Postgesetz : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

14 results for Postgesetz

Tip:

Gender of German nouns:
{m} = der, {f} = die, {n} = das, {pl} = die

	German	Portuguese
	Das britische Postgesetz, der Postal Services Act 2011 (nachfolgend "Postgesetz von 2011"), der am 13. Juni 2011 die Königliche Zustimmung erhielt, regelt die staatliche Postpolitik des Vereinigten Königreichs. [EU]	A política do Governo do Reino Unido é estabelecida na lei relativa aos serviços postais de 2011 [3] («Postal Services Act 2011»), que beneficiou de uma aprovação real em 13 de junho de 2011.
	Das Postgesetz von 2011 sieht vor, dass das Vereinigte Königreich einige der im Rahmen des Pensionsplans der Royal Mail (Royal Mail Pension Plan, RMPP) aufgelaufenen Verbindlichkeiten übernimmt. [EU]	A lei relativa aos serviços postais de 2011 («Postal Services Act 2011») prevê que o Reino Unido assumirá a responsabilidade de uma parte do passivo acumulado no âmbito do regime de pensões do Royal Mail (Royal Mail Pension Plan, «RMPP»).
	Die rechtliche Grundlage für die Gewährung dieser Ausgleichszahlung bilden Rechtsinstrumente wie das Gesetz vom 30. Juli 1997 über das staatliche Versorgungsunternehmen "Poczta Polska", das Postgesetz, die Verordnung des Ministers für Infrastruktur vom 9. Januar 2004 über die Bedingungen für die Erbringung von Universalpostdiensten und die Verordnung des Ministers für Finanzen vom 24. Dezember 2003 über das Kostenverteilungsverfahren eines Anbieters von Universaldiensten. [EU]	Instrumentos jurídicos específicos como a «Lei de 30.7.1997 relativa à empresa pública de utilidade pública PP», a «Lei Postal», o «Decreto do Ministro da Infra-Estrutura de 9 de Janeiro de 2004 relativo às condições de prestação de serviços postais universais» e o «Decreto do Ministro das Finanças de 24 de Dezembro de 2003» constituem a base jurídica de concessão desta compensação.
	Gemäß Artikel 17 des Gesetzes vom 30. Juli 1997 über das staatliche Versorgungsunternehmen "Poczta Polska", gemäß dem Postgesetz und der Verordnung des Ministers für Infrastruktur vom 9. Januar 2004 über die Bedingungen für die Erbringung von Universalpostdiensten sowie der Verordnung des Ministers für Finanzen vom 24. Dezember 2003 über das Kostenverteilungsverfahren eines Anbieters von Universalpostdiensten beabsichtigen die polnischen Behörden, Poczta Polska Beihilfe zu gewähren, um etwaige Verluste im Zusammenhang mit der Erbringung von Universalpostdiensten auszugleichen. [EU]	Com base no artigo 17.o da «Lei de 30 de Julho de 1997 relativa à empresa pública de utilidade pública PP» [19], na «Lei Postal», no «Decreto do Ministro da Infra-Estrutura de 9 de Janeiro 2004 relativo às condições de prestação de serviços postais universais» e no «Decreto do Ministro das Finanças de 24 de Dezembro de 2003», as autoridades polacas tencionam conceder subvenções à PP com o objectivo de a compensar por eventuais perdas decorrentes da prestação de serviços postais universais.
	Gesetz über das Postwesen 1989 (im Folgenden "PostG 1989") Postgesetz 1997 (im Folgenden "PostG 1997") [EU]	Gesetz über das Postwesen 1989 [26] (a seguir designada «PostG de 1989») Postgesetz 1997 (a seguir designada «PostG de 1997»).
	Im Hinblick darauf ist zu betonen, dass die erheblich reduzierte Umstrukturierungsbeihilfe gegenüber der ursprünglich vom Vereinigten Königreich angemeldeten Beihilfe von mehr als 1700 Mio. GBP vor allem dazu verwendet wird, das nachgelagerte Netz der RMG aufrecht zu erhalten, das unverzichtbar ist, um die Universalpostleistungen ohne Unterbrechung erbringen zu können und ggf. nach Artikel 38 Postgesetz und den nachfolgenden Regelungen (siehe unten) den Zugang zum Zustellnetz zu gewährleisten. [EU]	A este respeito, é de sublinhar que o auxílio à reestruturação significativamente reduzido –; em comparação com as medidas de auxílio à reestruturação inicialmente notificadas pelo Reino Unido de mais de 1700 milhões de libras esterlinas –; será utilizado principalmente para garantir o funcionamento da rede do RMG a jusante que é essencial para salvaguardar a prestação permanente do serviço postal universal e garantir, se for caso disso, nos termos do artigo 38.o da Lei relativa aos serviços postais e das subsequentes condições regulamentares (ver a seguir), a oferta do acesso à sua rede de entrega.
