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37 results for POSTDIENST
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 German  Portuguese

[16] Artikel 7 Absatz 1 des Gesetzes vom 6. Juli 1971 zur Gründung der Régie des Postes: "Die Régie wird von dem Minister vertreten und geführt, in dessen Zuständigkeiten der Postdienst und der Postscheckdienst fallen. Dieser Minister ist befugt, alle Geschäftshandlungen vorzunehmen". [EU] Artigo 7.o, n.o 1, da Lei de 6 de julho de 1971 que cria a Régie des Postes: «La Régie est représentée et gérée par le Ministre ayant le service des Postes et des Chèques postaux dans ses attributions. (A Régie é representada e gerida pelo ministro competente para o serviço dos Correios e Cheques postais.) Ce Ministre a qualité pour accomplir tous actes de gestion» (Esse ministro tem poderes para cumprir todos os atos de gestão.)

1994 reichte United Parcel Service (im Folgenden "UPS") eine Beschwerde ein, in der das Unternehmen geltend machte, dass der Deutschen Bundespost POSTDIENST (im Folgenden "POSTDIENST") rechtswidrige Beihilfen gewährt worden seien. [EU] Em 1994, a United Parcel Service (a seguir designada «UPS») apresentou uma queixa alegando que tinham sido concedidos auxílios ilegais à Deutsche Bundespost POSTDIENST (a seguir designada «POSTDIENST»).

[32] Verordnung zur Regelung der Pflichtleistungen der Deutschen Bundespost POSTDIENST vom 12. Januar 1994 (BGBI. I S. 86). [EU] Verordnung zur Regelung der Pflichtleistungen der Deutschen Bundespost POSTDIENST (Regulamento relativo à regulação dos serviços obrigatórios da Deutsche Bundespost POSTDIENST) de 12 de janeiro de 1994 (BGBI. I p. 86).

Auf diesen Märkten stand der POSTDIENST immer im Wettbewerb mit anderen Unternehmen, auch aus anderen Mitgliedstaaten (wie z. B. UPS, FedEx, TNT Express, GLS oder DPD). [EU] Nestes mercados, o POSTDIENST esteve sempre em concorrência com outras empresas, inclusive de outros Estados-Membros (como, por exemplo, UPS, FedEx, TNT Express, GLS ou DPD).

Auf dieser Grundlage erhielt der POSTDIENST von der TELEKOM im Zeitraum 1990-1993 insgesamt 2,844 Mrd. EUR zur Deckung seiner Verluste. [EU] Nessa base, entre 1990 e 1993, o POSTDIENST recebeu da TELECOM, no total, 2,844 milhões EUR para cobrir as suas perdas.

Beide Umschläge werden verschlossen, und der innere Umschlag trägt außer der Angabe der in der Ausschreibung genannten Empfängerdienststelle den Vermerk Ausschreibung - nicht durch den Postdienst zu öffnen. [EU] Do sobrescrito interior constará, além da indicação do serviço destinatário conforme especificado no convite à apresentação de propostas, a seguinte menção: "Convite à apresentação de propostas - Não pode ser aberto pelos serviços de correio".

Beide Umschläge werden verschlossen, und der innere Umschlag trägt außer der Angabe der in der Ausschreibung genannten Empfängerdienststelle den Vermerk "Ausschreibung - nicht durch den Postdienst zu öffnen". [EU] Do sobrescrito interior deve constar, além da indicação do serviço destinatário conforme especificado no anúncio de concurso, a seguinte menção: concurso público - a não abrir pelo serviço de correio.

Bei diesen Lasten handelt es sich um die Kosten, die der Deutschen Post zufolge ohne die Universaldienstverpflichtung und ohne die Übernahme der Beschäftigten und der Infrastruktur von POSTDIENST nicht entstanden wären (vgl. die ausführliche Liste in Tabelle 1). [EU] Segundo a Deutsche Post, estes encargos são os custos que não teriam surgido sem as obrigações de serviço universal e sem a absorção do pessoal e das infraestruturas do POSTDIENST (ver lista pormenorizada no quadro 1).

Der innere Umschlag muss außer der Angabe der in der Ausschreibung genannten Empfängerdienststelle den Vermerk enthalten: Ausschreibung - nicht durch den Postdienst zu öffnen. [EU] Do sobrescrito interior deve constar, além da indicação do serviço destinatário conforme especificado no convite à apresentação de propostas, a seguinte menção: "Convite à apresentação de propostas - Não pode ser aberto pelos serviços de correio".

Der POSTDIENST hat jedoch keine entsprechenden Rückstellungen für die künftigen Rentenzahlungen gebildet. [EU] O POSTDIENST, porém, não constituiu as provisões correspondentes para os futuros pagamentos das reformas.

Der Postmarkt im Vereinigten Königreich wurde 2006 vollständig für den Wettbewerb geöffnet. Schon vorher war in bestimmten Marktsegmenten Wettbewerb möglich (z. B. Paketzustellung und Zustellung von Massensendungen mit mehr als 4000 Stück sowie im Prinzip jeder Postdienst, der nicht einem bestimmten Unternehmen vorbehalten war). [EU] O mercado postal no Reino Unido estava totalmente aberto à concorrência em 2006, embora alguns segmentos do mercado estivessem abertos à concorrência antes dessa data (por exemplo, a entrega de encomendas e a entrega de correio por grosso de mais de 4000 artigos e, em geral, qualquer serviço postal que não estivesse reservado a uma determinada empresa).

Des Weiteren sei zu bedenken, dass die originäre staatliche Garantie für die Schuldurkunden nur erforderlich gewesen sei, weil der POSTDIENST nicht über eine getrennte Rechtspersönlichkeit verfügte. [EU] Note-se ainda que a garantia estatal inicial para os títulos de dívida foi necessária porque o POSTDIENST não tinha uma personalidade jurídica distinta.

