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243 results for Prozesskostenhilfe
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German
Portuguese
04
Prozesskostenhilfe
05
Sonstige
(
bitte
näher
erläutern
) [EU]
04
Apoio
judiciário
05
Outro
(queira
especificar
)
04
Prozesskostenhilfe
[EU]
04
Apoio
judiciário
A.
HINZUZIEHUNG
EINES
RECHTSANWALTS/ANSPRUCH
AUF
PROZESSKOSTENHILFE
[EU]
A.
ASSISTÊNCIA
POR
UM
ADVOGADO/DIREITO
A
ASSISTÊNCIA
JURÍDICA
Ändern
sich
die
Voraussetzungen
,
unter
denen
die
Prozesskostenhilfe
bewilligt
wurde
,
im
Laufe
des
Verfahrens
,
so
kann
der
Präsident
von
Amts
wegen
oder
auf
Antrag
nach
Anhörung
des
Betroffenen
die
Prozesskostenhilfe
entziehen
(
Art
.
97
Abs
. 5
der
Verfahrensordnung
). [EU]
Se
as
condições
que
determinaram
a
concessão
do
apoio
judiciário
se
modificarem
no
decurso
da
instância
, o
presidente
pode
retirar
o
benefício
,
oficiosamente
ou
se
tal
lhe
tiver
sido
pedido
,
depois
de
ouvido
o
interessado
(artigo
97
.o, n.o 5,
do
Regulamento
de
Processo
).
Ändern
sich
die
Voraussetzungen
,
unter
denen
die
Prozesskostenhilfe
bewilligt
wurde
,
im
Laufe
des
Verfahrens
,
so
kann
der
Präsident
von
Amts
wegen
oder
auf
Antrag
nach
Anhörung
des
Betroffenen
die
Prozesskostenhilfe
entziehen
. [EU]
Se
as
condições
que
determinaram
a
concessão
do
apoio
judiciário
se
modificarem
no
decurso
da
instância
, o
presidente
pode
retirar
o
benefício
,
oficiosamente
ou
se
tal
lhe
tiver
sido
pedido
,
depois
de
ouvido
o
interessado
.
Angaben
über
die
Person
,
die
Prozesskostenhilfe
beantragtA
.1
Geschlecht:
männlich
weiblichNachname
und
Vorname
(
gegebenenfalls
Firmenname
):Datum
und
Ort
der
Geburt:Staatsangehörigkeit:Nummer
des
Personalausweises:Anschrift:Telefon:Fax:E-Mail:A
.2
Gegebenenfalls
Angaben
über
die
Person
,
die
den
Antragsteller
vertritt
,
wenn
dieser
minderjährig
oder
nicht
prozessfähig
ist:Nachname
und
Vorname:Anschrift:Telefon:Fax:E-Mail:A
.3
Gegebenenfalls
Angaben
über
den
Rechtsbeistand
des
Antragstellers
(
Rechtsanwalt
,
Prozessbevollmächtigter
usw
.):im
Wohnsitzmitgliedstaat
des
Antragstellers:Nachname
und
Vorname:Anschrift:Telefon:Fax:E-Mail:
[EU]
Dados
sobre
o
requerente
de
apoio
judiciárioA
.1.
Angaben
zum
Antragsteller
auf
Prozesskostenhilfe
[EU]
Informações
relativas
ao
requerente
de
apoio
judiciário:
Angesichts
der
Verfahrenskosten
sollte
eine
sehr
günstige
Regelung
der
Prozesskostenhilfe
vorgesehen
werden
,
nämlich
die
uneingeschränkte
Übernahme
der
Kosten
in
Verbindung
mit
Verfahren
betreffend
Unterhaltspflichten
gegenüber
Kindern
,
die
das
21
.
Lebensjahr
noch
nicht
vollendet
haben
,
die
über
die
Zentralen
Behörden
eingeleitet
wurden
. [EU]
Tendo
em
conta
as
custas
do
processo
, é
conveniente
prever
um
regime
de
apoio
judiciário
muito
favorável
,
ou
seja
, a
total
tomada
a
cargo
das
custas
dos
processos
relativos
a
obrigações
alimentares
para
com
menores
de
21
anos
instaurados
por
intermédio
das
autoridades
centrais
.
ANLAGE:
HINWEISE
FÜR
DIE
STELLUNG
VON
ANTRÄGEN
AUF
BEWILLIGUNG
VON
PROZESSKOSTENHILFE
UND
VORGESCHRIEBENES
FORMULAR
[EU]
ANEXO:
GUIA
AOS
REQUERENTES
DE
APOIO
JUDICIÁRIO
E
FORMULÁRIO
OBRIGATÓRIO
Anspruch
auf
Prozesskostenhilfe
[EU]
Direito
a
apoio
judiciário
Anteilige
Prozesskostenhilfe
[EU]
Apoio
judiciário
parcial
ANTRAG
AUF
BEWILLIGUNG
VON
PROZESSKOSTENHILFE
[EU]
PEDIDO
DE
APOIO
JUDICIÁRIO
Antrag
auf
Bewilligung
von
Prozesskostenhilfe
[EU]
Pedido
de
assistência
judiciária
Anträge
auf
Bewilligung
von
Prozesskostenhilfe
[EU]
Quanto
aos
pedidos
de
apoio
judiciário
ANTRÄGE
AUF
BEWILLIGUNG
VON
PROZESSKOSTENHILFE
[EU]
QUANTO
AOS
PEDIDOS
DE
ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA
Anträge
auf
Bewilligung
von
Prozesskostenhilfe
"
wird
zur
Überschrift
"N
. [EU]
Quanto
aos
pedidos
de
apoio
judiciário»
passa
a
título
«N
.