	Im vorliegenden Fall stellen das Postgesetz und die Verordnung des Ministers für Infrastruktur vom 9. Januar 2004 über die Bedingungen für die Erbringung von Universalpostdiensten die Rechtsakte dar, durch die die Dienstleistungen von allgemeinem wirtschaftlichen Interesse in Form von Universalpostdiensten (siehe vorstehende Abschnitte II.2, II.3 und IV.4) definiert sind und aufgrund deren sie PP übertragen wurden. [EU]	No caso em apreço, a Lei Postal de 12 de Julho de 2003 e o «Decreto do Ministro da Infra-Estrutura de 9 de Janeiro de 2004 relativo às condições de prestação de serviços postais universais» constituem os instrumentos jurídicos que definem e confiam à PP o serviço de interesse económico geral que constitui o serviço postal universal (ver secções II.2, II.3 e IV.4, supra).
	In Übereinstimmung mit dem Postgesetz hat der Minister für Finanzen am 24. Dezember 2003 eine Verordnung über das Kostenverteilungsverfahren eines Anbieters von Universalpostdiensten erlassen. [EU]	Em conformidade com a Lei Postal, o Ministro das Finanças promulgou, em 24 de Dezembro de 2003, um Decreto relativo à metodologia de imputação dos custos do operador que presta o serviço postal universal [26].
	Kraft des Postgesetzes vom 12. Juni 2003 (nachstehend "Postgesetz" genannt) wurde Poczta Polska mit der Erbringung von Universalpostdiensten auf dem gesamten Staatsgebiet der Republik Polen betraut [10]. [EU]	Com base na «Lei de 12 de Junho 2003 –; Lei Postal» (a seguir designada «Lei Postal») [9], foi confiada à PP [10] a obrigação de prestar serviços postais universais na totalidade do território da República da Polónia.
	Laut Postgesetz hat zum einen die nationale Regulierungsbehörde entsprechend dafür Sorge zu tragen, dass Poczta Polska seinen Buchführungspflichten gemäß den Bestimmungen des Postgesetzes und der Verordnung vom 23. Dezember 2003 nachkommt, zum anderen muss das Audit-Unternehmen, das für die Prüfung des Jahresabschlusses des Universaldienstanbieters zuständig ist, ebenso prüfen, ob die vorgenannten Vorschriften über die getrennte Buchführung eingehalten wurden. [EU]	A Lei Postal prevê [46], por um lado, que a Entidade Reguladora Nacional assegure adequadamente que a PP mantenha registos contabilísticos conformes com as disposições da Lei Postal e do Decreto de 23 de Dezembro de 2003 e, por outro lado, que a empresa de auditoria responsável pela certificação das contas do prestador do serviço universal verifique também se as contas cumprem as regras atrás referidas de contabilidade separada.
	Mit dem Postgesetz und vier Verwaltungsverträgen wurde DPLP im geprüften Zeitraum, d. h. von 1992 bis 2010, mit öffentlichen Aufgaben betraut. [EU]	A DPLP foi encarregada de missões de serviço público pela lei postal [12] e quatro contratos de gestão sucessivos durante todo o período a que se refere a investigação, ou seja, de 1992 a 2010.
	Mit diesem Gesetz wurden die Empfehlungen des unabhängigen Gutachtens von Richard Hooper (nachfolgend "Hooper-Bericht") umgesetzt. Das Postgesetz: [EU]	A lei aplica as recomendações de um estudo independente realizado por Richard Hooper («Relatórios Hooper») [4] e, em resumo:
	Polen hat der Kommission insbesondere die einschlägigen Rechtsvorschriften zur Verfügung gestellt, darunter das Gesetz vom 30. Juli 1997 über das staatliche Versorgungsunternehmen "Poczta Polska", das Postgesetz vom 12. Juli 2003 mit späteren Änderungen, die Verordnung des Ministers für Finanzen vom 24. Dezember 2003 sowie das Gesetz vom 5. September 2008 über die Umwandlung des Versorgungsunternehmens "Poczta Polska" in eine Aktiengesellschaft des Staates. [EU]	Nomeadamente, a Polónia disponibilizou à Comissão a legislação relevante, como a Lei de 30 de Julho de 1997 relativa à empresa pública de utilidade pública PP e a sua alteração subsequente, o Decreto do Ministro das Finanças de 24 de Dezembro de 2003 e a Lei de 5 de Setembro de 2008 relativa à comercialização da empresa de utilidade pública PP.
	Vor 2001 wurden Postdienstleistungen im Vereinigten Königreich von The Post Office Corporation, einem durch das Postgesetz 1969 geschaffenen Staatsbetrieb, erbracht. [EU]	Antes de 2001, as actividades postais no Reino Unido eram da responsabilidade da The Post Office Corporation, um organismo oficial instituído pela lei relativa aos serviços postais (Post Office Act) de 1969.
Sentences marked by [EU] derived from DGT Multilingual Translation Memory. The European Commission retains ownership of the copyright in the original data.