vor. [EU]

Até 7 de Dezembro de 2012, a Comissão procede à avaliação da aplicação do presente regulamento, incluindo uma avaliação da fiabilidade das notações de risco produzidas na Comunidade, do impacto do presente regulamento sobre o nível de concentração no mercado de notação de risco, dos custos e benefícios dos seus efeitos e da adequação das remunerações pagas pelas entidades objecto de notação às agências de notação de risco (modelo «emitente-pagador»), e apresenta um relatório sobre essa avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

2001 bestätigte der Rat mit der Verordnung (EG) Nr. 1824/2001 den mit der Verordnung (EG) Nr. 1006/95 eingeführten und durch die Verordnung (EG) Nr. 192/1999 ausgeweiteten endgültigen Antidumpingzoll (nachstehend "geltende Maßnahmen" genannt) gemäß Artikel 11 Absatz 2 der Grundverordnung. [EU]

Em 2001, pelo Regulamento (CE) n.o 1824/2001 [6], o Conselho confirmou os direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 1006/95, alargado pelo Regulamento (CE) n.o 192/1999 («medidas em vigor»), nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base.

2001 führte der Rat mit der Verordnung (EG) Nr. 1601/2001 einen endgültigen Antidumpingzoll von 9,7 bis 50,7 % auf die Einfuhren bestimmter Kabel und Seile aus Eisen oder Stahl mit Ursprung unter anderem in der Russischen Föderation ein. [EU]

Em 2001, pelo Regulamento (CE) n.º 1601/2001 [3], o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo, que oscilou entre 9,7 % e 50,7 %, sobre as importações de certos cabos de ferro ou aço originários nomeadamente da Federação da Rússia.

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