Provincial : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Als Finnland der Union beitrat, war im Regionalgesetz von 1966 zu den Haushalten und zum Finanzrahmen festgelegt, dass die Summe der nicht abgezahlten Garantien und Darlehen zu keinem Zeitpunkt 20000000 FIM überschreiten darf. [EU]	Quanto ao orçamento ou «dotação», na altura da adesão da Finlândia à CE, a Lei provincial de 1966 dispunha que «o montante das garantias em vigor ou dos empréstimos em dívida [33] não pode, em nenhuma ocasião, ser superior a 20000000 FIM».
	Am 22. März 2007 unterrichtete der Beschwerdeführer, der sich noch nicht zu der Entscheidung zur Einleitung des förmlichen Prüfverfahrens geäußert hatte, die Kommission über die neuesten Entwicklungen in einem seiner in Österreich laufenden Gerichtsverfahren (Entscheidung des Oberlandesgerichts Wien vom 5. Februar 2007 und anschließendes Rechtsmittel beim österreichischen Obersten Gerichtshof). [EU]	Em 22 de Março de 2007, o autor da denúncia, que não se pronunciara sobre a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, facultou à Comissão informações sobre a situação actual de um dos seus processos judiciais na Áustria [decisão do Tribunal Provincial de Viena (Oberlandesgericht), de 5 de Fevereiro de 2007, e o recurso subsequente interposto pelo autor da denúncia perante o Supremo Tribunal (Oberster Gerichtshof) da Áustria].
	Am 24. Juli 2002 traf die Kommission eine positive Entscheidung in Bezug auf die meisten im Provinzialgesetz Nr. 6/99 "Besondere Vorschriften für den Verkehrssektor" [3] enthaltenen Maßnahmen zur Förderung der Verlagerung von Güterverkehr von der Straße auf andere Verkehrsträger. [EU]	Em 24 de Julho de 2002, a Comissão adoptou uma decisão positiva [2] relativamente à maior parte das medidas contempladas na Lei Provincial n.o 6/99 «Disposições especiais para o sector dos transportes» [3], cujo objectivo é incentivar a transferência de tráfego (mercadorias) para modos de transporte alternativos ao modo rodoviário.
	Auch die Tatsache, dass die Caja Provincial San Fernando de Sevilla y Jerez zur Gewährung eines Darlehens an Pickman zu marktüblichen Bedingungen und zur Übernahme eines Risikos von 20 % dieses Darlehens ohne zusätzliche Garantien oder Bürgschaften für diesen Anteil bereit gewesen wäre, bestätigt diese Schlussfolgerung. [EU]	Por outro lado, o facto de a Caja Provincial San Fernando de Sevilha y Jerez aceitar conceder um empréstimo à Pickman em condições de mercado e assumir o risco do 20 % do referido empréstimo sem garantias ou avais adicionais sobre essa parte vem confirmar esta conclusão.
	Beihilfe N 833/2001 - Italien (Autonome Provinz Trient) - Provinzialgesetz Nr. 6/99 "Besondere Vorschriften für den Verkehrssektor". [EU]	Auxílio estatal N 833/01 - Itália (Província Autónoma de Trento) - Lei Provincial n.o 6/99, «Disposições especiais para o sector dos transportes».
	Beschwerde gegen INPS-Entscheidungen (Krankheit und Mutterschaft) [EU]	O segurado que queira contestar uma decisão do INPS pode apresentar um recurso administrativo à comissão provincial competente no prazo
	Chigudu, Tinaye Elisha Nzirasha [EU]	Ex-Governador Provincial de Manica.
	Chigudu, Tinaye Gouverneur der Provinz von Manicaland [EU]	Chigudu, Tinaye Governador Provincial de Manica
	Chiwewe, Willard Gouverneur der Provinz Masvingo (früher Erster Sekretär im Amt des Präsidenten, zuständig für Sonderaufgaben), geb. 19.3.1949 [EU]	Chiwewe, Willard Governador Provincial de Masvingo (ex-Secretário Principal responsável pelos Assuntos Especiais no Gabinete do Presidente), nascido em 19.3.1949
	Das Landesgesetz Nr. 4 vom 13.2.1997 wurde unter der Beihilfe-Nr. N192/97 angemeldet und mit Schreiben SG (97) D/10781 vom 19.12.1997 genehmigt. [EU]	A Lei Provincial n.o 4 de 13.2.1997 foi registada com o número N 192/97 e autorizada pela carta SG (97) D/10781 de 19.12.1997.
