Produttive : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Die Beihilfe bewegt sich im Rahmen der von der Kommission genehmigten Regelungen, die das Gesetz "Misure in favore delle attività produttive nelle aree depresse del Paese" (im Folgenden: Gesetz Nr. 488/1992) und das Gesetz "Misure di razionalizzazione della finanza pubblica" (im Folgenden: Gesetz Nr. 662/1996) vorsehen. [EU]	O auxílio faz parte dos regimes aprovados pela Comissão [6], previstos na Lei relativa às medidas a favor das actividades produtivas nas áreas desfavorecidas do país (a seguir designada Lei n.o 488/1992) e na Lei relativa às medidas destinadas a racionalizar as finanças públicas (a seguir designada Lei n.o 662/1996).
	imposta regionale sulle attività produttive; [EU]	imposta regionale sulle attività produttive
	Mitteilung des Ministero delle Attività Produttive an die AEEG vom 16.12.2005. [EU]	Comunicação de 16.12.2005 do Ministério das Actividades Produtivas à AEEG.
	Nach den vorliegenden Auskünften werden die Absatzförderungsmaßnahmen direkt durch das Assessorato oder das Istituto per il commercio estero durchgeführt (Übereinkünfte aus den Jahren 1993-1998 und 1999-2001-2003 im Rahmen der Verträge zwischen dem Ministero delle Attività produttive und den Regionen). [EU]	De acordo com as informações fornecidas, os programas de promoção são executados directamente pelo Ministério ou pelo Instituto de Comércio Externo (convenções redigidas nos anos de 1993-1998 e 1999-2001-2003 no âmbito dos acordos entre o Ministério das Actividades Produtivas e as Regiões).
	Rechtssache C-390/06 Nuova Agricast gegen Ministero delle Attività Produttive, Urteil vom 15. April 2008 (noch ohne Angabe), Ziffer 68. [EU]	Processo C-390/06, Nuova Agricast/ Ministero delle Attività Produttive, acórdão de 15 de Abril de 2008 (ainda não publicado), n.o 68.
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