PROZESSKOSTENHILFE : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	04 Prozesskostenhilfe 05 Sonstige (bitte näher erläutern) [EU]	04 Apoio judiciário 05 Outro (queira especificar)
	04 Prozesskostenhilfe [EU]	04 Apoio judiciário
	A. HINZUZIEHUNG EINES RECHTSANWALTS/ANSPRUCH AUF PROZESSKOSTENHILFE [EU]	A. ASSISTÊNCIA POR UM ADVOGADO/DIREITO A ASSISTÊNCIA JURÍDICA
	Ändern sich die Voraussetzungen, unter denen die Prozesskostenhilfe bewilligt wurde, im Laufe des Verfahrens, so kann der Präsident von Amts wegen oder auf Antrag nach Anhörung des Betroffenen die Prozesskostenhilfe entziehen (Art. 97 Abs. 5 der Verfahrensordnung). [EU]	Se as condições que determinaram a concessão do apoio judiciário se modificarem no decurso da instância, o presidente pode retirar o benefício, oficiosamente ou se tal lhe tiver sido pedido, depois de ouvido o interessado (artigo 97.o, n.o 5, do Regulamento de Processo).
	Ändern sich die Voraussetzungen, unter denen die Prozesskostenhilfe bewilligt wurde, im Laufe des Verfahrens, so kann der Präsident von Amts wegen oder auf Antrag nach Anhörung des Betroffenen die Prozesskostenhilfe entziehen. [EU]	Se as condições que determinaram a concessão do apoio judiciário se modificarem no decurso da instância, o presidente pode retirar o benefício, oficiosamente ou se tal lhe tiver sido pedido, depois de ouvido o interessado.
	Angaben über die Person, die Prozesskostenhilfe beantragtA.1 Geschlecht: männlich weiblichNachname und Vorname (gegebenenfalls Firmenname):Datum und Ort der Geburt:Staatsangehörigkeit:Nummer des Personalausweises:Anschrift:Telefon:Fax:E-Mail:A.2 Gegebenenfalls Angaben über die Person, die den Antragsteller vertritt, wenn dieser minderjährig oder nicht prozessfähig ist:Nachname und Vorname:Anschrift:Telefon:Fax:E-Mail:A.3 Gegebenenfalls Angaben über den Rechtsbeistand des Antragstellers (Rechtsanwalt, Prozessbevollmächtigter usw.):im Wohnsitzmitgliedstaat des Antragstellers:Nachname und Vorname:Anschrift:Telefon:Fax:E-Mail: [EU]	Dados sobre o requerente de apoio judiciárioA.1.
	Angaben zum Antragsteller auf Prozesskostenhilfe [EU]	Informações relativas ao requerente de apoio judiciário:
	Angesichts der Verfahrenskosten sollte eine sehr günstige Regelung der Prozesskostenhilfe vorgesehen werden, nämlich die uneingeschränkte Übernahme der Kosten in Verbindung mit Verfahren betreffend Unterhaltspflichten gegenüber Kindern, die das 21. Lebensjahr noch nicht vollendet haben, die über die Zentralen Behörden eingeleitet wurden. [EU]	Tendo em conta as custas do processo, é conveniente prever um regime de apoio judiciário muito favorável, ou seja, a total tomada a cargo das custas dos processos relativos a obrigações alimentares para com menores de 21 anos instaurados por intermédio das autoridades centrais.
	ANLAGE: HINWEISE FÜR DIE STELLUNG VON ANTRÄGEN AUF BEWILLIGUNG VON PROZESSKOSTENHILFE UND VORGESCHRIEBENES FORMULAR [EU]	ANEXO: GUIA AOS REQUERENTES DE APOIO JUDICIÁRIO E FORMULÁRIO OBRIGATÓRIO
	Anspruch auf Prozesskostenhilfe [EU]	Direito a apoio judiciário
	Anteilige Prozesskostenhilfe [EU]	Apoio judiciário parcial
	ANTRAG AUF BEWILLIGUNG VON PROZESSKOSTENHILFE [EU]	PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO
	Antrag auf Bewilligung von Prozesskostenhilfe [EU]	Pedido de assistência judiciária
	Anträge auf Bewilligung von Prozesskostenhilfe [EU]	Quanto aos pedidos de apoio judiciário
	ANTRÄGE AUF BEWILLIGUNG VON PROZESSKOSTENHILFE [EU]	QUANTO AOS PEDIDOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
	Anträge auf Bewilligung von Prozesskostenhilfe" wird zur Überschrift "N. [EU]	Quanto aos pedidos de apoio judiciário» passa a título «N.