	Das Missionspersonal wird unter Berücksichtigung der Sicherheitsbewertung auf zentralstaatlicher und regionaler Ebene sowie auf Provinzebene eingesetzt und kann erforderlichenfalls im Hinblick auf die Durchführung des Mandats und, sofern Faktoren wie geeignete logistische Unterstützung und Sicherheitsunterstützung gegeben sind, mit der Bezirksebene zusammenarbeiten. [EU]	O pessoal da Missão é destacado a nível central, regional e provincial, e pode colaborar, se necessário, com o nível distrital para dar execução ao mandato, tendo em conta a avaliação de segurança efectuada e quando estejam reunidas condições que o permitam, entre as quais um adequado apoio logístico e de segurança.
	Das Missionspersonal wird unter Berücksichtigung der Sicherheitsbewertung auf zentralstaatlicher und regionaler Ebene und auf Provinzebene eingesetzt. [EU]	O pessoal da Missão é destacado a nível central, regional e provincial, tendo em conta a avaliação de segurança efectuada.
	Der Leiter der Mission arbeitet eng mit der Regierung Afghanistans und gegebenenfalls den einschlägigen internationalen Akteuren, darunter die NATO/ISAF, die Führungsnationen der regionalen Wiederaufbauteams (PRT), die UN (Hilfsmission der Vereinten Nationen in Afghanistan (UNAMA)) und die derzeit an der Polizeireform in Afghanistan mitwirkenden Drittstaaten, zusammen und stimmt sich mit ihnen ab. [EU]	O Chefe de Missão deve exercer as suas funções em estreita colaboração e coordenação com o Governo do Afeganistão e os intervenientes internacionais relevantes, na medida do necessário, nomeadamente a NATO/ISAF, as nações que lideram a Equipa de Reconstrução Provincial (PRT), a ONU [Missão de Assistência das Nações Unidas no Afeganistão (UNAMA)] e os países terceiros que participem na reforma do sector da polícia no Afeganistão.
	Der Missionsleiter stellt sicher, dass EUPOL AFGHANISTAN mit der Regierung Afghanistans und relevanten internationalen Akteuren, darunter NATO/ISAF, PRT-Führungsnationen, UNAMA und derzeit an der Polizeireform in Afghanistan mitwirkenden Drittstaaten, gegebenenfalls eng zusammenarbeitet und sich mit diesen abstimmt. [EU]	O Chefe de Missão assegura que a EUPOL AFEGANISTÃO trabalhe, na medida do necessário, em estreita colaboração e coordenação com o Governo do Afeganistão e os intervenientes internacionais relevantes, designadamente a OTAN/ISAF, as nações que lideram a Equipa de Reconstrução Provincial (PRT), a ONU [Missão de Assistência das Nações Unidas no Afeganistão (UNAMA)] e os Estados terceiros que participem na reforma do sector da polícia no Afeganistão.
	Der Sicherheitsrat der Vereinten Nationen hat am 23. März 2007 die Resolution 1746 (2007) über die Verlängerung des Mandats der Hilfsmission der Vereinten Nationen in Afghanistan (UNAMA) angenommen, in der er unter anderem den Beschluss der Europäischen Union begrüßte, eine Polizeimission auf dem Gebiet der Polizeiarbeit mit Verknüpfungen zur umfassenderen Rechtsstaatlichkeit und der Drogenbekämpfung einzurichten, welche die derzeitigen Bemühungen auf dem Gebiet der Polizeireform auf zentralstaatlicher Ebene und Provinzebene unterstützen und verstärken soll, und in der er der raschen Entsendung der Mission entgegensieht. [EU]	Em 23 de Março de 2007, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1746 (2007), que prorroga o mandato da Missão de Assistência das Nações Unidas no Afeganistão (UNAMA) e saúda, nomeadamente, o facto de a UE ter tomado a decisão de instituir uma Missão de Polícia, com ligações ao domínio mais vasto do Estado de Direito e à luta contra a droga, a fim de apoiar e incrementar os esforços em curso no plano da reforma da polícia a nível central e provincial, na expectativa de que a Missão seja lançada a breve trecho.