Anträge
auf
einstweilige
Anordnung
,
Anträge
auf
Berichtigung
oder
Auslegung
von
Urteilen
oder
Beschlüssen
,
Wiederaufnahme-
oder
Drittwiderspruchsanträge
,
Kostenfestsetzungsanträge
und
Anträge
auf
Prozesskostenhilfe
in
Bezug
auf
anhängige
Klagen
erhalten
die
gleiche
Nummer
wie
die
Hauptsache
,
mit
einem
nachgestellten
Hinweis
darauf
,
dass
es
sich
um
getrennte
besondere
Verfahren
handelt
. [EU]
Aos
pedidos
de
medidas
provisórias
,
de
retificação
ou
de
interpretação
de
acórdãos
ou
de
despachos
,
aos
recursos
de
revisão
ou
de
oposição
de
terceiros
,
aos
pedidos
de
fixação
das
despesas
e
aos
pedidos
de
apoio
judiciário
relativos
a
ações
pendentes
é
dado
o
mesmo
número
de
ordem
do
processo
principal
,
seguido
de
uma
menção
indicando
que
se
trata
de
processos
especiais
distintos
.
Anträge
auf
einstweilige
Anordnung
,
Streithilfeanträge
,
Anträge
auf
Berichtigung
oder
Auslegung
von
Urteilen
oder
Beschlüssen
,
Wiederaufnahme-
oder
Drittwiderspruchsanträge
,
Kostenfestsetzungsanträge
und
Anträge
auf
Prozesskostenhilfe
in
Bezug
auf
anhängige
Klagen
erhalten
die
gleiche
Nummer
wie
die
Hauptsache
,
mit
einem
nachgestellten
Hinweis
darauf
,
dass
es
sich
um
getrennte
besondere
Verfahren
handelt
. [EU]
Aos
pedidos
de
medidas
provisórias
,
de
intervenção
e
de
rectificação
ou
de
interpretação
de
acórdãos
ou
de
despachos
,
aos
recursos
de
revisão
ou
de
oposição
de
terceiros
,
aos
pedidos
de
fixação
das
despesas
e
aos
pedidos
de
apoio
judiciário
relativos
a
acções
pendentes
é
dado
o
mesmo
número
de
ordem
do
processo
principal
,
seguido
de
uma
menção
indicando
que
se
trata
de
processos
especiais
distintos
.
"Anträge
auf
einstweilige
Anordnung
,
Streithilfeanträge
,
Anträge
auf
Berichtigung
oder
Auslegung
von
Urteilen
,
Wiederaufnahmeanträge
,
Einsprüche
oder
Drittwidersprüche
,
Kostenfestsetzungsanträge
und
Anträge
auf
Prozesskostenhilfe
in
Bezug
auf
anhängige
Klagen
erhalten
die
gleiche
Nummer
wie
die
Hauptsache
,
mit
einem
nachgestellten
Hinweis
darauf
,
dass
es
sich
um
getrennte
besondere
Verfahren
handelt
. [EU]
«Aos
pedidos
de
medidas
provisórias
,
de
intervenção
e
de
rectificação
ou
de
interpretação
de
acórdãos
,
aos
pedidos
de
revisão
,
aos
pedidos
de
oposição
ou
de
oposição
de
terceiros
,
aos
pedidos
de
fixação
das
despesas
e
aos
pedidos
de
apoio
judiciário
relativos
a
acções
pendentes
é
dado
o
mesmo
número
de
ordem
do
processo
principal
,
seguido
de
uma
menção
indicando
que
se
trata
de
processos
especiais
distintos
.
Anträge
auf
einstweilige
Anordnung
,
Streithilfeanträge
,
Anträge
auf
Berichtigung
oder
Auslegung
von
Urteilen
,
Wiederaufnahme-
oder
Drittwiderspruchsanträge
,
Kostenfestsetzungsanträge
und
Anträge
auf
Prozesskostenhilfe
in
Bezug
auf
anhängige
Klagen
erhalten
die
gleiche
Nummer
wie
die
Hauptsache
,
mit
einem
nachgestellten
Hinweis
darauf
,
dass
es
sich
um
getrennte
besondere
Verfahren
handelt
. [EU]
Aos
pedidos
de
medidas
provisórias
,
de
intervenção
e
de
rectificação
ou
de
interpretação
de
acórdãos
,
aos
recursos
de
revisão
ou
de
oposição
de
terceiros
,
aos
pedidos
de
fixação
das
despesas
e
aos
pedidos
de
apoio
judiciário
relativos
a
acções
pendentes
é
atribuído
o
mesmo
número
de
ordem
do
processo
principal
,
seguido
de
uma
menção
indicando
que
se
trata
de
processos
especiais
distintos
.
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