	Anträge auf einstweilige Anordnung, Anträge auf Berichtigung oder Auslegung von Urteilen oder Beschlüssen, Wiederaufnahme- oder Drittwiderspruchsanträge, Kostenfestsetzungsanträge und Anträge auf Prozesskostenhilfe in Bezug auf anhängige Klagen erhalten die gleiche Nummer wie die Hauptsache, mit einem nachgestellten Hinweis darauf, dass es sich um getrennte besondere Verfahren handelt. [EU]	Aos pedidos de medidas provisórias, de retificação ou de interpretação de acórdãos ou de despachos, aos recursos de revisão ou de oposição de terceiros, aos pedidos de fixação das despesas e aos pedidos de apoio judiciário relativos a ações pendentes é dado o mesmo número de ordem do processo principal, seguido de uma menção indicando que se trata de processos especiais distintos.
	Anträge auf einstweilige Anordnung, Streithilfeanträge, Anträge auf Berichtigung oder Auslegung von Urteilen oder Beschlüssen, Wiederaufnahme- oder Drittwiderspruchsanträge, Kostenfestsetzungsanträge und Anträge auf Prozesskostenhilfe in Bezug auf anhängige Klagen erhalten die gleiche Nummer wie die Hauptsache, mit einem nachgestellten Hinweis darauf, dass es sich um getrennte besondere Verfahren handelt. [EU]	Aos pedidos de medidas provisórias, de intervenção e de rectificação ou de interpretação de acórdãos ou de despachos, aos recursos de revisão ou de oposição de terceiros, aos pedidos de fixação das despesas e aos pedidos de apoio judiciário relativos a acções pendentes é dado o mesmo número de ordem do processo principal, seguido de uma menção indicando que se trata de processos especiais distintos.
	"Anträge auf einstweilige Anordnung, Streithilfeanträge, Anträge auf Berichtigung oder Auslegung von Urteilen, Wiederaufnahmeanträge, Einsprüche oder Drittwidersprüche, Kostenfestsetzungsanträge und Anträge auf Prozesskostenhilfe in Bezug auf anhängige Klagen erhalten die gleiche Nummer wie die Hauptsache, mit einem nachgestellten Hinweis darauf, dass es sich um getrennte besondere Verfahren handelt. [EU]	«Aos pedidos de medidas provisórias, de intervenção e de rectificação ou de interpretação de acórdãos, aos pedidos de revisão, aos pedidos de oposição ou de oposição de terceiros, aos pedidos de fixação das despesas e aos pedidos de apoio judiciário relativos a acções pendentes é dado o mesmo número de ordem do processo principal, seguido de uma menção indicando que se trata de processos especiais distintos.
	Anträge auf einstweilige Anordnung, Streithilfeanträge, Anträge auf Berichtigung oder Auslegung von Urteilen, Wiederaufnahme- oder Drittwiderspruchsanträge, Kostenfestsetzungsanträge und Anträge auf Prozesskostenhilfe in Bezug auf anhängige Klagen erhalten die gleiche Nummer wie die Hauptsache, mit einem nachgestellten Hinweis darauf, dass es sich um getrennte besondere Verfahren handelt. [EU]	Aos pedidos de medidas provisórias, de intervenção e de rectificação ou de interpretação de acórdãos, aos recursos de revisão ou de oposição de terceiros, aos pedidos de fixação das despesas e aos pedidos de apoio judiciário relativos a acções pendentes é atribuído o mesmo número de ordem do processo principal, seguido de uma menção indicando que se trata de processos especiais distintos.
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