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(10) Artikel 16 Absatz 4 der Verordnung (EG) Nr. 1924/2006 sieht vor, dass eine Stellungnahme, in der die Zulassung einer gesundheitsbezogenen Angabe befürwortet wird, bestimmte Informationen enthält. [EU] |
O artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estipula que um parecer favorável à autorização de uma alegação de saúde deve incluir determinados elementos. |  |
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1999 wurden zwei Umgehungspraktiken festgestellt: die Versendung über Taiwan und der Einbau falscher Ventile in die Feuerzeuge, so dass sie als nachfüllbar erschienen und so die Zahlung des Antidumpingzolls vermieden wurde. [EU] |
Em 1999, constatou-se a existência de duas práticas de evasão: transbordo em Taiwan e inserção de válvulas falsas nos isqueiros, a fim de os fazer parecer recarregáveis, evitando assim o pagamento do direito anti-dumping. | |
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.1 Die lichte Breite der Treppen darf nicht weniger als 900 Millimeter betragen, soweit dies zweckmäßig und durchführbar ist und den Anforderungen des Mitgliedstaats genügt, in keinem Fall jedoch weniger als 600 mm. Treppen müssen auf jeder Seite mit Handläufen versehen sein. [EU] |
.1 A largura livre das escadas não deve ser inferior a 900 mm, se razoável e exequível no parecer do Estado-Membro, mas não deve, em caso algum, ser inferior a 600 mm. As escadas devem ter corrimão de ambos os lados. | |
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.1 Die lichte Breite der Treppen darf nicht weniger als 900 Millimeter betragen, soweit dies zweckmäßig und durchführbar ist und den Anforderungen des Mitgliedstaats genügt, in keinem Fall jedoch weniger als 600 mm. Treppen müssen auf jeder Seite mit Handläufen versehen sein. [EU] |
.1 A largura livre das escadas não deve ser inferior a 900 mm, se razoável e viável no parecer do Estado-Membro, mas não deve, em caso algum, ser inferior a 600 mm. As escadas devem ter corrimão de ambos os lados. | |
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[24 S.] doi:10.2903/j.efsa.2012.2514.Europäische Behörde für Lebensmittelsicherheit, Reasoned opinion on the setting of a new MRL for isoprothiolane in rice. [EU] |
[24 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2012.2514.Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Parecer fundamentado sobre a fixação de um novo LMR para a isoprotiolana no arroz. | |
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2. Bis zur Abgabe einer Stellungnahme kann jedes Mitglied des Berufungsausschusses Änderungen am Entwurf der vorgesehenen Maßnahmen vorschlagen und der Vorsitz kann beschließen, ihn zu ändern bzw. nicht zu ändern. [EU] |
Até à emissão do parecer, qualquer membro do comité de recurso pode sugerir alterações ao projeto de medidas e o presidente pode decidir se as mesmas devem ser alteradas. | |
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2. Bis zur Verteilung dieser Gesamtfangmenge auf kleinere Bewirtschaftungsgebiete, die anhand eines Gutachtens des Wissenschaftlichen Ausschusses erfolgt, wird die kombinierte Gesamtfangmenge in den statistischen Untergebieten 48.1, 48.2, 48.3 und 48.4 darüber hinaus auf 620000 Tonnen pro Fangsaison begrenzt. [EU] |
Até ser definida uma repartição deste limite total de captura entre unidades de gestão mais pequenas, com base em parecer do Comité Científico, a captura total combinada nas subzonas estatísticas 48.1, 48.2, 48.3 e 48.4 é ainda limitada a 620000 toneladas por campanha de pesca. | |
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30 Tage, nachdem die in Artikel 20 genannte Referenzbehörde dem Inhaber mitgeteilt hat, dass ihr abschließendes Gutachten positiv ausfällt, sofern kein Schiedsverfahren gemäß Artikel 13 dieser Verordnung und kein Verfahren zur Befassung eines Ausschusses gemäß Artikel 35 der Richtlinie 2001/82/EG oder gemäß Artikel 31 der Richtlinie 2001/83/EG eingeleitet wurde. [EU] |
30 dias após a autoridade de referência prevista no artigo 20.o ter informado o titular de que o seu parecer final é favorável, salvo se se tiver dado início a um procedimento de arbitragem, em conformidade com o artigo 13.o, ou a um procedimento de consulta, em conformidade com o artigo 35.o da Directiva 2001/82/CE ou o artigo 31.o da Directiva 2001/83/CE. | |
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3. Bis der Ausschuss eine Stellungnahme abgibt, kann jedes Ausschussmitglied Änderungen vorschlagen und der Vorsitz kann geänderte Fassungen des Maßnahmenentwurfs vorlegen, um die Beratungen des Ausschusses zu berücksichtigen. [EU] |
Até à emissão do parecer, qualquer membro pode sugerir alterações e o presidente pode apresentar versões alteradas do projeto de medidas, a fim de ter em conta as discussões no Comité. | |
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(7) Bis aufgrund des EFSA-Gutachtens möglicherweise zusätzliche Kontrollmaßnahmen ergriffen werden und um den zuständigen Behörden Ägyptens die erforderliche Zeit für weitere Rückmeldungen an die Kommission und wirksame Garantien hinsichtlich zusätzlicher Risikomanagementmaßnahmen einzuräumen, sollte das vorläufige Verbot der Überführung von Samen und Bohnen aus Ägypten in den zollrechtlich freien Verkehr in der Union, das mit dem Durchführungsbeschluss 2011/402/EU festgelegt wurde, bis 31. März 2012 verlängert werden. [EU] |