	Die Bestätigungsschreiben für ausländische Investitionsvorhaben der Kategorie "gefördert" mit einer Gesamtinvestitionssumme von weniger als 30 Mio. USD werden von den entsprechenden Ausschüssen oder Wirtschaftsbehörden auf Provinzebene ausgestellt. [EU]	A carta de confirmação para projectos de investimento estrangeiro da categoria «a incentivar» com um investimento inferior a 30 milhões de dólares dos Estados Unidos será emitida pelas comissões ou municípios económicos a nível provincial.
	Die Kommission bedauert, dass die mit Beschluss 4607 vom 17.12.2001 erlassenen Anwendungskriterien des Landesgesetzes 4/97 von Italien, Autonome Provinz Bozen, unter Verstoß gegen Artikel 88 Absatz 3 EG-Vertrag ohne vorherige Notifizierung an die Kommission in Kraft gesetzt wurden und daher rechtswidrig sind. [EU]	A Comissão deplora o facto de os critérios de aplicação da Lei Provincial n.o 4/97, adoptados através da Deliberação n.o 4607 de 17.12.2001, não tendo sido notificados previamente à Comissão, terem sido postos em execução pela Itália, Província Autónoma de Bolzano, em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado sendo, por conseguinte, ilegais.
	Die Kommission hatte die im Landesgesetz 4/97 vorgesehenen Umweltschutzbeihilfen aufgrund des früheren Gemeinschaftsrahmens für staatliche Umweltschutzbeihilfen genehmigt, der danach durch einen am 3. Februar 2001 veröffentlichten neuen Gemeinschaftsrahmen (ABl. C 37, S. 3) ersetzt wurde. [EU]	A Comissão tinha aprovado os auxílios para a protecção do ambiente previstos na Lei Provincial n.o 4/97 com base no anterior Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente, que foi posteriormente substituído por um novo enquadramento publicado em 3 de Fevereiro de 2001 (JO C 37, p. 3).
	Die Kommission hatte die letztgenannte Regelung unter der Bedingung genehmigt, dass nur KMU in deren Genuss kommen und nachdem die italienischen Behörden sich verpflichtet hatten, alle Bestimmungen des KMU-Gemeinschaftsrahmens einzuhalten und diese den Dienststellen der Provinzverwaltung zur Kenntnis zu bringen, um eine korrekte Anwendung der Beihilferegelung sicherzustellen. [EU]	A Comissão tinha aprovado este regime na condição de apenas as PME dele beneficiarem e na sequência do compromisso assumido pelas autoridades italianas de respeitarem o disposto no enquadramento relativo às PME e de as comunicarem aos serviços da administração provincial a fim de garantir a correcta aplicação do regime.
	Die Kommission hatte diese Regelung unter der Bedingung genehmigt, dass sie nur auf KMU Anwendung findet, und nachdem die italienischen Behörden sich zur Einhaltung aller Vorschriften des damals geltenden Gemeinschaftsrahmens für KMU sowie zu einer Mitteilung der Anwendungskriterien dieses Gemeinschaftsrahmens in Form eines Rundschreibens an die Dienststellen der Provinzverwaltung verpflichtet hatten, um so die korrekte Anwendung zu gewährleisten. [EU]	A Comissão tinha aprovado o referido regime na condição de apenas dele poderem beneficiar as PME e na sequência do compromisso assumido pelas autoridades italianas de respeitarem na integralidade as disposições do enquadramento relativo às PME vigente na altura e de comunicarem tais disposições através de uma circular aos serviços da administração provincial que contivesse os critérios para a aplicação do regime, a fim de garantir a sua correcta aplicação.
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