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Abhaltung von Kommunal-, Parlaments- und Präsidentschaftswahlen bis März 2011 [EU] Realização de eleições locais, legislativas e presidenciais até ao mês de Março de 2011

Abhaltung von Parlaments- und Kommunalwahlen im Einklang mit den Verpflichtungen Nr. 1.5 und 1.6 [EU] Organização de eleições legislativas e autárquicas, de acordo com os compromissos n.os 1.5 e 1.6

Das Länderstrategiepapier und Nationale Richtprogramm (LSP/NRP) für Guinea, das mit einem Richtbetrag von 237 Mio. EUR ausgestattet ist, kann nach den Parlaments- und Präsidentschaftswahlen und der tatsächlichen Einsetzung der Nationalversammlung unterzeichnet werden. [EU] O Documento de Estratégia e de Cooperação e o Programa Indicativo Nacional (DEP/PIN) para a Guiné, com um montante indicativo de 237 milhões de EUR, poderá ser actualizado, renegociado e assinado na sequência da realização das eleições legislativas e presidenciais e da instalação efectiva dos deputados eleitos da Assembleia Nacional.

Das Recht, eine Entscheidung über den Verzicht auf eine Strafverfolgung überprüfen zu lassen, betrifft nicht Sonderverfahren wie Verfahren gegen Parlaments- oder Regierungsmitglieder im Zusammenhang mit der Ausübung ihres Amtes. [EU] O direito ao reexame de uma decisão de não deduzir acusação não abrange processos especiais, nomeadamente processos contra deputados ou membros do governo, relacionados com o exercício das suas funções oficiais.

Die Europäische Union wird den Fortgang des Demokratisierungsprozesses und insbesondere die Umsetzung der von der Übergangsregierung eingegangenen Verpflichtungen in den Bereichen Menschenrechte, innerstaatlicher Dialog, demokratische Grundsätze und Economic Governance sowie die Fortschritte hinsichtlich der Abhaltung von Kommunal-, Parlaments- und Präsidentschaftswahlen aufmerksam beobachten. [EU] A União Europeia acompanhará atentamente a evolução do processo de democratização, em especial no que respeita ao cumprimento dos compromissos assumidos pelo Governo provisório no domínio dos direitos humanos, do diálogo nacional, dos princípios democráticos e da governação económica, assim como das medidas adoptadas com vista às eleições locais, nacionais e presidenciais.

Die Europäische Union wird den Fortgang des Demokratisierungsprozesses und insbesondere die Umsetzung der von der Übergangsregierung eingegangenen Verpflichtungen sowie die Fortschritte hinsichtlich der Abhaltung von Kommunal-, Parlaments- und Präsidentschaftswahlen genau verfolgen. [EU] A União Europeia acompanhará atentamente a evolução do processo de democratização, em particular no que respeita ao cumprimento dos compromissos assumidos pelo Governo provisório e às medidas adoptadas com vista às eleições locais, nacionais e presidenciais.

Die Parlaments- und Präsidentschaftswahlen vom Oktober und November 2005 waren frei und transparent und wurden ordnungsgemäß durchgeführt. [EU] As eleições legislativas e presidenciais de Outubro e Novembro de 2005 foram conduzidas de maneira livre, transparente e regular.

Die Unterzeichnung des Länderstrategiepapiers des 10. EEF für Mauretanien kann erst erfolgen, wenn die effektive Rückkehr des Landes zu einer verfassungsmäßigen Ordnung nach freien und transparenten Parlaments- und Präsidentschaftswahlen und nach Einsetzung neuer demokratisch gewählter Organe bestätigt wurde. [EU] A assinatura do documento de estratégia relativo à Mauritânia no âmbito do 10.o FED, que não poderá ter lugar antes da confirmação do regresso efectivo do país à ordem constitucional, na sequência de eleições legislativas e presidenciais livres e transparentes e da entrada em funções dos novos órgãos democraticamente eleitos.

Durchführung der nächsten Parlaments- und Kommunalwahlen nach internationalen Standards. [EU] Levar a cabo as próximas eleições parlamentares e autárquicas de acordo com as normas internacionais

Durchführung der Parlaments- und Präsidentschaftswahlen [EU] Realização de eleições legislativas e presidenciais

Ihre Regierung wird ersucht, sich im Rahmen von Artikel 8 des Abkommens von Cotonou während eines Beobachtungszeitraums von 18 Monaten an einem intensiven politischen Dialog zu beteiligen, um die Demokratie und die Rechtsstaatlichkeit insbesondere durch die Abhaltung freier und transparenter Kommunal-, Parlaments-, Senats- und Präsidentschaftswahlen wiederherzustellen und um die Achtung der Menschenrechte und der Grundfreiheiten zu verbessern. [EU] O vosso Governo é convidado a empenhar-se num diálogo político reforçado no quadro do artigo 8.o do Acordo de Cotonu, durante um período de acompanhamento de 18 meses, tendo em vista o restabelecimento da democracia e do Estado de Direito, nomeadamente através da realização de eleições autárquicas, legislativas, senatoriais e presidenciais livres e transparentes, bem como a consolidação do respeito pelos Direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais.

In diesem Rahmen ist anzumerken, dass die Vorbereitung der Parlaments- und Präsidentschaftswahlen darüber hinaus durch Inanspruchnahme des Finanzrahmens B des 10. Europäischen Entwicklungsfonds (EEF) sowie durch den Einsatz einer Wahlbeobachtungsmission, sofern eine Anfrage der guineischen Behörden rechtzeitig erfolgt, unterstützt werden könnte. [EU] Neste âmbito, convém salientar que poderá ser prestado novo apoio para a preparação das eleições legislativas e presidenciais, nomeadamente através da mobilização da dotação B do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e, em caso de recepção atempada de um convite da parte das autoridades guineenses, através do envio de uma missão de observação eleitoral.

In diesem Rahmen kann die EU für die Vorbereitung der Parlaments- und der Präsidentschaftswahlen zusätzliche Hilfe gewähren. [EU] Neste contexto, convém salientar que a UE pode ser proporcionar um novo apoio para a preparação das eleições legislativas e presidenciais.

Ordnungsgemäße, fristgerechte Vorbereitung der nächsten Parlaments- und Kommunalwahlen Rechtzeitige Umsetzung der im Anschluss an die Kommunalwahlen von 2003 abgegebenen Empfehlungen der OSZE/Büro für Demokratische Institutionen und Menschenrechte (ODIHR). [EU] Preparar adequadamente e com tempo as próximas eleições parlamentares e autárquicas Implementar atempadamente as recomendações do gabinete da OSCE para as Instituições Democráticas e Direitos Humanos (ODIHR) na sequência das eleições autárquicas de 2003.

Übernahme der vollständigen organisatorischen und finanziellen Verantwortung für die Parlaments- und Präsidentschaftswahlen 2006. [EU] Assumir plenamente a responsabilidade de organizar e financiar as eleições legislativas e presidenciais de 2006.

Wir nehmen Kenntnis von der eventuellen Änderung des Wahlzeitplans, wonach Kommunalwahlen im Dezember 2005 und Parlaments- und Präsidentschaftswahlen in zwei Runden im November 2005 und im Januar 2006 stattfinden werden, wodurch es der neuen Regierung immer noch möglich wäre, ihr Amt im Februar 2006 anzutreten. [EU] A União Europeia regista a possível revisão do calendário eleitoral por forma a prever a realização de eleições locais em Dezembro de 2005 e de eleições legislativas e presidenciais em Novembro de 2005 e Janeiro de 2006, o que permitiria ao novo Governo entrar em funções em Fevereiro de 2006.

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