Enquanto se aguarda a eventual introdução de medidas de controlo suplementares com base no parecer da AESA e a fim de conceder às autoridades egípcias competentes o tempo necessário para fornecer mais informações à Comissão, bem como garantias eficazes em matéria de medidas adicionais de gestão de riscos, a proibição temporária da introdução em livre prática na União de sementes e leguminosas provenientes do Egito, prevista na Decisão de Execução 2011/402/UE, deve ser prolongada até 31 de março de 2012. | |
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(9) Artikel 16 Absatz 4 der Verordnung (EG) Nr. 1924/2006 sieht vor, dass eine Stellungnahme, in der die Zulassung einer gesundheitsbezogenen Angabe befürwortet wird, bestimmte Informationen enthält. [EU] |
O artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 determina que um parecer a favor da autorização de uma alegação de saúde deve incluir determinados elementos. | |
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Ab 2012 bestimmen und veröffentlichen die gemäß Artikel 26 Absatz 1 oder 2 dieser Verordnung bestellten Auktionsplattformen nach Konsultation der Kommission und deren Stellungnahme die Zeitfenster für Gebote, die einzelnen Mengen, die Versteigerungstermine sowie das Auktionsobjekt und die Termine für Zahlung und Lieferung der Zertifikate gemäß Kapitel II der Richtlinie 2003/87/EG, die in einem Kalenderjahr in Einzelversteigerungen versteigert werden sollen, bis zum 28. Februar des Vorjahres oder so bald wie möglich danach. [EU] |
A partir de 2012, as plataformas de leilões designadas nos termos do artigo 26.o, n.os 1 ou 2, do presente regulamento devem determinar e publicar os períodos de licitação, os volumes individuais e as datas dos leilões, bem como o produto leiloado e as datas de pagamento e entrega das licenças de emissão abrangidas pelo capítulo II da Directiva 2003/87/CE a leiloar em cada ano civil em leilões individuais, até 28 de Fevereiro do ano anterior, ou o mais cedo possível a partir dessa data, após ter consultado previamente a Comissão e obtido o seu parecer sobre a matéria. | |
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Ab der Besoldungsgruppe 4 kann die Beurteilung für Bedienstete auf Zeit in der Funktionsgruppe AST auch eine auf den Leistungen beruhende Bewertung der Befähigung des betreffenden Bediensteten auf Zeit enthalten, eine Funktion in der Funktionsgruppe AD wahrzunehmen. [EU] |
A partir do grau 4, no que respeita aos agentes temporários do grupo de funções AST, o relatório pode igualmente conter um parecer sobre se, com base no desempenho, o interessado dispõe do potencial exigido para desempenhar funções de administrador. | |
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Abgabe einer Stellungnahme zu Folgendem: [EU] |
Emitir o seu parecer sobre: | |
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Abgelehnte Änderungsanträge werden unter Angabe des Abstimmungsergebnisses im vollen Wortlaut als Anhang beigefügt, wenn sie mindestens ein Viertel der abgegebenen Stimmen als Ja-Stimmen auf sich vereinigt haben. [EU] |
As propostas de alteração rejeitadas são anexadas ao parecer, com a indicação do resultado da votação de que foram objecto, caso recolham votos favoráveis que representem, pelo menos, um quarto dos sufrágios expressos. | |
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Abgelehnte Änderungsanträge werden unter Angabe des Abstimmungsergebnisses im vollen Wortlaut als Anhang beigefügt, wenn sie mindestens ein Viertel der abgegebenen Stimmen als Ja-Stimmen erhalten haben. [EU] |
As propostas de alteração rejeitadas são anexadas ao parecer, com a indicação do resultado da votação de que foram objecto, caso recolham votos favoráveis que representem pelo menos um quarto dos sufrágios expressos. | |
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ABl. C 104 E vom 30.4.2004, S. 143 und Stellungnahme vom 16. Mai 2006 (noch nicht im Amtsblatt veröffentlicht). [EU] |
JO C 104 E de 30.4.2004, p. 143, e parecer emitido em 16 de Maio de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). | |
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ABl. C 106 vom 8.5.2009, S. 1. [EU] |
Parecer de 20 de Abril de 2009 (JO C 106 de 8.5.2009, p. 1). | |
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ABl. C 128 vom 18. Mai 2010, S. 147. [EU] |
Parecer de 4 de Novembro de 2009 (JO C 128 de 18.5.2010, p. 147). | |
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Ab Paraphierung ist die Kommission berechtigt, die Vereinbarung im Namen der Gemeinschaft zu schließen, es sei denn der WFA oder die EZB sind der Ansicht, dass die Vereinbarung dem Rat vorgelegt werden sollte. [EU] |
Aquando da rubrica da Convenção, a Comissão fica autorizada a celebrar a Convenção em nome da Comunidade, excepto se o CEF ou o BCE for do parecer de que a Convenção deveria ser submetida ao Conselho. | |
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