Deutschland hat keine umfassende Untersuchung vorgenommen, sondern nur die Zinssätze für bestimmte POSTDIENST-Schuldtitel mit dem aggregierten Marktdurchschnitt verglichen. [EU] A Alemanha não realizou nenhum estudo abrangente, tendo apenas comparado as taxas de juros para determinados títulos de dívida do POSTDIENST com a média de mercado agregada.

Die Deutsche Post machte weiterhin die Lasten, die ihr durch nicht wettbewerbsübliche Lohn- und Sozialkosten infolge der Übernahme der POSTDIENST-Mitarbeiter entstanden sind (z. B. durchschnittlich Mio. EUR seit 2008 für Last # 2 - nicht wettbewerbsübliche Sozialkosten), sowie Lasten aufgrund der Universaldienstverpflichtung geltend. [EU] A Deutsche Post continuou a alegar os encargos que lhe advieram dos custos salariais e sociais inabituais em condições de concorrência no seguimento da absorção do pessoal do POSTDIENST (por exemplo, em média [...] milhões EUR desde 2008 para o encargo n.o 2 ; custos sociais inabituais em condições de concorrência), bem como os encargos em virtude das obrigações de serviço universal.

Die erste Postreform von 1989 sah vor, dass sich das Sondervermögen in drei Teilbereiche - POSTDIENST, POSTBANK und TELEKOM - gliedert, die als "öffentliche Unternehmen" eingestuft wurden, aber noch keine vom Staat unabhängige Rechtspersönlichkeit besaßen. [EU] A primeira reforma postal de 1989 previu a divisão do Sondervermögen em três divisões ; POSTDIENST, POSTBANK e TELEKOM ; que foram qualificadas como «empresas públicas», mas sem personalidade jurídica independente do Estado.

Die Kommission erließ am 19. Juni 2002 eine Negativentscheidung (im Folgenden "Negativentscheidung 2002"), in der sie feststellte, dass die Preise des POSTDIENST und seiner Nachfolgerin Deutsche Post AG (im Folgenden "DPAG", während POSTDIENST und DPAG im Folgenden zusammen als "Deutsche Post" bezeichnet werden) für ihre Haus-zu-Haus-Paketdienste unter den leistungsspezifischen Zusatzkosten lagen und dass diese aggressive Preispolitik nicht Teil des öffentlichen Versorgungsauftrags der Deutschen Post war. [EU] A Comissão adotou em 19 de junho de 2002 uma decisão negativa [3] (a seguir designada «decisão negativa de 2002»), na qual constatava que os preços do POSTDIENST e da sua sucessora Deutsche Post AG (a seguir designada «DPAG», sendo o POSTDIENST e a DPAG a seguir designadas em conjunto como «Deutsche Post») para os seus serviços porta a porta de encomendas postais eram inferiores aos custos adicionais específicos do serviço e que uma política de preços agressiva não faria parte da missão de serviço público da Deutsche Post.

die Kosten für die Renten- und Krankenversicherungsleistungen für die vom POSTDIENST übernommenen Angestellten. [EU] os custos com as prestações de reforma e de saúde para os empregados que foram transferidos do POSTDIENST.

Die Postregulierungsbehörde akzeptierte schließlich die Argumentation der Deutschen Post, dass der Deutschen Post diese Lasten ohne die Universaldienstverpflichtung (Last # 3 und 5, Universaldienstkosten) bzw. ohne die Verpflichtung zur Übernahme der Beamten und Privatangestellten von POSTDIENST (Last # 1, 2, 4, 6, 7 und 8) nicht entstanden wären. [EU] A autoridade reguladora postal aceitou por fim a argumentação da Deutsche Post, segundo a qual esta não teria incorrido nesses encargos se não estivesse sujeita às obrigações de serviço universal (encargos n.os 3 e 5, custos do serviço universal) ou à obrigação de absorver os funcionários públicos e empregados privados do POSTDIENST (encargos n.os 1, 2, 4, 6, 7 e 8).

Die REK 2009 stützt sich auf den Grundsatz in § 20 Absatz 2 PostG 1997, dem zufolge den nicht preisregulierten Diensten nur die Kosten einer effizienten Leistungsbereitstellung zugewiesen dürfen, während alle Lasten (z. B. zusätzliche Kosten aus der Übernahme von Versorgungslasten für die POSTDIENST-Beschäftigten und Nettokosten der Universaldienstverpflichtung) aus den Erlösen der preisregulierten Dienste finanziert werden müssen. [EU] A RDR 2009 baseia-se no princípio referido no artigo 20.o, n.o 2, da PostG de 1997, segundo o qual aos serviços com preços não regulados devem ser alocados apenas os custos de uma prestação eficiente de serviços, enquanto todos os encargos (por exemplo, custos adicionais com a assunção dos encargos com o seguro de pensão e de saúde para os empregados do POSTDIENST e os custos líquidos das obrigações de serviço universal) têm de ser financiados a partir das receitas dos serviços com preços regulados.

Die Schuldurkunden von POSTDIENST bezogen sich zum 1. Januar 1995 auf einen Wert von insgesamt 931 Mio. EUR bei einem Zinssatz von durchschnittlich 7,17 % mit einer verbleibenden Laufzeit von 8,8 Jahren. [EU] Os títulos de dívida emitidos pelo POSTDIENST em 1 de janeiro de 1995 elevaram-se a um total de 931 milhões EUR a uma taxa de juros média de 7,17 % com 8,8 anos de maturidade.

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